Procedimento Comum Cível 0800769-92.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800769-92.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 14:27

Documento (Certidão)

17/10/2023, 14:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:45

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSSIMAR DA SILVA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - MA8700-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Fica a parte autora e/ou ré, por seus Advogados, intimada para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Colinas/MA, Sexta-feira, 24 de Março de 2023 JESSONITA DA SILVA MORAIS NOLETO Secretária Judicial Matrícula nº110221 Intimação - Processo nº. 0800769-92.2018.8.10.0097 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:22

Recebimento (competência exclusiva)

24/03/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro Embargado: Ossimar da Silva e Silva Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. PEDIDO DE HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora e integrativa, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida; II – em relação ao pedido de condenação em honorários com base no valor do proveito econômico, os embargos merecem acolhida, pois os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico da parte vencedora, o que não se verifica na espécie; IV – embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 16/02/2023 a 23/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800769-92.2018.8.10.0097 – COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os aclaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro Embargado: Ossimar da Silva e Silva Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800769-92.2018.8.10.0097 – COLINAS/MA Vistos, etc. Face a interposição, por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, dos embargos de declaração de ID 21111136, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação da parte embargada, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida a sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro Apelado: Ossimar da Silva e Silva Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE O SUPOSTO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude ou irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129, § 1º estabelece o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de perícia técnica dos equipamentos de medição; IV – em que pesem os aborrecimentos enfrentados pelo autor, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo; V – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 29/09/2022 a 06/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800769-92.2018.8.10.0097 – COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2022, 12:52

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro Embargado: Ossimar da Silva e Silva Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. PEDIDO DE HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Dada a sua natureza essencialmente reparadora e integrativa, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida; II – em relação ao pedido de condenação em honorários com base no valor do proveito econômico, os embargos merecem acolhida, pois os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico da parte vencedora, o que não se verifica na espécie; IV – embargos conhecidos e acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 16/02/2023 a 23/02/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800769-92.2018.8.10.0097 – COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e acolher os aclaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro Apelado: Ossimar da Silva e Silva Advogado: Dr. Lamark Cristiny Mendes e Silva (OAB/MA 8.700) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE O SUPOSTO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude ou irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129, § 1º estabelece o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de perícia técnica dos equipamentos de medição; IV – em que pesem os aborrecimentos enfrentados pelo autor, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo; V – apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 29/09/2022 a 06/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800769-92.2018.8.10.0097 – COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 06 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0358282019. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =========================================================================================================================================================== Processo n.º: 0800769-92.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): OSSIMAR DA SILVA E SILVA Advogado(a) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8.700 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: do reclamado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 12.368 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OSSIMAR DA SILVA E SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Argumentou que é proprietário de um imóvel residencial localizado Povoado São Joaquim, zona rural do Município de Colinas – MA, sendo responsável pela unidade consumidora nº. 138.889-30. Afirma que funcionários da Requerida compareceram até o imóvel e alegaram que deveriam trocar o medidor por um “mais moderno”, bem como informaram que o antigo seria encaminhado para a realização de uma inspeção técnica, apresentando ao final o Termo de Ocorrência e Inspeção nº. 29705. Alega que em dezembro de 2017 recebeu Comunicado de Cobrança de Irregularidades, o qual lhe impôs um débito de R$ 1.979,60 (um mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) sendo advertido que em caso de não pagamento seria efetuada a suspensão do fornecimento de energia. Afirma que em função do débito mencionado teve o fornecimento de energia suspenso, que em razão da prática de ato ilícito pela Parte Ré sofreu dano moral indenizável. Ao final requereu Tutela de Urgência para fins de determinar a suspensão da cobrança de fatura referente ao TOI de n° 29.705 e para o restabelecer o fornecimento de energia, sob pena de multa diária. No mérito requereu: a) confirmação da tutela de urgência; b) a declaração de nulidade da cobrança de R$ 1.979,60 (um mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos); c) a condenação da Requerida ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu ainda a assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). Decisão concedendo a Tutela de Urgência; deferindo os benefícios da gratuidade da Justiça; determinando a intimação das Partes para comparecimento a audiência de conciliação. Citação regular e válida da parte Ré, assim como sua intimação da decisão que concedeu a Tutela de Urgência. A Parte Ré apresentou Contestação, na qual não suscitou preliminares. No mérito, alegou a regularidade do procedimento de apuração do débito, em conformidade com o art. 131, da Resolução da ANEEL; a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar; culpa exclusiva do autor ou de terceiro; a presunção de legalidade de seus atos; a legitimidade do débito cobrado; a ausência de nexo de causalidade e não demonstração do dano, bem como a inexistência do dano moral; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da Parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora requereu prova testemunhal. A Parte Ré, requereu o julgamento antecipado da lide. Designada Audiência de Conciliação, constatada a ausência da Parte Autora e presença da Parte Ré, conciliação inexistosa. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II - Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é de direito e de fato. Porém, quanto a esta não há necessidade de produzir prova em audiência. Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa. Assim, a ação comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminar Não foram suscitadas preliminares, passo ao mérito. No mérito, a pretensão da Parte Autora é procedente. O ponto fulcral do mérito da ação consiste em verificar se houve irregularidade na inspeção realizada na unidade consumidora de titularidade da Parte Autora, por meio da qual constatou o não registro do consumo real de energia elétrica, por conseguinte culminou em cobrança por consumo não faturado, bem como a suspensão do fornecimento de energia, e, se desses fatos, a parte Autora sofreu dano moral compensável. A legalidade da inspeção e da recuperação de receita. A realização de inspeção em unidade consumidora, para constatação de irregularidade e recuperação de receita, é um direito da Concessionária de Energia Elétrica, e está regulada pelo art. 129, e seus parágrafos, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBRISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137 A supressão de quaisquer etapas do procedimento de inspeção, a torna inválida e, assim, ilegal a recuperação da receita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: Sistema: Themis SG Número do (clique aqui para visualizar o processo) Número do acórdão: 2703072020 (clique aqui para baixar inteiro teor do acórdão) Data do registro do acórdão: 03/03/2020 Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO Data de abertura: 16/10/2019 Data do ementário: 05/03/2020 Órgão: QUINTA CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DE CHEGAR NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA SEM NOTIFICAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Na origem, o Apelado ajuizou a referida ação objetivando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança de fatura com vencimento em 04/10/2016 no valor de R$ 877,24, originado após uma revisão unilateral de procedimento administrativo denominado TOI 17678 - Termo de Ocorrência de Irregularidade, o qual gerou Revisão de Faturamento. Por fim, pediu indenização por dano moral por cobrança dita abusiva. II - Por se tratar de relação de consumo, cabia à Apelante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015, que reproduziu na íntegra a norma contida no inciso II, do art. 333, do CPC/1973, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a suposta ilegalidade no procedimento questionado pelo Apelado. Contudo não apresentou qualquer prova capaz de afastar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora. III - Vê-se claramente que a CEMAR, de forma unilateral, constatou suposta irregularidade no medidor, sem contudo efetuar qualquer notificação para que o Apelado tomasse ciência da suposta irregularidade, conforme o disposto na Resolução 414/2010 ANEEL. IV - Nessa linha, forçoso concluir pela inexistência do débito combatido e, por conseguinte, a ilegalidade da cobrança em evidência, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa. V - A cobrança indevida por falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do AREsp 728.154/RS. VI - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do Apelado, já que não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nem ao menos o serviço de energia elétrica suspenso, devendo em tal situação ser afastado o dano moral; Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0358282019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2020, DJe 05/03/2020) No caso a parte Ré não observou rigorosamente todas as etapas da inspeção questionada. Com efeito, não provou, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a alegação de que, retirado o medidor, este foi colocado em embalagem plástica e lacrada, como exige o § 5º, do art. 129, da Resolução 414/2010-ANEEL. Destarte, a Requerida não juntou registros fotográficos da inspeção. Além disso, embora conste no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, que o aparelho seria encaminhado para análise técnica em órgão metrológico – INMEQ, a qual ocorreria no dia 31/08/2018, tem-se que a análise só ocorreu no dia 08/08/2018. Porém, o consumidor não foi informado desta alteração, o que viola o expressamente o § 7º, do art. 129, da Resolução 414/2010-ANEEL, e o art. 6º, III, da Lei 8.078/90, por conseguinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Acrescento que embora tenha ocorrido a substituição do medidor, a parte Ré não trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, o histórico de consumo da parte Autora para provar a variação do consumo. Não provou, assim, que, com a troca do medidor, o registro do consumo de energia elétrica da parte Autora aumentou. Nesse contexto, ao contrário do sustentado pela parte Ré, embora tenha agido no exercício regular do direito de realizar a inspeção, não atendeu às normas que regulam o procedimento. Assim, a inspeção realizada na unidade consumidora da parte Autora foi ilegal e, assim, é inválida e ineficaz, por conseguinte a recuperação de receita também é ilegal. O dano moral compensável. Em razão da inspeção, da cobrança do valor da recuperação de receita e do corte do fornecimento, a Parte Autora afirma que sofreu dano moral, pelo qual pretende ser compensada. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. Houve falha na prestação do serviço, na medida em que não foram observadas as normas que regulam a inspeção, a cobrança indevida de consumo não faturado e a consequente suspensão do fornecimento de energia. No caso dos autos, o dano moral é puro in ré ipsa, decorre diretamente da privação ilegal e abusiva da energia elétrica. Destarte, conforme entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. (AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016)”. Com efeito, a privação ilegal e abusiva de energia elétrica, por qualquer período, como neste caso, é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de usufruir de bens necessários. A energia elétrica é um bem essencial na atualidade. O valor do dano moral Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano A energia elétrica é bem essencial, na vida moderna. Estamos numa região de clima tropical, quente. Alguns utensílios domésticos são necessários para ajudar a amenizar o calor, tais como: aparelho de ventilador, ar-condicionado, geladeira. A parte Autora ficou, por tempo considerável, privada ilegalmente da energia, pois não obstante as súplicas para solucionar o problema administrativamente, a parte Ré quedou-se inerte, privando injustamente a parte Autora de usar de poucos bens que possuir para amenizar o calor. Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. A condição econômica dos envolvidos A Parte Autora é lavradora, não há nos autos informação sua condição econômica. Contudo, o ato ilícito atingiu, de maneira extremamente grave, impondo-lhe extrema humilhação. Houve, portanto, significativa extensão do dano. In casu, a ofensora é a empresa que detém o monopólio na distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão. Portanto, notória sua solvência e capacidade financeira. O caráter pedagógico/punitivo da indenização O valor da indenização não pode provocar enriquecimento ilícito. Porém, deve ser de tal monta que incuta na parte Ré a necessidade evitar a repetição da prática ilícita, ao tempo em que puna pela prática ilegal. Considerando tais aspectos, é que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que Parte Ré não reitere a conduta. Por derradeiro torna-se necessária a manutenção da decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência, pois presentes os requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo concreto ao resultado útil do processo. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Procedente o pedido da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. Declaro nula a inspeção que resultou no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n° 29.705 e, por conseguinte, inexigível o débito de R$ 1.979,60 (um mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos); Condeno a parte Ré compensar o(a) parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a citação pagamento, e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Mantenho a decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência. Condeno a parte Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da compensação. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/07/2021, 00:00

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