Execução de Título Extrajudicial 0800036-47.2021.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800036-47.2021.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO: IVALDO FERREIRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800036-47.2021.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME em face de IVALDO FERREIRA JUNIOR. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID nº 78077984, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID nº 78077984, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino ainda a retirada da anotação de existência de ação de execução em nome do Executado, por meio do SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

14/10/2022, 00:00

Definitivo

13/10/2022, 08:57

Trânsito em julgado

13/10/2022, 08:57

Homologação de Transação

11/10/2022, 18:47

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 18:15

Publicação

07/10/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 00:57

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A DEMANDADO: EXECUTADO: IVALDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando informação certificada pela Secretaria Judicial, procedo à intimação da parte demandante, para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São José de Ribamar, 4 de outubro de 2022. JANAINA BOGEA SILVA BATISTA Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800036-47.2021.8.10.0154 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA PRIME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2022, 14:36

Documento (Certidão)

04/10/2022, 14:32

Decurso de Prazo

20/07/2022, 23:04

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2022, 15:14

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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