Procedimento Comum Cível 0800784-03.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800784-03.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/11/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0800784-03.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por IVANETE DO NASCIMENTO SILVA, em face de BANCO PAN S/A, todos já qualificados. Em suma, aduz a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de suposto contrato com o banco réu, o qual afirma desconhecer, negando ter firmado ou autorizado qualquer contratação. Requer, assim, a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. É o que se faz necessário relatar. A presente demanda versa sobre a validade de contratação bancária e a incidência de descontos impugnados pela parte autora, controvérsia esta que se alinha à matéria jurídica tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5. Na sessão realizada em 4 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado daquela Corte, por maioria de votos, admitiu o incidente e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre controvérsia jurídica idêntica, conforme autoriza o art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a similitude entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, é de rigor a suspensão do presente feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência, bem como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do TJMA no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Aguardem os autos em secretaria até o julgamento da matéria. Em sendo o caso de já ter sido realizada perícia nos autos, fica autorizado o levantamento dos valores pelo interessado, com a juntada do laudo. Caso não depositados os honorários, intime-se o responsável pelo pagamento para depósito judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

19/11/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:04

Redistribuição (incompetência)

25/06/2025, 09:14

Incompetência

29/05/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E C I S Ã O Da análise percuciente dos autos, verifica-se que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, que necessita da realização de audiência para colheita de padrão gráfico da parte requerente e outras medidas que importa em atos presenciais das partes e/ou perito nomeado pelo juízo. Esclarecida esta premissa, vê-se que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, e que, segundo a redação de seus artigos 5º e 7º, dispõe que: “Art. 5º Os atos proferidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” serão cumpridos por uma “Central de Processamento Eletrônico” (CPE) composta pelos(as) servidores ou servidoras que já exercem suas atividades no setor e servidores ou servidoras de comarcas/unidades que possuem distribuição acima de 30%(trinta por cento) do assunto “Empréstimo Consignado”, ainda que em regime de teletrabalho, designados pela Presidência. (...) Art. 7º O cumprimento dos mandados e demais expedientes do Núcleo, quando não realizados eletronicamente pelos sistemas, serão efetuados pelos Oficiais de Justiça das respectivas comarcas ou centrais de mandados”. A par de tais determinações e considerando o funcionamento de Juízo 100% Digital deste Núcleo de Justiça 4.0, que não comporta o cumprimento de atos presenciais ou pessoais, pela ausência de sede física, determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Origem ou com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente, para proceder à conclusão da fase pericial, com os atos respectivos, tendo plena jurisdição sobre o feito até o retorno dos autos para este Núcleo. Após, devem os autos retornar a esta unidade com a apresentação do laudo pericial ou caso frustrada a sua realização, ocorrendo preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama Portaria CGJ TJMA - 4931/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800784-03.2020.8.10.0029

Redistribuição (incompetência)

26/05/2025, 11:45

Redistribuição (incompetência)

26/05/2025, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 11:12

Devolução dos autos à origem

03/02/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 08:03

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 08:03

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E C I S Ã O Da análise percuciente dos autos, verifica-se que foi deferido o pedido de produção de prova pericial, que necessita da realização de audiência para colheita de padrão gráfico da parte requerente e outras medidas que importa em atos presenciais das partes e/ou perito nomeado pelo juízo. Esclarecida esta premissa, vê-se que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4.261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, e que, segundo a redação de seus artigos 5º e 7º, dispõe que: “Art. 5º Os atos proferidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” serão cumpridos por uma “Central de Processamento Eletrônico” (CPE) composta pelos(as) servidores ou servidoras que já exercem suas atividades no setor e servidores ou servidoras de comarcas/unidades que possuem distribuição acima de 30%(trinta por cento) do assunto “Empréstimo Consignado”, ainda que em regime de teletrabalho, designados pela Presidência. (...) Art. 7º O cumprimento dos mandados e demais expedientes do Núcleo, quando não realizados eletronicamente pelos sistemas, serão efetuados pelos Oficiais de Justiça das respectivas comarcas ou centrais de mandados”. A par de tais determinações e considerando o funcionamento de Juízo 100% Digital deste Núcleo de Justiça 4.0, que não comporta o cumprimento de atos presenciais ou pessoais, pela ausência de sede física, determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Origem ou com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente, para proceder à conclusão da fase pericial, com os atos respectivos, tendo plena jurisdição sobre o feito até o retorno dos autos para este Núcleo. Após, devem os autos retornar a esta unidade com a apresentação do laudo pericial ou caso frustrada a sua realização, ocorrendo preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama Portaria CGJ TJMA - 4931/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800784-03.2020.8.10.0029

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a cujo conteúdo é da seguinte matéria: "c) Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível,em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800784-03.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Intime-se.Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema." Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 12 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente AUTOR: IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 INTIMAÇÃO da parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "c) Por fim, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível,em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0800784-03.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): IVANETE DO NASCIMENTO SILVA Intime-se.Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema." Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 12 de Outubro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ivanete do Nascimento Silva ADVOGADO: Dr. Mateus Alencar da Silva (OAB/MA 11641) APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) RELATOR: Desembargador Ricardo Duailibe DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800784-03.2020.8.10.0029– CAXIAS Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivanete do Nascimento Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias (MA) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébito Simples c/c Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars, indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, III c/c art. 485, I, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito por reconhecer não preenchidas as condições formais para seguimento do feito. A sentença impugnada concluiu que a ausência de requerimento administrativo, ou de tentativa de conciliação extrajudicial leva, inexoravelmente, a ausência de interesse de agir, mormente em causas repetitivas como a dos autos. Em suas razões recursais (Id nº 9632630), a Apelante insurge-se contra a conclusão da sentença recorrida, defendendo que não pode estar o interesse de agir condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, tendo em vista que o interesse de agir nasce da pretensão resistida, e a inércia da empresa requerida em proceder à devolução do indébito pagos indevidamente é mais do que suficiente para legitimar a propositura da presente ação. Ressalta, nessa esteira, que a Resolução GP nº 43/2017 apenas “recomenda”, mas não torna obrigatório tal meio. Defende o Apelo que a sentença recorrida afronta o art. 489 do CPC, que dispõe sobre os elementos essenciais da sentença, bem como violou o direito de livre acesso à justiça previsto na Constituição Federal, pois a aludida recomendação trata-se apenas de uma recomendação e não de uma obrigatoriedade que se sobreponha a uma cláusula pétrea. De acordo com o Arrazoado, não se pode condicionar o exercício do direito de petição a uma plataforma digital, principalmente se já houve prévia reclamação junto à empresa. Devolve o Arrazoado que um dos princípios básicos dos métodos autocompositivos é o da voluntariedade, segundo o qual a busca pela autocomposição não pode ser imposta, mas sim uma escolha voluntária, não se afigurando razoável impor à Apelante esta obrigação. Ao ressaltar as disposições do art. 3º do CPC (“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”) e do art. 5º, XXXV da CF que versa sobre o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, pede o provimento do Apelo para ser declarada a nulidade para oportunizar seu prosseguimento regular, julgando-se procedentes os pleitos iniciais. Contrarrazões do Apelado (Id nº 9632637) em que impugna a pretensão recursal sob o fundamento de que é ônus da parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que requer o improvimento do recurso para que seja mantida integralmente a sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer da lavra do Procurador Teodoro Peres Neto (Id nº 9831654) manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar no mérito por entender ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por não vislumbrar elementos que possam afastar a alegada hipossuficiência. Cinge-se a celeuma à celebração de empréstimo consignado, que resultou no desconto de parcelas nos proventos da Apelante, cuja contratação reputa indevida, eis que desconhece qualquer tipo de negócio celebrado com o Banco Apelado. Em análise da fundamentação da sentença recorrida, vislumbra-se que o Juízo a quo concluiu não restar preenchidas condições formais para seguimento do feito, entendendo por extinguir a presente ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Nesse particular, defendeu o Decisum que a Resolução nº 43/2017 do TJ/MA prestigia uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, sendo uma oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, deve a parte apontar uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. Nesse particular, observa-se que os argumentos expendidos no Apelo merecem acolhimento, conforme se passa a demonstrar. Com efeito, sabe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possibilitou, em seu portal eletrônico, acesso a plataformas digitais, com o intuito de incentivar a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Entretanto, apesar de essencial à celeridade e à conclusão da demanda, essa ferramenta de conciliação digital não se configura, a meu sentir, como método obrigatório às partes. Vale ressaltar que a conciliação é medida de solução consensual de conflitos e o atual Código de Processo Civil, de fato, incentiva o auxílio, a orientação e o estímulo à autocomposição, destacando apenas duas exceções à regra da obrigatoriedade de audiência conciliatória, a saber: quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II). Ademais, o direito de ingressar em Juízo, garantia constitucional assegurada pela Constituição Federal de 1988, deve ser conferido independentemente de pedido administrativo, porquanto não se pode admitir limitações ao Direito Público e subjetivo de ação, sob pena de violar o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, que decorre do princípio da inafastabilidade do controle judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, segundo o qual, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, válidas as lições de José Alfredo de Oliveira Baracho: "o direito à tutela jurisdicional é o direito que toda pessoa tem de exigir que se faça Justiça, quando pretenda algo de outra, sendo que a pretensão deve ser atendida por um órgão judicial, através de processo onde são reconhecidas as garantias mínimas. O acesso dos cidadãos os tribunais de justiça, à procura de uma resposta jurídica fundamentada a uma pretensão ou interesse determinado, realização pela interposição perante órgãos jurisdicionais, cuja missão exclusiva é conhecer e decidir as pretensões, que são submetidas ao conhecimento do órgão judicante, tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa (In Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2006, p. 294-295). Do mesmo modo, o Estatuto Processual Civil prevê em seu art. 3º, §3º que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Contudo, a exigência de prévia tentativa de acordo como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Isso porque a composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, não podendo ser considerada como fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, o que leva à conclusão de que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça a lesão a direito não é obrigado a procurar, em momento anterior, os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ressalvada as exceções legais. Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça e outros Tribunais Pátrios, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I- Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, logo, no presente caso o recurso merece provimento, a fim de que seja desconstituída a sentença apelada. II- Apelo provido. (TJ/MA 21/08/2020 - APELAÇÃO CÍVEL - 0800789-46.2019.8.10.0098 RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido (TJ MA 20/08/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJ MA SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual dos dias 13 a 20 de agosto de 2020. Agravo de Instrumento nº 0809622-56.2019.8.10.0000. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.) MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA – SITE CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – COM O PARECER – SEGURANÇA CONCEDIDA. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão em questão não se mostra possível, diante do rol numerus clausus previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação. A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - MS: 14021855520198120000 MS 1402185-55.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/03/2019). Conclui-se, pois, que não se revela viável obrigar a autora da ação a utilizar as plataformas de conciliação virtual, pois estas consubstanciam uma alternativa administrativa e extrajudicial, não podendo servir para afastar ou impossibilitar a composição consensual entre os litigantes no curso processual. Desta feita, não há que se falar em ausência de interesse processual a dar ensejo ao prosseguimento da presente demanda, razão pela qual concluo que deve ser acolhida a pretensão do Apelo para, reformando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o seu regular andamento processual. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, conheço, de acordo com o Parecer Ministerial, e dou provimento ao Apelo para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para regular processamento da presente Ação Revisional, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 07 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

10/09/2021, 00:00