Procedimento Comum Cível 0803454-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803454-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 14:19

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:59

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:03

Documento (Certidão)

11/04/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2024, 15:48

Documento (Mandado)

04/04/2024, 07:47

Publicação

02/04/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803454-35.2019.8.10.0001. AUTOR: TAINA CASTRO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora LATAM AIRLINES GROUP S/A, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.595,47 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –114911575. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de março de 2024. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Cargo Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2024, 07:19

Remessa

20/03/2024, 16:23

Documento (Certidão)

02/02/2024, 13:59

Recebimento

02/02/2024, 12:22

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: FABIO RIVELLI - OAB MA13871-A APELADO: TAINA CASTRO OLIVEIRA Advogado: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - OAB MA9835-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL “AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO”. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL DEVIDO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão versa acerca da existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais, e qual seria o quantum efetivamente devido a título indenizatório. II. O apelante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar a efetiva existência de relação negocial entre as partes (art. 373, II do CPC). III. Noto ainda a existência de proporcionalidade e razoabilidade no valor arbitrado dos honorários sucumbenciais, conforme grau de zelo desprendido ao caso, não há que se falar em redução. IV. Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA),07 de Setembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 31/08/2023 A 07/09/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803454-35.2019.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta LATAM AIRLINES GROUP S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TAINA CASTRO OLIVEIRA, em desfavor do apelante, julgou procedente os pedidos iniciais. Em síntese, em suas nas razões recursais (ID nº 22323420), a apelante afirma que não houve nenhuma conduta ilícita praticada por esta Recorrente que fosse capaz de gerar qualquer dano à parte Requerente, muito menos dano moral, notadamente considerando que a Apelada não demonstrou danos de caráter extrapatrimonial. Aduz ainda que o pedido de reparação por dano moral supostamente sofrido pela parte Requerente não deve ser acolhido, haja vista a inexistência de ilícito civil, tampouco houve qualquer repercussão na vida da Apelada que pudesse lhe causar algum tipo de aflição ou tristeza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para afastar a condenação por danos morais, ou subsidiariamente, que sejam minorados dentro da razoabilidade. Contrarrazões, 22323426. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Id nº 25381307, pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais, e qual seria o quantum efetivamente devido a título indenizatório. De início, cabe observar que a presente demanda teve sua origem no cancelamento do voo Guarulhos/Natal (14/12/2018), sendo a apelada relocada para o voo 3896 (15/12/2018), também cancelado, tendo que comprar nova passagem de volta a origem, ou seja, Rio de Janeiro. Ainda, ficou amplamente demonstrado, que a empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora apelante, além de ter cancelado os voos, se negou a fornecer a alimentação e hospedagem à apelada, causando diversos constrangimentos, dentre eles, gastos com hotel, alimentação, passagem de volta para RJ, mesmo tendo a apelada comprado um pacote de viagem ida/volta de 14 a 16/12 (ID.22323272/22323276/22323277/22323279/22323281). Diante dos documentos apresentados e fatos narrados, tem-se que não assiste razão à apelante, devendo-se manter integralmente o julgado atacado. Explico. O art. 927 do Código Civil, estabelece que: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo que, é ônus de quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do Código de Processo Civil. Para a concessão de indenização por dano moral, é necessário que haja a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade da parte e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, conforme preceitua os arts. 186 e 927 do Código Civil. Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. No caso dos autos, ficaram demonstrados os três pressupostos, sendo razoável que se conceda a indenização pelos danos morais/materiais pleiteados na ação principal. Nesse sentido: Responsabilidade Civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de passagem aérea - Danos morais e materiais. 1. O cancelamento de bilhete aéreo, não comunicado de forma tempestiva, caracteriza falha da prestação de serviços da ré e gera o dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. 2 Danos morais. Autores que suportaram dor psicológica em função do ocorrido e não meros aborrecimentos. 3. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de reprogramação da viagem. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10159400320178260451 SP 1015940-03.2017.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/01/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Segundo lição de MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro: Saraiva. SP. Vol. 7, 9ª Ed.) ao tratar da reparação do dano moral, ressalta que a reparação tem dupla finalidade, a penal e a satisfatória ou compensatória, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente. Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Conquanto, in casu, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela apelada. Desse modo, considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é suficiente para reparar o prejuízo sofrido. Por todo o exposto, EM ACORDO COM PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE SETEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803454-35.2019.8.10.0001. AUTOR: TAINA CASTRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, ora embargante, contra a sentença de Id. 56850951, prolatada em demanda judicial em que litiga contra TAINA CASTRO OLIVEIRA, ora embargada. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe omissão a ser sanada. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, a despeito da alegação de existência de omissão a ser sanada, almeja a parte ora embargante, em verdade, a correção de alegado error in judicando (no caso, com o propósito de que seja afastada a conclusão de presunção de ocorrência de dano moral no caso em análise, cuja constatação deveria ser sido verificada em audiência de instrução e julgamento), vício que em nada se assemelha às hipóteses do presente recurso de fundamentação vinculada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração (Id. 58310007) e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), e CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos, momento em que será considerado reaberto o prazo para a interposição do recurso cabível. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803454-35.2019.8.10.0001. AUTOR: TAINA CASTRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO FABRICIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A S E N T E N Ç A TAINA CASTRO OLIVEIRA, moveu ação de danos materiais e morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, sustentando que por força de convenção coletiva tem um diade folga, sendo que adquiriu uma passagem da Requerida para se descolar para um evento a ser realizado em Natal, totalizando um dispêndio de R$ 2.571,16 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sendo que se descolou para o aeroporto do Rio de Janeiro e chegando lá, para fazer conexão para Guarulhos, o vôo atrasou e após foi cancelado. Sustentou, ainda, que a Requerida não lhe deu nenhuma assistência, ficando perambulando no aeroporto, sem poder seguir viagem, teve que comprar outras passagens para votar para casa. Pede indenização por danos morais e materiais. Houve despacho para a Requerente declarar sobre o interesse de conciliação, sendo cumprida a determinação, sendo designada audiência de concilição, sem haver composição amigável. A Requerida contestou o feito se opondo a pretensão autoral. A Requerida pleiteou depoimento pessoal do Requerente, sendo deferida e designada audiência de instrução e julgamento, não tendo a demandada comparecida ao ato, o que foi encerrada a instrução processual, ficando o processo concluso para decisão. É o relatório. DECIDO O caso em debate é de forma clara de má-prestação do sérico, vez que a Requerida vendeu o serviço e não entregou c de forma eficiente, o que contraria o art. 14, § 1º, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” O dano material está comprovado e por esta razão deve ser reparado, nos termos do art. 18 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A Requerente também pleiteou danos morais em face das angustias e constrangimento vivenciados, o que tem guarida, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; “ A jurisprudência segue a norma regente, senão vejamos: “INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. A anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores é suficiente para configurar dano moral, sendo desnecessária a demonstração das conseqüências do ato. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, CPC, não sendo indenizáveis os danos materiais potenciais ou hipotéticos.(TJ-MG - AC: 10572080182023001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/06/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013)” A Requerente cumpriu o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” A jurisprudência segue a norma regente, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR – ART. 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), são eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ausentes os requisitos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal pleiteada pela parte autora.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim não há que falar em reforma da decisão agravada. (TJ-MT - AI: 10110572020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2020)” Desta forma, o pedido deve ser ACOLHIDO e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO o pedido exordial, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento dos danos materiais de R$ 2.862,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais), corrigido com juros de 1% ao mês, contados desde a citação e correção monetária, na forma da lei. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais, vez que este valor obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como atende ao principio do desvio do tempo produtivo do consumidor. Condeno, por fim, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO LUÍS/MA, 23 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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