Procedimento Comum Cível 0853948-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853948-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: LUZILDES ASEVEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TRIBUNAL PLENO EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE. TEMA 05 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. 2. A ausência de distinção entre os elementos fático-jurídicos do precedente e os elementos fático-jurídicos do caso concreto conduz necessariamente ao desprovimento do agravo interno. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO LUZILDES ASEVEDO ALMEIDA interpõe agravo interno (ID 10660061) contra decisão de ID 10477649 em que neguei seguimento ao Recurso Especial em destaque. Na origem, a agravante ajuizou ação em que busca recomposição salarial pela errônea conversão da moeda Cruzeiros Reais em URV. A demanda foi julgada procedente (ID 1898962). A apelação deu provimento ao recurso (ID 4704072). Interpôs agravo interno, desprovido no acórdão de ID 6672701. Opostos embargos de declaração que foram rejeitados no acórdão de ID 9569755. No recurso especial, a agravante invocou violação dos artigos 1.022, I, II e III e 489, §1º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil (ID 9715505). Neguei seguimento ao recurso especial, visto que a fundamentação contraria o TEMA 05 de repercussão geral (“[...] II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória”). As contrarrazões ao agravo interno estão no ID 10906663. É o relatório. VOTO Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do mérito do agravo. No agravo interno, a agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Na verdade, a agravante apenas reproduz as razões contidas no recurso especial. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor à agravante o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Presidência de tribunal local que nega seguimento a recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao interessado impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishingi). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: [...] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). Em sintonia com o STF, o STJ entende que a distinção consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar [...]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). Em suma, quando interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a agravante não procede à comparação entre os fatos que deram origem ao precedente (TEMA 05 de repercussão geral) e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. CONCLUSÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0853948-06.2016.8.10.0001 Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ausência de distinguishing. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Relator/Presidente

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUZILDES ASEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA19.403) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES CARVALHO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Luzildes Asevedo Almeida, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpôs recurso especial em face de acórdão prolatado Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração ID 9569755 do Agravo Interno ID 6672701 da Apelação Cível ID 4704072. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO N.º 0853948-06.2016.8.10.0001 Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pela recorrente em desfavor do Estado do Maranhão, julgada procedente na sentença de ID 1898962. O Estado interpôs apelação cível, e o em. relator decidiu, monocraticamente, pelo provimento do apelo (ID 4704072). A recorrente interpôs agravo interno, tendo a Primeira Câmara negado provimento ao recurso (ID 6672701). Opôs, ainda, embargos de declaração, rejeitados à unanimidade (ID 9569755). Em suas razões, alega que o acórdão viola os artigos 489, § 1º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº 8.880/1994. Sustenta ainda que o acórdão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (ID 9715505) Em contrarrazões, o recorrido pede o não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, seu desprovimento (ID 10398967). É o relatório. Decido. A recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Em relação às custas recursais, verifica-se que a recorrente é beneficiária de assistência judiciária gratuita (ID 9799551). Ademais, a matéria federal suscitada encontra-se prequestionada. Todavia, pela alegada violação aos artigos mencionados e ao dissídio jurisprudencial, percebo a impossibilidade de apreciação da hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo eg. STF no julgamento do RE 561.836-RN, tema 5 (Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente). No julgamento do paradigma referenciado, restou fixada a seguinte tese (II): O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Merece destaque que o acórdão recorrido aplicou a tese firmada em precedente qualificado, consignando que já houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 e 9.860/13, absorvendo-se qualquer perda pretérita. Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de maio de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUZILDES ASEVEDO ALMEIDA Advogada: Dra. Luanna Georgia Nascimento Azevedo (OAB/MA 10.560) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Lucas Souza Pereira Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. I - Os embargos de declaração se prestam a eliminar os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material que porventura maculem o julgado. II - A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, entre as premissas do julgado. III - Embora possam os embargos ser manejados para fins de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do art. 1.022 do NCPC. IV - Segundo o recente informativo nº 585 do STJ, "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada". (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro a 04 de março de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853948-06.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0853948-06.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 25 de fevereiro a 04 de março de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/03/2021, 00:00

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Definitivo

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