Apelação Cível 0827897-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0827897-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença, requerido por EMERSON LACERDA DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, tem por objeto a execução individual do título coletivo formado na Ação Ordinária nº 0025326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA), que reconheceu o direito à recomposição salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real para a URV (Lei nº 8.880/94). Verifico que a legitimidade ativa do exequente foi reconhecida no julgamento da impugnação (id 28584744) e a alegação de ilegitimidade foi afastada pela Terceira Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0807482-49.2019.8.10.0000 (id 25966994), de modo que a matéria está acobertada pela coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil) e não comporta reexame. Por sua vez, o cálculo da Contadoria Judicial Única observa a metodologia do art. 22 da Lei nº 8.880/94, e ambas as partes com ele concordaram (id 181726271 e id 182562006). Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 Ante o exposto, decido: a) Homologo o cálculo da Contadoria Judicial Única (id 180592833), fixando em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) o percentual de recomposição salarial devido ao exequente a título de URV, ante a concordância expressa de ambas as partes (id 181726271 e id 182562006). b) Determino a intimação do Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante judicial, e a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Administração (SEAD), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) na remuneração do exequente EMERSON LACERDA DOS SANTOS (CPF 004.568.483-98, matrícula 00417668-01), comprovando nos autos a medida com a respectiva ficha financeira. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 26 de maio de 2026. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação e juntada da documentação solicitada, REMETO os autos à Contadoria Judicial. São Luís, 19 de janeiro de 2026. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação e juntada da documentação solicitada, REMETO os autos à Contadoria Judicial. São Luís, 9 de abril de 2025. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 Vistos em correição. Face a certidão de id 110137085, intime-se o exequente, em reiteração, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação necessária à correta aferição do índice a ser implantado no contracheque do exequente, tal como: I – fichas financeiras da parte autora referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94 para apuração do índice de perda salarial pela conversão de moeda conforme Lei nº 8.880/94; II – fichas financeiras de servidor que ocupava o mesmo cargo da parte autora, para servir de parâmetro, referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, caso este tenha sido admitido após 1994; III - informação do órgão de lotação do exequente, referente ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, para apuração do percentual da URV. Havendo juntada da documentação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o índice devido do demandante, nos termos do título judicial executado. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Face a certidão de id 101679015, Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 intime-se o exequente, em reiteração, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação necessária à correta aferição do índice a ser implantado no contracheque do exequente, tal como: I – fichas financeiras da parte autora referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94 para apuração do índice de perda salarial pela conversão de moeda conforme Lei nº 8.880/94; II – fichas financeiras de servidor que ocupava o mesmo cargo da parte autora, para servir de parâmetro, referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, caso este tenha sido admitido após 1994; III - informação do órgão de lotação do exequente, referente ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, para apuração do percentual da URV. Havendo juntada da documentação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o índice devido do demandante, nos termos do título judicial executado. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 Intime-se o exequente, através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentação necessária à correta aferição do índice a ser implantado no contracheque do exequente, tal como: I – fichas financeiras da parte autora referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94 para apuração do índice de perda salarial pela conversão de moeda conforme Lei nº 8.880/94; II – fichas financeiras de servidor que ocupava o mesmo cargo da parte autora, para servir de parâmetro, referentes ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, caso este tenha sido admitido após 1994; III - informação do órgão de lotação do exequente, referente ao período compreendido entre novembro/93 a março/94, para apuração do percentual da URV. Havendo juntada da documentação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o índice devido do demandante, nos termos do título judicial executado. Retornando os autos da Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMERSON LACERDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 17 de fevereiro de 2023. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0827897-50.2019.8.10.0001

27/02/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/02/2023, 09:14

Remessa (outros motivos)

08/02/2023, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 09:13

Decurso de Prazo

08/02/2023, 03:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:22

Publicação

14/12/2022, 03:20

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Embargado: Emerson Lacerda dos Santos Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB MA 10.502-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 1º.12 a 08.12.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 08 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emerson Lacerda dos Santos Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB MA 10.502-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO PARA SE IMPLANTAREM 11,98%, DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV, EM VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS. CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONFIRMAÇÃO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA LIDE. PROVIMENTO. I – Embora em ementa de acórdão, de agravo regimental contra decisão monocrática pelo improvimento de apelação, conste, contraditoriamente à fundamentação e ao dispositivo correspondentes, a necessidade de prévia liquidação para apuração de percentual devido ante conversão equivocada de cruzeiro real para URV, prevalece é a conclusão do julgamento pelo não provimento do recurso, para manter, assim, sentença condenatória, em ação coletiva, que determinou a implantação da diferença de 11,98%; II – atestada a liquidez do título judicial objeto de execução, há que ser reformada a sentença monocrática, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva originário; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 29.09 a 06.10.2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827897-50.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMERSON LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - OAB/PI N. 3919-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Analisando detidamente aos autos, observo que o Eminente Desembargador Cleones Carvalho Cunha membro da 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, foi o relator do Agravo de Instrumento n. 0807482-49.2019.8.10.0000, interposto em 26/08/2019 contra decisão proferida nos autos pelo juiz singular, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito, tendo em vista que o agravo de instrumento em referência foi o primeiro recurso protocolado no tribunal1. Dito isto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao relator prevento, na forma prevista no art. 293 do RITJMA2, com a consequente baixa da atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator 1) Art. 930 do CPC "Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." 2) Art. 293 do RITJMA " Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0827897-50.2019.8.10.0001 (Processo de Referência: 0807482-49.2019.8.10.0000)

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emerson Lacerda dos Santos Advogado(a): Liana Carla V. Barbosa Freitas Apelado(a): Estado do Maranhão Apelado(a): Paulo Roberto Saldanha Ribeiro Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DESPACHO O presente recurso foi distribuído em 13/01/2021. Examinando o sitio eletrônico-Pje do Tribunal de Justiça do Maranhão, verifico existir prevenção do eminente Desembargador Cleones Carvalho Cunha, porquanto a este, em 26/08/2019, foi distribuído o Agravo de Instrumento nº 0807482-49.2019.8.10.0000, junto à 3ª Câmara Cível. Portanto, para fins de identificação desta distribuição por prevenção, deve ser cumprido o comando disposto no art. 930, parágrafo único do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei) Observado, também, o comando disposto no art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça-RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (grifei) Nesse passo, Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL NO 0827897-50.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS ante o exposto, remetam-se os presentes autos ao Desembargador Cleones Carvalho Cunha, na forma do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para as providências que ele entender pertinentes. Intimem-se as partes e a Douta Procuradoria. Cumpra-se por ato ordinatório. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

19/03/2021, 00:00

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