Apelação Cível 0842426-79.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0842426-79.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2022, 13:58

Remessa (outros motivos)

11/11/2022, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 13:57

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 13:13

Publicação

17/10/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANDERSON FERNANDO HOLANDA MACIEL Advogado: Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Mateus Silva Lima EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME TESE FIRMADA EM IRDR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma que é servidor público estadual lotado na Polícia Militar do Maranhão, tendo ingressado nas fileiras da PMMA em 03/03/1995, e à época da propositura da ação possuía graduação de MAJOR PM. Almeja retificar a promoção ao posto de 1º TENENTE PM (a contar de Agosto/2000); CAPITÃO PM (a contar de Agosto/2003); MAJOR PM (a contar de Agosto/2006), bem como promoção ao Posto de TENENTE CORONEL (a contar de Agosto/2009) e ao posto de CORONEL ( a contar de Agosto/2011). 2. A ação ordinária foi ajuizada em 19/07/2016, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções a níveis hierarquicamente maiores. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Sentença Mantida. 5. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842426-79.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

Não-Provimento

11/10/2022, 19:16

Mérito

09/10/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:18

Decurso de Prazo

04/10/2022, 07:48

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 11:18

Para julgamento de mérito

20/09/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 10:01

Documentos

Ementa

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANDERSON FERNANDO HOLANDA MACIEL Advogado: Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Mateus Silva Lima EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME TESE FIRMADA EM IRDR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma que é servidor público estadual lotado na Polícia Militar do Maranhão, tendo ingressado nas fileiras da PMMA em 03/03/1995, e à época da propositura da ação possuía graduação de MAJOR PM. Almeja retificar a promoção ao posto de 1º TENENTE PM (a contar de Agosto/2000); CAPITÃO PM (a contar de Agosto/2003); MAJOR PM (a contar de Agosto/2006), bem como promoção ao Posto de TENENTE CORONEL (a contar de Agosto/2009) e ao posto de CORONEL ( a contar de Agosto/2011). 2. A ação ordinária foi ajuizada em 19/07/2016, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções a níveis hierarquicamente maiores. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Sentença Mantida. 5. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842426-79.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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