Cumprimento de sentença 0800644-86.2021.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800644-86.2021.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 11:19

Arquivamento

16/11/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 14:35

Documento (Alvará)

16/11/2022, 13:04

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 15:27

Publicação

07/11/2022, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADO: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - MA5020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - MA18184 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409 DESPACHO: Razão tem a Requerida, a multa por ato atentatório não pertence ao Requerente. A multa será revestida em favor do FERJ,devendo a Requerida comprovar o pagamento. Assim, DETERMINO: 1. Expeça-se Alvará Eletrônico em favor do Requerente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-se este para informar os dados bancários (agência, conta e banco) para ser realizada a transferência do numerário, devendo incidir o recolhimento das custas do selo oneroso, na hipótese legalmente permitida. 2. Cumprido, voltem-me conclusos. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n, Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/10/2022, 00:00

Publicação

21/10/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 02:31

Publicação

21/10/2022, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 02:31

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A EMBARGADO: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95). Afirma a Empresa Embargante a ocorrência de excesso de execução, considerando que o numerário respectivo à astreinte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não deveria compor o montante exequendo, vez que não foi intimada pessoalmente quanto à sua majoração, requerendo, por isso, que seja reconhecido como valor exequendo o importe de R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais). Observa-se dos autos que, ao contrário dos argumentos esposados pela Empresa Executada/Embargante, esta foi intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer estabelecida na Sentença (ev. 56546240) por meio de Mandado (ev. 57361595) a teor da Súmula 410 do STJ[1], prescindindo, portanto, de idêntica formalidade nas intimações posteriores, cujo escopo era precipuamente exortá-lo ao adimplemento obrigacional sob pena de majoração da sanção pecuniária correspondente. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR, PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A MAJORAÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES STJ. DEVEDOR, OUTROSSIM, INTIMADO PESSOALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. EXCESSO EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL Á REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - AI: 15626545 PR 1562654-5 (Acórdão), Relator: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2126 05/10/2017)[2]. Sob este contexto mostra-se plenamente exigível a multa cominatória com a elevação estabelecida no Despacho de ev. 66949671, circunstância esta, inclusive, devidamente confirmada na Decisão de ev. 73893675, não havendo que se falar em excesso de execução passível de desconstituição. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data a horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular [1] STJ - SÚMULA Nº. 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [2] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/837402902 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone Geral - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: O Exequente comunica o descumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença e pede a execução da multa. Assim, DETERMINO: O Exequente comunica o descumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença e pede a execução da multa. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntária, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC - Enunciado 117 do FONAJE). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente/Embargado, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. 2. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente, para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. 3. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a penhora, devidamente requerido pelo Exequente. 4. Mantenho a multa, já majorada, para que a Empresa Executada cumpra a Obrigação de Fazer consistente na remoção do poste que se encontra cravado dentro do imóvel do Requerente, para cada mês em que persistir o descumprimento. Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

22/09/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Executada condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer e por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução da multa, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. Sendo intimado o Advogado e não havendo resposta, intime-se o Exequente pessoalmente (Carta/Email ou WhatsApp). 2. Requerida a Execução, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para o receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessário para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a se utilizar dos sistemas disponíveis para a tentativa de penhora, devidamente requerido pelo Exequente. 5. Por fim, oficie-se à Secretária da Fazenda Estadual para inscrição do valor correspondente à multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça na Dívida Ativa. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Executada condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer e por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução da multa, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. Sendo intimado o Advogado e não havendo resposta, intime-se o Exequente pessoalmente (Carta/Email ou WhatsApp). 2. Requerida a Execução, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para o receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessário para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a se utilizar dos sistemas disponíveis para a tentativa de penhora, devidamente requerido pelo Exequente. 5. Por fim, oficie-se à Secretária da Fazenda Estadual para inscrição do valor correspondente à multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça na Dívida Ativa. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Executada condenada a pagar multa por descumprimento de obrigação de fazer e por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução da multa, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. Sendo intimado o Advogado e não havendo resposta, intime-se o Exequente pessoalmente (Carta/Email ou WhatsApp). 2. Requerida a Execução, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário, OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado), para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente para levantamento do valor depositado em Conta Judicial com seus acréscimos legais, intimando-o para o receber junto a Secretaria deste Juizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, voltem-me conclusos. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade da Executada e todos os demais atos necessário para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a se utilizar dos sistemas disponíveis para a tentativa de penhora, devidamente requerido pelo Exequente. 5. Por fim, oficie-se à Secretária da Fazenda Estadual para inscrição do valor correspondente à multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça na Dívida Ativa. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Foi certificado em cumprimento de Mandado de Vistoria que o poste descrito em fotografia juntada pela Requerida não se trata do mesmo objeto da lide e que ainda se encontra cravado no imóvel do Requerente (ev. 63818281). Com base nas informações prestadas, este Juízo compreende que não houve, até o momento, o cumprimento da Obrigação de Fazer estabelecida na Sentença, razão pela qual se mostra devida a incidência da multa cominada naquela decisão. Ademais, vemos que a Requerida, ao juntar fotografias não condizentes com a real situação do imóvel onde reside o Exequente, alterou a verdade dos fatos descrita nos autos no intuito de induzir este Juízo a erro, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça a ser punido conforme o diploma processual civil (art. 77, IV, § 2º, do CPC). Sendo assim, imponho à Executada a multa cominada na Sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, podendo esta sofrer majoração para 5.000,00 (cinco mil reais) caso não a cumpra no prazo de 30 (trinta) dias. Imponho à Executada, ainda, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no importe de 01 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC), a ser revertida em favor do Estado. Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA ADVOGADOS: LEONEL JOSÉ RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 5.020-A, DIEGO FREIRE FERREIRA - OAB/MA 18.184 EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - OAB/MA 6.100-A DESPACHO: Foi certificado em cumprimento de Mandado de Vistoria que o poste descrito em fotografia juntada pela Requerida não se trata do mesmo objeto da lide e que ainda se encontra cravado no imóvel do Requerente (ev. 63818281). Com base nas informações prestadas, este Juízo compreende que não houve, até o momento, o cumprimento da Obrigação de Fazer estabelecida na Sentença, razão pela qual se mostra devida a incidência da multa cominada naquela decisão. Ademais, vemos que a Requerida, ao juntar fotografias não condizentes com a real situação do imóvel onde reside o Exequente, alterou a verdade dos fatos descrita nos autos no intuito de induzir este Juízo a erro, o que caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça a ser punido conforme o diploma processual civil (art. 77, IV, § 2º, do CPC). Sendo assim, imponho à Executada a multa cominada na Sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, podendo esta sofrer majoração para 5.000,00 (cinco mil reais) caso não a cumpra no prazo de 30 (trinta) dias. Imponho à Executada, ainda, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no importe de 01 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC), a ser revertida em favor do Estado. Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800644-86.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL JOAQUIM SANTANA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6.100-A SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Afirma o autor que é titular da Conta Contrato 3009982557 e que há poste da Requerida sem utilização dentro de sua propriedade, tendo por diversas vezes solicitado sua retirada. Acrescenta que a Requerida já promoveu à retirada de vários outros postes, tendo sido até então preterido. Requereu, por isso, que a Empresa Demandada seja compelida a retirar o poste em tempo hábil. A Reclamada contestou os pedidos, argumentando que já expediu uma nota de deslocamento de poste está desde o dia 28 de julho de 2020, estando a ordem de obras e manutenção aguardando a avaliação do acesso, da extensão de rede, dos matérias necessários para o atendimento e liberação, cujos prazos foram estendidos em razão da Pandemia da COVID 19, conforme entabulado na Resolução 878/2020 - ANEEL. Ao fim, tendo por não praticada qualquer ilicitude ou agressão à honra ou subjetividade do Requerente, desconsidera a configuração do dano moral, requerendo, ao fim a total improcedência dos pedidos. A presença do poste no imóvel do Requerente restou incontroversa, vez que admitida pela Empresa Requerida (art. 374, II do CPC/2015), estando instalado de forma indevida e, ao invés de ser colocado em local público, foi alojado dentro do imóvel do Requerente, conforme se observa das as fotografias anexadas nos ev. 54153322 ao 54154180, sem razão aparente, impedindo a sua fruição pelo titular do domínio, bem assim obstruindo o deslocamento, motivo pelo qual a muito deveria ser dali retirado. Ora, cabe à Concessionária Requerida distribuir os postes da rede de acordo com as normas técnicas (art. 22 do CDC), não se olvidando do direito de propriedade dos consumidores, devendo, no caso destes autos, tomar as providências necessárias para regularização (§ único do art. 22 do CDC), não devendo o autor suportar o ônus da atividade desenvolvida por aquela. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA JÁ OBSOLETO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO USO DA PROPRIEDADE. O autor ajuizou a presente ação alegando que na sua propriedade existe um poste de energia elétrica desativado, com os fios de luz desligados. Com efeito, as fotografias acostadas demonstram que o poste, já desativado, impede a construção de uma garagem para abrigar seu veículo, limitando indevidamente o uso integral da propriedade. Ademais, não se pode imputar ao autor, ora recorrido, o custo decorrente da retirada do poste. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA EMPRESA RÉ. 1. RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS QUE A LOCALIZAÇÃO DO NOVO POSTE DA REDE ELÉTRICA SUBSTITUÍDO, RESTRINGE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, MOSTRA-SE PLENAMENTE CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DESLOCAMENTO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, E CONSEQUENTEMENTE DO CABO, SEM QUALQUER ÔNUS AO AUTOR. 2. NÃO SE TRATA DE SIMPLES MELHORAMENTO ESTÉTICO, MAS SIM DE MEDIDA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, HAJA VISTA A DIFICULDADE DO DEMANDANTE PARA INGRESSAR NA GARAGEM, CONSOANTE SE CONSTATA DAS FOTOS ACOSTADAS (FLS. 20, 22 E 39), NÃO HAVENDO COMO PRETENDER SEJA O DEMANDANTE COMPELIDO AO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PARA A RETIRADA DO POSTE A SER REMOVIDO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE E INSTALAÇÃO DE NOVO POSTE EM LOCAL INADEQUADO QUE CAUSA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE DE PARTICULAR, ALÉM DO DESCASO EM RELAÇÃO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO, GERA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. 4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71003556040, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN, JULGADO EM 10/05/2012) Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004142709, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/11/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004142709 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 28/11/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2012). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800644-86.2021.8.10.0011 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À EMPRESA REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PROCEDA À RETIRADA DO POSTE DA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, Nº 305, VILA PALMEIRA, CEP: 65046-790, SÃO LUIS/MA (UC Nº. 3009982557), SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONCEDO AO DEMANDANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Pessoalmente a Requerida quanto à obrigação de fazer. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

23/11/2021, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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