Procedimento Comum Cível 0800046-97.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800046-97.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 14:19

Retificação de Classe Processual

22/01/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:07

Publicação

13/12/2024, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA BARROS - MA23550 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24,§ 8º e § 12, da Lei 12.193/2023(Lei de Custas). Parte pagante: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Valor das custas finais: R$ 479,14 (quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 8.062,81. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,00 1.1 Custas processuais R$ 241,88 Taxa judiciária R$ 161,26 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 Total: R$ 479,14 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Secretária Judicial da 2ª Vara Matrícula 114397 - Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id... Intimação - Processo Nº 0800046-97.2020.8.10.0034 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 08:37

Movimentação processual

19/11/2024, 12:06

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado(s) do reclamante: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA) Requerido: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA LIMA BARROS (OAB 23550-MA) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800046-97.2020.8.10.0034 Vistos etc… SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ANTONIO JOSÉ DA CRUZ SILVA, devidamente qualificados nos autos. Petição da parte exequente informando a realização de acordo extrajudicial com a parte executada (documento – ID nº 12862748). No termo do acordo, ambas as partes requerem a sua homologação e a extinção do processo. É o relato. Decido: Observa-se que a parte exequente obteve, por vias extrajudiciais, a promessa de pagamento do débito objeto desta ação, mediante depósito na conta bancária do escritório de advocacia do seu advogado, conforme o termo de acordo extrajudicial (ID nº 88536947). Havendo a extinção do débito executado (pela transação), impõe-se a extinção da execução. Logo, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes e, em consequência, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

25/09/2024, 00:00

Homologação de Transação

21/09/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 19:27

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN ALVES GOMES - MA19374 REQUERIDO: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA APARECIDA DE LIMA BARROS - MA23550 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme artigo 24,§ 8º e § 12, da Lei 12.193/2023(Lei de Custas). Parte pagante: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Valor das custas finais: R$ 479,14 (quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) Custas Finais Cíveis PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 8.062,81. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 6,00 1.1 Custas processuais R$ 241,88 Taxa judiciária R$ 161,26 3.14 Citação por Oficial R$ 70,00 Total: R$ 479,14 ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, poderá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações lá constantes. Codó(MA), Terça-feira, 19 de Novembro de 2024 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Secretária Judicial da 2ª Vara Matrícula 114397 - Passos para emissão do boleto das custas: 1 – Acesse o link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home 2 – Clique em Atos diversos → Boleto Avulso →Preencher com o valor das custas informado no cálculo da Secretaria Judicial → Gerar guia → Preencher com as informações do processo Obs.: - Atenção na hora de informar a Comarca: Codó – 2ª Vara - No campo da observação da guia informar: Custas Judiciais Finais, conforme cálculo, id... Intimação - Processo Nº 0800046-97.2020.8.10.0034 [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade]

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado(s) do reclamante: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA) Requerido: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA LIMA BARROS (OAB 23550-MA) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800046-97.2020.8.10.0034 Vistos etc… SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de ANTONIO JOSÉ DA CRUZ SILVA, devidamente qualificados nos autos. Petição da parte exequente informando a realização de acordo extrajudicial com a parte executada (documento – ID nº 12862748). No termo do acordo, ambas as partes requerem a sua homologação e a extinção do processo. É o relato. Decido: Observa-se que a parte exequente obteve, por vias extrajudiciais, a promessa de pagamento do débito objeto desta ação, mediante depósito na conta bancária do escritório de advocacia do seu advogado, conforme o termo de acordo extrajudicial (ID nº 88536947). Havendo a extinção do débito executado (pela transação), impõe-se a extinção da execução. Logo, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes e, em consequência, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após recolhimento das custas finais e observadas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado do reclamante: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA) Requerido: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800046-97.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO em face de ANTONIO JOSÉ DA CRUZ SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz, em síntese, a parte autora que contratou o serviço do réu para realização da reformar do muro da sua residência. No entanto, afirma a autora que o serviço não foi prestado à contento, vez que a parte ré fez a mesma efetuar diversos gastos excessivos com materiais de construção e acabou entregando a obra bem abaixo do esperado, tanto em termos de qualidade quanto em quantidade. Alega, ainda, a autora que, desconfiando da qualidade e segurança do serviço prestado, procurou o réu para solicitar que o mesmo refizesse o serviço, porém sem êxito. Em razão disso, a mesma buscou avaliação de um profissional em construção para averiguar a qualidade do serviço realizado pela parte ré, o qual acabou identificando diversos erros construtivos e desperdício de material que ocasionou oneroso a correção dos erros. Ante o exposto, pede a parte autora pleiteia a compensação pelo prejuízo material, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Este juízo deferiu o benefício de gratuidade da justiça (ID nº 27253373). Certidão atestando o transcurso de prazo para apresentação da contestação sem manifestação da parte ré (ID nº 32804666). Decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 40512137). Audiência de instrução e julgamento (ID nº 80596313). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Regime Jurídico Aplicável: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso II (o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349), do CPC. Não tendo a parte ré apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado / intimado (conforme certidão – ID nº 32804666), decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC), com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Sendo os fatos alegados pelo autor, incontroversos, caso sejam constitutivos do direito pleiteado, sequer dependem de prova, ou seja, dispensam as alegações de fato de prova para que sejam aceitas pelo juiz (art. 374, III e IV, CPC). Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam que “as situações do art. 374, CPC, embora dispensem a parte do ônus da prova, não dispensam a parte do ônus da alegação do fato. (...). Quanto ao fato que é admitido no processo como incontroverso, é claro que ele não precisa ser objeto de prova, mas obviamente deve ser afirmado (In, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição revista, atualizada e ampliada. p. 339)”. E continuam: “as alegações de fato incontroversas no processo independem de prova. A incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas, como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência) (op. cit., 340)”. Assim, a revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário. Não se decidirá, portanto, com base em regras de ônus da prova (art. 373, CPC), seja por não haver o que se provar (art. 374, CPC), seja por haver provas capazes de subsidiar a decisão judicial, que, frise-se, não necessariamente será em favor da parte autora. No caso dos autos, os fatos alegados pela parte autora são constitutivos de sua pretensão, e ante a revelia, impõe-se a condenação do réu nos termos pedidos na inicial. 2.2. Do Mérito: A questão controvertida se resume em saber se existiu, ou não, falha na prestação de serviço, por parte do réu, ensejando, assim, a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora. No caso dos autos, os pedidos da parte autora merece guarida (em parte), por colidir com as provas constantes dos próprios autos. Conforme se deflui dos autos, os danos materiais sofridos pela parte autora são no valor total de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais), relativo aos materiais de construção, serviço prestado pelo réu, relatório técnico e conserto do serviço mal executado. Primeiramente, quanto aos danos materiais, para que se configure o dever de indenizar, cumpre a parte autora, comprovar, utilizando-se dos meios de provas cabíveis (ex.: nota fiscal, recibo ou documento equivalente), as despesas que equivalem a quantia de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais). Entretanto, verifica-se a inexistência de provas capazes de sustentar as alegações presentes na exordial quanto as despesas “materiais de construção, serviço prestado pelo réu e conserto do serviço mal executado”, vez que inexiste nos autos qualquer documento comprobatório referente aos valores dessas despesas, a não ser uma simples lista de materiais e um recibo sem assinatura do réu (o que não serve como prova). Desse modo, vislumbro que a parte autora não apresenta os meios hábeis de prova de suas alegações quanto as despesas “materiais de construção, serviço prestado pelo réu e conserto do serviço mal executado”, não logrando êxito em provar tal dispêndio que tenha tido, ônus este que era da mesma, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, pois trata-se de fato constitutivo de seu direito. Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 38ª edição, 2002, p. 381 e p. 382: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, FATO ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE. No entanto, quanto ao pedido de indenização por dano material – referente a despesa do relatório técnico do profissional em construção no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reias) -, entendo que merece guarida na exata medida da demonstração do prejuízo suportado pela parte autora (conforme documento – ID nº 27030126), haja vista que a reparação de tal natureza só pode ocorrer com a efetiva comprovação e individualização do dano econômico, como foi mencionado anteriormente. Em relação aos danos morais, estes não merecem guarida. Em relação aos danos morais, após análise das provas postas em juízo, verifica-se que a autora apresentou meio de prova que comprova, cabalmente, o constrangimento sofrido (conforme documentos – ID’s nº 27030127 / 27030128 / 27030129). Assim, entendo presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilização. Passo a fixar o quantum indenizatório, em face do status constitucional que o constituinte conferiu ao dano moral (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter ressarcitório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. Do mesmo modo ensina o mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas”. A indenização tem, por escopo, compensar o sofrimento, a dor, a frustração que a vítima do dano tenha suportado. No caso, o sofrimento da parte autora emergiu da falha na prestação do serviço prestado pelo réu, razão pela qual entendo como justa uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, para: CONDENAR o réu a restituir a parte autora a importância no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reias), referente a despesa do relatório técnico do profissional em construção, acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e até o efetivo pagamento, e correção monetária a partir da data do desembolso, pelo INPC, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. CONDENAR o réu a pagar a parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado(s) do reclamante: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA) - OAB/MA Requerido: ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA FINALIDADE: Intimação do Advogado(s) do reclamante: LUAN ALVES GOMES (OAB 19374-MA), para comparecer acompanhado de seu constituinte, à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 16/11/2022, às 10:30, a ser realizada por videoconferência: O link de acesso ao sistema da videoconferência: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local; bem como para tomar conhecimento da Decisão ID 71205977, cujo teor é o seguinte: " Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0800046-97.2020.8.10.0034 Vistos, etc. No caso, tem-se por necessária produção de prova testemunhal para o deslinde da demanda.Designo o dia de 16 novembro de 2022 às 10:30 horas para audiência de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.Intimem-se as partes de que as testemunhas que não comparecerão independente de intimação deverão ser intimadas da data da audiência pelo respectivo procurador, nos termos do artigo 455, “caput” e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte que arrolou a testemunha, por meio de seu advogado, no prazo de pelo menos três dias antes da audiência, providenciar a juntada aos autos de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Intimem-se, ainda, de que, tendo a parte se comprometido a trazer a testemunha à audiência independentemente de qualquer intimação, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua inquirição. De igual forma, a inércia na realização da referida intimação importa desistência da inquirição da testemunha.As partes deverão apresentar rol de testemunhas em 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão.Pretendendo a intimação judicial da testemunha, deverá a parte demonstrar e comprovar a necessidade da medida, bem como efetuar o pedido com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores. Codó (MA), 17 de setembro de 2022,Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne,Juiz de Direito" Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. Eu,,Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: LUAN ALVES GOMES, OAB/MA 19374, para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800046-97.2020.8.10.0034 Denominação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente (S): SANDRA REGINA RICARDO SILVA DE SOUTO Advogado(a): LUAN ALVES GOMES,OAB/MA 19374 Requerido (S): ANTONIO JOSE DA CRUZ SILVA FINALIDADE: Intimação do advogado do Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SANDRA REGINA RICARDO SILVA SOUTO, em face de ANTONIO JOSE DA CRUZ. Devidamente citado, a parte demandada não apresentou contestação. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA REVELIA DO RÉU Devidamente citados, o demandado não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: a) existência de ilícito praticado pelo réu; b) responsabilidade civil da parte ré e existência de danos morais e materiais. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Assim, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que ainda pretende produzir, justificando objetivamente a sua necessidade e o que se pretende provar, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Codó(MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)