Cumprimento de sentença 0827782-97.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827782-97.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ 131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ 159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - MA 19146 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que houve a realização de restrição judicial de penhora sobre o veículo I/CHEVROLET CAMARO 2SS - placa ERS0330, de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, sem que houvesse posterior impugnação por parte do devedor conforme certidão de ID 171967562. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 178239762, informando requerer a intimação do Executado, na pessoa de seu advogado, para que informe de forma precisa o local onde se encontra o bem penhorado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de ID 178239762. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde se encontra o bem sujeito à execução (I/Chevrolet Camaro 2SS, placa ERS0330), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 774, V, do CPC), passível de multa. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ 131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ 159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - MA 19146 DESPACHO Considerando a petição de ID 173930793, na qual a parte exequente requer o início dos atos expropriatórios do veículo penhorado, com a consequente designação de leilão judicial, verifica-se a necessidade de prévia individualização e localização do bem constrito, a fim de viabilizar a adoção das medidas executivas pertinentes. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma precisa o local onde se encontra o bem penhorado, possibilitando a adoção das providências necessárias à sua avaliação, eventual remoção e posterior expropriação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ 131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ 159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - MA 19146 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:02

Publicação

30/01/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB RJ131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - OAB RJ159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES -OAB MA19146 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, impugnar o bloqueio na forma no art. 854, §3º, do CPC 2015. São Luís, Terça-feira, 27 de Janeiro de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:43

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:15

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:08

Publicação

03/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - OAB/RJ 159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - OAB/MA 19146 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a constrição judicial do veículo I/CHEVROLET CAMARO 2SS - placa ERS0330, de propriedade do executado, conforme pesquisa realizada via sistema RENAJUD (ID 139861455). Consoante dispõe o art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Não havendo, contudo, a localização de numerário, admite-se a constrição sobre outros bens, dentre eles os veículos automotores. No caso, restou identificado automóvel registrado em nome do executado, inexistindo impedimento para que seja determinada a penhora, mesmo havendo registro de restrição anterior, uma vez que o ordenamento jurídico admite penhoras simultâneas sobre o mesmo bem, devendo ser observada, em momento oportuno, a ordem de preferência para pagamento dos credores (art. 797 e 908 do CPC). Ademais, o art. 854, § 5º, do CPC permite o registro imediato da penhora nos sistemas conveniados, sendo desnecessária a localização física prévia do veículo para fins de efetivação da constrição, já que eventual expropriação será etapa posterior do processo executivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora do veículo I/CHEVROLET CAMARO 2SS - placa ERS0330, pertencente ao executado, devendo o sistema RENAJUD proceder ao registro da constrição. Intime-se o executado, na forma do art. 841 do CPC, para ciência e, querendo, oferecer impugnação. Cumpra-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ 1694/2025

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

26/08/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - OAB/RJ 159485-A REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - OAB/MA 19146 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a constrição judicial do veículo I/CHEVROLET CAMARO 2SS - placa ERS0330, de propriedade do executado, conforme pesquisa realizada via sistema RENAJUD (ID 139861455). Consoante dispõe o art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Não havendo, contudo, a localização de numerário, admite-se a constrição sobre outros bens, dentre eles os veículos automotores. No caso, restou identificado automóvel registrado em nome do executado, inexistindo impedimento para que seja determinada a penhora, mesmo havendo registro de restrição anterior, uma vez que o ordenamento jurídico admite penhoras simultâneas sobre o mesmo bem, devendo ser observada, em momento oportuno, a ordem de preferência para pagamento dos credores (art. 797 e 908 do CPC). Ademais, o art. 854, § 5º, do CPC permite o registro imediato da penhora nos sistemas conveniados, sendo desnecessária a localização física prévia do veículo para fins de efetivação da constrição, já que eventual expropriação será etapa posterior do processo executivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora do veículo I/CHEVROLET CAMARO 2SS - placa ERS0330, pertencente ao executado, devendo o sistema RENAJUD proceder ao registro da constrição. Intime-se o executado, na forma do art. 841 do CPC, para ciência e, querendo, oferecer impugnação. Cumpra-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ 1694/2025

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827782-97.2017.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436, PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - OAB/RJ 159485 REU: ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - OAB/MA 19146 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA ajuizada por ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.ABR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. em face de ELIO DE ANGELIS SOARES DE SOUZA (ELIO TATTOO), ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que firmou com Ré, em 23 de outubro de 2014, “Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial - LUC do Rio Anil Shopping”, tendo por objeto a Loja de Uso Comercial (LUC) nº S012, piso L2, que tem como início de vigência a data de 20.12.2014, por um período de 60 (sessenta) meses. Num primeiro momento, o valor do aluguel baseou-se no percentual de 7% (sete por cento) do faturamento bruto mensal ou garantindo-se o aluguel mínimo mensal no valor de R$ 3.850,93 (três mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) a partir da inauguração da loja até o vigésimo quarto mês, após o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) a partir do vigésimo quinto mês até o quadragésimo oitavo mês e o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a partir do quadragésimo nono mês até o sexagésimo mês, ou seja até o término do contrato), conforme itens 07 a 07.3 do Resumo de Informações Contratuais – RIC. Contudo, sustenta que a Ré tem infringido, reiteradamente, as disposições contratuais firmadas, em decorrência da reiterada inadimplência no pagamento dos alugueres, condomínio (despesas comuns), fundo de promoção e CDU (Contrato de Cessão de Direitos). Juntou documentos. Regularmente citada, a parte Requerida ofertou contestação (ID. 20096671). Em preliminar, impugnaram o valor da causa. No mérito, afirma que houve conduta ilícita, uma vez que ficou impedida de adentrar no imóvel para retirar seus bens. Aberta oportunidade para réplica e especificação de provas, regularmente intimadas, a parte autora replicou em ID. 41483482, onde também requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Ademais, na hipótese em testilha, repousa a discussão em matéria eminentemente de direito, sendo desta forma possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, afasto a impugnação ao valor da causa arguida em sede de contestação, por ter o requerente observado o disposto no art. 292, I, do CPC ao atribuir valor a causa. Passo ao mérito. Trata-se de ação de despejo pela qual o autor deseja despejar a ré do espaço por ela ocupado em seu shopping center. Os documentos anexados à inicial comprovam a existência de instrumento particular de contrato atípico de locação firmado pelas partes (ID. 7308666), e apontam o inadimplemento de encargos provenientes do contrato, através da nota de débito de ID. 7308789 Alegações de fato e documentos que, portanto, restaram incontroversos, dada a impugnação insuficiente realizada em sede de contestação. Tendo agido de tal forma, a conclusão inevitável é a de que não adimpliram tempestivamente as obrigações provenientes do contrato de locação formado entre as partes, gerando fundamentada pretensão de despejo. Insta salientar que o pedido está restrito tão somente à rescisão contratual e ao despejo, não abarcando a cobrança dos valores não pagos a contento. Quanto à alegação de retenção dos bens do locatário, entendo que não pode ser acolhido. Isso porque, em que pese a alegação da Requerida na peça de defesa, não foi produzida nos autos qualquer prova neste sentido, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido a ação para o fim de declarar rescindido o contrato de locação firmado. Custas e despesas processuais, pela requerida, além de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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