Monitória 0828962-46.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0828962-46.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2024, 08:11

Trânsito em julgado

04/02/2024, 08:10

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:36

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:08

Publicação

13/11/2023, 01:10

Publicação

13/11/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828962-46.2020.8.10.0001. Autor: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Réu: MAICON MENDES PEREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) contra MAICON MENDES PEREIRA. As partes firmaram acordo (ID 35893938). Assim sendo, tratando-se de direito disponível, e sendo as partes maiores e capazes, não há qualquer óbice proceder à homologação do presente acordo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Custas e honorários advocatícios como fixado no acordo. Sendo omisso, serão rateados pelas partes, arbitrando-se honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a dispensa do recolhimento das custas, caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença de mérito (art. 90, §§ 2º e 3º do código de processo civil). Publique-se. Intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se de pronto o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Caso contrário, aguarde-se o decurso do prazo. São Luís (MA), Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

10/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

08/11/2023, 10:07

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828962-46.2020.8.10.0001. Autor: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Réu: MAICON MENDES PEREIRA DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerida não foi citada, bem como não houve a juntada de documentos pessoais ou reconhecimento de firma dos termos do acordo extrajudicial realizado entre as partes, impossibilitando a homologação judicial da transação. Registre-se que o comparecimento do requerido somente para firmar o acordo não supre sua citação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" ( REsp 1394186/MT). A celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da formação da relação processual dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 50027358620208130290, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, independente do acordo celebrado, é imprescindível o prosseguimento do feito, seja para citar a parte requerida, seja para análise do pleito autoral, contudo, diante da composição amigável das partes na via extrajudicial, presume-se a ausência de interesse de agir da parte requerente. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a manutenção de interesse no prosseguimento do feito e pleitear o que for de direito, sob pena de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

09/10/2023, 00:00

Mero expediente

03/10/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:02

Documentos

Intimação

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828962-46.2020.8.10.0001. Autor: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Réu: MAICON MENDES PEREIRA DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA (40) Vistos. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerida não foi citada, bem como não houve a juntada de documentos pessoais ou reconhecimento de firma dos termos do acordo extrajudicial realizado entre as partes, impossibilitando a homologação judicial da transação. Registre-se que o comparecimento do requerido somente para firmar o acordo não supre sua citação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" ( REsp 1394186/MT). A celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da formação da relação processual dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 50027358620208130290, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, independente do acordo celebrado, é imprescindível o prosseguimento do feito, seja para citar a parte requerida, seja para análise do pleito autoral, contudo, diante da composição amigável das partes na via extrajudicial, presume-se a ausência de interesse de agir da parte requerente. Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a manutenção de interesse no prosseguimento do feito e pleitear o que for de direito, sob pena de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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