Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): JOÃO SÍLVIO SÁ DINIZ – OAB/MA 22177 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA 19142-A RELATOR (A): JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 1259/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – BAIXA ONEROSIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 –
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801740-38.2021.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, cujos valores eram descontados na conta-corrente da autora. Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro, e, em sede de recurso, a requerente pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 2 – No presente caso, levando-se em conta que foi comprovado apenas um desconto de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos), entendo que não restou demonstrada onerosidade excessiva capaz de ensejar transtorno imaterial. 3 – Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença, para que seja anulada a cobrança e restituído o valor descontado em dobro. 4 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente em custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condenação do recorrente em custas e honorários, o que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de novembro de 2022. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)