Apelação Cível 0837396-58.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0837396-58.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 07:28

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:17

Publicação

26/03/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: DIORLEN FERREIRA CORDEIRO ADVOGADO: HUGO GEDEON CARDOSO (OAB/MA 8.891) 1º APELADOS/2º APELANTES: PORTO GRANDE MINERADORA E COMERCIO LTDA. e DOMINGOS DA TRINDADE BARBOSA JÚNIOR) ADVOGADA: SARAH VIEIRA DINIZ (OAB/MA 23.238) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Tendo em vista a ausência de indícios que evidenciem a presença de pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça formulado pelos 2ºs apelantes, em especial um deles ser uma empresa e o outro sócio desta, determino a intimação de PORTO GRANDE MINERADORA E COMÉRCIO LTDA. e DOMINGOS DA TRINDADE BARBOSA JÚNIOR para que comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante documento hábil, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 ou que faça juntada do valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837396-58.2019.8.10.0001 1º APELANTE/2º Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4

21/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/03/2025, 14:53

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:43

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:38

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:38

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 11:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2022, 11:46

Audiência (conciliação)

08/11/2022, 11:46

Documento (Certidão)

07/11/2022, 17:28

Publicação

17/10/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2022, 00:04

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837396-58.2019.8.10.0001. AUTOR: DIORLEN FERREIRA CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO GEDEON CARDOSO - MA8891 REU: PORTO GRANDE MINERADORA E COMERCIO LTDA, WALCYR AUGUSTO ALVES PEREIRA, DOMINGOS DA TRINDADE BARBOSA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - MA21899 SENTENÇA DIORLEN FERREIRA CORDEIRO ingressou com a presente ação em desfavor de PORTO GRANDE MINERADORA E COMERCIO LTDA., WALCYR AUGUSTO ALVES PEREIRA e DOMINGOS TRINDADE BARBOSA JUNIOR, todos qualificados nos autos. Afirma o autor que era sócio quotista da empresa Porto Grande, compondo sua administração. Em março de 2017, mediante pressão por parte dos Réus, decidiu este por se retirar da sociedade, através da cessão de suas quotas, mediante certo pagamento. Alega que o referido pagamento deveria ser da seguinte forma: a) valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – cláusula 3.1.1, b) a transferência de um veículo de trabalho “PA Carregadeira modelo LG936, ANO/MOD 2010, SERIE 92031534, MOTOR TD222B-6IG15, SERIE 6B09L008199” – cláusula 3.1.2 e c) o “fornecimento de 12.000 m⊃3; (doze mil metros cúbicos) de areia lavada no pátio da mineradora” – cláusula 3.1.3. Ocorre que o veículo não foi quitado, o que inviabiliza a transferência e venda do bem e, pelo contrato, tal obrigação deveria ser cumprida pelos réus. Afirma que quanto a cláusula que trata do pagamento por meio de areia, apesar de pactuado o total de 12.000 m⊃3; (doze mil metros cúbicos), o Autor até o presente momento retirou apenas um total de 5.846 m⊃3; (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis metros cúbicos), pois os Réus sempre criaram obstáculos para o seu cumprimento. Dessa forma, requer, ao final, a quitação dos valores em aberto, bem como a multa contratual de 5% e indenização por danos morais. Despacho em ID 29265991 deferindo assistência judiciária gratuita e invertendo o ônus da prova. Em sua defesa de ID 34796536, o terceiro requerido DOMINGOS DA TRINDADE BARBOSA JUNIOR em preliminar, suscita, ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial e, no mérito, informa que inexiste qualquer contrato firmado nos termos narrados pelo autor e pugna pela improcedência do pleito. Defesa da primeira requerida PORTO GRANDE MINERADORA E COMERCIO LTDA em ID 40447079, suscitando as mesmas preliminares e pedidos da defesa da terceira requerida. Ausente contestação do segundo requerido. Réplica em ID 42184153. Despacho em ID 45370531 intimando as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, todavia, todos mantiveram-se inertes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 330, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, reputo por desnecessária a produção de prova em audiência. Ademais, considerando que quando foi aberta oportunidade, as partes informaram a ausência de interesse em ampliar o acervo probante. Em relação as preliminares, verifico que não assiste razão quanto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que ambos os réus constam como intervenientes anuentes, pelo que se responsabilizam pelas obrigações contratuais. Da mesma forma, não há que se falar em inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais, pois o autor junta o contrato e recibos demonstrando a fundamentação dos seus pedidos. Passando ao mérito, verifico que, em contrato de ID 36525439, constam as três contraprestações pela cessão das cotas, quais sejam: o pagamento do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinto mil reais), a transferência de propriedade do bem móvel (carregadeira) e os 12m⊃3; de areia. O Autor juntou como prova de suas alegações, os documentos de retirada de parte da areia (recibos) e alega ausência de pagamento das demais obrigações. O Requerido, de outro ângulo, não trouxe documentos capazes de infirmar a documentação juntada pelo Requerente e as suas alegações declinadas na inicial. O art. 331 do Código de Processo Civil estatui acerca do ônus da prova, que compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. O réu não se desincumbiu do ônus de provar as alegações sobre os fatos ocorridos, assumindo, assim, o risco pela ausência de prova de fatos pertinentes. Com efeito, limitaram-se a alegar ausência de responsabilidade, mas não demonstraram a transferência do bem, tampouco o cumprimento da entrega da metragem da areia estabelecida. Além disso, a responsabilidade de todos os sócios é solidária pelo cumprimento da obrigação, até porque todos constam como parte na relação contratual e assinaram o referido instrumento, cientes, portanto, dos termos estabelecidos. Desse modo, compete ao Autor apenas a prova do não cumprimento da obrigação, o que resta amplamente demonstrado nos autos. Ainda, quanto ao pedido de aplicação da multa, verifico que a cláusula que estipula isso no contrato não está legível (7.0), tendo o autor oportunidade de manifestar-se quanto a isso e nada feito. Assim, deixo de acolher o referido pedido nesse ponto. Até porque Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de obrigação de fazer, não cabendo a conversão em perdas e danos inicialmente para fixação de um valor base a servir para cálculos de eventual multa. As Requeridas praticaram ato ilícito, pois, o contrato foi assinado em 2017 e, mesmo após quatro anos, o autor nunca recebeu os valores devidos pela retirada da empresa. Nesse sentido, considerando que a fixação do valor indenizatório deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, perfazendo um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros, entendo que a sua estipulação deve ocorrer em patamar que consubstancie o caráter pedagógico do desestimulo à não reiteração de tal conduta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro a revelia do requerido WALCYR AUGUSTO ALVES PEREIRA e determino a transferência, no prazo de 10 (dez) dias, do veículo de trabalho “PA Carregadeira modelo LG936, ANO/MOD 2010, SERIE 92031534, MOTOR TD222B-6IG15, SERIE 6B09L008199, devidamente quitado, para o autor. Ainda, determino o fornecimento do valor remanescente de areia, equivalente a 6.154 m⊃3; (seis mil, cento e cinquenta e quatro metros cúbicos), a ser retirado pelo autor até o final de Fevereiro/2022. Caso o material esteja indisponível, conforme o contrato, a metragem deve ser compensada nos dias posteriores de produção. Condeno as requeridas, solidariamente, a indenizarem a parte autora, a título de danos morais, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno, por fim, as requeridas, solidariamente, a arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 10% (dez por cento) do proveito econômico total desta condenação (o remanescente da areia que deve ser entregue ao autor, devendo ser calculado pelo m⊃3; do produto somados com a indenização por danos morais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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