Cumprimento de sentença 0808928-79.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808928-79.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Despacho Observo que foram firmadas teses no IRDR 0823994-05.2022.8.10.0000, que transitou em julgado em 08/04/2026, atinente aos cumprimento de sentença individual ajuizados a partir da Ação Coletiva nº 6.542/2005, com o seguinte teor: Tese n. 01: “A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual”; Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; e Tese n. 03. “A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano” Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública: 1. Fichas financeiras/histórico funcional da parte exequente; 2. Documento oficial que informe se houve a assinatura, por parte da parte exequente, do Termo de Adesão ao Plano de Cargos e Carreiras. Caso a parte exequente tenha aderido ao plano, determino que as partes se manifestem quanto a ocorrência da prescrição para ajuizamento da presente ação, levando em conta a tese nº 03, acima. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (IRDR - Tema 11) já teve seu mérito julgado em 06/03/2024, com acórdão publicado em 15/03/2024, tendo fixado as seguintes teses: Tese n. 01: "A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual." Tese n. 02: "O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial." Tese n. 03: "A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano". Por outro lado, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu, em 22/11/2024, o Recurso Especial nº 2.185.972/MA, que impugna o acórdão do Órgão Especial que fixou as referidas teses, e determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito que tramitam no Estado do Maranhão, sendo o presente feito abrangido por tal determinação. Em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, reconheço a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.185.972/MA pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento definitivo pelo STJ, ou o decurso de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 21:52

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

30/01/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:23

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 19:59

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 19:58

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:15

Decurso de Prazo

22/11/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em razão de decisão liminar proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão, e que discutam as seguintes teses: "a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.”, determino o sobrestamento do feito, devendo o mesmo aguardar em Secretaria até o julgamento definitivo do incidente, ou o decurso de 01 ano, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 980, parágrafo único, CPC. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001

05/08/2024, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/08/2024, 09:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

25/07/2024, 11:15

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 15:06

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (IRDR - Tema 11) já teve seu mérito julgado em 06/03/2024, com acórdão publicado em 15/03/2024, tendo fixado as seguintes teses: Tese n. 01: "A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual." Tese n. 02: "O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial." Tese n. 03: "A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano". Por outro lado, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu, em 22/11/2024, o Recurso Especial nº 2.185.972/MA, que impugna o acórdão do Órgão Especial que fixou as referidas teses, e determinou a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito que tramitam no Estado do Maranhão, sendo o presente feito abrangido por tal determinação. Em cumprimento à determinação da Vice-Presidência, reconheço a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2.185.972/MA pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento definitivo pelo STJ, ou o decurso de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por ANGELO MARTINS FILHO e outros contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, pleiteando a implantação na sua remuneração da diferença remuneratória de percentual em razão do trânsito em julgado da ação coletiva nº. 6542/2005 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho determinando a intimação da exequente MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS para se manifestar acerca da legitimidade ativa ante a possibilidade de haver um sindicato específico da categoria. A exequente se manifestou alegando exercer cargo de auxiliar administrativo, conforme contracheque ID 61606575, portanto sendo abrangida pela categoria profissional do SINTSEP, autor da demanda originária. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Verifico a flagrante ilegitimidade da exequente MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que conforme os documentos colacionados aos autos, a mesma é servidora do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. No caso em análise, cumpre destacar que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN é uma autarquia de regime especial dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, de forma que as partes exequentes, por serem servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e não do Estado do Maranhão, devem dirigir seu pleito contra a mencionada autarquia estadual. Frise-se que a Ação Ordinária n° 6542/2005, objeto da presente execução, teve como partes o SINTSEP e o Estado do Maranhão e a parte exequente, por ser servidor do DETRAN e não do Estado do Maranhão, é parte ilegítima para figurar no polo ativo. Ante ao exposto, julgo extinto a execução por ilegitimidade da exequente MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS, com fulcro no artigo 535, II, c/c 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. E em relação aos demais exequentes, determino o prosseguimento dos autos, e consequentemente, a intimação do ESTADO DO MARANHÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de implantação formulado na inicial, e já apurado pela Contadoria Judicial, IDs 61607613, 61607614, 61607616 e 61607625. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de junho de 2022. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO MARTINS FILHO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0808928-79.2022.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANGELO MARTINS FILHO E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de implantar índice oriundo do Processo Coletivo nº 6542/2005, do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Em relação aos exequentes ANGELO MARTINS FILHO e MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS, verifico a possibilidade de existência de Sindicato específico que represente a categoria dos exequentes e, com base no artigo 10, do CPC, determino a intimação desses exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária Nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Já em relação aos exequentes JAIRO SILVEIRA DE SOUSA e MARIA JOSE DOS SANTOS, determino a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos contracheque atualizado de modo a comprovar sua legitimidade ativa para execução do título coletivo em questão, sob pena de indeferimento da inicial. E, em relação a exequente MARIA DA GRACA MOUREIRA RODRIGUES, afere-se que o nome indicado nos cadastros do presente feito difere do nome cadastrado junto ao registro apontado na lista de homologação de ID 61607616, qual seja, MARIA DA GRACA M. RODRIGUES. Assim, intime-se o demandante, por meio de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, indicar o nome correto da exequente MARIA DA GRACA MOUREIRA RODRIGUES na lista de servidores cujos cálculos já foram homologados em sede de liquidação, ou comprovar, por meio de certidão expedida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que o nome constante naquela lista de homologação corresponde à exequente. Destarte, intime-se o advogada dos requerentes para se manifestar acerca dos tópicos acima, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

16/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Conclusão (para decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Redistribuição (prevenção)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

Conclusão (para decisão)

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