Execução Fiscal 0806218-66.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0806218-66.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: I M L ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806218-66.2022.8.10.0040 Trata-se de execução fiscal em que sobreveio notícia de sentença proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0816802-37.2018.8.10.0040, por meio da qual foi declarada a nulidade do auto de infração que embasa o presente feito executivo, determinando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado. Tal decisão repercute diretamente na continuidade desta execução, uma vez que atinge a própria higidez do título que lhe dá fundamento. No caso em análise, a prejudicialidade externa é evidente, pois o resultado da ação anulatória definirá a existência ou não do crédito tributário exequendo. Assim, eventual continuidade da marcha executiva enquanto pendente questão de tamanha relevância poderia gerar decisões conflitantes e dar causa à prática de atos constritivos indevidos, impondo risco desnecessário às partes e ao próprio regular desenvolvimento processual. Considerando esse cenário, a realização da audiência de conciliação previamente designada mostra-se incompatível com o estado atual do processo, pois o ato conciliatório perde utilidade diante da suspensão imposta pela sentença anulatória, que afasta temporariamente a exigibilidade do crédito e impede qualquer avanço na via executiva até o julgamento definitivo da ação conexa. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, determino o CANCELAMENTO da audiência de conciliação designada nos autos, devendo ser promovida a comunicação necessária à unidade responsável pela pauta. Por outro lado, uma vez que a sentença de procedência proferida na ação anulatória de débito fiscal que discute o crédito ora executado ainda carece de definitividade, face à interposição de recurso de apelação pelo Fisco, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº. 0816802-37.2018.8.10.0040, em tramitação perante a 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Aguarde-se em arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tal qual o disposto no art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão ou sobrevindo manifestação de qualquer das partes, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Provisório

26/11/2025, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:13

de Conciliação (cancelada)

26/11/2025, 13:10

Outras Decisões

26/11/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2025 10:00, a ser realizada na 6ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, localizada no Fórum de Imperatriz, na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA, Imperatriz/MA, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs4, senha: tjma1234, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806218-66.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): I M L ARAUJO Advogado(s): Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:41

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

12/11/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/12/2025 10:00, a ser realizada na 6ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, localizada no Fórum de Imperatriz, na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA, Imperatriz/MA, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs4, senha: tjma1234, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 14 de novembro de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0806218-66.2022.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): I M L ARAUJO Advogado(s): Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806218-66.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de I M L ARAÚJO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Em petição de ID 67447128 o executado informou sobre a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca sob o nº 0816802-37.2018.8.10.0040. Apresentação manifestação do exequente em ID 69991915 requerendo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. Sobre os argumentos erigidos, verifico que deve a ação ser suspensa ante a pendência do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, proposta pelo excipiente. Dessa forma, frise-se que a referida ação está em fase recursal, tendo sido interposta Apelação da sentença proferida e, ainda, há conexão entre as duas demandas, isto porque a presente ação visa executar as Certidões de Dívida Ativa acostadas na inicial. Enquanto que na outra a pretensão é de anular o auto de infração que gerou o débito fiscal, configurando inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas. Assim, não me parece razoável permitir que a Ação de Execução caminhe isoladamente da Ação Anulatória, considerando que, o resultado de uma demanda poderá frustrar o da outra ação já ultimada. Esse entendimento em nada destoa dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, corroborados por outros dos Tribunais Pátrios, consoante se verifica dos arestos abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos que instruíram o recurso evidenciam a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que a assinatura de um dos agravados, que está sendo objeto de perícia nos autos da anulatória, consta do próprio título executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto” (REsp n. 1.118.595/MT, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 680.048/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/06/2016) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTÓRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) II- Em exame sumário, para fins da antecipação da tutela recursal (artigo 300 NCPC), deve-se restar comprovada a prejudicialidade em desfavor da parte recorrente, o que esta demonstrado nos autos. III- A execução poderá ser suspensa quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. II. Não é prudente que se permita o prosseguimento da Ação de Execução sem que, antes, seja resolvida a questão contida na Ação Declaratória contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5374303-68.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2019, DJe de 05/09/2019) (Grifei) Portanto, considerando a pendência de questão prejudicial externa, correta é a decisão para suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta, uma vez que o feito encontra-se em fase recursal no momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória por ela interposta. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

14/10/2022, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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