Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800992-89.2022.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800992-89.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimunda Rodrigues Santos Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, Intimação - Processo nº 0800992-89.2022.8.10.0134 defiro à autora o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Enquanto isso, o requerido sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria concedido a aposentadoria da parte demandante com base em documentos apresentados pelo Município de Timbiras-MA, que deveria ser o demandado neste feito. Entretanto, destaque-se que existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica material indicada na petição inicial. Isso porque o IPAM é o ente responsável pelo pagamento dos proventos devidos à parte acionante, em virtude da aposentadoria desta, sendo dele, em tese, a responsabilidade pelo pagamento das verbas reclamadas vencidas após o ato de aposentação. DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O requerido sustenta que a pretensão da parte autora estaria prescrita, eis que já passados mais de dez anos desde o ato de concessão de aposentadoria dela, não mais sendo cabível a revisão. Contudo, além de não se discutir nestes autos a concessão da aposentadoria, propriamente dita, mas sim a supressão de verba, esta é de trato sucessivo, vencendo-se mensalmente, razão pela qual a prescrição atingirá somente as parcelas devidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Logo, afasto o questionamento quanto à decadência/prescrição da pretensão autoral. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO No caso vertente, assiste razão à parte requerente, demonstrando a parte autora que possui o direito de receber os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço, ou seja, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC), a dizer: a condição de servidor público aposentado e o não pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, fato este não impugnado pela parte requerida. Nesse ponto, dispõe o art. 65 da Lei Municipal nº18/93 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Timbiras-MA), in verbis: Art.65 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 39. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. De fato, a parte autora foi servidora pública municipal de Timbiras, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, tendo executado suas atividades laborativas regularmente, não tendo recebido as verbas remuneratórias reclamadas no período postulado na inicial. É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, nos termos dos arts. 1º, inciso III e 7º, X da Constituição Federal. Neste sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3. A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). Noutro giro, o art. 65 da referida lei municipal, em seu caput, assevera que será devido adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal, à razão de 1% por ano de exercício, incidente sobre o vencimento. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que o direito ao adicional só será adquirido a partir do mês em que completar o quinquênio. Ou seja, embora o servidor público vá receber acréscimo de 1% por cada ano, o efetivo pagamento somente se dará após cinco anos, sendo o acréscimo de 5%. Noutro giro, em razão do prazo prescricional quinquenal vigorante nas demandas em face da Fazenda Pública, entendo que somente a partir de outubro de 2017 (cinco anos antes do ajuizamento da demanda) é devido o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento. Deverá ser considerado o percentual inicial de 20% sobre o vencimento (1% por cento para cada ano, desde abril de 1988). Dessa forma, devem ser concedidas em parte as verbas pleiteadas pela parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para: 1) Determinar que o IPAM proceda, no prazo de 15 dias, à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo (atualmente em 20%), nos termos do Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais, conforme reza o Art. 65 da Lei 018/93, caso ainda não tenha sido realizada, sob pena de multa mensal, no valor de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento. 2) Condenar o IPAM a pagar à parte autora os valores retroativos do adicional por tempo de serviço, considerando-se a data de ingresso da autora no serviço público e de sua aposentadoria (06/04/1988 e 17/04/2008, respectivamente), a contar de 12/10/2017, em face da incidência do instituto da prescrição da pretensão de haver o recebimento dos valores anteriores. Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a contar da citação. Réus isentos do pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado (Juizados Especiais). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras - MA, 24/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimunda Rodrigues Santos Réu: Instituto de Pensões e Aposentadorias do Município de Timbiras-MA (IPAM) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, Sentença (expediente) - Processo nº 0800992-89.2022.8.10.0134 defiro à autora o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Enquanto isso, o requerido sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria concedido a aposentadoria da parte demandante com base em documentos apresentados pelo Município de Timbiras-MA, que deveria ser o demandado neste feito. Entretanto, destaque-se que existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica material indicada na petição inicial. Isso porque o IPAM é o ente responsável pelo pagamento dos proventos devidos à parte acionante, em virtude da aposentadoria desta, sendo dele, em tese, a responsabilidade pelo pagamento das verbas reclamadas vencidas após o ato de aposentação. DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O requerido sustenta que a pretensão da parte autora estaria prescrita, eis que já passados mais de dez anos desde o ato de concessão de aposentadoria dela, não mais sendo cabível a revisão. Contudo, além de não se discutir nestes autos a concessão da aposentadoria, propriamente dita, mas sim a supressão de verba, esta é de trato sucessivo, vencendo-se mensalmente, razão pela qual a prescrição atingirá somente as parcelas devidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Logo, afasto o questionamento quanto à decadência/prescrição da pretensão autoral. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO No caso vertente, assiste razão à parte requerente, demonstrando a parte autora que possui o direito de receber os valores correspondentes ao Adicional por Tempo de Serviço, ou seja, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC), a dizer: a condição de servidor público aposentado e o não pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, fato este não impugnado pela parte requerida. Nesse ponto, dispõe o art. 65 da Lei Municipal nº18/93 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Timbiras-MA), in verbis: Art.65 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 39. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. De fato, a parte autora foi servidora pública municipal de Timbiras, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, tendo executado suas atividades laborativas regularmente, não tendo recebido as verbas remuneratórias reclamadas no período postulado na inicial. É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, nos termos dos arts. 1º, inciso III e 7º, X da Constituição Federal. Neste sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3. A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). Noutro giro, o art. 65 da referida lei municipal, em seu caput, assevera que será devido adicional por tempo de serviço ao servidor público municipal, à razão de 1% por ano de exercício, incidente sobre o vencimento. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que o direito ao adicional só será adquirido a partir do mês em que completar o quinquênio. Ou seja, embora o servidor público vá receber acréscimo de 1% por cada ano, o efetivo pagamento somente se dará após cinco anos, sendo o acréscimo de 5%. Noutro giro, em razão do prazo prescricional quinquenal vigorante nas demandas em face da Fazenda Pública, entendo que somente a partir de outubro de 2017 (cinco anos antes do ajuizamento da demanda) é devido o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento. Deverá ser considerado o percentual inicial de 20% sobre o vencimento (1% por cento para cada ano, desde abril de 1988). Dessa forma, devem ser concedidas em parte as verbas pleiteadas pela parte autora. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para: 1) Determinar que o IPAM proceda, no prazo de 15 dias, à implantação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo (atualmente em 20%), nos termos do Art. 39 do Estatuto dos Servidores Municipais, conforme reza o Art. 65 da Lei 018/93, caso ainda não tenha sido realizada, sob pena de multa mensal, no valor de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, em caso de descumprimento. 2) Condenar o IPAM a pagar à parte autora os valores retroativos do adicional por tempo de serviço, considerando-se a data de ingresso da autora no serviço público e de sua aposentadoria (06/04/1988 e 17/04/2008, respectivamente), a contar de 12/10/2017, em face da incidência do instituto da prescrição da pretensão de haver o recebimento dos valores anteriores. Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a contar da citação. Réus isentos do pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado (Juizados Especiais). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras - MA, 24/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

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