Procedimento Comum Cível 0007172-54.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0007172-54.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA 9.190) e João Vitor Mendes de Miranda (OAB/MA 13.002) EMBARGADO: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Empresa Maranhão Parceiras S/A. - MAPA, em razão do acórdão constante no ID nº 31391434 que negou provimento à Apelação Cível nº 0007172-54.2011.8.10.0001. O feito foi julgado na sessão de 05/09/2024 a 12/09/2024. Os autos retornaram conclusos a minha relatoria em 4/10/2024, com petição requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, alegando que as partes estão tentando uma composição amigável para composição do litígio. Em 3/2/2025, deferi o pedido e determinei a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Em 15/9/2025, a embargante peticionou requerendo a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, ao argumento de que as partes estão em processo de finalização de composição amigável. Em 23/9/2025, a embargante juntou aos autos proposta de acordo, requerendo a intimação da embargada para manifestar-se sobre a proposta e a sua homologação. Por sua vez, em 30/9/2025, a embargada também peticionou manifestando-se sobre a proposta da embargante e requerendo a juntada de uma contraproposta, como prosseguimento das tratativas conciliatórias, oportunidade em que deferi o pedido de dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, e determinei a intimação da embargante para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela embargada. Em 20/1/2026, a embargante peticionou se manifestou requerendo a conversão do feito em diligência, a fim de que seja designada audiência conciliatória, ocasião em que serão analisados e discutidos os termos da proposta de acordo. Assim, defiro o pedido e determino a remessa dos autos ao CEJUSP. Cópia desse despacho servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Maria Claudete de Castro Veiga (OAB/MA 7.618) e outros EMBARGADA: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Empresa Maranhão Parceiras S/A. - MAPA, em razão do acórdão constante no ID nº 31391434 que negou provimento à Apelação Cível nº 0007172-54.2011.8.10.0001. O feito foi julgado na sessão de 05/09/2024 a 12/09/2024. Os autos retornaram conclusos a minha relatoria em 4/10/2024, com petição requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, alegando que as partes estão tentando uma composição amigável para composição do litígio. Em 3/2/2025, deferi o pedido e determinei a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Em 15/9/2025, a embargante peticionou requerendo a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, ao argumento de que as partes estão em processo de finalização de composição amigável. Em 23/9/2025, a embargante juntou aos autos proposta de acordo, requerendo a intimação da embargada para manifestar-se sobre a proposta e a sua homologação. Por sua vez, em 30/9/2025, a embargada também peticionou manifestando-se sobre a proposta da embargante e requerendo a juntada de uma contraproposta, como prosseguimento das tratativas conciliatórias. Dessa forma, defiro o pedido de dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, e determino a intimação da embargante para se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela embargada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Maria Claudete de Castro Veiga (OAB/MA 7.618) e outros EMBARGADO: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO A embargante peticionou requerendo a suspensão do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, sob a alegação de que as partes estão em tratativas para uma composição amigável, visando à solução do litígio. Ao analisar os autos, verifica-se que a solicitação encontra respaldo legal e que a suspensão do processo poderá contribuir para a concretização de eventual acordo, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 DEFIRO o pedido e determino a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Findo o prazo sem a formalização de acordo entre as partes, deverá a parte requerente manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de imediato andamento processual. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA 9.190) e Dr. João Vitor Mendes de Miranda (OAB/MA 13.002) EMBARGADO: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relatora: Desa. ROSÁLIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Empresa Maranhão Parceiras S/A. - MAPA, em razão do acórdão constante no ID nº 31391434 que negou provimento à Apelação Cível nº 0007172-54.2011.8.10.0001. O feito foi julgado na sessão de 05/09/2024 a 12/09/2024. Em 04/10/2024, os autos retornaram conclusos, com petição requerendo a suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, alegando que as partes estão tentando uma composição amigável para composição do litígio. Dessa forma, determino a intimação da embargada para que, no prazo de 05 (cinco), se manifeste a respeito do pedido da petição constante do ID n39880486. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. ROSÁLIA DE FÁTIM ALMEIDA DUARTE Relatora Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Dra. Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA 9.190) e Dr. João Vitor Mendes de Miranda (OAB/MA 13.002) EMBARGADO: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I - É omisso o acórdão que, deixou de se manifestar sobre o acordo juntado pelas partes. II – Verificando-se que o acordo não foi assinado pelo advogado da autora, ora embargante, não há se falar em homologação. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de setembro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007172-54.2011.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 05 a 12 de setembro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Dra. Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA 9.190) e Dr. João Vitor Mendes de Miranda (OAB/MA 13.002) EMBARGADO: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007172-54.2011.8.10.0001

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA MARANHÃO PARCERIAS S/A. - MAPA Advogados: Dra. Tais Rodrigues Portelada Dominici (OAB/MA 9.190) e Dr. João Vitor Mendes de Miranda (OAB/MA 13.002) APELADA: GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Dr. João de Araújo Braga Neto (OAB/MA 11.546) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. I - É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio de ação reivindicatória. II - Ausente a comprovação de posse injusta da ré, não restam preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, devendo ser julgado improcedente o pedido da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 a 23 de novembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007172-54.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007172-54.2011.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 16 a 23 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, GABRIELLA DE ALMEIDA SOARES - MA18333-A APELADO: GRANDE LOJA MACONICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO - MA11546-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Da análise do feito observo que o desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, membro da Primeira Câmara Cível, foi o relator do Agravo de Instrumento nº 0805903-37.2017.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo que deu origem ao presente recurso, o que o torna prevento para o processamento e julgamento deste feito. Isto posto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do recurso ao eminente desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Primeira Câmara Cível, na forma prevista no art. 293, caput do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13 Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVELN.° 0007172-54.2011.8.10.0001

14/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2022, 05:33

Documento (Certidão)

07/08/2022, 10:51

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 18:10

Decurso de Prazo

15/07/2022, 23:06

Decurso de Prazo

15/07/2022, 23:03

Documentos

Despacho (expediente)

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007172-54.2011.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A, GABRIELLA DE ALMEIDA SOARES - MA18333 REU: GRANDE LOJA MACONICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO - MA11546-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada por EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E NEGÓCIOS PÚBLICOS S.A. em desfavor de GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que é proprietária de um lote de terras, localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, quadra “D”, lote 39, no Conjunto Bequimão. Segue alegando que a demandada requereu administrativamente a regularização de parte da área mencionada e que nesse percurso, surgiu a possibilidade de ser firmado Contrato de Compra e Venda entre as partes. Aduz que convidou a requerida, para comparecimento nas suas dependências, no intuito de equacionar as pendências, entretanto, esta, se fez ausente. Explica que diante da tentativa de acordo entre as partes, ajuizou a presente ação contra a requerida, adjurando pela restituição imediata do mencionado imóvel e indenização em custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Inicial acompanhada de documentos. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação. O autor requereu realização de perícia técnica. Em sequência, ambas as partes solicitaram a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, no intuito de estabelecerem um acordo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em ID 42677724, identificou-se a ausência da parte autora, foi dito pela demandada, que foram iniciadas novas tratativas de acordo entre as partes, razão pela qual requereu nova suspensão processual, da qual foi acatada. Era o que cabia relatar. DECIDO. Como observa-se do conjunto probatório carreado aos autos, o autor diz ser proprietário de um terreno foreiro haja vista documentos apensos a inicial em ID 23859128/fls. 13 e seguintes, do qual, visa restituir o imóvel da demandada. A presente ação reivindicatória proposta pela parte autora, é o instrumento processual utilizado pelo proprietário sem posse em desfavor do possuidor desprovido de domínio, em que se discute o direito de propriedade. Emerge dos autos que a parte autora formula pedido reivindicatório que tem natureza petitória onde se discute o jus possidendi, ou seja, o direito de possuir. Nela, o proprietário almeja retomar a coisa, não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente. É a ação do proprietário que tem título, mas não tem posse, contra quem tem posse, mas não tem título. Compulsando os autos, observo que a parte autora, trouxe documentos em ID 23859128, fls. 12 e seguintes, com informações do terreno, documento cartorário de registro de imóvel de compra e venda do terreno objeto da lide e outros documentos. Por outro lado, a demandada traz em ID 23859129 e 23859130, fls. 54 e seguintes, onde identifico documentos do 2º Ofício de Notas do Cartório Celso Coutinho, tratando-se da cessão de uso gratuito por ela, da qual, possuía termos e condições impostas pela autora ao réu. É de relevância a análise do documento de cessão de uso gratuito, emitido pela autora, a ré (ID 23859130/fls. 56 a 58), datado de 1986, cujo qual, constato a legitimidade documental de tal acordo, devidamente firmado em registro de imóveis desta capital. Possuía como condições, a construção de um templo maçonico, uma escola para a comunidade, assim como uma área de lazer e posto médico, outra observação, seria abstenção de qualquer outra finalidade, a não ser estas. Inequívoco que pedaços de terrenos não teriam melhor serventia e utilidade, a não ser, melhorias ao público. Vejo ainda, que as respectivas condições, possuíam termo de 12 (doze) meses da assinatura dos documentos, para serem cumpridas, sob pena de anulação da cessão, além de não possuir termo final, ficando assim, tácito, que enquanto houvesse cumprimento das exigências importas documentalmente pela parte autora, o requerido figuraria como justo possuidor. Nessa esteira, não houve anulação da cessão do imóvel, logo, conclui-se que todos os termos foram cumpridos pela demandada, enquanto possuidora, tão tal que exerce a posse até hoje, após mais de 35 (trinta e cinco) anos no local. Por outro lado, é também de conhecimento popular, assim como pormenorizado na peça de defesa, que o templo foi construído, assim como as atividades são ministradas, que há área de lazer com quadra poliesportiva a disposição da comunidade, bem como posto médico para atendimento e prevenção da saúde pública, informações das quais não foram rechaçadas pela parte autora. Logo, é indubitável a função social desempenhada pela demandada, à população da grande São Luís, em nenhum momento visa, o réu, interesse prório. Vejamos o entendimento do ilustre doutrinador Miguel Reale acerca do tema: “Com base no princípio constitucional de que a função da propriedade é social, superando-se a compreensão romana quiritária de propriedade em função do interesse exclusivo do indivíduo, do proprietário ou do possuidor (“Visão Geral do Projeto do Código Civil, Cidadania e Justiça”. In: Revista da Associação Brasileira dos Magistrados do Rio de Janeiro. v.V. n. 10, 1º semestre de 2001, p. 64)”. Por seguinte, ao autor que alega ser proprietário do imóvel, nas ações reivindicatórias, é necessário comprovação do exercício injusto do possuidor, a sua má-fé, Senão vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA. O conceito de posse injusta para efeito de ação reivindicatória não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. No âmbito, porém, da ação dominial, por excelência, que é a ação reivindicatória, fundada no art. 524 do Código Civil, injusta é a posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este de forma regular” (RJTAMG 53/248). AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUÍZO PETITÓRIO - CARACTERÍSTICAS - DOMÍNIO DO AUTOR CARACTERIZADO - POSSE INJUSTA DA RÉ DETECTADA - ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECLAMO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é ação real, dominial ou petitória, que compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. O sucesso da demanda exige a reunião de três adminículos, quais sejam: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda. (AC n. 01.017826-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13/03/05). Emergem, portanto, dos autos que o autor não preenche os requisitos legais para fazer jus ao pedido formulado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2022 THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar respondendo.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007172-54.2011.8.10.0001. AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA DE ALMEIDA SOARES - OAB MA18333, RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - OAB MA7872 REU: GRANDE LOJA MACONICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO - OAB MA11546 DESPACHO A parte autora atravessa petição em ID 42832935 impugnando a suspensão processual requerida pela demandada, alegando que o processo já foi paralisado anteriormente para acordo e não houve êxito. Informa ainda, juntando telas do sistema de videoconferência, que tentou acessar o ato e não teve sua entrada liberada pelo moderador. Certo é que no momento da audiência, que foi iniciada com certo atraso em decorrência de outra audiência anterior, não havia, segundo informações do servidor da vara, nenhum pedido de acesso aguardando, não sendo possível explicar o que impossibilitou o ingresso da parte autora na sala de videoconferência, situações que estão sujeitas a ocorrer por conta da suspensão de todos os atos processuais presenciais no Poder Judiciário. De todo modo, a audiência se destinava à instrução processual, que não chegou a se realizar, ocasião em que foi informado pelo representante legal da ré que haviam sido iniciadas tratativas junto ao Governador do Estado para resolução consensual da demanda, o que é muito mais desejável do que a resolução por sentença. O fato de já ter sido tentada a conciliação antes sem sucesso não inviabiliza nova tentativa nesse sentido. Assim, mantenho a decisão de suspensão processual proferida em audiência, conforme ID 42677724. Aguarde-se o transcurso do prazo. Caso não seja comunicado nos autos o referido acordo, voltem conclusos para redesignação da audiência de instrução e não para julgamento antecipado da lide. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

15/04/2021, 00:00

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