Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835049-81.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835049-81.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERENTE: FLAVIO SOARES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292-A, FILIPE SILVEIRA COSTA - MA21818-A, BRAULIO ROBERTO SILVA SANTOS - MA21806-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1572/2023-1 EMENTA: EXCESSO DE EXECUÇÃO – BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – TAXA SELIC E JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – BIS IN IDEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 0835049-81.2021.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios como no voto. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença que julgou improcedente sua insurgência quanto ao excesso de execução. Na sentença de ID nº 25168854, o magistrado a quo julgou improcedente a impugnação à execução apresentada pelo Estado do Maranhão e, ainda, homologou os cálculos apresentados pelo autor. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso. Em suas razões, alegou excesso da execução, uma vez que o percentual de 40%, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora, não incidiria sobre a remuneração de julho/2021. Além disso, argumentou que o recorrido está incluindo juros de mora em seus cálculos, o que caracteriza bis in idem, já que a taxa SELIC inclui correção monetária e juros. Diante disso, requereu a reforma da sentença, com a consequente aceitação dos cálculos oferecidos pelo réu. Contrarrazões apresentadas no id. nº 25168861. É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Maranhão contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de redução do valor da execução. Alegou que há excesso na execução, uma vez que na sentença condenatória (id. nº 18865306), o juiz sentenciante utilizou o vencimento do mês de julho de 2021 como base para incidência dos 40% do adicional de insalubridade para fins de cálculo do pagamento das parcelas retroativas, do período de julho de 2021 até abril de 2022. Veja-se: “[…] Nesse contexto, pela leitura das fichas financeiras acostadas aos autos, bem como levando-se em conta a prescrição quinquenal, devendo ser observadas somente as parcelas não alcançadas pelo quinquênio legal que antecede a propositura da ação (agosto/2021), verifica-se que o vencimento base do demandante era de R$ 1.221,92 (um mil duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) de agosto de 2016 a julho de 2017, de 1.283,01 (um mil duzentos e oitenta e três reais e um centavo) de agosto de 2017 a fevereiro de 2018, de R$ 1.317,78 (um mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) de março a maio de 2018, de R$ 1.370,36 (um mil trezentos e setenta reais e trinta e seis centavos) de junho de 2018 a janeiro de 2020, e de R$ 1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) de fevereiro de 2020 a julho de 2021, não restando demonstrado nos autos os valores posteriores a julho de 2021, razão pela qual se levará em consideração o último valor do vencimento base do demandante comprovado nos autos para os cálculos do valor do retroativo posterior a essa data até a data da presente sentença. [...]” Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao recorrente, pois, da análise das fichas financeiras (id. nº 25168844), constata-se que o vencimento base do autor no período de julho de 2021 até novembro de 2021 foi de R$ 1.443,12. Em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, o vencimento passou a ser de R$ 1.510,83. De fevereiro a abril de 2022, o vencimento aumentou para R$ 1.631,70. Ora, embora o vencimento base do autor tenha sofrido reajuste, a sentença é cristalina ao determinar que o percentual de 40% do adicional de insalubridade deve incidir sobre o valor de R$ 1.443,12 para o período compreendido entre julho/2021 a abril/2022. No entanto, ao examinar os cálculos apresentados pelo autor (id. nº 25168845), verifica-se que o valor das parcelas sofreu reajuste juntamente com a base de cálculo. Cada parcela do adicional deveria ser de R$ 577,25 e não de R$ 652,68, já que a base de cálculo utilizada deveria ser R$ 1.443,12. Logo, há excesso de execução, razão pela qual o valor de cada parcela do adicional, dos meses de dezembro de 2021 a abril de 2022 deve ser de R$ 577,25. Em relação à aplicação dos juros de mora. A taxa Selic qualifica-se como medida adequada para mensurar a variação de preços da economia, assegurando a preservação do valor real do crédito englobando a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, julgada em 18/12/2020, já se manifestou no sentido de que a taxa Selic já é calculada considerando os juros moratórios, não podendo ser cumulada com essa verba: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (…) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a Taxa Selic tem natureza mista, já compreendendo os juros de mora e a correção monetária. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS E PAES). INCIDÊNCIA DA TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação. [...] Recurso especial provido em parte. ( REsp 1275074/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)". Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMA 810 STF. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação do ente distrital, reconhecendo o excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE n.º 870.947 (Tema 810), firmou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Conforme jurisprudência do Pretório Excelso, a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão no Diário Oficial (art. 28 da Lei n.º 9.868/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais supervenientes. 4. No cumprimento de sentença deve ser observado rigorosamente o comando judicial transitado em julgado, conforme, inclusive, consagrado pelo princípio da fidelidade ao título executivo judicial, previsto no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo desconstituído o título, não é cabível ao Juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no comando transitado em julgado, ainda que no afã de adequá-los à decisão vinculante do STF - devendo, pois, prevalecer a coisa julgada. 6. Em razão do advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021 - que fixou a SELIC como o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública - deverá o débito observar, a partir da publicação da referida EC (09/12/2021), o novo sistema de reajuste. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1410886, 07325414420218070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2a Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, como não se pode cumular a taxa Selic com os juros de mora, eis que este já se encontra inserido na Selic, há excesso de execução, devendo os cálculos apresentados serem corrigidos, utilizando-se apenas a taxa Selic. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo como devido o valor apontado pelo Estado do Maranhão, no montante de R$ 45.450,36 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), acrescido de R$ 9.090,07 (nove mil e noventa reais e sete centavos). As custas serão conforme a legislação aplicável e não há condenação em honorários advocatícios devido ao provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO SOARES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0835049-81.2021.8.10.0001 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Estado do Maranhão em face da execução que lhe move Flávio Soares Pereira, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado, a impugnado reiterou os cálculos apresentados, rechaçou a tese do executado e requereu a expedição da ordem de pagamento. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária e incidência de juros de mora. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID 64756832) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o Estado do Maranhão a implantar o Adicional de Insalubridade aos proventos do servidor Flavio Soares Pereira, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base, enquanto perdurarem as condições que justifiquem seu pagamento. Para o cumprimento dessa obrigação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa na quantia equivalente a 03 (três) vezes o valor pecuniário da gratificação acima especificada, incidente a cada mês que verificado o descumprimento, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para a parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, caso necessário. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 37.587,13 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos) ao autor, referente às parcelas retroativas da referida gratificação do período de agosto/2016 a abril/2022, sem prejuízo das demais parcelas a que fizer jus até a efetiva implantação dessa gratificação aos seus proventos, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Acórdão (ID 78222435) Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Já, em relação ao autor, condenou em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, porém, em virtude da concessão da assistência jurídica gratuita, suspendo a execução da condenação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 37.587,13 (trinta e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa Selic, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela. Pois bem. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021 que, “independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A novel alteração constitucional é clara, pois, ao instituir a Taxa Selic como parâmetro para a atualização monetária de toda e qualquer condenação de ente público, de modo a tornar, com efeito, as normas com ela colidentes não recepcionadas pela ordem constitucional vigente, tal qual ocorre com o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 e, por arrastamento, também implicando na superação dos Temas 810 e 905, fixados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ em sede de repetitivos. Ademais, cumpre asseverar que a aplicação da Taxa Selic acumulada mensalmente deve ter incidência única até o efetivo pagamento, com o termo inicial a partir do vencimento de cada parcela. Constata-se, pois, que os parâmetros utilizados nos cálculos autorais encontram-se em consonância com o estipulado no título exequendo, ao passo que os cálculos apresentados pelo impugnante inovam em relação ao título judicial especificamente quanto ao termo a quo para incidência de juros e correção monetária, na medida em que posterga a data de sua incidência, em descompasso com o comando judicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, por ausência de excesso de execução na espécie, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor (ID 78505925), pelo que DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: FLAVIO SOARES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292-A, FILIPE SILVEIRA COSTA - MA21818-A, BRAULIO ROBERTO SILVA SANTOS - MA21806-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3747/2022-1 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE PARCELAS COMO DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 7 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0835049-81.2021.8.10.0001 1º RECORRENTE/2º Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios como no voto. Acompanharam o Relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 07 dias do mês de setembro de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por FLAVIO SOARES PEREIRA em face do Estado do Maranhão, na qual a parte autora afirmou que é servidor pública estadual, lotado e em exercício na Unidade Escolar João Sobreira de Lima, situado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Sustentou que, mesmo com a emissão do laudo pericial nº 002/2016-SPME, não recebeu o adicional de insalubridade. Em sentença de Id. nº 18865306, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o Estado do Maranhão a implantar o adicional de insalubridade em favor de FLAVIO SOARES PEREIRA, no percentual de 40% (quarenta por cento), enquanto perdurar as condições que justifiquem seu pagamento, bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 37.587,13 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos) à parte autora pelas parcelas retroativas do período de agosto/2016 a abril/2022, sem prejuízo das demais parcelas a que fizer jus até a implantação do retromencionado adicional [...]”. Irresignado, o autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. (id. nº 18865325) Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, alegou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, posto que a parte autora já recebe adicional sob a rubrica “gratificação de risco de vida”. Ao final, pediu a reforma da sentença. (id. nº 18865323) A parte autora também interpôs recurso inominado, no qual se insurge contra o valor a ser restituído, pois não se levou em conta a remuneração total com seus reflexos, assim, a importância de R$ 37.587,13, fixada na condenação, estaria muito abaixo do devido. Ao final, requereu a reforma da sentença para, tão somente, alterar o valor da condenação de R$ 37.587,13 já que deveria ter sido incluído neste valor os décimos e terços de férias que também fazem parte da remuneração do autor. Contrarrazões apresentadas no id. nº 18865331 e 18865340. É o breve relatório, decido. Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interpostos no prazo legal, por partes legítimas e sucumbentes, razões pelas quais devem ser conhecidos. Pleiteou a parte autora a condenação do Estado do Maranhão a inserir na sua remuneração o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao adicional de insalubridade que deixou de pagar e que sobre o valor da condenação de R$ 37.587,13 seja incluído o percentual de 40% sobre o décimo e terço de férias que também fazem parte da remuneração do autor. O Estado do Maranhão, por sua vez, arguiu que é descabido o pagamento do referido adicional, posto que a requerente já recebe a gratificação intitulada “risco de vida” e o Estatuto do Servidor proíbe a cumulação do adicional de insalubridade com periculosidade. O art. 98, caput, da Lei Estadual 6.107/94, conceitua adicional de periculosidade como sendo: “Art. 98 - São consideradas atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado.” Já no art. 91, III, desta mesma lei, traz a definição da gratificação de risco de vida: “Art. 91 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores: (...) III - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitenciário Estadual;” Portanto, a lei distingue, de forma clara, estas duas parcelas remuneratórias, não sendo gratificação de risco de vida sinônimo de adicional de periculosidade. Como bem apontado pela procuradoria e, de acordo com o disposto no art. 95, § 1º da Lei Estadual nº 6.107/94, o adicional de periculosidade e insalubridade são inacumuláveis, porém, no caso em tela, o servidor não recebe qualquer parcela com o título de adicional de periculosidade, logo, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Como é cediço, o adicional é um acréscimo salarial que é devido ao trabalhador que exerce seu trabalho em condições mais gravosas, que, por conseguinte, tornam o trabalho mais desgastante, os quais podem ser facultativos ou compulsórios. Como se relacionam a uma condição mais gravosa existente na rotina laboral do empregado, os adicionais são devidos enquanto perdurar esta condição. Dito isto, e conforme previsto no art. 96, da Lei Estadual nº 6.107/94, é devido ao trabalhador que presta serviços em condições insalubres, tais como as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância, o adicional de insalubridade. Vale destacar, por oportuno, que em regra o reconhecimento da atividade como insalubre para o fim de percepção do respectivo adicional depende de perícia técnica comprovando a insalubridade do trabalho e, compulsando os autos, nota-se que o laudo técnico, que atesta que o recorrido, autor, trabalha em local insalubre, foi juntado no id. nº 18865290 - Pág. 1/6. Vale aduzir que a Constituição Federal no seu art. 7°, XXIII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; " Desta feita, verifica-se que o requerente faz jus à percepção do referido adicional, desde a emissão do laudo que atesta o trabalho em local insalubre. Em relação à não incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre o terço de férias e décimo sobre o valor da condenação. De plano, correto o entendimento no tocante ao uso do vencimento básico do servidor para o cálculo do adicional de insalubridade a ser pago. O direito dos servidores públicos de perceber férias remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) está previsto no art. 7º, inciso XVII da Constituição, direito assegurado aos trabalhadores em geral e extensível aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º da Constituição. Este direito também foi regulamentado pela Lei Estadual nº 6107/94, que dispõe sobre o pagamento de um terço a mais sobre a remuneração do servidor em gozo de férias anuais: DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 108 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único - As vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada serão consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo. Quanto às parcelas que se incorporam à remuneração, para fins de incidência do cálculo do terço de férias, cuida-se daquelas que são inerentes ao exercício do cargo, detendo, portanto, verdadeira natureza jurídica de vencimento, não se inserindo nesse conceito as retribuições devidas pelo exercício de funções em circunstâncias especiais ou respaldadas em circunstâncias pessoais. Não importa o conceito de remuneração que se pretenda aplicar, de toda forma uma gratificação ou adicional de natureza transitória não se incorpora à remuneração do servidor. E, a própria lei estadual diz em seu art. 95, §2º que o direito à percepção do adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, logo, trata-se de parcela transitória e que não se incorpora ao salário do servidor. Ainda, no que tange ao décimo terceiro, o art. 81 da Lei nº 6.107/94 é expresso quando afirma que a gratificação natalina, ou seja, o décimo terceiro salário, não pode ser considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Assim, não deve integrar a base de cálculo do vencimento os terços de férias concedidos ao autor e nem o décimo terceiro salário, para fins de incidência do percentual de 40% referente ao adicional de insalubridade, porquanto, não se incorporam ao vencimento. Nesse sentido, Acerca do tema, ensina o Prof. HELY LOPES MEIRELLES: "(...) são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (...) Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor." (Direito administrativo brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 28ª ed., 2003, pp. 465/466). Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Já, em relação ao autor, condenou em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, porém, em virtude da concessão da assistência jurídica gratuita, suspendo a execução da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FLAVIO SOARES PEREIRA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0835048-81.2021.8.10.0001 Trata-se de Embargos de declaração opostos pela requerente contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Aduz a embargante ter havido omissão e erro material no decisum, haja vista a ausência de informações quanto às verbas inclusas no cálculo que deu origem ao valor a ser pago a título de valores reatroativos. Requereu reforma da referida decisão. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença questionada não padece de nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a decisão em seu benefício, no intuito de que sejam reapreciadas e redecididas as questões embargadas, de forma contrária ao que restou definido e mediante reanálise de fatos e provas. Em tal contexto, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, apenas tendo a parte dele discordado, os embargos não podem ser acolhidos. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Frisa-se que há Recurso Inominado apresentado e pendente de apreciação desde 02/05/2022 (ID 65875065). Logo, recebo o recurso inominado, uma vez que vislumbro os pressupostos de admissibilidade do mesmo. À vista da regra prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias. Ato contínuo, transcorrido o prazo para parte autora contrarrazoar, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: a presente sentença serve de mandado de intimação.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº 0835049-81.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: FLAVIO SOARES PEREIRA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação interposta por Flavio Soares Pereira em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia, em síntese, a implantação de Adicional de Insalubridade em seus proventos, no percentual de 40%, e o pagamento dos valores retroativos desde a emissão do laudo pericial que reconheceu o direito dos servidores na mesma situação da demandante de receber o referido adicional, sem prejuízo das parcelas vincendas. Alega que é servidor público estadual efetivo (Professor), em efetivo exercício na Unidade Escolar João Sobreira de Lima desde 2014, escola esta situada no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, e que o Estado do Maranhão nunca concedeu-lhe o direito à implantação do adicional de insalubridade, mesmo com a existência de avaliação técnica, com a emissão do Laudo Pericial nº 002/2016-SPME, emitido pela Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Maranhão, datado de 26 de Janeiro de 2016, o qual o autor anexa aos autos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, observa-se que o objeto da presente demanda consiste na verificação da existência do direito de a parte autora receber Adicional de Insalubridade em face do exercício da função de Professora em Unidade Escolar situada no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Inicialmente, ressalta-se que o adicional de insalubridade é um direito concedido aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, encontrando amparo constitucional e na legislação estadual. No âmbito estadual, o referido adicional é previsto nos arts. 95 e seguintes da Lei nº. 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão), regramento este aplicável à parte autora, enquanto servidora pública estadual. Vejamos, a seguir, a transcrição dos artigos pertinentes à matéria: Art. 95. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade. Art. 96. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 97. O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. Art. 99. A insalubridade e periculosidade serão comprovadas mediante perícia médica. Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, observa-se que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde. Também se observa que a insalubridade deverá ser comprovada mediante perícia médica para evidenciar que a atividade exercida pelo servidor e sua exposição aos agentes insalubres supera os limites de tolerância, bastando o serviço habitual nessa atividade para que haja o pagamento nos índices acima descritos sobre o vencimento padrão do servidor. Para a percepção do referido adicional são necessários, pois, o exercício habitual de atividade insalubre e a realização de perícia na respectiva unidade laboral, a partir da qual fará jus o servidor ao adicional, a teor de posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 95, DA LEI 6.107/94. PERÍCIA MÉDICA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Estatuto dos servidores públicos prevê o pagamento do adicional de insalubridade àqueles que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que causem danos à saúde, devendo ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. II. Reconhecida à existência da insalubridade das atividades exercidas pelos recorridos que são policiais civis, devido é o adicional e a diferença do mesmo, vez que durante a avaliação da perícia, não houve interrupção do trabalho reconhecidamente insalubre. III. Recurso Improvido. (ApCiv 0174052010, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/05/2011, DJe 08/06/2011) Pela análise dos autos, verifica-se que o próprio réu reconheceu, através da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Maranhão, por meio do Laudo Pericial nº 002/2016 – SPME (ID 50664799), que o demandante desempenha as suas funções laborais em Unidade Escolar classificada como insalubre em grau máximo, no percentual de 40%, o que demonstra que a parte autora faz jus à percepção do adicional correspondente, sendo desnecessária nova perícia no local. Demais disso, diferente do aduzido pelo Estado do Maranhão, o percebimento do adicional de insalubridade pelo servidor em cotejo não encontra óbice no fato de o mesmo já receber gratificação de risco de vida em seus vencimentos, pois o que a Lei Estadual nº. 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão) veda é a cumulação do adicional vindicado com o adicional de periculosidade, o que não é a hipótese dos autos. A gratificação de risco de vida, registre-se, é percebida pelo demandante, no percentual de 100%, pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida em estabelecimento penal integrante do Sistema Penitenciário Estadual, conforme art. 91 da Lei Estadual nº. 6.107/1994, ao passo que o adicional de periculosidade, não recebido pelo autor em seu contracheque, tem previsão e percentuais completamente diversos, indicados no art. 95 e seguintes da mesma lei. Reconhecido, assim, o direito à percepção do adicional de insalubridade, reconhece-se, por consequência, o direito ao pagamento das parcelas retroativas, a contar da data de emissão do laudo pericial que reconheceu o direito dos servidores na mesma situação do demandante de receber o referido adicional, qual seja 26 de janeiro de 2016, posto que o autor está lotado na referida escola desde antes da emissão do referido laudo. Desse modo, o reconhecimento da execução das funções em local insalubre, através da perícia realizada, deve ser o termo inicial considerado para fins de cálculo do retroativo, no percentual de 40% sobre o vencimento base do autor. Nesse contexto, pela leitura das fichas financeiras acostadas aos autos, bem como levando-se em conta a prescrição quinquenal, devendo ser observadas somente as parcelas não alcançadas pelo quinquênio legal que antecede a propositura da ação (agosto/2021), verifica-se que o vencimento base do demandante era de R$ 1.221,92 (um mil duzentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) de agosto de 2016 a julho de 2017, de 1.283,01 (um mil duzentos e oitenta e três reais e um centavo) de agosto de 2017 a fevereiro de 2018, de R$ 1.317,78 (um mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) de março a maio de 2018, de R$ 1.370,36 (um mil trezentos e setenta reais e trinta e seis centavos) de junho de 2018 a janeiro de 2020, e de R$ 1.443,12 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) de fevereiro de 2020 a julho de 2021, não restando demonstrado nos autos os valores posteriores a julho de 2021, razão pela qual se levará em consideração o último valor do vencimento base do demandante comprovado nos autos para os cálculos do valor do retroativo posterior a essa data até a data da presente sentença. Aplicando-se o percentual de 40% sobre o vencimento base, temos como valor devido ao autor pelo retroativo do adicional de insalubridade o montante de R$ 37.587,13 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), correspondente à integralidade do período de agosto/2016 a abril/2022. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o Estado do Maranhão a implantar o Adicional de Insalubridade aos proventos do servidor Flavio Soares Pereira, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu vencimento base, enquanto perdurarem as condições que justifiquem seu pagamento. Para o cumprimento dessa obrigação, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa na quantia equivalente a 03 (três) vezes o valor pecuniário da gratificação acima especificada, incidente a cada mês que verificado o descumprimento, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para a parte autora, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, caso necessário. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 37.587,13 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos) ao autor, referente às parcelas retroativas da referida gratificação do período de agosto/2016 a abril/2022, sem prejuízo das demais parcelas a que fizer jus até a efetiva implantação dessa gratificação aos seus proventos, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

19/04/2022, 00:00

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