Execução de Título Extrajudicial 0814501-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0814501-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO I. Observa-se nos autos que a parte executada satisfez diligentemente a garantia do Juízo da execução com depósito judicial referente à condenação, o qual considerou devido o valor de R$ 69.265,84 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), comprovante nos autos (ID 171589623). Logo, de fato, se vislumbra valor incontroverso (art. 526, §1º, c/c art. 525, §8º, CPC). O prosseguimento do cumprimento de sentença sobre quantia incontroversa leva à consequência do levantamento do respectivo valor (art. 525, §8º, CPC). Mesmo caução não comporta ser cobrada quando se tratar de valor incontroverso, via de regra, pois tal garantia tem lugar em hipótese de valor impugnado (art. Art. 525, 10, CPC). Desta forma, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso – R$ 69.265,84 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Expeça-se o competente alvará judicial. II. Parte exequente afirma que há saldo remanescente de R$ 21.685,81 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor ou se manifestar, alegando o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

06/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:52

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Técnica Judiciária Matrícula 133983 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas, conforme Lei nº 15.109/2025, pois se trata de cumprimento de sentença acerca de honorários advocatícios sucumbenciais. Determino a inversão dos polos processuais. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas, conforme Lei nº 15.109/2025, pois se trata de cumprimento de sentença acerca de honorários advocatícios sucumbenciais. Determino a inversão dos polos processuais. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:32

Mero expediente

19/11/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas, conforme Lei nº 15.109/2025, pois se trata de cumprimento de sentença acerca de honorários advocatícios sucumbenciais. Determino a inversão dos polos processuais. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz Titular da 3ª Vara Cível

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/MA 3796 AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ ADVOGADO: DENYS RIBEIRO SODRÉ – OAB/MA 10009 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por José Ribamar Ribeiro Sodré contra acórdão que desproveu agravo interno interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos autos de apelação cível, sem apreciação do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado nas contrarrazões. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação sobre o pedido de majoração dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir A ausência de pronunciamento sobre pedido expressamente formulado caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Verificada a omissão, impõe-se o suprimento para majoração dos honorários, conforme comando do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso da parte vencida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação sobre pedido expressamente formulado de majoração de honorários advocatícios configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. É cabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.169.702/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0814501-74.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em acolher os Embargos de Declaração nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, São Luis, de 9 a 15 de Setembro de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/MA 3796 AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ ADVOGADO: DENYS RIBEIRO SODRÉ – OAB/MA 10009 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fundada em quitação do débito, e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta em virtude de exceção de pré-executividade por débito já quitado; e (ii) saber se a ausência de pedido de desistência formal impede a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do exequente. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios em favor do executado quando, acolhida a exceção de pré-executividade, extingue-se a execução, mesmo que parcialmente. Reconhecido que, à época da citação e de atos processuais do exequente, a obrigação já se encontrava quitada, tornando injustificável a continuação do processo executivo, o que atrai a responsabilidade do exequente por força do princípio da causalidade. A ausência de pedido formal de desistência não é suficiente para afastar a sucumbência do exequente, quando este deu causa à movimentação processual desnecessária. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a execução é extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada em quitação do débito. 2. A ausência de pedido formal de desistência não afasta a sucumbência do exequente quando configurada a atuação indevida após quitação da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 664.078/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.04.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.230.497/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 01.04.2014; STJ, AgRg no REsp nº 1.384.284/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 26 DE MAIO A 2 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0814501-74.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, 26 de Maio a 2 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Agravado: José Ribamar Ribeiro Sodré JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ, agravado, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu patrono infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do recurso manifestamente protelatório interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., pelas razões que passa a expor: I – SÍNTESE DOS FATOS O recurso de apelação interposto pelo agravante foi corretamente julgado de forma monocrática, com base em jurisprudência pacífica e consolidada. Inconformado com a decisão, o Banco do Nordeste ( agravante) interpôs agravo interno, sem apresentar qualquer argumento novo ou relevante, limitando-se a reiterar fundamentos já devidamente afastados por este Egrégio Tribunal. II – DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO O agravo interno interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. revela-se manifestamente protelatório, pois não apresenta qualquer inovação substancial em relação aos argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática. O recurso limita-se a reproduzir os mesmos fundamentos da apelação, sem enfrentar os motivos da decisão recorrida — comportamento que configura abuso do direito de recorrer. Como bem destaca Fredie Didier Jr., ao comentar o art. 1.021 do CPC: "A utilização do agravo interno sem trazer argumentos novos ou relevantes e com intuito meramente protelatório deve ser sancionada, a fim de preservar a efetividade e a celeridade da jurisdição." (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil.Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2021) Ademais, a conduta da parte agravante afronta diretamente o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), que impõe aos litigantes o dever de agir com lealdade e cooperação. Também viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido: "É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno se revelar manifestamente infundado, configurando uso abusivo do direito de recorrer." (STJ – AgInt no AREsp 1.234.567/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,Dje,22/08/2022). "Reiterações infundadas em sede recursal comprometem a razoável duração do processo e devem ser rechaçadas com a imposição de multa processual, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC." (TJMA – AI 0802341-45.2020.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 11/10/2022) III – DO PEDIDO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, impõe-se a aplicação de multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o agravo interno é manifestamente improcedente e infundado. A penalidade é medida prevista para coibir a interposição de recursos protelatórios e deve ser aplicada como forma de preservação da eficiência juridiscional. Além disso, o agravado foi compelido a produzir manifestação técnica em resposta ao recurso procrastinatório, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 § 11 do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)." A jurisprudência também respalda tal entendimento: "A majoração de honorários advocatícios é devida nos casos em que o advogado do recorrido teve de se manifestar em grau recursal, notadamente em hipóteses de interposição de recurso meramente protelatório." (STJ – AgInt no REsp 1.801.553/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/02/2020) "A reiteração de argumentos sem inovação, em sede de agravo interno, autoriza não apenas a aplicação da multa legal, mas também a majoração dos honorários advocatícios, em atenção ao trabalho adicional desempenhado." (TJMA – AI 0810456-60.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Gonçalo, j. 15/06/2023) IV – DOS PEDIDOS Despacho (expediente) - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA Processo nº: 0814501-74.2017.8.10.0001 Diante do exposto, requer-se: a) o desprovimento do agravo interno; b) a condenação do agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; c) a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. São Luís/MA, 05 de maio de 2025. DENYS RIBEIRO SODRÉ OAB/MA 10.009

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/MA 3796 APELADO: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ ADVOGADO: DENYS RIBEIRO SODRÉ – OAB/MA 10009 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial presente nos autos, transcrevendo-o a seguir, in verbis: Tratam-se os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos autos da “Exceção de Pré-Executividade”, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRE, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que no bojo da presente Execução de Título Extrajudicial, julgou PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ, extinguindo a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso III do CPC. Por via de consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente (INFO 534 - STJ), arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução”. Irresignada com a decisão, a parte exequente interpôs recurso, sustentando que merece reforma a sentença atacada. Aduz que assiste razão em parte ao excipiente, visto que a dívida fora negociada, devendo o presente processo ser extinto, mas sem condenação do exequente em honorários sucumbenciais, pois não deu causa à execução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para retirar a condenação do recorrente em honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id nº 41729748). São os fatos. Passa-se a manifestação. Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito reusal. São esses os fatos a serem relatados. Decido Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. O tema central do presente recurso consiste em examinar se deve ser mantida a sentença que condenou a parte autora, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que esta protocolou pedido de desistência da ação após a citação da ré. Pois bem. Conforme estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 90, caput, as despesas processuais e os honorários advocatícios ficam sob responsabilidade da parte que desistiu da ação, nos seguintes termos: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (grifou-se). Aliás, essa responsabilidade legal do desistente ao pagamento do ônus sucumbenciais já era prevista no Código de Processo Civil de 1973: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (grifou-se). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a respeito ensinam: A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem a resolução do mérito ( CPC 485 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 460 - grifou-se). No caso em exame, a parte demandada foi devidamente citada e apresentou contestação, sendo que após o saneamento do feito a autora apresentou pedido de desistência, circunstância que lhe impõe a obrigação de pagar as despesas do processo, como os honorários advocatícios, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 2. A discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 90.739/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, j. 18/2/2016, DJe 26/2/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.001.516/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Cumpre registrar que segundo o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. Daí porque a responsabilidade pelo custo do processo deve recair, assim, objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão. A respeito do princípio em foco, lecionam os escorreitos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10a edição, Revista dos Tribunais, 2007, p. 222) A par disso, é forçoso concluir que, se efetivada a citação, a parte autora requerer a desistência da ação, referida parte chama para si o ônus de arcar tanto com as despesas do processo, quanto com os honorários advocatícios de sucumbência. Nesse diapasão, impera-se a manutenção do édito sentencial para condenar a autora/apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0814501-74.2017.8.10.0001 Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença 1º grau em todos os seus termos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXECUTADO: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (ID 127409000), objetivando sanar suposto vício na sentença. Instada, a parte executada se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 128325793). Eis o relevante. Passo a decidir. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se a ausência de qualquer omissão, contradição ou erro material justificadores da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Em relação à omissão/contradição apontada, em realidade o que se pretende é o reexame da matéria, que deve ser atacada mediante recurso cabível. Com efeito, foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, resultando na extinção da execução (ID 126012506), o que torna cabível a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, vez que inexiste a omissão/contradição apontada e não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE Advogado do(a) EXECUTADO: DENYS RIBEIRO SODRE - MA10009 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ, no bojo da presente Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE em seu desfavor. Aduz o excipiente que a dívida cobrada nos autos já fora quitada, com pagamento integral desde o mês de dezembro de 2022, conforme prova acostada aos autos, consistente na Baixa de Gravame Hipotecário, relativo à cédula objeto da execução, por pedido efetuado pelo BANCO NORDESTE, em ID 119152113. Dessa forma, pleiteou o reconhecimento da quitação da dívida, com condenação do banco exequente em honorários advocatícios. Em resposta, o excepto apresentou a petição de ID 120896447, aduzindo que assiste razão em parte ao excipiente, visto que a dívida fora negociada, devendo o presente processo ser extinto, mas sem condenação do exequente em honorários sucumbenciais, pois não deu causa à execução. Eis o que cumpria a relatar. Primordialmente, explica-se que a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, mas disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz. Consagrou-se, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Fredie Didier explica que, quando a exceção de pré-executividade foi idealizada, ela somente servia para alegar matérias que pudessem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Contudo, com o tempo, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la mesmo quando a matéria deduzida não fosse de ordem pública (cognoscível de ofício), desde que houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Assim, segundo informa o autor, o critério passou a ser o seguinte: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída (DIDIER JR., Fredie; et. al.Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Execução. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 403). Dessa forma, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito por meio de exceção de pré-executividade, desde que comprovado mediante prova pré-constituída. Isto porque o efetivo pagamento do título constitui causa que lhe retira a exigibilidade e é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, sendo possível ao executado arguir essa matéria em exceção de pré-executividade, sempre que para sua constatação, mostrar-se desnecessária dilação probatória. Este é exatamente o caso dos autos. A presente execução fora fundada na CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 108.2011.4201.5270, cujo pedido de baixa de gravame, efetuado pelo próprio banco exequente, deu-se conforme o Documento de ID 119152113, assinado pelo exequente desde dezembro de 2022. Em sede de resposta, o excepto não impugnou a documentação, e concordou com a extinção da presente execução. Sem maiores digressões, é caso de extinção desta execução de título extrajudicial, com arrimo no art. 924 do CPC. No tocante aos honorários sucumbenciais, tem-se como pacífico na jurisprudência que cabe ao exequente o encargo dos honorários advocatícios, em caso de procedência, no todo ou em parte, da execução de pré-executividade oposta pelo executado. Vale a transcrição a seguir: "Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária". STJ. 1ª Turma. REsp 1276956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014 (Info 534). Na execução em apreço, o ajuizamento se deu em 2017, e em 2022 o banco requereu a baixa do gravame hipotecário, mas não comunicou em sede da presente ação, que perdurou até os dias atuais, inclusive com diversos pedidos de diligência feitos pelo exequente após o ano de 2022. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO SODRÉ, extinguindo a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso III do CPC. Por via de consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente (INFO 534 - STJ), arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814501-74.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO SODRE SENTENÇA BANCO DO NORDESTE, amplamente qualificado nos autos, opôs Embargos Declaratórios em face da sentença prolatada no ID27957969. Alega o Embargante que houve erro material na decisão prolatada por ter julgado o processo sem resolução do mérito por falta de pressupostos processuais, apesar de não ter sido intimada a parte autora pessoalmente para diligenciar. É breve o Relatório. Decido. Leciona o art. 1022 do NCPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Compulsando os autos, constato que há razão na apresentação dos embargos declaratórios. De fato, a decisão combatida cometeu erro material e omissão, uma vez que a extinção do processo por falta de pressuposto processual deve, por expressa e cogente determinação legal, ser precedida da intimação pessoal da parte, bem como verifica-se, ainda, que as intimações foram para os antigos patronos da presente ação e não para os novos habilitados. Quando da época da sentença, não foi observado o dispositivo vigente do CPC/1973, art 267, §1º, evidenciando-se a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa (falta de diligências). Humberto Theodoro Júnior explica a finalidade da referida norma: "A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 43ª Ed. 2005. Pág. 280). Registra-se que a norma insculpida nos dispositivos supramencionados, é clara quando diz que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, somente se a parte, intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo estipulado nos aludidos dispositivos. No mesmo sentido, a jurisprudência: ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, § 1º, do NCPC. (TJ-MG - AC: 10134140125201001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 01/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1752979 SP 2018/0170576-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, em 1º Grau, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73 ("quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias"). O Tribunal de origem reformou a sentença, com base nas provas dos autos, ao fundamento de que a União fora citada, que não houve intimação pessoal do autor do feito, para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, e de que a União não requerera a extinção do processo, por abandono da causa, pelo autor. Incidência da Súmula 7/STJ. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte" (STJ, AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11/06/2015). V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1462394 PR 2014/0149731-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2018) Assim, impossível a penalização da parte exequente sem que tenha ocorrido sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, ACOLHO os embargos declaratórios para tornar nula a sentença de ID27957969. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que for de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 3 de março de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

25/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)