Cumprimento de sentença 0800246-12.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800246-12.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2023, 10:17

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:31

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:31

Publicação

18/04/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA TERESA FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência do despacho Judicial proferido nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800246-12.2019.8.10.0076 DESPACHO Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ nos termos da petição em ID 87124411. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0800246-12.2019.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 22 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

17/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2023, 08:50

Mero expediente

22/03/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 10:00

Evolução da Classe Processual

08/03/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 14:01

Documento (Certidão)

17/01/2023, 11:40

Documentos

Intimação

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA TERESA FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência do despacho Judicial proferido nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800246-12.2019.8.10.0076 DESPACHO Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ nos termos da petição em ID 87124411. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Intimação - Processo nº 0800246-12.2019.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 22 de março de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A Recorrido (a): MARIA TERESA FERREIRA Advogado (a): GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9133 Relator (a): JUIZ Cristiano Régis César da Silva DECISÃO Intimação de acórdão - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso nº 0800246-12.2019.8.10.0076 Origem: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido (a). Na sentença foi determinada a repetição do valor indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e ausência de dano indenizável. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). Preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há razão para impugnar tal benesse neste caso, pois não haverá consequência prática no processo. Segundo o art. 54 da Lei nº 9.099/95: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” e, como não houve recurso da parte autora, esta não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; Preliminar de ausência de condição da ação. De igual modo, não há que falar em ausência de interesse, pois restou claro no extrato de consignação juntado à inicial que os descontos vergastados foram efetivados pelo banco recorrente. Assim, rejeito as preliminares. No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do (a) mesmo (a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. Ademais, levando-se em conta que não foi comprovada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, o sobredito ilícito enseja a reparação pelos prejuízos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com o pagamento das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário. Desse modo, correta a sentença em relação à condenação por danos materiais – repetição do valor indébito em dobro (R$ 4.379,54), não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado durante a instrução que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo vergastado. Todavia, entendo que o valor indenizatório arbitrado para o dano moral (R$ 3.000,00) se mostra excessivo ante os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal e as particularidades do caso concreto (valor do dano material, ausência de reclamação administrativa e lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação – quase cinco anos), de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 04 de novembro de 2022. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator (suplente)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA TERESA FERREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação dos advogados: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133, COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS, conforme o despacho proferido com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800246-12.2019.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a justiça gratuita. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 16/09/2021, ÀS 09:45 HORAS, na sala de audiências deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se o requerido para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou de instrução implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Nessa hipótese, a contestação, documentos e os atos de representação devem ser juntados ao PJE até o horário da audiência, bem como deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum. Cumpra-se. Brejo-MA, 30 de dezembro de 2020. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Sexta-feira, 05 de Março de 2021. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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