Procedimento Comum Cível 0820510-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820510-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 10:23

Mero expediente

19/06/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 11:31

Documento (Certidão)

15/05/2023, 11:31

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 08:35

Mero expediente

07/02/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 09:31

Recebimento (competência exclusiva)

12/12/2022, 08:50

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Dr. Felipe Castelo Branco de Abreu Agravada: Maria da Graça Morais Cunha Defensora: Dra. Ivanilde Coelho Mesquita E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO. 1. Deve ser negado seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão que está em conformidade com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0820510-81.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto, com fundamento no art. 1.030 §2º do CPC, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial do Agravante, aplicando o Tema 129/STJ. Em suas razões, aduz que o referido julgado viola o art. 134 da CF, porquanto não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Defensor Público, pois, nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a gozar de autonomia administrativa e financeira. Assevera que os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado, entendimento que não pode ser estendido ao defensor público. Contrarrazões juntadas no ID 16135237. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O tema aqui debatido refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O STJ, ao julgar o REsp n.º 1.199.715/RJ em regime de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante” (Tema n.º 129/STJ). No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, motivo pelo qual foi aplicada a tese fixada no Tema 129, que complementa o enunciado da Súmula 421 do STJ, para assegurar o direito aos honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual. No mais, o Agravante não aponta a existência de alguma particularidade ou distinção no caso que autorizasse – ao menos em tese – afastar a aplicação do Tema 129. Sua pretensão, na verdade, é infirmar a própria tese fixada pelo STJ, o que não pode ser admitido em sede de Agravo Interno, via adequada apenas para avaliar a conformação ou não da tese aplicada ao caso concreto e que não se presta para revisar o entendimento fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820510-81.2019.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU RECORRIDA: MARIA DA GRAÇA MORAIS CUNHA DEFENSORA PÚBLICA: IVANILDE COELHO MESQUITA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de São Luís, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID n.º 5378632. Os autos se originam de ação cominatória, ajuizada pela recorrida em face do Município de São Luís e do Estado do Maranhão, tendo o magistrado a quo julgado pela procedência da demanda (ID n.º 5378626), nos termos abaixo transcritos: “(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, “I” do NCPC, confirmando a tutela antecipada deferida reconhecendo em definitivo a obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luis em realizarem a transferência da paciente para leito de UTI especializado, preferencialmente junto ao Hospital Carlos Macieira ou HUUFMA e que fossem garantidos à autora os demais procedimentos, clínicos, cirúrgicos e hospitalares, que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento e reabilitação. Condeno ainda, o Estado do Maranhão e o Município de São Luis, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do Defensor, natureza e importância da causa, na forma do art. 85, § 2.º, § 3.º, I, § 4.º, III, do NCPC, que será revertido para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP — instituído por meio da Lei Complementar n° 168/2014. Sem custas processuais. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.” O Município de São Luís e Estado do Maranhão apelaram, sendo os apelos julgados consoante exposto no Acórdão ID n.º 12734135, cuja ementa transcrevo a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. LIMINAR DEFERISA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDOS. MESMO ENTE AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. TEMA 1002, DO STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sem razão a alegação de perda superveniente do objeto, já que a satisfação da tutela de urgência não significa que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Ao contrário, caso assim o fosse, o apelado seria obrigado a ressarcir os custos da sua internação aos apelantes. 2 – Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3 - Tema 1002 ainda não foi julgado e não foi determinada a suspensão das ações atinentes à matéria, motivo por que deve prevalecer a súmula do STJ. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.” Nas razões do presente recurso especial, suscita violação ao artigo 4.º, XXI da LC n.º 80/1994 (autonomias funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública), sustentando, em síntese, o não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Contrarrazões apresentadas no ID n.º 14597641. É o relatório. Decido. Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico, de plano, que a insurgência não tem como prosseguir. Explico. A discussão há muito já possui entendimento firmado no STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema 129), cuja tese fixada foi: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.” No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, devendo, portanto, ser aplicada a Tese n.º 129, acima mencionada. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Advogado: Carlos Henrique Falcão de Lima 2ª Apelante: Município de São Luís Advogado: Mariana Novaes Casaes e Silva Apelado: Maria da Graça Morais Cunha Advogado: Defensoria Pública A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. LIMINAR DEFERISA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDOS. MESMO ENTE AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. TEMA 1002, DO STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sem razão a alegação de perda superveniente do objeto, já que a satisfação da tutela de urgência não significa que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Ao contrário, caso assim o fosse, o apelado seria obrigado a ressarcir os custos da sua internação aos apelantes. 2 – Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3 - Tema 1002 ainda não foi julgado e não foi determinada a suspensão das ações atinentes à matéria, motivo por que deve prevalecer a súmula do STJ. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0820510-81.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada em 23 de setembro de 2021, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

04/10/2021, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Dr. Felipe Castelo Branco de Abreu Agravada: Maria da Graça Morais Cunha Defensora: Dra. Ivanilde Coelho Mesquita E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO. 1. Deve ser negado seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão que está em conformidade com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0820510-81.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto, com fundamento no art. 1.030 §2º do CPC, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial do Agravante, aplicando o Tema 129/STJ. Em suas razões, aduz que o referido julgado viola o art. 134 da CF, porquanto não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Defensor Público, pois, nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a gozar de autonomia administrativa e financeira. Assevera que os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado, entendimento que não pode ser estendido ao defensor público. Contrarrazões juntadas no ID 16135237. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O tema aqui debatido refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O STJ, ao julgar o REsp n.º 1.199.715/RJ em regime de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante” (Tema n.º 129/STJ). No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, motivo pelo qual foi aplicada a tese fixada no Tema 129, que complementa o enunciado da Súmula 421 do STJ, para assegurar o direito aos honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública Estadual. No mais, o Agravante não aponta a existência de alguma particularidade ou distinção no caso que autorizasse – ao menos em tese – afastar a aplicação do Tema 129. Sua pretensão, na verdade, é infirmar a própria tese fixada pelo STJ, o que não pode ser admitido em sede de Agravo Interno, via adequada apenas para avaliar a conformação ou não da tese aplicada ao caso concreto e que não se presta para revisar o entendimento fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820510-81.2019.8.10.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU RECORRIDA: MARIA DA GRAÇA MORAIS CUNHA DEFENSORA PÚBLICA: IVANILDE COELHO MESQUITA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de São Luís, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID n.º 5378632. Os autos se originam de ação cominatória, ajuizada pela recorrida em face do Município de São Luís e do Estado do Maranhão, tendo o magistrado a quo julgado pela procedência da demanda (ID n.º 5378626), nos termos abaixo transcritos: “(...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, “I” do NCPC, confirmando a tutela antecipada deferida reconhecendo em definitivo a obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luis em realizarem a transferência da paciente para leito de UTI especializado, preferencialmente junto ao Hospital Carlos Macieira ou HUUFMA e que fossem garantidos à autora os demais procedimentos, clínicos, cirúrgicos e hospitalares, que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento e reabilitação. Condeno ainda, o Estado do Maranhão e o Município de São Luis, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do Defensor, natureza e importância da causa, na forma do art. 85, § 2.º, § 3.º, I, § 4.º, III, do NCPC, que será revertido para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP — instituído por meio da Lei Complementar n° 168/2014. Sem custas processuais. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.” O Município de São Luís e Estado do Maranhão apelaram, sendo os apelos julgados consoante exposto no Acórdão ID n.º 12734135, cuja ementa transcrevo a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. LIMINAR DEFERISA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDOS. MESMO ENTE AO QUAL ESTÁ VINCULADA. AFASTADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. TEMA 1002, DO STF. PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Sem razão a alegação de perda superveniente do objeto, já que a satisfação da tutela de urgência não significa que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Ao contrário, caso assim o fosse, o apelado seria obrigado a ressarcir os custos da sua internação aos apelantes. 2 – Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3 - Tema 1002 ainda não foi julgado e não foi determinada a suspensão das ações atinentes à matéria, motivo por que deve prevalecer a súmula do STJ. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.” Nas razões do presente recurso especial, suscita violação ao artigo 4.º, XXI da LC n.º 80/1994 (autonomias funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública), sustentando, em síntese, o não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Contrarrazões apresentadas no ID n.º 14597641. É o relatório. Decido. Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico, de plano, que a insurgência não tem como prosseguir. Explico. A discussão há muito já possui entendimento firmado no STJ, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema 129), cuja tese fixada foi: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.” No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, devendo, portanto, ser aplicada a Tese n.º 129, acima mencionada. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/01/2022, 00:00