Procedimento Comum Cível 0802080-66.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802080-66.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 10:46

Documento (Certidão)

05/12/2024, 10:43

Documento (Certidão)

05/12/2024, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 09:58

Documento (Certidão)

26/09/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802080-66.2022.8.10.0069 DEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (Correios) caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito da condenação ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015. Havendo o depósito do valor devido, expeça-se alvará eletrônico nos termo da resolução GP Nº 75/ 2022 do TJMA, em favor da parte exequente, devendo o documento sair também em nome do(a) seu(ua) patrono(a), se houver, e caso o(a) mesmo(a) tenha poderes específicos para receber, na forma legal. Quanto a eventual valor relativo a honorários sucumbenciais, expeça-se alvará exclusivamente em favor do(a) advogado(a) da parte exequente. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimar os beneficiários para, em quinze dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, intimem-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC/2015, vindo-me conclusos, em seguida, para fins de penhora online. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses - MA, data do sistema.. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de agosto de 2024. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

21/08/2024, 00:00

Outras Decisões

14/08/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:26

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:28

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802080-66.2022.8.10.0069 DEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (Correios) caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente o débito da condenação ou impugnar o pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015. Havendo o depósito do valor devido, expeça-se alvará eletrônico nos termo da resolução GP Nº 75/ 2022 do TJMA, em favor da parte exequente, devendo o documento sair também em nome do(a) seu(ua) patrono(a), se houver, e caso o(a) mesmo(a) tenha poderes específicos para receber, na forma legal. Quanto a eventual valor relativo a honorários sucumbenciais, expeça-se alvará exclusivamente em favor do(a) advogado(a) da parte exequente. No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimar os beneficiários para, em quinze dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, intimem-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a multa do art. 523, §1º do CPC/2015, vindo-me conclusos, em seguida, para fins de penhora online. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses - MA, data do sistema.. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 20 de agosto de 2024. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: "SENTENÇA JOSE RIBAMAR SILVA intentou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos, recebidos através de benefício previdenciário, valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido. Juntou as informações do(s) contrato(s) nº. 0123394644635, objeto da lide. Requereu a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação e condenação do requerido em danos morais. O requerido apresentou contestação em id.81875157. Alegou que o contrato reclamado aos autos foi formalizado eletronicamente, através do cartão, senha e chave de segurança. NÃO foi juntado à contestação cópia do contrato e/ou algum documento da parte autora, nem comprovante de transferência de valores para a autora. Réplica à contestação, em ID 83319830, aduz a não juntada pela ré do contrato contestado e pede a procedência dos pedidos da exordial. RELATADOS. DECIDO. A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito. I- DAS PRELIMINARES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir por falta de pretensão resistida pois é pacífico o entendimento de que o prévio exaurimento da via administrativa não encerra pressuposto para o manejo de ações, sob pena de ofensa a garantia de acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CFB. II - DO MÉRITO. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC2015). Desse modo, passou a ser ônus da parte ré a prova da existência e da validade do negócio, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso em tela, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora de fato realizou a contratação do empréstimo. Outrossim, o requerido aduz ter havido a contratação do empréstimo, contudo, além de não juntar o contrato, também não trouxe aos autos nenhum comprovante de transferência dos valores relativo ao empréstimo refutado. Assim, não tendo sido apresentado pela instituição bancária o contrato de empréstimo questionado pela autora, inexiste prova da existência e da validade da contratação, devendo, portanto, eventuais débitos dela decorrentes serem declarados inexistentes. No que diz respeito aos danos materiais, o réu deve ser condenado à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da autora de forma simples, uma vez que apesar da falta de prudência da instituição financeira ao permitir a contratação de empréstimo sem as cautelas de praxe, não restou comprovada a má-fé por parte da ré que efetuou a cobrança indevida, não prosperando o pleito da parte autora de que ocorra a restituição em dobro. Nesse sentido, precedente jurisprudencial pátrio: Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dívida inexigível. Prestações consignadas indevidamente no benefício previdenciário do autor que devem ser restituídas, descontado o valor depositado pelo réu. Repetição do indébito de forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. STF. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade, mormente em razão de o réu ter efetuado depósito na conta do autor. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora desprovido. (TJSP - AC: 1010601-63.2020.8.26.0320, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 13/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado). Sem grifos no original. Deverá o autor comprovar os referidos descontos em sede de cumprimento de sentença. A respeito da definição de abalo moral, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ou seja, a reparação por abalo moral pressupõe a existência de circunstâncias fáticas que ultrapassem os aborrecimentos da vida cotidiana. No caso em apreço, não se discute que houve descontos indevidos na conta bancária da parte autora, tanto que, conforme fundamentação retro, foi declarada a inexigibilidade dos eventuais débito decorrente do referido contrato e determinada a devolução dos valores cobrados indevidamente. Ocorre que, além dos referidos descontos que não se revelaram devidos, não há nos autos nenhuma informação de que o nome da parte autora tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes ou que tenha havido qualquer forma de cobrança vexatória ou desproporcional. Assim, o desconto indevido, por si só, não caracteriza, a meu sentir, ofensa aos direitos da personalidade. A compensação por tal ilícito resolve-se com a devolução das quantias descontadas indevidamente, acrescida de correção monetária e juros de mora, o que será feito. Portanto, embora se reconheça que a parte autora teve aborrecimento com a situação descrita, os fatos narrados permaneceram na seara da mera irregularidade. Por tais fundamentos, entendo que a reparação material é suficiente para compensar a parte autora pelos prejuízos sofridos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do contrato bancário referido na inicial - contrato número 0123394644635, com consequente inexigibilidade das dívidas dele decorrente; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJMA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto, condicionado a comprovação efetiva dos descontos em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, EXTINGO o processo, COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso não haja cumprimento voluntário desta decisão em até quinze dias após o trânsito em julgado, fica o sucumbente ciente de que, na forma do art. 523, §1º e §3º do Código de Processo Civil, a multa de 10% e os atos de coerção patrimonial dar-se-ão independentemente de nova intimação, mediante requerimento do vencedor. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802080-66.2022.8.10.0069 Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.". Eu, Raimundo ALex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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