Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040403-38.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040403-38.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0040403-38.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS, TERESA DIAS BARBOSA, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA DIAS, OSMARINA GOMES DE MOURA, MARIA HELENA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 9 de março de 2026. MARCELA FERREIRA GUTERRES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:50

Documento (Certidão)

12/11/2025, 11:01

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 10:59

Mero expediente

07/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 08:44

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:44

Documento (Certidão)

03/11/2025, 09:51

Mero expediente

31/10/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA AGRAVADOS: LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS E OUTROS Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na apelação cível que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou o Estado ao pagamento dos valores retroativos das diferenças salariais decorrente de suas reclassificações tardias, mês a mês, incluindo todas as vantagens pessoais, desde a data em que ingressaram com os pedidos administrativos/ expedição do seu diploma até a data dos Decretos concessivos da promoção, quando foram efetivamente concedidas as promoções funcionais para o cargo de Professor III, Classe, C, Ref. 7, conforme vier a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, devendo os valores apurados serem acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a correta progressão, devendo ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021, tudo devidamente apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve a prescrição do fundo de direito. (ii) Requereu a observância do acordo firmado nos autos da ação coletiva 14.440/2000. (iii) verificar se autora cumpriu os requisitos para a progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A progressão funcional de professor, prevista em lei, caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que depende de atos periódicos e sucessivos de implementação, cabendo a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. A Súmula nº 85 do STJ dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. 2. Verificou-se que as autoras preencheram os requisitos exigidos para a promoção e progressão, incluindo tempo de serviço e habilitação. A alegação do Estado de que as progressões deveriam obedecer a cronograma posterior, conforme acordo firmado em ação coletiva e a Lei n.º 9.860/2013, foi afastada, tendo em vista que a servidora já havia cumprido as condições estabelecidas no Estatuto anterior (Lei n.º 6.110/94). Além disso, entendeu-se que a inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho exigidas não pode prejudicar as servidoras. 3. O agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão recorrida, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada à legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040403-38.2012.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 10 a 17 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA APELADAS: LUIA GOMES DA SILVA SANTOS E OUTROS Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira – OAB/MA 11.507 Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I- CASO EM EXAME: 1. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040403-38.2012.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interpostas pelo Estado do Maranhão contra a sentença que condenou o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional não implementada de forma tempestiva. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as autoras, professoras da rede estadual, possuem direito a promoção e progressão com base no Estatuto do Magistério (Lei Estadual n.º 6.110/94), bem como o pagamento retroativo. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verificou-se que as autoras preencheram os requisitos exigidos para a promoção e progressão, incluindo tempo de serviço e habilitação. A alegação do Estado de que as progressões deveriam obedecer a cronograma posterior, conforme acordo firmado em ação coletiva e a Lei n.º 9.860/2013, foi afastada, tendo em vista que a servidora já havia cumprido as condições estabelecidas no Estatuto anterior (Lei n.º 6.110/94). Além disso, entendeu-se que a inércia da administração pública em realizar as avaliações de desempenho exigidas não pode prejudicar as servidoras. IV- DISPOSITIVO E TESE: 4. Desprovimento do recurso. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes o pedido e condeno o réu a pagar às autoras os valores retroativos das diferenças salariais decorrente de suas reclassificações tardias, mês a mês, incluindo todas as vantagens pessoais, desde a data em que ingressaram com os pedidos administrativos/ expedição do seu diploma até a data dos Decretos concessivos da promoção, quando foram efetivamente concedidas as promoções funcionais para o cargo de Professor III, Classe, C, Ref. 7, conforme vier a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, devendo os valores apurados serem acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a correta progressão, devendo ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021, tudo devidamente apurado em liquidação de sentença. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. As autoras ajuizaram a citada ação argumentando serem professora da rede estadual, e que após adquirirem habilitação superior, requereram administrativamente a progressão para o nível correspondente, conforme previsto no Estatuto do Magistério. No entanto, obtiveram a promoção tardiamente, razão pela qual requereram o pagamento das parcelas retroativas relativas a esse direito desde a data do requerimento administrativo. O Estado apelou argumentando a ocorrência da prescrição. No mérito, destacou que as autoras não comprovaram o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Novo Estatuto do Magistério, como a avaliação de desempenho, sendo este um ato discricionário da Administração Pública. Além disso, afirmou que as progressões funcionais foram regulamentadas por acordo firmado em ação coletiva, com implementação escalonada a partir de 2014, o que tornaria inexigível qualquer retroativo anterior a essa data. Nas contrarrazões as autoras refutaram a preliminar de prescrição e destacaram que foram promovidas, porém tardiamente e que pleitearam o pagamento retroativo desde o requerimento administrativo. Apontou que a avaliação de desempenho não foi realizada devido a omissão administrativa e que não podem ser prejudicadas por isso. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. O Estado do Maranhão recorreu da sentença, alegando inicialmente a prescrição do fundo de direito, o que deve ser rejeitado, pois a promoção das autoras ocorreu através de Decreto em 2009 e as servidoras ingressaram no ano de 2012 com o pedido do pagamento retroativo, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. No mérito, com efeito, os artigos 40 e 44 da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério), assim dispõem, in verbis: Art. 40 – A promoção é a elevação do servidor ocupante de Cargo de Professor, Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e de Supervisor Escolar a uma classe superior a que pertença, dentro de uma mesma carreira, em virtude da aquisição de habilitação específica. Art. 44 – A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Da análise de tais dispositivos, conclui-se que a promoção é o provimento derivado vertical, onde ocorre a elevação de uma classe para outra superior dentro de uma mesma carreira, já a progressão seria o provimento derivado horizontal, ou seja, a movimentação dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. O art. 45 do mesmo Estatuto estabelece os requisitos para a obtenção da progressão, in verbis: Art. 45 – Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – Tempo de serviço obedecendo aos seguintes critérios: (...) II – Avaliação de desempenho obedecendo aos seguintes fatores: a) – Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) – Capacitação e aperfeiçoamento; c) – Cumprimento dos deveres. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 – Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Art. 49 – A avaliação de desempenho de que trata o Artigo 45, Inciso II, será procedida pela Divisão do Estatuto do Magistério – DEM. Art. 50 – A avaliação de desempenho será requerida pelo Professor ou Especialista em Educação Básica à Divisão do Estatuto do Magistério. No presente caso, da análise do pedido administrativo pode-se concluir que as autoras fizeram prova do direito alegado, pois juntaram seus termos de posse, os requerimentos administrativos e os certificados. Vejamos: Luisa Gomes da Silva, tomou posse em 03/08/1982, com requerimento administrativo da promoção datado de 03/08/2004, demonstrando a conclusão do curso superior em 29/10/2004. Já Teresa Dias Barbosa, tomou posse em 03/08/1982, com requerimento administrativo da promoção datado de 03/08/2004, demonstrando a conclusão do curso superior em 29/10/2004. Raimunda Gomes de Sousa Dias, tomou posse em 20/04/1982, demonstrando a conclusão do curso superior em 26/06/2009. Osmarina Gomes de Moura, tomou posse em 05/08/1982, requerimento administrativo em 03/08/2004, além de ter concluído o curso em 29/10/2004. Maria Helena da Silva Sousa, tomou posse em 21/05/1986, requerimento administrativo em 03/08/2004, além de ter concluído o curso em 26/06/2009 Assim, deve ser paga a diferença do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo ou da conclusão do curso até a efetiva promoção. Quanto à avaliação de desempenho, são claras as lições de José dos Santos Carvalhos Filho, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso ora em análise: Uma observação deve ser feita a propósito das novas condições para aquisição da estabilidade. De um lado, a Constituição impõe o cumprimento de requisito temporal (art. 41, caput) e, de outro, exige que o servidor tenha seu desempenho aprovado por comissão de avaliação (art. 41, § 4º). Dependendo da situação, todavia, poder-se-á enfrentar conflito aparente de normas, a ser resolvido pela ponderação dos interesses tutelados pelas citadas regras. Caso a Administração não institua a comissão ou esta retarde sua decisão para após o prazo de três anos, deverá considerar-se que o servidor, cumprido o prazo, terá adquirido a estabilidade, mesmo sem a avaliação da comissão. É que a norma da avaliação funcional por comissão especial foi criada em favor da Administração, de modo que, se esta não concretiza a faculdade constitucional, deve entender-se que tacitamente avaliou o servidor de forma positiva. O que não se pode é prejudicar o servidor, que já cumpriu integralmente o período de estágio, pela inércia ou ineficiência dos órgãos administrativos. Assim para conciliar os citados dispositivos, será necessário concluir que a avaliação do servidor pela comissão deverá encerrar-se antes de findo o prazo necessário para aquisição da estabilidade, para, então, se for o caso, ser providenciado o processo de exoneração do servidor avaliado negativamente. Assim, não podem ad servidoras serem prejudicadas ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seus desempenhos, imprescindível para que possam alcançarem referências mais elevadas em sua carreira, de modo a garantir-lhe maiores benefícios financeiros da progressão na carreira. Cito: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei nº 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. II. O Estatuto do Magistério estabelece que cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial nos vencimentos das servidoras, no período compreendido entre a data de protocolo dos requerimentos de progressão por elas requeridas e a data do reconhecimento do direito pelo Estado, com as devidas atualizações. III. Cumprido os requisitos exigidos na legislação, é inegável o direito à diferença salarial. IV. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0809385-14.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/06/2023) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040403-38.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS, TERESA DIAS BARBOSA, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA DIAS, OSMARINA GOMES DE MOURA, MARIA HELENA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos, com a pretensão de que seja reconhecido o seu direito a promoção na carreira do magistério, e do pagamento da diferença salarial com efeitos financeiros a partir da data do respectivo requerimento administrativo até a data da efetiva promoção. As autoras alegam que são professores da rede pública estadual de ensino e que, após a conclusão de cursos de graduação em instituições de ensino superior, requereram administrativamente as promoções de cargo a que faziam jus, com base nas disposições constantes da Lei nº. 6.110/94 c/c Lei nº. 7.072/98, no entanto, as referidas reclassificações foram concedidas tardiamente, razão pela qual requerem a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas à data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o Estado do Maranhão apresentou Contestação (ID 68517075,pág. 85/113) alegando a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 do Estatuto do Magistério e a ofensa ao princípio da isonomia, bem como a prescrição quinquenal. Acrescentou que o direito à promoção somente passa a existir após o deferimento do pedido, através de ato administrativo, ainda que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, existindo na hipótese mera expectativa de direito. Intimada, a parte autora apresentou Réplica (ID 117/123). Petição das autoras informando as datas em que foram protocolados os processos administrativos (ID 68517075,pág. 137/140). Sem outras provas, conforme certidão de ID 106370943. Manifestação Ministerial opinando pela não intervenção no feito (ID 128500485). É o relatório. Decido. Verificando que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal, ressalto que em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é a hipótese versada nos autos, restrito está o direito dos demandantes apenas às parcelas vencidas dentro do quinquídio legal anterior à propositada da ação, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A questão debatida nestes autos visa aferir o direito das autoras, servidores públicos estaduais, à concessão de promoção e reclassificação funcional do servidor na respectiva classe, vez que cumpriram o requisito referente à obtenção de graduação em curso superior e ao pagamento retroativo de diferença salarial desde a data de seu requerimento administrativo. O Tribunal de Justiça do Maranhão já apreciou a matéria, quanto à alegada inconstitucionalidade dos dispositivos legais do Estatuto do Magistério atinente à progressão funcional, decidindo que: “Para ingresso em cargo inicial de carreira, no serviço público, é indispensável o concurso de provas e títulos. Todavia, não é constitucionalmente exigível o concurso aos cargos subsequentes, desde que dentro da carreira (mesma carreira). A promoção horizontal, decorrente da implantação do plano de cargos, não afronta a Constituição Federal de 1988, eis que não implica em mudança de cargo, não havendo, pois, se falar em exigência de concurso público para sua realização” (Apelação Cível nº 0127208/2003 – São Luís, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto). No que se refere à data de início da progressão/promoção e ao pagamento da diferença salarial correspondente, contrariando o entendimento do réu, o Tribunal de Justiça entendeu que “é adequada a condenação a pagar às servidoras as diferenças devidas, excepcionalmente, a partir da data de diplomação, até o reconhecimento tardio pelo Estado, ainda que a diferença decorrente da reclassificação tenha sido requerida administrativamente pouco antes da colação de grau em nível superior, momento em que as servidoras já tinham a certeza de que o requisito essencial estaria alcançado, estando à espera tão somente, do Diploma, cuja data de expedição deve ser computada para o início do cálculo dos valores, pois o Diploma é o documento idôneo que define a habilitação específica. Apesar da regra ser fazer prevalecer a data do protocolo como termo inicial ao cálculo, deve ser extraordinariamente reconhecido a data da Diplomação para tais fins, dentro do princípio da razoabilidade, atendendo ao direito legitimamente reclamado pelas servidoras quanto à diferenças salariais” (Apelação Cível nº 011427/2007 – São Luís – Relª. Desª. Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves). Com efeito, o Estatuto dos Professores do Estado do Maranhão (Lei Estadual n° 6.110/94) estabelecia em seus arts. 41 e 42 os requisitos para concessão da promoção, in verbis: Art. 41 - A promoção depende do requerimento do interessado instruído com o comprovante de nova habilitação. Art. 42 - A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Ocorre que a referida Lei teve os seus arts. 40, 41 e 42 alterados pela vigência da Lei Estadual n.° 7.885/03, que condicionou a promoção dos docentes a requisitos mais rígidos, tais como requerimento administrativo com certidão de tempo de contribuição e outros mais. Posteriormente, a Lei n.° 8.969, de 21 de maio de 2009, revogou os arts. 1o e 2o da Lei n.° 7.885/2003, repristinando da sua redação original, os artigos supracitados, voltando a exigir apenas os requisitos da habilitação específica e do requerimento. Como se vê, as autoras não podem sofrer tratamento pecuniário desigual em face da nova situação jurídica que lhe foi reconhecida pela Lei Estadual 6.110 de 15 de agosto de 1994, devendo o texto legal ter efeitos patrimoniais ex tunc, haja vista que na data do pedido administrativo as autoras já faziam jus à promoção obtida tardiamente em decorrência da Publicação dos Decretos de fls. 19 e 33 que reconheceram o direito a promoção. O direito à promoção das autoras foi reconhecido pelo réu, sendo injustificável que estas permaneçam sem os acréscimos salariais devidos em face na inércia estatal na análise do seu pedido administrativo de reclassificação. No caso, verifica-se que as autoras LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS, TERESA DIAS BARBOSA, OSMARINA GOMES DE MOURAE MARIA HELENA DA SILVA SOUSA obtiveram a habilitação específica e requereram suas promoções nas datas de 03 de agosto de 2004 (ID 68517075,pág. 137/140), já a autora RAIMUNDA GOMES DE SOUSA DIAS na data de 29/10/2004, data da expedição do seu diploma (ID 68517075,pág. 47), portanto, possuem o direito a promoção desde a data do requerimento administrativo/expedição de diploma de conclusão de curso, já que posterior a habilitação específica por elas adquirida, observada a prescrição quinquenal. Ressalta-se que as parcelas em atraso são referentes apenas às diferenças entre o que efetivamente as requerentes deixaram de ganhar e as gratificações efetivamente já pagas a título de atividades de professor exercido anteriormente, evitando-se assim o enriquecimento sem causa das autoras. Tais diferenças deverão ser devidamente apuradas na fase de liquidação. Face ao exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a pagar às autoras LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS, TERESA DIAS BARBOSA, OSMARINA GOMES DE MOURA, MARIA HELENA DA SILVA SOUSA E RAIMUNDA GOMES DE SOUSA DIAS, os valores retroativos das diferenças salariais decorrente de suas reclassificações tardias, mês a mês, incluindo todas as vantagens pessoais, desde a data em que ingressaram com os pedidos administrativos/ expedição do seu diploma (ID 68517075,pág. 137/140 e ID 68517075,pág. 47) até a data dos Decretos concessivos da promoção, quando foram efetivamente concedidas as promoções funcionais para o cargo de Professor III, Classe, C, Ref. 7, conforme vier a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, devendo os valores apurados serem acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus a correta progressão, devendo ser aplicada a taxa Selic, a contar de dezembro/2021, de forma exclusiva, nos termos dos artigos 3º e 7º da EC nº 113/2021, tudo devidamente apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Para a hipótese de não interposição de apelação no prazo legal, em cumprimento ao disposto no art. 496, I, do CPC, encaminhe-se cópia integral dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, via sistema, utilizando a classe judicial “Remessa Necessária Cível (199)”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0040403-38.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: LUSIA GOMES DA SILVA SANTOS, TERESA DIAS BARBOSA, RAIMUNDA GOMES DE SOUSA DIAS, OSMARINA GOMES DE MOURA, MARIA HELENA DA SILVA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. THIAGO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário - Mat. 203232 Intimação -

18/08/2022, 00:00

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