Cumprimento de sentença 0000389-25.2016.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000389-25.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 10:59

Trânsito em julgado

21/08/2024, 10:58

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - NÚCLEO RAPOSA/MA EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A, DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A, DRA. MARILIA SANTOS VIEIRA - OAB/MA 23745-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0000389-25.2016.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através do DPE, peticionou requerendo a execução da obrigação de pagar (ID 91400617), o que foi deferido por este Juízo (ID 91510806). Em seguida, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação, apresentando o DJO em anexo (ID 97582670). Alvará judicial expedidos ao ID 98411704. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Notifique-se o DPE. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 11:23

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 10:38

Documento (Certidão)

15/02/2024, 10:38

Documento (Certidão)

10/08/2023, 11:52

Documento (Informações)

04/08/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:41

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:55

Decurso de Prazo

07/07/2023, 11:14

Documentos

Sentença (expediente)

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - NÚCLEO RAPOSA/MA EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DRA. THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A, DRA. MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO 1. Ab initio, procedo à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifico a autuação para inverter os polos da demanda, a fim de constar PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA, como exequente, e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, como executada. 2. Nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0000389-25.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte devedora, por seus causídicos já habilitados nos autos, para satisfazer o débito exequendo, descrito no petitório de ID 91400617, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 3. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “2”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 4. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 5. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se este, por intermédio de seu causídico, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se o executado, imediatamente, por intermédio de seu patrono, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015). 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado o procedimento indicado nos itens “7” a “9” supra, expeça-se o alvará judicial competente ao exequente, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio da DPE, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. Notifique-se a DPE. 13. O presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Recorrido: Pedro Almeida De Alcântara Defensora Pública: Ana Flávia Melo E Vidigal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000389-25.2016.8.10.0113 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que, reformando a sentença de base, reduziu a indenização por danos morais para a quantia de R$ 4 mil em razão da falha no atendimento ao Recorrido. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por inexistência de ato ilícito, vez que não restou comprovado que o Recorrido tenha sido submetido a situação vexatória. Ainda, afirma que o valor arbitrado mostra-se excessivo, caracterizando enriquecimento ilícito (ID 24281231). Contrarrazões no ID 24409448. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se o Recorrido foi ou não submetido a situação vexatória e avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais é ou não excessivo, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A E OUTRO APELADO: PEDRO ALMEIDA DE ALCANTARA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - DPE/MA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A moderação e prudência deve ser ponto chave na fixação da indenização por danos morais, a qual possui caráter punitivo e compensatório e a sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, de maneira que o valor arbitrado não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Valor da indenização reduzido para aderir aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Como o ato ilícito foi, em certa medida, cometido em público, porque outras pessoas presenciaram, nada mais coerente que o pedido formal de desculpas também o seja, devendo ser publicizado no local (na agência) em que tudo ocorreu. Verifica-se também que o pedido formal de desculpas é bastante razoável para o caso concreto, já que, além do caráter sancionatório, apresenta também natureza inibitória para que os atuais funcionários da agência não apresentem comportamento semelhante e os consumidores, por sua vez, possam fiscalizar e, se houver reincidência, denunciar. Apelação parcialmente provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000389-25.2016.8.10.0113 Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de PEDRO ALMEIDA DE ALCÂNTARA, em que pleiteia a reforma da sentença de procedência, que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de impor a obrigação de afixar, na agência Cohab/Anil, pedido formal de desculpas, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Argumenta a recorrente que as provas colacionadas nos autos não são suficientes para sustentar as condenações, que lhe foram impostas, bem como ressalta a impossibilidade de manter por longo período a guarda das imagens do circuito interno de câmeras de segurança. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se as condenações impostas, ou, subsidiariamente, ao menos a redução da indenização por danos morais. Contrarrazões no ID 19489472. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem opinar sobre o mérito. Houve tratativas entre as partes para formalização de acordo relativo somente à obrigação de pagar, as quais restaram sem êxito, porque o apelado entendeu que a obrigação de fazer é essencial, conforme documentos de ID 19489475. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso dos autos retrata, em essência, relação de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando a apelante na condição de fornecedor (art. 3º), que presta serviços públicos, e o apelado, de consumidor (art. 2º), que utiliza o serviço como destinatário final. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do citado diploma legal, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente. O juízo a quo inverteu o ônus da prova e considerou verdadeiras as alegações do apelado, porque o apelante não juntou provas capazes de contraditar o fato narrado na inicial, especialmente por ter se mantido inerte quando das determinações judiciais de apresentação das filmagens do ato ilícito a si atribuído. Nesse ponto, entendo acertada a inversão do ônus da prova, especialmente porque só a apelante poderia produzir algumas provas necessárias ao deslinde da causa, tais como a identificação da preposta envolvida nos fatos e de testemunhas, o que viabilizaria os depoimentos, além, é claro, das imagens das câmeras. Por isso, mantenho a inversão do ônus da prova. A apelante insurge-se contra a sentença de procedência, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de ter imposto obrigação de fazer nos seguintes termos: DETERMINO ainda que a requerida apregoe cartaz com pedido formal de desculpas, tamanho A4, fonte Times New Roman ou Anal, tamanho 12, no vidro frontal da agência Cohab Anil da CEMAR, em São Luís/MA, em altura e posição de fácil visualização para todos que ingressarem no local, permanecendo esse cartaz pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o nome completo da parte requerente, descrição fática do ocorrido e expressamente o texto "a CEMAR lamenta muito o ocorrido com o consumidor PEDRO, de Raposa”. Em síntese, o caso concreto apresentado na inicial consistiu na alegação de que o apelado foi submetido à situação constrangedora e humilhante quando, no dia 29/01/2016, entre 8h e 9h, se dirigiu ao posto de atendimento da apelante, localizado no bairro Cohab, em São Luís/MA. Naquela oportunidade, ele tentou protocolar pedido de resposta referente a protocolos formalizados anteriormente, nos dias 11 e 16 de dezembro de 2015. Entretanto, inicialmente, a preposta (cujo nome era Juliane ou Juliene) se recusou a atendê-lo, mas, após insistência, registrou o atendimento, entregou o protocolo ao apelado e, em seguida, rasgou e jogou na lixeira a via da empresa. Esses fatos foram presenciados por outras pessoas. O apelado instruiu o pedido inicial com boletim de ocorrência nº 468/2016, registrado no mesmo dia do fato, às 9h25min, bem como os três protocolos de atendimentos realizados na agência mencionada. O juízo a quo intimou a empresa para apresentação das imagens das câmeras internas, mas, conforme se observa nas págs. 25-26 do ID 19489464, a apelante apresentou somente fotos do interior da agência, tiradas no dia 02/08/2016, horário de 17h, portanto, data e hora distintas das do fato. Além de não ter apresentado as imagens requeridas pelo juiz de 1º grau, a apelante alegou não ter identificado a preposta Juliane ou Juliene, o que frustrou a colheita do depoimento dela na audiência de instrução. Outra preposta foi ouvida em audiência e confirmou que todos os protocolos de atendimento da CEMAR são digitalizados e nessas digitalizações consta a matrícula do funcionário atendente, razão pela qual seria possível que a apelante identificasse em seus registros quem atendeu o apelado no dia do ocorrido. Sendo assim, ante a inexistência de provas capazes de infirmar a alegação do apelado, restaram configurados o ato ilícito (falha na prestação do serviço), o nexo causal e o dano causado ao consumidor, pelo que se reconhece a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar da apelante (art.6º, inciso VI, e art. 14 do CDC e art. 186 do CC). O dano moral causado ao apelado consistiu no fato de que a apelante a submeteu a situação vexatória e humilhante, que ganhou repercussão maior do que a esfera particular do lesado, já que outras pessoas, entre funcionários e consumidores, presenciaram a cena. Assim, a recusa imotivada de atendimento e, posteriormente, o ato da preposta de rasgar e colocar na lixeira a via do protocolo produziram mácula nos direitos da personalidade do consumidor ao gerar sentimentos de angústia, impotência e vergonha. Não bastasse isso, a apelante apresentou conduta reprovável também em âmbito judicial, uma vez que juntou imagens diversas das requeridas pelo juízo a quo, tentando fazer crer que estava cumprindo a determinação judicial, quando, a bem da verdade, nada acrescentou para a busca da verdade real. Quanto ao valor arbitrado para a indenização por danos morais, vejo que a sentença merece reforma para adequar o valor indenizatório, seguindo a jurisprudência desta Corte, em especial deste órgão julgador. Com efeito, a moderação e prudência deve ser ponto chave na fixação da indenização por danos morais, a qual possui caráter punitivo e compensatório e a sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, de maneira que, o valor arbitrado não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Desse modo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para indenizar por dano moral sofrido representa valor elevado, sendo necessário o ajuste no valor da indenização por danos morais. Sobre o tema, importante destacar o escólio de Dirley da Cunha Júnior que revela o alcance do princípio constitucional da proporcionalidade ou razoabilidade: Utilizado habitualmente para aferir a legitimidade das restrições de direitos, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, consubstancia, em essência, uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. De tal modo, reduzo o valor da indenização arbitrada em primeiro grau para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O dano moral atingiu tão severamente o consumidor que, embora a apelante tenha tentado formalizar acordo quanto à indenização por danos morais, o apelado não aceitou, porque fazia questão do pedido formal de desculpas. Verifica-se que o pedido formal de desculpas é bastante razoável para o caso concreto, já que, além do caráter sancionatório, apresenta também natureza inibitória para que os atuais funcionários da agência não apresentem comportamento semelhante e os consumidores, por sua vez, possam fiscalizar e, se houver reincidência, denunciar. Como o ato ilícito foi, em certa medida, cometido em público, porque outras pessoas presenciaram, nada mais coerente que o pedido formal de desculpas também o seja, devendo ser publicizado no local (na agência) em que tudo ocorreu. Com amparo nesses fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso tão somente para reformar a sentença em relação ao valor da indenização que reduzo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo os seus demais termos. Por fim, determino a atualização do sistema PJe para que sejam habilitados os novos advogados da apelante, conforme procuração disponível nas págs. 5 e 6 do ID 19489473. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

24/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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