Procedimento Comum Cível 0808407-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808407-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro Advogada: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 592 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra capítulo de decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 592 do STF, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob sua custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno, interposto contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante do STF, atende ao requisito de impugnação específica, mediante demonstração de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Quando interposto contra decisão que aplica precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, “a”), o agravo interno exige a demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. No caso, o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os elementos da causa e a ratio decidendi do Tema 592 do STF, deixando de afastar a aplicação do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC não é conhecido quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 592 da Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, REsp 2.167.623, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.10.2024. O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Impedimento do Senhor Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (art. 50 do RITJMA). Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente RELATÓRIO RELATÓRIO. O Estado do Maranhão interpôs agravo interno, visando à reforma da decisão que negou seguimento e, em parte, inadmitiu o recurso especial em epígrafe (Id 52479369). No capítulo em que neguei seguimento ao recurso, quanto à violação ao art. 43 do Código Civil, entendi que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral, segundo o qual: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Id 5039902). Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o art. 1.030, I, “b” do CPC, ao argumento de que o precedente invocado (Tema 592 do STF) não foi firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não seria cabível a negativa de seguimento do recurso especial por violação ao artigo 43 do CC (Id 52479369). É o relatório. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento em sessão virtual. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Apesar de configurados os pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que o presente recurso não detém os requisitos extrínsecos, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme passo a expor. Inicialmente, esclareço que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, por ausência de prejuízo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da razoável duração do processo (STF - ARE: 1511234 RS, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2024 PUBLIC 04/11/2024). O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento, em parte, a recurso especial, com fundamento em precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Diante disso, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma específica, a distinção entre o caso concreto e o precedente aplicado, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentam a ratio decidendi da decisão agravada. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0808407-71.2021.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro Advogada: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 592 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra capítulo de decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 592 do STF, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob sua custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno, interposto contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante do STF, atende ao requisito de impugnação específica, mediante demonstração de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Quando interposto contra decisão que aplica precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, “a”), o agravo interno exige a demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. No caso, o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os elementos da causa e a ratio decidendi do Tema 592 do STF, deixando de afastar a aplicação do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC não é conhecido quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 592 da Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, REsp 2.167.623, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.10.2024. O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Impedimento do Senhor Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (art. 50 do RITJMA). Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente RELATÓRIO RELATÓRIO. O Estado do Maranhão interpôs agravo interno, visando à reforma da decisão que negou seguimento e, em parte, inadmitiu o recurso especial em epígrafe (Id 52479369). No capítulo em que neguei seguimento ao recurso, quanto à violação ao art. 43 do Código Civil, entendi que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral, segundo o qual: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Id 5039902). Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o art. 1.030, I, “b” do CPC, ao argumento de que o precedente invocado (Tema 592 do STF) não foi firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não seria cabível a negativa de seguimento do recurso especial por violação ao artigo 43 do CC (Id 52479369). É o relatório. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento em sessão virtual. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Apesar de configurados os pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que o presente recurso não detém os requisitos extrínsecos, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme passo a expor. Inicialmente, esclareço que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, por ausência de prejuízo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da razoável duração do processo (STF - ARE: 1511234 RS, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2024 PUBLIC 04/11/2024). O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento, em parte, a recurso especial, com fundamento em precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Diante disso, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma específica, a distinção entre o caso concreto e o precedente aplicado, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentam a ratio decidendi da decisão agravada. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0808407-71.2021.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Tratam-se de recursos especiais, sem pedidos de efeitos suspensivos, interpostos, respectivamente, por Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro e pelo Estado do Maranhão, ambos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte de seu filho enquanto se encontrava recolhido na Penitenciária Regional de São Luís (Id 41925904). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais (Id 41925999). Em apelação, o colegiado reformou a sentença, e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o “[…] montante indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se alinha à jurisprudência desta Câmara para hipóteses similares” (Id 46771338). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro pugna pela reforma do acórdão recorrido, alegando, além de dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 944 do Código Civil (Id 4777196). Sem contrarrazões. O Estado do Maranhão, por sua vez, alega ofensa aos arts. 43 e 944 do CC, ao argumento de que: (I) os fatos dos autos escapam à aplicação da teoria do risco administrativo, não se aplicando a responsabilidade objetiva; (II) há excessividade do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao Tema 592/STF, ao defender que a responsabilidade estatal pode ser afastada quando o óbito do detento decorrer de causas naturais (Id 48822426). Contrarrazões no Id 49865146. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade dos recursos especiais. No que se refere ao recurso da 1ª recorrente, o STJ tem o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade civil por morte de detento, somente é possível rever o quantum indenizatório nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado” (AgInt no AREsp n. 2.678.337/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024). No caso em exame, o orgão colegiado reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que diverge dos parâmetros fixados pelo STJ, pois: “2. Em casos análogos, tem-se reconhecido como razoável a fixação da indenização em valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido fixou a indenização em R$20.000, 00 (vinte mil reais), valor este que é irrisório frente ao caso em apreço” (AgInt no REsp n. 2.172.960/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.). E mais: “No julgamento de casos análogos, que envolvem o pagamento de indenização aos familiares de detentos mortos em estabelecimentos prisionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da razoabilidade da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor” EDcl no AgInt no REsp n. 2.118.377/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.). Desse modo, em virtude da contradição entre os fundamentos do acórdão e a jurisprudência do STJ, entendo ser viável a admissão do REsp. Quanto ao recurso especial interposto pelo 2º recorrente, no tocante à suposta ofensa ao art. 43 do CC, convém esclarecer que o acórdão recorrido, ao consignar ser objetiva a responsabilidade civil do Estado no caso de morte de custodiado em unidade prisional, converge com o entendimento firmado pelo STF na sistemática de repercussão geral, segundo o qual “[...] em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Tema 592). Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[…] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/04/2024). No tocante ao art. 944 do Código Civil, a questão pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: “No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do Estado e a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp n. 2.370.001/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Especificamente em relação à análise do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, segundo o STJ, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. Em 22/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808407-71.2021.8.10.0001 1ª Recorrente/2ª Recorrida: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro Advogado (a): Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881) 2º Recorrente/1º Ante o exposto, admito o recurso especial de Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro (CPC, art. 1.030, V), nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão em relação ao art. 43 do CC (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’), e inadmito o recurso quanto ao art. 944 do CC (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice - Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: KYONARA PASSOS GOMES - MA20881-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial São Luís/MA, 31 de agosto de 2025 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0808407-71.2021.8.10.0001

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Lorena Duailibe Carvalho de Paula APELADA: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro ADVOGADOS: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881), Italo Tiago Farias Machado e outros COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR: Roberto Abreu Soares RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida na Ação Indenizatória ajuizada por mãe de detento falecido no interior de unidade prisional, durante o cumprimento da pena. A sentença reconheceu a responsabilidade do ente estatal e condenou-o ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão deve responder objetivamente pela morte de detento em unidade prisional, em virtude da omissão na prestação de assistência médica; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado é objetiva pela custódia de presos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (Tema 592), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 4. Comprovada a negligência estatal na prestação de atendimento médico adequado, inclusive com desobediência a orientação expressa de transferência hospitalar, restando caracterizada a omissão causadora do resultado morte. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) extrapola os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, justificando sua redução para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, mantidos os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808407-71.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora do Estado: Lorena Duailibe Carvalho de Paula APELADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO ADVOGADA: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA Nº 20.881) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808407-71.2021.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São luís/MA, nos autos da ação de indenização que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à apelada a título de indenização pela morte de seu filho no sistema prisional do Estado do Maranhão. Compulsando os autos vê-se que se trata Apelação Cível foi protocolada em 01/11/2024, portanto, após o advento do Assento Regimental nº 12023 que em seu art. 2º determina: “Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, de acordo com o art. 20-A, II1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recursos das decisões dos juízes de direito de sua especialidade, ou seja, matéria de Direito Público. Esta 1ª Câmara de Direito Privada tem competência para julgar os recursos relativos à sentenças ou a decisões proferidas em matéria de direito privado. Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA 1 Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023): II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 21:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO PERPETO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO - MA19950 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, Intimo a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 4 de novembro de 2024. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0808407-71.2021.8.10.0001

06/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 15:08

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Agravada: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro Advogada: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 592 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra capítulo de decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 592 do STF, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento sob sua custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno, interposto contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente vinculante do STF, atende ao requisito de impugnação específica, mediante demonstração de distinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021, §1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Quando interposto contra decisão que aplica precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, “a”), o agravo interno exige a demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. No caso, o agravante limitou-se a alegações genéricas, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os elementos da causa e a ratio decidendi do Tema 592 do STF, deixando de afastar a aplicação do precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC não é conhecido quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.030, I, “a”, e §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 592 da Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. na Reclamação 29.808, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.824.677, relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, REsp 2.167.623, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.10.2024. O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO, MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Impedimento do Senhor Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (art. 50 do RITJMA). Não registrou o voto no sistema o Senhor Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente RELATÓRIO RELATÓRIO. O Estado do Maranhão interpôs agravo interno, visando à reforma da decisão que negou seguimento e, em parte, inadmitiu o recurso especial em epígrafe (Id 52479369). No capítulo em que neguei seguimento ao recurso, quanto à violação ao art. 43 do Código Civil, entendi que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral, segundo o qual: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Id 5039902). Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o art. 1.030, I, “b” do CPC, ao argumento de que o precedente invocado (Tema 592 do STF) não foi firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não seria cabível a negativa de seguimento do recurso especial por violação ao artigo 43 do CC (Id 52479369). É o relatório. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento em sessão virtual. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Apesar de configurados os pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade recursal, verifico que o presente recurso não detém os requisitos extrínsecos, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme passo a expor. Inicialmente, esclareço que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, por ausência de prejuízo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da razoável duração do processo (STF - ARE: 1511234 RS, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2024 PUBLIC 04/11/2024). O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro ao impor ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento, em parte, a recurso especial, com fundamento em precedente da Suprema Corte (CPC, art. 1.030, I, ‘a’), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Diante disso, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma específica, a distinção entre o caso concreto e o precedente aplicado, limitando-se a alegações genéricas que não enfrentam a ratio decidendi da decisão agravada. DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0808407-71.2021.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, com início em 13/05/2026 e término em 20/05/2026. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Tratam-se de recursos especiais, sem pedidos de efeitos suspensivos, interpostos, respectivamente, por Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro e pelo Estado do Maranhão, ambos com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte de seu filho enquanto se encontrava recolhido na Penitenciária Regional de São Luís (Id 41925904). O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais (Id 41925999). Em apelação, o colegiado reformou a sentença, e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o “[…] montante indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se alinha à jurisprudência desta Câmara para hipóteses similares” (Id 46771338). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro pugna pela reforma do acórdão recorrido, alegando, além de dissídio jurisprudencial, a violação ao art. 944 do Código Civil (Id 4777196). Sem contrarrazões. O Estado do Maranhão, por sua vez, alega ofensa aos arts. 43 e 944 do CC, ao argumento de que: (I) os fatos dos autos escapam à aplicação da teoria do risco administrativo, não se aplicando a responsabilidade objetiva; (II) há excessividade do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial em relação ao Tema 592/STF, ao defender que a responsabilidade estatal pode ser afastada quando o óbito do detento decorrer de causas naturais (Id 48822426). Contrarrazões no Id 49865146. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade dos recursos especiais. No que se refere ao recurso da 1ª recorrente, o STJ tem o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade civil por morte de detento, somente é possível rever o quantum indenizatório nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado” (AgInt no AREsp n. 2.678.337/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024). No caso em exame, o orgão colegiado reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), montante que diverge dos parâmetros fixados pelo STJ, pois: “2. Em casos análogos, tem-se reconhecido como razoável a fixação da indenização em valores que variam entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido fixou a indenização em R$20.000, 00 (vinte mil reais), valor este que é irrisório frente ao caso em apreço” (AgInt no REsp n. 2.172.960/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.). E mais: “No julgamento de casos análogos, que envolvem o pagamento de indenização aos familiares de detentos mortos em estabelecimentos prisionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da razoabilidade da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor” EDcl no AgInt no REsp n. 2.118.377/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.). Desse modo, em virtude da contradição entre os fundamentos do acórdão e a jurisprudência do STJ, entendo ser viável a admissão do REsp. Quanto ao recurso especial interposto pelo 2º recorrente, no tocante à suposta ofensa ao art. 43 do CC, convém esclarecer que o acórdão recorrido, ao consignar ser objetiva a responsabilidade civil do Estado no caso de morte de custodiado em unidade prisional, converge com o entendimento firmado pelo STF na sistemática de repercussão geral, segundo o qual “[...] em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento” (Tema 592). Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[…] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 29/04/2024). No tocante ao art. 944 do Código Civil, a questão pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: “No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do Estado e a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp n. 2.370.001/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Especificamente em relação à análise do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF, segundo o STJ, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. Em 22/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0808407-71.2021.8.10.0001 1ª Recorrente/2ª Recorrida: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro Advogado (a): Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881) 2º Recorrente/1º Ante o exposto, admito o recurso especial de Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro (CPC, art. 1.030, V), nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão em relação ao art. 43 do CC (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’), e inadmito o recurso quanto ao art. 944 do CC (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice - Presidente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Lorena Duailibe Carvalho de Paula APELADA: Maria do Perpétuo Socorro Moreira de Castro ADVOGADOS: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA 20.881), Italo Tiago Farias Machado e outros COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública JUIZ PROLATOR: Roberto Abreu Soares RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida na Ação Indenizatória ajuizada por mãe de detento falecido no interior de unidade prisional, durante o cumprimento da pena. A sentença reconheceu a responsabilidade do ente estatal e condenou-o ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão deve responder objetivamente pela morte de detento em unidade prisional, em virtude da omissão na prestação de assistência médica; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado é objetiva pela custódia de presos, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (Tema 592), bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 4. Comprovada a negligência estatal na prestação de atendimento médico adequado, inclusive com desobediência a orientação expressa de transferência hospitalar, restando caracterizada a omissão causadora do resultado morte. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) extrapola os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, justificando sua redução para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, mantidos os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808407-71.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora do Estado: Lorena Duailibe Carvalho de Paula APELADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO ADVOGADA: Kyonara Passos Gomes Machado (OAB/MA Nº 20.881) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808407-71.2021.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São luís/MA, nos autos da ação de indenização que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à apelada a título de indenização pela morte de seu filho no sistema prisional do Estado do Maranhão. Compulsando os autos vê-se que se trata Apelação Cível foi protocolada em 01/11/2024, portanto, após o advento do Assento Regimental nº 12023 que em seu art. 2º determina: “Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, de acordo com o art. 20-A, II1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o recursos das decisões dos juízes de direito de sua especialidade, ou seja, matéria de Direito Público. Esta 1ª Câmara de Direito Privada tem competência para julgar os recursos relativos à sentenças ou a decisões proferidas em matéria de direito privado. Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA 1 Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (Incluído pela Resolução-GP – 82023): II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível;

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO PERPETO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO - MA19950 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808407-71.2021.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO genitora de EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Alega a autora, como causa de pedir, que: (…) é genitora de EDUARDO DE CASTRO OLIVEIRA, que fora preso em flagrante de delito em 08/05/2015, por cometimento, em tese, do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, incs. I, II e V, c/c art. 70, do Código Penal pátrio (vide ação penal nº 20462-97.2015.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís), tendo sido recolhido junto a Penitenciária Regional de São Luís – MA. (…) após ingressar no sistema prisional, o sr. Eduardo foi diagnosticado com tuberculose pulmonar, possivelmente adquirida em função das péssimas condições de salubridade do cárcere, doença que resultou em sua morte no dia 20 de fevereiro de 2020, consoante atestado de óbito anexo, haja vista a não adoção das medidas necessárias e cabíveis para o tratamento a contento da grave moléstia infectocontagiosa. (…) Em razão do ocorrido, a demandante, genitora do de cujos, objetiva, por intermédio da presente ação, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Maranhão, e, com efeito, a devida reparação por danos materiais e morais em virtude da falha no cumprimento de sua missão constitucional de garantir a higidez física e psíquica de preso sob sua custódia. Com essa motivação, postulou “ao pagamento de: i) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) indenização por danos materiais, que na espécie, dar-se-á sob o regime de pensão mensal no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente devidas desde a data do evento danoso (20/02/2020) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade (08/04/2065)”. O Estado do Maranhão apresentou contestação (id 47483513), alegando “responsabilidade subjetiva do estado por danos decorrentes de omissões”, rompimento do nexo causal (ocorrência de morte natural) e não comprovação do dano material. A parte autora apresentou réplica (id 49131131). Com vista dos autos, o Ministério Público declarou no intervir no feito (id 49484058). Intimados para informarem de se pretendem produzir outras provas, apenas a autora se manifestou requerendo “remessa dos autos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís”, “exibição de documento por parte do réu”, prova pericial e inspeção judicial (id 51240176) Determino o envio dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís (id 64671987). Intimadas para se manifestarem acerca de eventual interesse no julgamento antecipado, as partes não se manifestaram (id 84335770). Com vista dos autos, o Ministério Público declarou que não intervirá no feito (id 117700344). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de produção de provas pela autora A autora, além de postular “remessa dos autos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís”, requereu “exibição de documento por parte do réu”, prova pericial e inspeção judicial (id 51240176). O requerimento de “remessa dos autos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís” já foi objeto de pronunciamento judicial, declinando da competência, haja vista que a matéria controvertida já passou pelo crivo desta Unidade Jurisdicional nos autos do Processo nº 0828601-29.2020.8.10.0001 (id 64671987). O pleito de exibição do “exame médico admissional e preventivo realizado quando do ingresso do filho da autora no sistema penitenciário” e prova pericial com a “oitiva de expert de médico pneumologista”, não comportam acolhimento, por não vislumbrar utilidade, firmando que as provas constantes destes autos são suficientes para a resolução do mérito da demanda. Por fim, o pedido de inspeção judicial nas instalações da Unidade Prisional de Ressocialização São Luís – Complexo Penitenciário de Pedrinhas e o respectivo Núcleo de Saúde prisional, oportuno esclarecer que compete à 1ª Vara das Execuções Penais realizar “inspeção mensal dos estabelecimentos penais destinados a presos definitivos e provisórios”, nos termos do art. 9°, LV, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991). 2. Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Do mérito Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão por morte) em favor da autora, em razão do óbito de seu filho Eduardo de Castro Oliveira em 20/02/2020 no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, enquanto cumpria pena privativa de liberdade. 3.1. Da responsabilidade civil do Estado Cediço que o Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos ilícitos, ou lícitos com efeitos danosos a terceiros, consoante disposição constitucional prevista no art. 37, §6º, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, o STF fixou a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento (Tema 592): Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Demais disso, “a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (STF - ARE 662563 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 2/4/2012). Não obstante tenha sido adotada a teoria do risco administrativo no art. 37, § 6º, da CF, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, para que esteja configurado o dever de indenizar, deve estar demonstrada/comprovada a existência de três elementos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Fixada a natureza objetiva da responsabilidade civil por ato omissiva do Estado - morte de detento -, passo a analisar a existência do evento danoso e o nexo de causalidade. 3.2. Da indenização por danos morais Oportuno ressaltar que o Estado responde objetivamente pela omissão no dever constitucional de garantir a preservação da integridade física e moral dos presos submetidos à sua custódia. No caso dos autos, considero atendidos os pressupostos legais configuradores do dever de indenizar. Partindo dessa premissa, tenho por suficientemente comprovada a conduta do Estado apto a gerar danos de ordem moral, notadamente pelo fato de que a morte do filho da autora se deu em razão da inobservância do seu dever específico proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Isto porque, pelo que se extrai destes autos, o óbito de Eduardo de Castro Oliveira ocorreu no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas enquanto cumpria pena privativa de liberdade (ids 42014932 e 42014934, pág. 1), em razão de “insuficiência respiratória; tuberculose pulmonar intensa e bilateral; tabagismo crônico; etilismo crônico; uso de drogas ilícitas; desnutrição” (id 42014934, pág. 2). Extrai-se do Relatório de atendimento médico e enfermagem (id 42014944, págs. 6 e 7) que Eduardo de Castro Oliveira “encontrava-se custodiado nesta unidade prisional, onde iniciou tratamento para tuberculose, após seu diagnostico (exame de baciloscopia com resultado positivo)”, em 19/02/2020 “o interno deu entrada no setor de saúde, no período da noite, apresentando um quadro de dispneia e relatando dor torácica”, após o atendimento de enfermagem “o interno foi liberado para retornar a sua cela”, mas, no dia seguinte (20/02/2020), “o interno novamente deu entrada na enfermaria da unidade, com as mesmas queixas” Infere-se, outrossim, que já no final da tarde do dia 20/02/2020, mesmo após “detectar baixa saturação de oxigênio e alteração de batimentos cardíacos” e “comunicado o fato ao diretor geral da unidade, relatando que havia necessidade de transferir o mesmo para o atendimento hospitalar de urgência (Socorrão 2)”, a direção apenas “determinou que o interno não retornasse mais para a cela e que permanecesse em observação na enfermaria” até que “o interno evoluiu a óbito na unidade por volta das 19h” (id 42014944, pag. 7). À toda evidência, ainda que a tuberculose tivesse sido adquirida fora ambiente carcerário, houve ato omissivo estatal do seu dever de garantir a incolumidade física do detento (CF, 5°, XLIX), consistente na ausência de assistência à saúde, que resultou no evento morte do filho da autora, evidenciando o nexo de causalidade. De tal sorte, segundo a doutrina que cuida da responsabilidade do Estado os atos podem ser praticados por ação ou omissão. A responsabilidade do Estado alcança também os atos decorrentes da omissão do Poder Público na preservação dos direitos e garantias fundamentais, sem os quais o status de dignidade a todos assegurado perde o seu sentido. Como é sabido, o Estado, segundo os ditames do texto constitucional, tem o dever de zelar pela integridade física e moral daqueles que estejam sob sua custódia prisional, o qual não está adstrito a determinados momentos da clausura, devendo tal zelo ser garantido a todo e qualquer momento. Nesse esteio, art. 5º, XLIX da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Sobre o tema, o STF tem entendimento que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção (Tema 592). Nesse sentido é a jurisprudência do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍTIMA COM FILHAS MENORES. PENSIONAMENTO DEVIDO. SOBREVIDA PROVÁVEL (65 ANOS). SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta demonstrado nos autos os pressupostos que configuram a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, conduta ilícita (omissão), o dano experimentando (morte) e o nexo causal, daí porque a indenização e o pensionamento são devidos, visto que a responsabilidade, nesses casos, é objetiva (§6º do art. 37 da CF/88), prescindindo de prova e da demonstração de culpa. 2. No presente caso, os elementos de convicção constantes dos autos demostram que a vítima estava ergastulada – no sistema prisional – quando faleceu em decorrência de projétil de arma de fogo que, conquanto de origem ignorada, é incapaz de ilidir a responsabilidade do Estado pelo evento, uma vez que, nesse particular, encontrando-se na condição de garantidor, tem o dever jurídico de assegurar a incolumidade do preso, designadamente porque a restrição da liberdade em razão da cominação de pena (ou mesmo na hipótese de uma prisão provisória) não retira dos detentos o direito à integridade física e moral, consagrado no art. 5º, XLIX, da CF. 3. Pertinente ao pensionamento devido às filhas da vítima, qual seja, 01 (um) salário mínimo, desde o dia do fato até a data em que as mesmas completariam 65 (sessenta e cinco) anos de idade, merece ser mantida, visto que em caso de morte do pai das apeladas, todas menores de idade, o dever de sustento é inerente à sua condição de genitor e a dependência econômica, nesses casos, é presumida, bem como a limitação temporal, ora fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, para fins de pensionamento está de acordo com os precedentes da Corte Superior. 4. No que se refere ao dano moral, fixado na sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, em se tratando de evento com resultado morte, entendo, que o julgado merece ser mantido, posto que o valor se mostra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dos dessa corte para casos similares. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Salas das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 24/10/2023 ás 15:00 horas e finalizada em 31/10/2023 ás 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12 (ApCiv 0000020-60.2017.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023). (o negrito é nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. MORTE DO PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão posta nos autos repousa, precipuamente, em averiguar se houve responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado no desencadeamento dos fatos, bem como discutir um montante razoável e proporcional a título de indenização por danos morais, além do dever quanto ao pensionamento dos genitores. II. O Estado, ao receber o preso em qualquer dos estabelecimentos prisionais administrados pelo Poder Público, assume o compromisso de guardar e preservar a integridade física e moral do custodiado, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo constitucional, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos. III. A doutrina e a jurisprudência também pacificaram entendimento segundo o qual a responsabilidade civil do ente público é objetiva, sendo que o nexo causal se estabelece, nestes casos, entre o fato de estar o preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem tenha sido o agente da agressão, haja vista que cabe ao Poder Público o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos, ou seja, inclusive contra a prática de atentado contra sua própria vida. IV. Quanto ao pensionamento do familiar da vítima, verifico que foi fixado apenas em relação ao filho menor do de cujus, pois a dependência econômica é presumida. V. Em relação ao quantum indenizatório, qual seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo, deve ser reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância, inclusive, com precedentes deste e de outros tribunais VI. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822425-39.2017.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís (MA), DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0822425-39.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2023). (o negrito é nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva na preservação da integridade física dos detentos, de acordo com o artigo 37, § 6º e artigo 5º, inciso XLIX, ambos da CF. No caso, está caracterizado o dever de indenizar do Estado pelos danos morais decorrentes do falecimento do filho dos autores/apelados (dano in re ipsa), ante a inobservância do dever de proteção aos presos (art. 5º, XLIX, CF). Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0019439-19.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 31/07/2023). (o negrito é nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00. RAZOABILIDADE. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO. I – O Estado responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais ocasionados em decorrência do falecimento de presidiário dentro do estabelecimento prisional. II – Não se trata de mera omissão estatal, porquanto o Estado tem o dever legal de garantir a incolumidade física de seus presos, ou seja, “a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (STF - ARE 662563 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 2/4/2012). III – Ponderando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a morte do detento dentro do presídio quando estava sob a guarda do Estado, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado de base no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não mostra-se proporcional e, desse modo, entendo pela sua majoração para o valor de R$ 50.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dentro do patamar estabelecido por este Tribunal de Justiça. 1º Apelo parcialmente provido, e 2º apelo improvido, em desacordo ao parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos apelos para dar parcial provimento ao 1º e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2023 e término no dia 08 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0003051-87.2012.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/05/2023). (o negrito é nosso). Em conclusão, firmo que os elementos indispensáveis à configuração do abalo de ordem moral estão devidamente comprovados, ou seja, a omissão do Estado em seu dever de vigilância resultou na morte do filho da autora, conduta que transcendeu o mero dissabor, atingindo “a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor” (CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2008, p. 493), impondo sua reparação, em face dos danos efetivamente causados à autora, na medida que ocorrem lesões que vieram a impedir, parcial ou totalmente, o direito fundamental à convivência familiar. Sopesando a extensão do dano moral suportado pela mãe que perdeu o filho, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 100.000,00 (centro mil e reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao evento danoso, e suficiente para reparação do dano de natureza moral. 3.3. Do dano material (pensão por morte) A autora também postula o “pensão mensal no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente devidas desde a data do evento danoso (20/02/2020) até a data em que o falecido completaria 73 anos de idade (08/04/2065)”, alegando que “o dano material diz respeito ao dever de recompor a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, que impediram seu correspondente aumento”. Considerando que o filho da parte autora (Eduardo de Castro Oliveira) faleceu em 20/02/2020 (id 42014934), a pretensão de concessão de pensão por morte deve observar a regência da Lei Complementar nº 73/2004. Sobre a caracterização da dependência econômica, a Lei Complementar nº 73/2004 assim é expressa, in verbis: Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5° desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: (...) IV - os pais inválidos, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei. (…) § 5º - Dos dependentes inválidos exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes, de outros segurados de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte. (...) § 7º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público, devendo ser verificada no prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária. Pela exegese do citado enunciado normativo, para habilitação como dependente ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos legais, ou seja, que a autora comprove a condição de invalidez e que não esteja amparada por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em Lei, o que não foi produzido nestes autos, não se desincumbindo do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). A propósito, cito a jurisprudência do TJMA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA GENITORA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS EM AGRAVO RETIDO. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ESFERA CÍVEL. FACULDADE DO JULGADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1º APELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO POR MORTE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. 2º APELO. DANO MORAL MAJORADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…) III. Deve ser afastada a condenação do ente estatal ao pagamento de pensão por morte à demandante, uma vez não comprovada a sua dependência financeira do filho vitimado pelos agentes públicos. (…) (ApCiv 0368122012, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2014, DJe 14/07/2014) (g.n). Dai porque, o cotejo das provas juntadas à inicial com o texto da Lei Complementar nº 73/2004, verifica-se que a autora não se enquadra na condição de dependente do de cujus e não faz jus à percepção da pensão por morte às expensas do Estado do Maranhão. 3.4. Da atualização monetária “Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (artigo 3º da EC 113/21), tendo como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, a data de assinatura desta sentença. 4. Do dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, e o faço com amparo no enunciado normativo do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à autora MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO, sobre os quais haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/21), tendo como termo inicial a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, a contar da data de assinatura desta sentença. A atualização do quantum debeatur far-se-á por cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º, c/c o art. 534), de responsabilidade da autora. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §3°, I). Réu isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 12.193/2023, art. 22, I). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Publique-se no DJEN para fins de cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no Sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE: MARIA DO PERPETO SOCORRO MOREIRA DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO - MA19950 RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0808407-71.2021.8.10.0001 Vistos etc., Trata-se de ação indenizatória cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 42013484, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Uma vez citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no ID 47483513. Houve réplica, em reforço à tese inaugural (ID 49131131). Na fase de especificação de provas, apenas a autora se manifestou, onde inclusive pugna pelo acolhimento da incompetência deste Juízo, em razão da prevenção já existente na 7ª Vara da Fazenda Pública local (ID 51240176). É o breve relatório. A demanda não merece ter tido curso nesta Unidade jurisdicional, haja vista que a matéria controvertida já passou pelo crivo da 7ª Vara da Fazenda Pública deste Termo Judiciário de São Luís (Processo nº 0828601-29.2020.8.10.0001), e lá deve ser resolvida a presente vexata quaestio em seus ulteriores termos, de modo que os fatos aqui relatados são apenas prolongamento daquela causa, que veio a ser extinta em função da ausência da juntada do instrumento de procuração outorgado ao advogado constituído. Ora, segundo a regra hospedada no art. 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ao lado disso, serão distribuídas por dependências as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento por prevenção (art. 286). Nesse panorama, apesar da avançada fase processual, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o feito, em homenagem ao princípio do juiz natural. Isto posto, declino da competência e determino o envio dos autos à 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de São Luís, após o trânsito em julgado (rectius: preclusão) desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de abril de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 13132022.

11/05/2022, 00:00

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