Procedimento Comum Cível 0850066-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850066-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850066-02.2017.8.10.0001. AUTOR: TERESA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A SENTENÇA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TEREZA DO NASCIMENTO ALMEIDA em desfavor do BANCO PAN S/A. Sustenta a requerente, em síntese, que, ao consultar o seu benefício previdenciário, tomou ciência, em 24/08/2017, de descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado com o banco réu. O contrato, de n° 307272941-5, no valor de R$ 694,99 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo o pagamento em 72 parcelas mensais e fixas de R$ 19,71 (dezenove reais e setenta e um centavos), com o primeiro desconto ocorrendo em agosto/2015 e o último em agosto/2021. Segue alegando que a autora, idosa e analfabeta, foi vítima de fraude e que o banco réu possui o dever, decorrente de responsabilidade civil, de ressarci-la. Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo a assistência judiciária gratuita, o benefício da prioridade na tramitação, a tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a inversão do ônus da prova, a repetição de indébito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Decisão em ID 9493749, suspendendo o andamento do presente feito devido à admissão do IRDR n° 53983/2016. Apresentada contestação sob o ID 57919622, com preliminar de falta do interesse de agir e de incompetência territorial. No mérito, sustenta que trata-se de contrato de empréstimo consignado n° 30727294-5, o qual liberou o valor de R$ 694,99 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) via transferência bancária para a conta 5367-8 agência 1052 do Banco Bradesco, e debitou 22 parcelas do benefício da autora. Réplica sob ID 60540142, ressaltando as alegações da exordial e apontando as divergências entre os documentos verdadeiros e os falsos. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a requerida manifestou-se sob o ID 61120894, requerendo a designação de audiência de instrução, a intimação da autora para apresentar o seu extrato bancário do mês de agosto de 2015, e, caso não haja a juntada, o ofício ao Banco Bradesco (237), agência 1052, para confirmação da titularidade da conta 5367-8 e recebimento do crédito disponibilizado em 03/08/2015. Já a parte autora manteve-se inerte, como consta em certidão de ID 63593022. Decisão saneadora sob ID 66337883, rejeitando preliminar de ausência de interesse de agir, delimitando as questões de fato, mantendo o ônus da prova do autor e intimando a parte para juntar aos autos o extrato bancário da conta onde recebe seu benefício previdenciário referente ao período relativo ao ano de 2015. É o relatório, DECIDO. I- DO PEDIDO CONTRAPOSTO O banco réu, no final de sua contestação, realizou pedido contraposto, requerendo a devolução da quantia liberada pela instituição financeira à autora, em razão do empréstimo fraudulento. Sobre este tema discorre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em AC 10517160008366001 MG: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – Deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. II – A questão devolvida à segunda instância está no campo do direito processual. A Apelante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. III – O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da Apelante. IV – Antes de prolatar a sentença, o Juiz a quo, em nome do princípio da não surpresa, proferiu o despacho de fl. 148, consignando que não seria possível analisar o pedido contraposto por este expediente ser admitido apenas nos Juizados Especiais. A Apelante, no entanto, não se insurgiu, limitando-se a reiterar, à fl. 151, os pronunciamentos anteriores. V – Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05583934720178050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2019) Diante disso, entendo que o pedido contraposto é mecanismo processual único do procedimento do juizado especial cível, cabendo, ao procedimento comum cível, o ajuizamento de reconvenção. Assim, deixo de apreciar o pedido contraposto formulado. II - DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo fraudulento, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nesse contexto, alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido, bem como a mesma operação teria se materializado mediante a fraude. Por conseguinte, o ato negocial fraudulento foi reconhecido pelo réu em sua contestação e atestado pela análise da carteira de identidade juntada pela autora em ID 9456824 e a carteira de identidade juntada pelo réu em ID 57919625, que possuem dados divergentes. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ dispõe que as instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabendo ao réu a responsabilização civil. Outrossim, percebe-se que o contrato é inexistente, visto que não houve manifestação de vontade da parte autora voltada para a realização do negócio jurídico, carecendo então de pressupostos de validade. Assim entende a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. “1 - Negócio jurídico. Ausência de manifestação de vontade. Inexistência da relação jurídica. Além do objeto e do preço, deve existir a manifestação inequívoca de contratar, sem o que o contrato é inexistente. [...]” (TJ-DF 20151110049658 0004965-94.2015.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2016, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 490/492) Porém, o réu, ainda em sua contestação, alegou que teria estornado as parcelas debitadas e cancelado o contrato fraudulento. Desse modo, revisitando os autos, percebe-se que em ficha financeira, de ID 9456822, o contrato continua ativo e em demonstrativo de operações, de ID 57920227, a operação teria sido liquidada em 29/03/2019. Ademais, o mesmo demonstrativo financeiro demonstra o débito de 43 parcelas, diferente do que o réu alegou, e o estorno de cada uma delas, sem que haja comprovação do seu recebimento pelo autor. Dessa maneira, percebe-se que, não há real confirmação do cancelamento do contrato e do real estorno das parcelas debitadas na conta da autora, além de não ser possível precisar o número exato destas parcelas. Mesmo assim, pontua-se, também, não ter sido comprovada a má-fé do banco réu. Portanto, resta determinar a anulação material do contrato, caso este já não tenha sido cancelado, e, mediante a apresentação dos extratos referentes ao período sob lide em devida fase de liquidação, a restituição simples, nos termos da 3ª tese fixada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, do valor debitado da conta da autora, abatendo deste o valor já ressarcido pelo réu. Ressalte-se que o desconto indevido do benefício previdenciário, seguido da sua restituição, não configura, por si só, dano moral, como entende o STJ em situação semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1701311 GO 2020/0111369-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). Com efeito, não cabe, neste caso concreto, a indenização por danos morais, visto que não restou comprovada a existência de dano, razoavelmente grave, de ordem psicológica, configurando-se mero aborrecimento ou dissabor, normais do dia a dia. III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado N° 307272941-5, formalizado em nome da parte autora junto à ré, determinando a imediata cessação dos descontos em seu benefício, caso ainda ocorram; b) Condenar a ré a restituir à autora, a quantia descontada em seu benefício previdenciário abatida da quantia já ressarcida pela instituição financeira, valores estes que deverão ser apurados mediante liquidação, condicionado à apresentação dos extratos da conta 5367-8 agência 1052 do Banco Bradesco, referentes aos períodos de descontos. Acrescido o total, de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; c) Condenar, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. d) Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850066-02.2017.8.10.0001. AUTOR: TERESA DO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) PRELIMINAR DO INTERESSE DE AGIR O processo moderno se biparte em dois momentos: O pré-processual, que finda com a sessão conciliatória, em que as partes dialogam no sentido de encontrar uma solução autocompositiva. Não logrando êxito, nessa fase, que não tem a participação do magistrado, emerge o interesse do autor de prosseguir ou não com a demanda, aqui ressalto que o próprio magistrado à época dos fatos, dispensou a realização da audiência de conciliação, visto a pandemia pelo Covid-19, conforme decisão de ID 30205050. Apesar da decisão a requerida demonstra interesse em audiência, a qual o magistrado entende por desnecessária. Observa-se, que o interesse de agir está fundamentado no binômio necessidade-adequação, restou preenchido, haja vista que a Requerente demonstrou necessidade desta demanda como única forma ter sua pretensão atendida; de outro lado, a presente ação de indenização por danos morais e materiais é o meio adequado para tal finalidade. Ademais, não há como impor a parte autora a limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir. Sendo assim, REJEITO totalmente a preliminar de Ausência de Interesse em agir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lida gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado em nome da autora, que alega ter sido a contratação fraudulenta. Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado; b) se foram depositados valores em sua conta; Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53.983), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese acerca das ações que discutem fraudes em contratos de empréstimos consignados: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Nesse sentido, considerando que o banco réu alega (inclusive trazendo um comprovante de transferência) que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado na conta da parte autora, entendo indispensável a juntada do extrato bancário da onde a autora recebe seu beneficio previdenciário. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, eis que não comprovada a verossimilhança das alegações que permitam a inversão do ônus da prova. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação de empréstimos consignados; b) responsabilidade civil extracontratual. V. Produção de provas: Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto no item II, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato bancário da conta onde recebe seu benefício previdenciário. no período relativo ao ano de 2015. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 09 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

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