Procedimento Comum Cível 0818964-25.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818964-25.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 16:03

Decurso de Prazo

31/10/2024, 12:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF39449, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, e a parte REQUERIDA no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 8 de outubro de 2024. MARCILDA DE SOUZA MACHADO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0818964-25.2018.8.10.0001

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 06:11

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:34

Recebimento (competência exclusiva)

23/09/2024, 08:12

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José de Ribamar Rodrigues de Almeida Advogado: Jardel da Rocha Moreira (OAB/MA n. 12.945) 1° Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2° Agravado: Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. Advogados: Willer Tomaz (OAB/DF n. 32.023) e Willer Tomaz Advogados Associados (OAB/DF n. 1.772) AGRAVO INTERNO. DECISÃO IMPUGNADA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que inadmite recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC é recorrível por via do agravo em recurso especial, e não do agravo interno, conforme inteligência dos arts. 1.030, §§ 1° e 2° e 1.042, caput, ambos do CPC. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0818964-25.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Carvalho Castro, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antônio Fernando Bayma Araújo. Impedido o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Não registraram o voto no sistema os Desembargadores José Gonçalo de Sousa, Raimundo José Barros de Sousa, Maria das Graças de Castro Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 07 de agosto e término em 14 de agosto de 2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por José de Ribamar Rodrigues de Almeida visando à reforma da decisão que inadmitiu recurso especial por ele manejado (Id. 33093310). Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que os requisitos de admissibilidade do recurso foram atendidos, não havendo motivo para obstar o prosseguimento do recurso especial (Id. 33656645). Os agravados foram intimados e somente a Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. apresentou contrarrazões, conforme se infere da movimentação processual (Id’s. 34470161 e 35425065). É o relatório. Inclua-se na pauta para julgamento da sessão virtual. VOTO De imediato, verifico que o recurso não pode ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (adequação). O recurso cabível contra decisão da Presidência do Tribunal que não admite recurso especial e/ou extraordinário é o agravo em recurso especial/extraordinário, disposto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Da simples leitura do CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”, e §2º, do mesmo artigo, é possível extrair que o agravo interno seria o recurso adequado se a Presidência tivesse negado seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado, em precedente vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso destes autos. Assim, considero inviável o emprego do princípio da fungibilidade no caso em exame, alinhando-me aos fundamentos de recentes decisões do STF e do STJ (Rcl. 65382, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 04.3.2024; Rcl. 65993, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.3.2024; Rcl. 48478, rel. Ministro EDSON FACHIN, j. em 16.2.2022, Rcl. 37252, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. em 30/04/2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 15/04/2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 09/04/2024). DISPOSITIVO - Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 07 de agosto e término em 14 de agosto de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO e outros Advogados do(a) APELADO: LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF39449-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A D E S P A C H O Diante da interposição de Agravo Interno, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO 0818964-25.2018.8.10.0001 intime-se o Agravado para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 1.021 §2º). Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho serve de ofício. São Luís (MA), 4 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José de Ribamar Rodrigues de Almeida Advogado: Dr. Jardel da Rocha Moreira (OAB/MA 12.945) 1º Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Maria de Fátima Leonor Cavalcante 2ª Recorrida: Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. e outro Advogado: Dr. Willer Tomaz (OAB/DF 32.023) e Willer Tomaz Advogados Associados (OAB/DF 1.772) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0818964-25.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar que o Recorrente não comprovou a ilegalidade da prisão efetuada pelo 1º Recorrido e veiculada na imprensa pela 2ª Recorrida, bem assim que (i) inexiste qualquer confissão dos Recorridos; (ii) descabe ao magistrado a iniciativa de produzir a prova documental de incumbência do interessado, considerando ainda a preclusão do próprio direito de produzi-las na espécie. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 186, 187 e 927 parág. ún. do CC, os arts. 6º, 370 e 373 II do CPC, além do art. 156 do CPP, ao argumento de que foi preso por 15 (quinze) dias e exposto na imprensa com base em crime cuja penalidade restava cumprida, conforme confessado pelos Recorridos, tudo a justificar sua pretensão reparatória. Sustenta cumprir ao Estado a prova da legalidade da prisão efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma que indicou ao magistrado de base os processos nos quais constava o alegado cumprimento das penas, cabendo àquele, pelo dever de cooperação, pesquisar nos sistemas disponíveis para subsidiar seu convencimento. Aduz que a 2ª Recorrida excluiu as reportagens vexatórias de seu sítio virtual, ludibriando os julgadores da demanda. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões nos IDs 32939772 e 31556543, respectivamente. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp deve ser inadmitido, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que o demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a ilegalidade da prisão do Recorrente e seu direito à indenização pretendida perante os Recorridos; (ii) a existência de confissão dos Recorridos; (iii) que cumpria ao magistrado de origem requerer a produção probatória relativa ao fato constitutivo do direito do Recorrente; (iv) que incumbia ao Estado do Maranhão provar a legalidade da prisão do Recorrente, redistribuindo os encargos probatórios. Afora isso, o recurso é inviável, a teor da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, ao reconhecer a impossibilidade de atuação probatória oficiosa do juiz para substituir a iniciativa da parte, converge com a jurisprudência do STJ no sentido de que a “autorização legal para o magistrado determinar as provas que entender necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício”, certo de que “não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito” (AgInt no REsp n. 1.542.648/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2020). Por fim, quanto à afirmação de que a 2ª Recorrida excluiu as reportagens vexatórias para ludibriar a cognição judicial, entendo que o recurso se inviabiliza por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, porquanto a matéria de irresignação recursal não foi objeto de efetivo debate na origem, tampouco de provocação oportuna pela via dos aclaratórios, tudo com a devida demonstração da pertinência da controvérsia e da não prejudicialidade do alegado perante o conteúdo decisório (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945-A RECORRIDO: RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: LIDIANE COLOUNA DE OLIVEIRA - DF39449-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 6 de novembro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0818964-25.2018.8.10.0001

07/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José de Ribamar Rodrigues de Almeida Advogado: Jardel da Rocha Moreira (OAB/MA n. 12.945) 1° Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2° Agravado: Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. Advogados: Willer Tomaz (OAB/DF n. 32.023) e Willer Tomaz Advogados Associados (OAB/DF n. 1.772) AGRAVO INTERNO. DECISÃO IMPUGNADA QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que inadmite recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC é recorrível por via do agravo em recurso especial, e não do agravo interno, conforme inteligência dos arts. 1.030, §§ 1° e 2° e 1.042, caput, ambos do CPC. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0818964-25.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Carvalho Castro, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antônio Fernando Bayma Araújo. Impedido o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Não registraram o voto no sistema os Desembargadores José Gonçalo de Sousa, Raimundo José Barros de Sousa, Maria das Graças de Castro Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 07 de agosto e término em 14 de agosto de 2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por José de Ribamar Rodrigues de Almeida visando à reforma da decisão que inadmitiu recurso especial por ele manejado (Id. 33093310). Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que os requisitos de admissibilidade do recurso foram atendidos, não havendo motivo para obstar o prosseguimento do recurso especial (Id. 33656645). Os agravados foram intimados e somente a Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. apresentou contrarrazões, conforme se infere da movimentação processual (Id’s. 34470161 e 35425065). É o relatório. Inclua-se na pauta para julgamento da sessão virtual. VOTO De imediato, verifico que o recurso não pode ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (adequação). O recurso cabível contra decisão da Presidência do Tribunal que não admite recurso especial e/ou extraordinário é o agravo em recurso especial/extraordinário, disposto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC. Da simples leitura do CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”, e §2º, do mesmo artigo, é possível extrair que o agravo interno seria o recurso adequado se a Presidência tivesse negado seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado, em precedente vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso destes autos. Assim, considero inviável o emprego do princípio da fungibilidade no caso em exame, alinhando-me aos fundamentos de recentes decisões do STF e do STJ (Rcl. 65382, rel. Ministro GILMAR MENDES, j. em 04.3.2024; Rcl. 65993, rel. Ministro NUNES MARQUES, j. em 06.3.2024; Rcl. 48478, rel. Ministro EDSON FACHIN, j. em 16.2.2022, Rcl. 37252, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 24.10.2019; AgInt na Rcl 45384/RS, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 2ª Seção, j. em 30/04/2024; AgInt no AREsp 2418719/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 15/04/2024; AgInt no RE no MS 22750/DF, rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 09/04/2024). DISPOSITIVO - Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 07 de agosto e término em 14 de agosto de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José de Ribamar Rodrigues de Almeida Advogado: Dr. Jardel da Rocha Moreira (OAB/MA 12.945) 1º Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Maria de Fátima Leonor Cavalcante 2ª Recorrida: Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. e outro Advogado: Dr. Willer Tomaz (OAB/DF 32.023) e Willer Tomaz Advogados Associados (OAB/DF 1.772) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0818964-25.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, declarar que o Recorrente não comprovou a ilegalidade da prisão efetuada pelo 1º Recorrido e veiculada na imprensa pela 2ª Recorrida, bem assim que (i) inexiste qualquer confissão dos Recorridos; (ii) descabe ao magistrado a iniciativa de produzir a prova documental de incumbência do interessado, considerando ainda a preclusão do próprio direito de produzi-las na espécie. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 186, 187 e 927 parág. ún. do CC, os arts. 6º, 370 e 373 II do CPC, além do art. 156 do CPP, ao argumento de que foi preso por 15 (quinze) dias e exposto na imprensa com base em crime cuja penalidade restava cumprida, conforme confessado pelos Recorridos, tudo a justificar sua pretensão reparatória. Sustenta cumprir ao Estado a prova da legalidade da prisão efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. Afirma que indicou ao magistrado de base os processos nos quais constava o alegado cumprimento das penas, cabendo àquele, pelo dever de cooperação, pesquisar nos sistemas disponíveis para subsidiar seu convencimento. Aduz que a 2ª Recorrida excluiu as reportagens vexatórias de seu sítio virtual, ludibriando os julgadores da demanda. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões nos IDs 32939772 e 31556543, respectivamente. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp deve ser inadmitido, mercê da Súmula nº 7/STJ, na medida em que o demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar (i) a ilegalidade da prisão do Recorrente e seu direito à indenização pretendida perante os Recorridos; (ii) a existência de confissão dos Recorridos; (iii) que cumpria ao magistrado de origem requerer a produção probatória relativa ao fato constitutivo do direito do Recorrente; (iv) que incumbia ao Estado do Maranhão provar a legalidade da prisão do Recorrente, redistribuindo os encargos probatórios. Afora isso, o recurso é inviável, a teor da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, ao reconhecer a impossibilidade de atuação probatória oficiosa do juiz para substituir a iniciativa da parte, converge com a jurisprudência do STJ no sentido de que a “autorização legal para o magistrado determinar as provas que entender necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de agir de ofício”, certo de que “não compete ao magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato constitutivo de seu direito” (AgInt no REsp n. 1.542.648/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2020). Por fim, quanto à afirmação de que a 2ª Recorrida excluiu as reportagens vexatórias para ludibriar a cognição judicial, entendo que o recurso se inviabiliza por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, porquanto a matéria de irresignação recursal não foi objeto de efetivo debate na origem, tampouco de provocação oportuna pela via dos aclaratórios, tudo com a devida demonstração da pertinência da controvérsia e da não prejudicialidade do alegado perante o conteúdo decisório (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José de Ribamar Rodrigues de Almeida Advogado: Dr. Jardel da Rocha Moreira OAB/MA n.º 12.945. 1º Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dr. Mária de Fátima Leonor Cavalcante 2º Apelado: Rádio de TV Difusora do Maranhão Advogado: Dr. Willer Tomaz - OAB DF 32.023 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Apesar de a causa de pedir da demanda indenizatória, em suma, ser consubstanciada na suposta prisão ilegal ocorrida em 02.07.2015, porque se referia à sentença penal condenatória, proferida na Ação Penal nº 14606- 09.2004.8.10.0141, sobre a qual já teria cumprido definitiva e integralmente a pena de reclusão, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o art. 373, I, do CPC; II – e, apesar de, no ponto, defender o recorrente que bastaria o juiz “[...] fazer uma breve pesquisa nos cadastros do sistema de justiça (ao qual ele tem pleno acesso) para verificar que de fato o RECORRENTE não tinha mais nenhuma pendência penal”, não cabe ao juiz substituir a parte na produção da prova, mas sim ao autor/apelante, nos termos do CPC, constituir as afirmações que embasam o seu direito alegado na demanda judicial; III - tal comportamento (omisso), inclusive, foi repetido nos autos do citado Habeas Corpus nº 0005712-93.2015.8.10.0000, que, diferentemente do alegado na inicial e nas razões recursais, não constatou a dita prisão ilegal e injusta devido a um erro do Estado, e sim negou o pedido liminar, exatamente, por também não ter o recorrente embasado o seu pedido em hábil e pertinente prova documental; IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 28/09/2023 a 05/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818964-25.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 5 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0818964-25.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA contra o ESTADO DO MARANHÃO e RÁDIO e a TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. Sustenta o autor, com causa de pedir, que: … pessoa humilde e de poucas letras em um passado, já esquecido, e influenciado pela falta de recursos e más companhias se envolveu com a criminalidade, vindo a ser preso e condenado no ano de 2005 pelo crime previsto na lei nº 6.369/76 e condenado a 04 (quatro) anos de prisão, (Proc. nº 14606- 09.2004.8.10.0141). pagou integralmente a sua dívida com a sociedade, vindo a ser solto por ter cumprido a pena definitivamente em 20/12/2009, Já tendo se reabilitado de forma completa (…) de modo que jamais voltou a delinquir e procurava conviver sempre com honra e honestidade perante a sociedade trabalhando como taxista. no dia 02/07/2015 enquanto esperava no ponto de táxi que costumava ficar esperando os clientes foi abordado por policiais alegando ter um mandato de prisão contra o mesmo, e sem mais perguntas o algemaram e colocando o AUTOR na viatura policial o levaram para a delegacia como se bandido fosse (Doc. 04). Ao chegar na delegacia foi informado sobre porque estava sendo preso (em virtude de um mandado de prisão pelo crime cometido no processo citado anteriormente), de modo que alertou a todos sobre o terrível engano que estava acontecendo, pois já havia pago sua dívida perante a sociedade ao cumprir a pena. Nesse momento entraram na delegacia repórteres do site “MA10” ligado ao grupo “Difusora” (a 2ª RÉ), que queriam saber da captura de modo que o AUTOR, (certo de sua inocência) pediu para os policiais e os repórteres que lhe preservassem a imagem não permitindo que a imprensa o filmasse ou tirassem fotos dele, de modo que desprezivelmente os policiais o exibiram como um “troféu” para a mídia, e os repórteres, mesmo sabendo das informações dadas pelo AUTOR o taxaram como “traficante de drogas foragido”, conforme se vê na reportagem que expôs não só seu nome completo do AUTOR, mas a sua imagem a um constrangimento imensurável No site de notícias (2º RÉU) onde se afirmou na matéria que: In Verbis; “[...] Um foragido foi recapturado nesta quinta-feira (02) pela Polícia Civil, através do Departamento de Narcóticos (Denarc), no bairro da Jordoa, em São Luís. JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES ALMEIDA, O ZÉ DE MORENA DE 46 ANOS, JÁ TEM SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS. O ACUSADO SERÁ ENCAMINHADO AINDA HOJE PARA O CENTRO DE TRIAGEM DE PEDRINHAS. [...]” (Grifamos) até o momento a RÉ (dona do veículo de imprensa que publicou a matéria), não retirou a reportagem do ar, de modo que até hoje, 07/05/2018, quase três anos depois ele ainda consta como “traficante” para quem quiser ver na rede mundial de computadores, (como se vê abaixo) o que claro dificulta qualquer tentativa de se ressocializar ou mesmo de conseguir um trabalho formal. Como se não bastasse a humilhação sofrida, e que ainda sofre (posto que o site ainda vincula a notícia leviana) O autor passou ainda 15 (quinze dias) no complexo penitenciário “São Luís”, mais conhecido como penitenciária de “Pedrinhas” vindo a estar em flagrante violação de seu direito de liberdade, de presunção de inocência, bem como a sua vida que corria sério risco no local, haja vista ser colocado com bandidos poderiam os mesmos lhe atentarem contra a vida. Com essa argumentação, postula a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e que a RÁDIO e TV DIFUSORA LTDA seja compelida a retirar do seu site e de seus bancos de dados a noticia veiculada sobre o sua pessoa, e disponibilize em seu lugar uma matéria com as mesmas características da veiculada de forma leviana, informando ser o autor desta demanda inocente de qualquer acusação a ele imputada em virtude do fato da prisão ilegal. Com a inicial, juntou documentos. Em contestação (Id nº. 13057690), o Estado do Maranhão argumenta que a decretação da prisão preventiva do autor ocorreu para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal, de conformidade com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), tendo sido expedido o mandado de prisão em 15/01/2015. Sustenta que os agentes atuaram em estrito cumprimento do dever legal ao efetuarem a prisão da parte autora, haja vista que não era possível saber se o autor tinha cumprido a pena que lhe fora imposta no referido processo. Acrescenta que não é razoável responsabilizar o Estado por um erro no sistema decorrente da reestruturação das Varas Judiciais, tendo em vista que o Processo nº 14606-09.2004.8.10.0141 só não foi dado baixa em virtude de falha no sistema, o qual, ao se reestruturar, buscava maior eficiência e celeridade processual. E, mesmo que as reportagens tenham causado danos à parte autora, o certo é que o Estado do Maranhão não colaborou de forma alguma com sua divulgação, não podendo, por isso, ser responsabilizado pelo suposto abalo moral sofrido em razão de tais veiculações. Concluiu postulando a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. A RÁDIO e TV DIFUSORA LTDA, em sua peça de defesa (Id nº. 13480822), argumenta que os relatos presentes na referida matéria dispõem tão somente sobre os fatos ocorridos durante a presença da equipe de reportagem na Delegacia em que se encontrava o autor, sem excesso, sem calúnia, com base em documentação idônea, inexistindo, por conseguinte, dano moral a ser indenizado, ou direito à retratação. E conclui postulando a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Regularmente intimado, o autor não apresentou réplica (Id nº. 20178225). Intimados para dizerem sobre a necessidade de apresentação de novas provas, as partes manifestaram-se, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id nº. 16864548 e 20773346). O Ministério Público se manifestou declarando que não intervirá no feito por entender que não se evidenciam interesses públicos primários a indicar a necessidade de intervenção ministerial, nem envolve interesses de incapazes (Id nº. 22730932). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuidando-se de questão de fato e de direito, mas não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, conheço diretamente do pedido e respectivo julgamento antecipado do pedido, e o faço com fundamento no permissivo do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira sobre alegação de dever do Estado do Maranhão e da Rádio e TV Difusora do Maranhão LTDA em indenizar o autor por danos morais decorrentes de sua prisão e divulgação deste fato nas mídias controladas pela segunda ré, bem como o direito à retratação, a ser veiculado nos mesmos termos em que produzida a notícia jornalística. É fato, o Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos ilícitos, ou lícitos com efeitos danosos a terceiros, consoante disposição constitucional prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não obstante tenha sido adotada a teoria do risco administrativo no art. 37, §6º, da CF, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, a parte interessada em opor ao Estado o dever de indenizar deve comprovar a existência de três elementos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal. No caso dos autos, tenho que não restou configurado o dever de indenizar imputado ao Estado do Maranhão. Conforme documento juntado aos autos (Id 11539182), o autor foi preso “em cumprimento a Mandado de Prisão por Sentença expedido pelo Exmo Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital - Proc. nº. 33245-02.2009.8.10.0141” no dia 02/07/2015. E, embora alegue que “pagou integralmente a sua dívida com a sociedade, vindo a ser solto por ter cumprido a pena definitivamente em 20/12/2009, já tendo se reabilitado de forma completa” (Id nº. 11539185 - Pág. 2), e que, por isso, sua prisão seria ilegal, não juntou aos autos prova de que teria cumprido definitivamente a pena imposta, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalto, neste ponto, que a decisão judicial reveste de presunção de certeza e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída por meio de recurso próprio, ou em ações constitucionais nas quais se demonstre, por exemplo, a ofensa a direito líquido e certo ou a teratologia da decisão, sempre, por determinação legal, acompanhadas de provas das alegações suscitadas. Dito de outro modo, a conduta dos agentes que efetuaram a prisão do autor é vinculada, revestida de presunção de legalidade, exigindo/autorizando desobediência (conduta diversa) somente em caso de flagrante ilegalidade. Neste ponto - alegada ilegalidade de sua prisão - o autor não se desincumbiu de produzir prova de sua alegação, tampouco que os agentes públicos tivessem conhecimento de que o mandado de prisão era ilegal. Quanto à matéria jornalística, alegadamente acessível pelo endereço eletrônico http://www.ma10.com.br/2015/07/02/foragido-por-trafico-de-drogas-e-recapturado-na-jordoa/, constato que o link fornecido pelo autor retorna uma página com erro 404, como se observa abaixo: E, embora a parte ré confirme a existência da reportagem, os eventuais excessos não podem ser examinados e avaliados por este Juízo, seja porque o link retorna um erro, seja porque o autor não juntou aos autos a representação do conteúdo das referidas reportagens (prints da página e/ou vídeos), ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, seria necessário examinar a notícia para verificar se a ré Rádio e Tv Difusora do Maranhão LTDA, em seus veículos de comunicação, extrapolou o limite da informação sobre a prisão do autor durante operação policial, utilizando-se de quaisquer termos ofensivos, pejorativos e/ou injuriosos. Em caso contrário, cingindo-se a matéria jornalística à informação, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO QUE FOI NOTICIADA COMO MANCHETE NO JORNAL RÉU. AUTOR INOCENTADO DAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ELEVOU TAL DIREITO À CATEGORIA DE SOBREDIREITO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 130, DA LAVRA DO MINISTRO AYRES BRITTO. RÉU QUE APENAS NOTICIOU O FATO OCORRIDO, NÃO HAVENDO SENSACIONALISMO, NEM MESMO OFENSA À HONRA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00408829420148190038, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO EM SITE NA INTERNET. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSO. DANO MORAL INOCORRENTE.\n- Caso em que a reportagem reproduzida pela ré noticiou fato decorrente de investigação criminal na qual envolvia o demandante, veiculando acerca da prisão preventiva de suspeitos de praticarem tentativa de roubo com o emprego de arma de fogo.\n- Liberdade de imprensa exercida sem excesso. Reprodução de informação de ocorrência concreta. Ausência de ilícito por parte da requerida e, consequentemente, do dever de compensar.\n- Hipótese em que a notícia publicada pela ré em seu jornal limitou-se a informar a prisão do autor durante operação policial, sem qualquer termo pejorativo e injurioso. Situação em que a ré limitou-se a divulgar informações verídicas, com base em dados oficiais fornecidos pela Polícia Federal, exercendo regularmente do direito de informar, previsto constitucionalmente, não havendo falar em abuso de direito, nem consequentemente, em dever de indenizar. 1\NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UN NIME. (TJ-RS - AC: 50008993920198210016 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/11/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) Contudo, o exame do conteúdo da reportagem, como referido anteriormente, encontra-se impossibilitado por conduta processual do autor quanto à produção de prova de sua alegação. Via de consequência, o pronunciamento judicial postulado na inicial relativo à retratação restou prejudicado. Por conseguinte, há fato administrativo (prisão) e fato privado (reportagem), mas o autor não se desincumbiu de comprovar nexo de causalidade entre estes e os danos morais que alega ter sofrido. Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, e o faço com fundamento no enunciado normativo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade do pagamento, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se a hipótese normativa do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se os dados da autuação, fazendo constar a classe judicial "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)". Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). A intimação dos réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

14/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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