Procedimento Comum Cível 0801076-81.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801076-81.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS - MA16273-A, WILSON GOMES DE MELO - MA11488 Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado(a): Advogados do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681, VICTORIA CARVALHO PEREIRA DE MACEDO - MA27058 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - LX – interposta apelação, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 FRANCISCO VINÍCIUS SODRÉ SANTOS Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801076-81.2018.8.10.0053 Autor(a): LIVIA VIANA EGYPTO PALHARES Advogado(a): Advogados do(a)

18/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/04/2026, 19:34

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:34

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIVIA VIANA EGYPTO PALHARES Advogados (s): ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS - OAB-MA16273-A, WILSON GOMES DE MELO - OAB-MA11488 Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - OAB-TO 4740 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 2055-1105 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801076-81.2018.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LÍVIA VIANA EGYPTO PALHARES em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, visando ao recebimento de verbas salariais retidas indevidamente. Narra a parte autora, em síntese, ser servidora pública municipal concursada, ocupante do cargo de professora. Relata que gozou de licença-maternidade no período de 15/09/2017 a 15/01/2018, contudo, o ente requerido suspendeu o pagamento do benefício após o segundo mês. Aduz que, finda a licença, apresentou-se ao trabalho em 17/01/2018, protocolando requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, oportunidade em que foi impedida de retornar às funções e informada para aguardar em casa, permanecendo sem receber seus vencimentos sob a alegação de responder a processo por suposta condição de "funcionária fantasma". Requereu, liminarmente e no mérito, o pagamento dos salários atrasados referentes ao saldo da licença-maternidade e aos meses subsequentes em que foi impedida de laborar, devidamente atualizados, além de sua reintegração efetiva. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se o comunicado de apresentação ao trabalho datado de 17/01/2018, com recebimento pelo setor de Recursos Humanos (Id. 12408870). O pedido de liminar foi indeferido (Id. 13076573). Citado, o Município apresentou Contestação (Id. 14880561) arguindo, preliminarmente, a conexão com a Ação Civil Pública (ACP) nº 0002777-47.2017.8.10.0053. No mérito, alegou que a retenção decorreu de cumprimento de ordem judicial liminar na referida ACP. Sustentou que, após nova decisão judicial naqueles autos, reintegrou a servidora e efetuou o pagamento retroativo das verbas, conforme documentos de fls. 388/394 da ACP. O prazo para réplica transcorreu in albis (Id. 19375327). Intimadas para especificação das provas, as partes não se manifestaram nos autos (Id. 119552126). Em resposta à determinação de Id. 139026649, a parte autora apresentou extratos de sua conta corrente de novembro de 2017 a maio de 2018. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar e da Relação com a Ação Civil Pública nº 0002777-47.2017.8.10.0053 A preliminar de reunião de processos perdeu o objeto, tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 0002777-47.2017.8.10.0053 já foi sentenciada. Conforme sentença proferida naqueles autos (documento anexo), os pedidos formulados pelo Ministério Público foram julgados improcedentes, com a revogação integral da medida liminar de indisponibilidade de bens e restrições. O referido pronunciamento concluiu pela ausência de dolo e de ato de improbidade administrativa, reconhecendo que a mera irregularidade formal ou desvio de função, sem má-fé comprovada, não enseja a sanção da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021). Essa decisão na esfera da improbidade possui reflexos diretos e imediatos nesta ação de cobrança, uma vez que a tese de defesa do Município baseava-se exclusivamente na legitimidade da suspensão dos pagamentos em virtude da acusação de improbidade ("funcionária fantasma") e da liminar então vigente. 2.2. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica está suficientemente demonstrada pela prova documental, especialmente considerando o desfecho da Ação Civil Pública conexa. A relação jurídica estatutária entre a autora e o Município é incontroversa. A controvérsia reside no direito ao recebimento dos salários retidos durante o período de licença-maternidade e no período subsequente em que a servidora foi impedida de exercer suas funções. Do Salário-Maternidade e Vencimentos Posteriores O direito à licença-maternidade é garantia constitucional (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), não podendo ser suprimido por ato administrativo, salvo decisão judicial definitiva em contrário. No caso em tela, a defesa do Município sustenta que não pagou a autora porque cumpria decisão judicial liminar na Ação Civil Pública. Contudo, verifica-se que: 1. A servidora comprovou que se apresentou ao trabalho em 17/01/2018, logo após o término da licença, colocando-se expressamente à disposição da Administração, conforme documento de recebimento assinado pelo Departamento de Recursos Humanos (Id. 12408870). 2. O princípio da restitutio in integrum e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública impõem que, afastada a ilicitude da conduta da servidora e declarada a improcedência da ação que motivou a suspensão dos pagamentos, a autora tem direito ao ressarcimento integral dos vencimentos. 3. Se a servidora estava à disposição e foi impedida de trabalhar por força de uma acusação não comprovada, o tempo deve ser computado como de efetivo exercício para fins remuneratórios. O servidor não pode suportar o prejuízo financeiro decorrente de afastamento preventivo quando, ao final, a ação de improbidade é julgada improcedente. A Administração Pública não pode se beneficiar de uma situação que, ao final, mostrou-se infundada perante o Judiciário. Se a servidora estava à disposição e foi impedida de trabalhar ou de receber por força de uma acusação não comprovada, o tempo deve ser computado como de efetivo exercício para fins remuneratórios. O servidor não pode arcar com o prejuízo financeiro decorrente de afastamento preventivo quando, ao final, a ação de improbidade ou processo disciplinar é julgado improcedente. O Município alegou em sua defesa que já realizou o pagamento retroativo. Contudo, tal fato, por si só, não enseja a improcedência da ação, mas sim a procedência do pedido com a necessária determinação de abatimento na fase de cumprimento de sentença. A condenação é necessária para constituir o título executivo judicial que reconhece o direito da autora ao período integral. Caberá à fase de liquidação de sentença o encontro de contas. Os extratos bancários acostados aos autos (Id. 145839736) e as fichas financeiras apresentadas pelo Município deverão ser confrontados. Se o Município comprovar que pagou a totalidade da dívida, a execução será extinta pelo pagamento (cumprimento da obrigação). Se houver saldo remanescente, este deverá ser quitado. O que não se admite é que a incerteza sobre o quantum exato impeça o reconhecimento do direito. Portanto, são devidos os valores referentes ao saldo da licença-maternidade não pago e aos salários mensais desde a data em que a autora se apresentou para o retorno (janeiro/2018) até a data de sua efetiva reintegração, deduzindo-se, obrigatoriamente, as parcelas já quitadas administrativamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o julgamento de improcedência da Ação Civil Pública conexa, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR o Município de Porto Franco-MA a pagar à autora LÍVIA VIANA EGYPTO PALHARES as remunerações retidas referentes: a) Ao saldo remanescente do período de licença-maternidade (15/09/2017 a 15/01/2018); b) Aos vencimentos mensais (incluindo 13º salário e férias proporcionais + 1/3) a partir de 17/01/2018, data em que a servidora se colocou à disposição do Município, até a data de sua efetiva reintegração em folha de pagamento. II - DETERMINAR que, em fase de liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores comprovadamente já pagos pelo Município sob o mesmo título nos períodos acima mencionados, conforme extratos bancários e fichas financeiras acostados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora e o bis in idem. Sobre o valor da condenação (após as deduções), deverão incidir: i) Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme Tema 810 do STF; ii) A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), índice que engloba juros e correção monetária. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Embora ilíquida a sentença, é evidente, por simples cálculo aritmético (valor do vencimento de professor municipal multiplicado pelos meses de afastamento), que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, afastando a aplicação da Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

Procedência

20/02/2026, 01:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:52

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:39

Outras Decisões

22/01/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 10:52

Documento (Certidão)

17/05/2024, 08:55

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LIVIA VIANA EGYPTO PALHARES Advogados (s): ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS - OAB-MA16273-A, WILSON GOMES DE MELO - OAB-MA11488 Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado (s): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - OAB-TO 4740 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 2055-1105 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801076-81.2018.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por LÍVIA VIANA EGYPTO PALHARES em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO, visando ao recebimento de verbas salariais retidas indevidamente. Narra a parte autora, em síntese, ser servidora pública municipal concursada, ocupante do cargo de professora. Relata que gozou de licença-maternidade no período de 15/09/2017 a 15/01/2018, contudo, o ente requerido suspendeu o pagamento do benefício após o segundo mês. Aduz que, finda a licença, apresentou-se ao trabalho em 17/01/2018, protocolando requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos, oportunidade em que foi impedida de retornar às funções e informada para aguardar em casa, permanecendo sem receber seus vencimentos sob a alegação de responder a processo por suposta condição de "funcionária fantasma". Requereu, liminarmente e no mérito, o pagamento dos salários atrasados referentes ao saldo da licença-maternidade e aos meses subsequentes em que foi impedida de laborar, devidamente atualizados, além de sua reintegração efetiva. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se o comunicado de apresentação ao trabalho datado de 17/01/2018, com recebimento pelo setor de Recursos Humanos (Id. 12408870). O pedido de liminar foi indeferido (Id. 13076573). Citado, o Município apresentou Contestação (Id. 14880561) arguindo, preliminarmente, a conexão com a Ação Civil Pública (ACP) nº 0002777-47.2017.8.10.0053. No mérito, alegou que a retenção decorreu de cumprimento de ordem judicial liminar na referida ACP. Sustentou que, após nova decisão judicial naqueles autos, reintegrou a servidora e efetuou o pagamento retroativo das verbas, conforme documentos de fls. 388/394 da ACP. O prazo para réplica transcorreu in albis (Id. 19375327). Intimadas para especificação das provas, as partes não se manifestaram nos autos (Id. 119552126). Em resposta à determinação de Id. 139026649, a parte autora apresentou extratos de sua conta corrente de novembro de 2017 a maio de 2018. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar e da Relação com a Ação Civil Pública nº 0002777-47.2017.8.10.0053 A preliminar de reunião de processos perdeu o objeto, tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 0002777-47.2017.8.10.0053 já foi sentenciada. Conforme sentença proferida naqueles autos (documento anexo), os pedidos formulados pelo Ministério Público foram julgados improcedentes, com a revogação integral da medida liminar de indisponibilidade de bens e restrições. O referido pronunciamento concluiu pela ausência de dolo e de ato de improbidade administrativa, reconhecendo que a mera irregularidade formal ou desvio de função, sem má-fé comprovada, não enseja a sanção da Lei nº 8.429/92 (alterada pela Lei nº 14.230/2021). Essa decisão na esfera da improbidade possui reflexos diretos e imediatos nesta ação de cobrança, uma vez que a tese de defesa do Município baseava-se exclusivamente na legitimidade da suspensão dos pagamentos em virtude da acusação de improbidade ("funcionária fantasma") e da liminar então vigente. 2.2. Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e jurídica está suficientemente demonstrada pela prova documental, especialmente considerando o desfecho da Ação Civil Pública conexa. A relação jurídica estatutária entre a autora e o Município é incontroversa. A controvérsia reside no direito ao recebimento dos salários retidos durante o período de licença-maternidade e no período subsequente em que a servidora foi impedida de exercer suas funções. Do Salário-Maternidade e Vencimentos Posteriores O direito à licença-maternidade é garantia constitucional (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), não podendo ser suprimido por ato administrativo, salvo decisão judicial definitiva em contrário. No caso em tela, a defesa do Município sustenta que não pagou a autora porque cumpria decisão judicial liminar na Ação Civil Pública. Contudo, verifica-se que: 1. A servidora comprovou que se apresentou ao trabalho em 17/01/2018, logo após o término da licença, colocando-se expressamente à disposição da Administração, conforme documento de recebimento assinado pelo Departamento de Recursos Humanos (Id. 12408870). 2. O princípio da restitutio in integrum e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública impõem que, afastada a ilicitude da conduta da servidora e declarada a improcedência da ação que motivou a suspensão dos pagamentos, a autora tem direito ao ressarcimento integral dos vencimentos. 3. Se a servidora estava à disposição e foi impedida de trabalhar por força de uma acusação não comprovada, o tempo deve ser computado como de efetivo exercício para fins remuneratórios. O servidor não pode suportar o prejuízo financeiro decorrente de afastamento preventivo quando, ao final, a ação de improbidade é julgada improcedente. A Administração Pública não pode se beneficiar de uma situação que, ao final, mostrou-se infundada perante o Judiciário. Se a servidora estava à disposição e foi impedida de trabalhar ou de receber por força de uma acusação não comprovada, o tempo deve ser computado como de efetivo exercício para fins remuneratórios. O servidor não pode arcar com o prejuízo financeiro decorrente de afastamento preventivo quando, ao final, a ação de improbidade ou processo disciplinar é julgado improcedente. O Município alegou em sua defesa que já realizou o pagamento retroativo. Contudo, tal fato, por si só, não enseja a improcedência da ação, mas sim a procedência do pedido com a necessária determinação de abatimento na fase de cumprimento de sentença. A condenação é necessária para constituir o título executivo judicial que reconhece o direito da autora ao período integral. Caberá à fase de liquidação de sentença o encontro de contas. Os extratos bancários acostados aos autos (Id. 145839736) e as fichas financeiras apresentadas pelo Município deverão ser confrontados. Se o Município comprovar que pagou a totalidade da dívida, a execução será extinta pelo pagamento (cumprimento da obrigação). Se houver saldo remanescente, este deverá ser quitado. O que não se admite é que a incerteza sobre o quantum exato impeça o reconhecimento do direito. Portanto, são devidos os valores referentes ao saldo da licença-maternidade não pago e aos salários mensais desde a data em que a autora se apresentou para o retorno (janeiro/2018) até a data de sua efetiva reintegração, deduzindo-se, obrigatoriamente, as parcelas já quitadas administrativamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o julgamento de improcedência da Ação Civil Pública conexa, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR o Município de Porto Franco-MA a pagar à autora LÍVIA VIANA EGYPTO PALHARES as remunerações retidas referentes: a) Ao saldo remanescente do período de licença-maternidade (15/09/2017 a 15/01/2018); b) Aos vencimentos mensais (incluindo 13º salário e férias proporcionais + 1/3) a partir de 17/01/2018, data em que a servidora se colocou à disposição do Município, até a data de sua efetiva reintegração em folha de pagamento. II - DETERMINAR que, em fase de liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores comprovadamente já pagos pelo Município sob o mesmo título nos períodos acima mencionados, conforme extratos bancários e fichas financeiras acostados aos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora e o bis in idem. Sobre o valor da condenação (após as deduções), deverão incidir: i) Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme Tema 810 do STF; ii) A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), índice que engloba juros e correção monetária. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Embora ilíquida a sentença, é evidente, por simples cálculo aritmético (valor do vencimento de professor municipal multiplicado pelos meses de afastamento), que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, afastando a aplicação da Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco RMSJ

23/02/2026, 00:00

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Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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