Procedimento Comum Cível 0800559-59.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800559-59.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARLI GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA PJe nº 0800559-59.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço na modalidade biênio promovida por MARLI GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 17/08/2007. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 30592583. Determinada a emenda à inicial (ID 30685963), a parte autora se manifestou no ID 31863758, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 32184543. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no ID 33792905, que, após contrarrazões da recorrida (ID 38292772), regularmente citada (ID 36013288), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 111679529). A parte requerida opôs embargos declaratórios (ID 111679535) que, após contrarrazões da embargada (ID 111679542), foram rejeitados (ID 111679548). A decisão transitou livremente em julgado (ID 111679557). Citado (ID 124007143), o réu ofereceu contestação de mérito no ID 128281390, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 13/2010 diante da existência de lei anterior tratando do tema adicional por tempo de serviço (Lei nº 07/1990); irretroatividade da lei; e proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela autora e impossibilidade de inclusão na condenação dos benefícios que se vencerem no curso da lide. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os argumentos do réu e postulou a procedência da ação (ID 130476461). O requerido não especificou provas a serem produzidas (ID 133018014). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 111679529, passo à análise das demais preliminares. Inicialmente, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 17/08/2007 (ID 30593141), ou seja, mais de 03 (três) anos antes do início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010, que criou o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA, que se deu em 1° de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 63 da referida lei. Neste ponto, destaco que a regra adotada no ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei civil, devendo esta vigorar somente a partir do momento em que vier a existir, isto é, do momento em que nasce para o ordenamento jurídico, que pode ser no momento da sua publicação ou após a vacatio legis de 45 dias ou outro prazo expressamente previsto na própria lei, como é o caso da Lei Municipal em questão. Friso que, embora existam exceções à regra, para que a lei civil retroaja a situações concretizadas antes de sua vigência, é necessário que haja previsão expressa no texto legal quanto à retroatividade, além de inexistir impedimento constitucional, o que não é o caso. Assim, aplicar a referida lei às situações anteriores à sua vigência constitui ofensa à garantia constitucional de irretroatividade da lei civil sobre as situações jurídicas consolidadas, tais como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Logo, AFASTO a aplicação da Lei Municipal nº 011/2010, com vigência a partir de 1°/01/2011, em relação ao período de trabalho exercido pela parte autora entre 17/08/2007 e 31/12/2010, já que não abrangidos pela citada lei. No mais, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos biênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando como início da contagem dos biênios a data de 1°/01/2011 (início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010), verifico que a parte autora adquiriu direito ao primeiro biênio em 1°/01/2013, ao segundo biênio em 1°/01/2015, ao terceiro biênio em 1°/01/2017, e ao quarto biênio em 1°/01/2019. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 30/04/2020, verifico que o primeiro e o segundo biênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora requeresse a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada biênio completado, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 011/2010. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço (biênio) pelo órgão pagador, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo) implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora, sem a inclusão do respectivo biênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o biênio a que faria jus em 1°/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2018; e o biênio a que faria jus em 1°/01/2015, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2020. Logo, apenas os biênios a que a parte autora faria jus em 1°/01/2017 e 1°/01/2019 não foram atingidos pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 30/04/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos dos referidos biênios. Friso que entendimento em sentido diverso tornaria letra morta o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porquanto admitiria a repercussão do pagamento de verbas relativas a 2013 e a 2015 (pagamento de 01 [um] biênio [5%] nos anos de 2013 a 2014 e pagamento de 02 [dois] biênios nos anos de 2016 e 2017), mesmo tendo sido ajuizada a demanda apenas em 2020, o que elasteceria indevidamente o prazo prescricional de 05 (cinco) para 07 (sete) anos, mesmo sem previsão legal para a referida dilação. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos o primeiro e o segundo biênios completados após a vigência da Lei Municipal nº 011/2010 pleiteados pela parte autora. No mais, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 17 (dezessete) anos, sendo o decurso do tempo o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço/biênio pleiteado, exigido no PCCR da Educação (Lei nº 011/2010). Assim, levando em conta o início da vigência da lei em 1°/01/2011, verifico que a parte autora completou o terceiro biênio em 1°/01/2017 e o quarto biênio em 1°/01/2019, os quais não foram atingidos pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que os dois biênios pretendidos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, cada um, são devidos a partir dos respectivos vencimentos de 02/2017 e 02/2019, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro e do quarto, respectivamente. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do quinto biênio em 1º/01/2021 e do sexto biênio em 1°/01/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, os referidos adicionais devem ser incluídos no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, a serem pagos a partir dos vencimentos 02/2021 e 02/2023, respectivamente, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto e do sexto biênios. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 30592621 – pág. 5, item d), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais quinquênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 08 (oito) biênios (06 [seis] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 04 (quatro) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30592622 e substabelecimento de ID 30592623). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, 11 de setembro de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Estreito/MA Respondendo (Portaria CGJ n. 1681/2025)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARLI GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA PJe nº 0800559-59.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço na modalidade biênio promovida por MARLI GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 17/08/2007. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 30592583. Determinada a emenda à inicial (ID 30685963), a parte autora se manifestou no ID 31863758, onde deixou de cumprir o comando judicial. Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 32184543. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no ID 33792905, que, após contrarrazões da recorrida (ID 38292772), regularmente citada (ID 36013288), foi provido pelo Egrégio TJMA (ID 111679529). A parte requerida opôs embargos declaratórios (ID 111679535) que, após contrarrazões da embargada (ID 111679542), foram rejeitados (ID 111679548). A decisão transitou livremente em julgado (ID 111679557). Citado (ID 124007143), o réu ofereceu contestação de mérito no ID 128281390, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da Lei nº 13/2010 diante da existência de lei anterior tratando do tema adicional por tempo de serviço (Lei nº 07/1990); irretroatividade da lei; e proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela autora e impossibilidade de inclusão na condenação dos benefícios que se vencerem no curso da lide. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os argumentos do réu e postulou a procedência da ação (ID 130476461). O requerido não especificou provas a serem produzidas (ID 133018014). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 111679529, passo à análise das demais preliminares. Inicialmente, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 17/08/2007 (ID 30593141), ou seja, mais de 03 (três) anos antes do início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010, que criou o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA, que se deu em 1° de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 63 da referida lei. Neste ponto, destaco que a regra adotada no ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei civil, devendo esta vigorar somente a partir do momento em que vier a existir, isto é, do momento em que nasce para o ordenamento jurídico, que pode ser no momento da sua publicação ou após a vacatio legis de 45 dias ou outro prazo expressamente previsto na própria lei, como é o caso da Lei Municipal em questão. Friso que, embora existam exceções à regra, para que a lei civil retroaja a situações concretizadas antes de sua vigência, é necessário que haja previsão expressa no texto legal quanto à retroatividade, além de inexistir impedimento constitucional, o que não é o caso. Assim, aplicar a referida lei às situações anteriores à sua vigência constitui ofensa à garantia constitucional de irretroatividade da lei civil sobre as situações jurídicas consolidadas, tais como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Logo, AFASTO a aplicação da Lei Municipal nº 011/2010, com vigência a partir de 1°/01/2011, em relação ao período de trabalho exercido pela parte autora entre 17/08/2007 e 31/12/2010, já que não abrangidos pela citada lei. No mais, verifico a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos biênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando como início da contagem dos biênios a data de 1°/01/2011 (início da vigência da Lei Municipal nº 011/2010), verifico que a parte autora adquiriu direito ao primeiro biênio em 1°/01/2013, ao segundo biênio em 1°/01/2015, ao terceiro biênio em 1°/01/2017, e ao quarto biênio em 1°/01/2019. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 30/04/2020, verifico que o primeiro e o segundo biênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco anos da implementação do direito sem que a parte autora requeresse a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada biênio completado, na forma do art. 48, inciso I, da Lei Municipal nº 011/2010. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço (biênio) pelo órgão pagador, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo) implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora, sem a inclusão do respectivo biênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o biênio a que faria jus em 1°/01/2013, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2018; e o biênio a que faria jus em 1°/01/2015, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu em janeiro de 2020. Logo, apenas os biênios a que a parte autora faria jus em 1°/01/2017 e 1°/01/2019 não foram atingidos pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 30/04/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos dos referidos biênios. Friso que entendimento em sentido diverso tornaria letra morta o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porquanto admitiria a repercussão do pagamento de verbas relativas a 2013 e a 2015 (pagamento de 01 [um] biênio [5%] nos anos de 2013 a 2014 e pagamento de 02 [dois] biênios nos anos de 2016 e 2017), mesmo tendo sido ajuizada a demanda apenas em 2020, o que elasteceria indevidamente o prazo prescricional de 05 (cinco) para 07 (sete) anos, mesmo sem previsão legal para a referida dilação. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos o primeiro e o segundo biênios completados após a vigência da Lei Municipal nº 011/2010 pleiteados pela parte autora. No mais, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 17 (dezessete) anos, sendo o decurso do tempo o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço/biênio pleiteado, exigido no PCCR da Educação (Lei nº 011/2010). Assim, levando em conta o início da vigência da lei em 1°/01/2011, verifico que a parte autora completou o terceiro biênio em 1°/01/2017 e o quarto biênio em 1°/01/2019, os quais não foram atingidos pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que os dois biênios pretendidos, correspondentes a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, cada um, são devidos a partir dos respectivos vencimentos de 02/2017 e 02/2019, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro e do quarto, respectivamente. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do quinto biênio em 1º/01/2021 e do sexto biênio em 1°/01/2023, ou seja, no curso da presente lide. Assim, os referidos adicionais devem ser incluídos no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, a serem pagos a partir dos vencimentos 02/2021 e 02/2023, respectivamente, competências imediatamente posteriores aos meses em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto e do sexto biênios. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 30592621 – pág. 5, item d), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais quinquênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada um, totalizando 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da parte autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar à requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 04 (quatro) biênios, sendo o: B.1) Primeiro biênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência FEVEREIRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.2) Segundo biênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2019 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.3) Terceiro biênio no percentual de 15% (quinze por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2021 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora; B.4) Quarto biênio no percentual de 20% (vinte por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência FEVEREIRO/2023 até a efetiva implantação no contracheque da parte autora. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que a requerente, na prática, postulou 08 (oito) biênios (06 [seis] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve 04 (quatro) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 30592622 e substabelecimento de ID 30592623). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor (a) e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, 11 de setembro de 2025. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Estreito/MA Respondendo (Portaria CGJ n. 1681/2025)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADA: ELIÊDE DINIZ (OAB/MA 9.865) EMBARGADA: MARLI GOMES DA SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios visam afastar, em certos casos, os vícios da omissão, obscuridade e/ou contradição. 2. Da leitura atenta do acórdão combatido conclui-se que restou devidamente analisados os temas apontados pelo embargante. Inexiste violação da lei quando o acórdão, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre as questões apresentadas nos autos. 3. Em verdade, in casu, no que tange ao prévio requerimento administrativo foi observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5º, inciso XXXV). 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº. 080059559.2020.8.10.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ESTREITO ajuizou embargos de declaração em desfavor do acórdão de ID 20823081, que deu provimento ao apelo interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança – Adicional por Tempo de Serviço nº. 0800559-59.2020.8.10.0036, ajuizada pela ora embargada em desfavor do embargante. Aponta que o decisum encontra-se eivado dos vícios da omissão e contradição. Quanto à omissão alega: “(...) a omissão ocorreu quando esse r. acórdão restringe a análise do caso sob a ótica da existência ou não do interesse processual, deixando de firmar entendimento sobre a essencialidade do requerimento administrativo prévio como documento indispensável para a propositura da ação já suscitada nos autos” (ID 21486415 – pág. 199); que a concessão do benefício desejado pela servidora exige prévio requerimento administrativo pois se trata de documento essencial e indispensável, nos termos do artigo 320 do CPC. Ademais, deve-se observar o princípio da separação de poderes evitando-se interferência indevida do Poder Judiciário em questão interna corporis.; O embargante sustenta, ainda, que “(...) há de se observar que a peça inaugural não foi instruída com documentos indispensáveis à análise do pleito, qual seja: i) a demonstração mínima de que procurou a Administração Pública Municipal para requerer administrativamente a implantação do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio que entende fazer jus” (ID 21486415 – pág. 201). Por fim, sustenta ter havido contradição “(...) quando o acórdão afirmar que inexiste a necessidade de demonstração do interesse de agir através do pedido de requerimento administrativo apreciado pelo dirigente do órgão da administração geral (...)” (ID 21486415 – pág. 201) Ao final, requer que sejam sanadas as omissões aqui apontadas e, para efeito de prequestionamento, pugna pela expressa manifestação quanto ao tema. Contrarrazões apresentadas (ID 28522314). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Inicialmente, é de se ressaltar que os embargos declaratórios, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é instituto processual oriundo da necessidade de, em determinados casos em que tenha incorrido em vício na sentença ou em acórdão, ilidir a dúvida restante da omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se constituem em via processual adequada para reexame de questões de mérito já apreciadas ou novas. Desse modo, esse recurso constitui medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, propiciando verdadeira atividade de “aperfeiçoamento” da sentença ou acórdão proferido. O direito não ampara o embargante. Pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, resumidos por ocasião do relatório, depreende-se, facilmente, que o embargante, na verdade, pretende trazer à baila a rediscussão de matéria que foi devidamente debatida na decisão hostilizada. Os argumentos da peça recursal são, essencialmente, contraditório entre si, já que, em princípio, o recorrente defende que houve omissão em razão do “não pronunciamento acerca da indispensabilidade do requerimento administrativo para a concessão do adicional do tempo de serviço pelo servidor municipal” e, em seguida, sustenta ter havido contradição “quando o acórdão afirmar que inexiste a necessidade de demonstração do interesse de agir através do pedido de requerimento administrativo apreciado pelo dirigente do órgão da administração geral”. Na decisão colegiada, reconheceu-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF) impõe a atuação do Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, não se exige prévio requerimento administrativo, podendo a parte interessada pleitear seus direitos diretamente na via judicial, ressalvas situações peculiares já definidas na jurisprudência das Cortes Superiores. Veja-se trecho do acórdão embargado em que essa questão é enfrentada: “O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República dispõe que, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Transcrevo, ainda, o teor dos artigos 288 e 290 da Lei Municipal n.º 07/1990 (Estatuto dos Servidores de Estreito): Art. 288. O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). (...) Art. 290. A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer. Observa-se que a legislação transcrita, em especial o Estatuto dos Servidores de Estreito, não exige, de forma expressa, o prévio requerimento administrativo para concessão do Adicional por Tempo de Serviço. Portanto, nos termos das normas supracitadas, vê-se que o posicionamento adotado pelo magistrado monocrático destoa da legislação. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio, no sentido de que não resulta ausência de interesse processual o fato de não haver requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Portanto, inexiste a alegada omissão. Ademais, quando o CPC menciona, em seu artigo 1.022, a expressão “contradição” procura-se afastar suposta “contradição” no bojo da fundamentação exposta, ou seja, na mesma decisão vergastada. O que não ocorreu no caso em tela, haja vista que o entendimento exposto na decisão monocrática é a manifestação do livre convencimento motivado. Segundo José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, a contradição ocorre "quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos". Assim, "a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1203809/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28.9.12). Portanto, a alegação da parte recorrente não tem sustentação jurídica, já que, no acórdão embargado, o órgão colegiado decidiu, de forma fundamentada e coerente, pela anulação da sentença apelada por infringência a dispositivo constitucional. Dito isto, inexistem as alegadas omissão e contradição, o que evidencia o objetivo de rediscussão da matéria, pretensão tal que, nesta modalidade recursal, resta incabível, porquanto o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello). Por fim, saliento que os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Em verdade, verifico que, inconformado com o julgado, o embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações, utilizando para tal o presente recurso. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de novembro de 2023. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARLI GOMES DA SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: DEMÓSTENES VIEIRA (OAB/MA 6.414) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. Ademais, “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo para ingresso com ação judicial para reconhecimento de adicional por tempo de serviço, até mesmo porque não há essa previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Estreito”. (Apel. nº. 0800557-26.2019.8.10.0036, Rela. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, publicado em 04.05.2020). 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800559-59.2020.8.10.0036 Trata-se de apelação cível manejada por MARLI GOMES DA SILVA contra sentença que indeferiu petição inicial de ação de cobrança por adicional de tempo de serviço ajuizada contra o Município de Estreito, em razão de inércia da parte quanto à determinação de emenda da inicial. Após tecer considerações sobre os fatos e o direito aplicável à espécie, a apelante passa a declinar as razões pelas quais entende ser necessária a reforma da sentença. Contesta, assim, a exigência de prévio requerimento administrativo para que o servidor ingresse em juízo visando a efetivação de adicional por tempo de serviço, quando a própria norma local não faz tal exigência, tratando-se de ato vinculado, que deveria ser praticado de ofício pelo apelado. Após invocar julgados desta Corte em abono de sua tese, pede o provimento do apelo, a fim de que seja cassada a sentença, possibilitando o regular prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões apresentadas (ID 8662077). Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 8821302). É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Conforme exposto, cuida-se de recurso onde a parte recorrente insurge-se, em resumo, contra sentença que indeferiu petição inicial de ação onde se buscava o pagamento de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA, bem como o pagamento dos valores retroativos (Súm. 85, STJ) e aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Alegou o magistrado a quo ausência de interesse processual; que a parte autora deveria, antes de ajuizar a ação, postular seu direito via requerimento administrativo. A leitura atenta dos aponta que o direito encontra-se com a apelante. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República dispõe que, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Transcrevo, ainda, o teor dos artigos 288 e 290 da Lei Municipal n.º 07/1990 (Estatuto dos Servidores de Estreito): Art. 288. O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). (...) Art. 290. A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer. Por fim, destaco o artigo 48, inciso I, da Lei Municipal nº 11/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério do Município de Estreito): Art. 48º. O professor e o supervisor pedagógico terão direito: I – ao adicional por tempo de serviço, a cada dois (02) anos correspondente a 5% do valor do vencimento base da referência atual; Observa-se que a legislação transcrita, em especial, o Estatuto dos Servidores de Estreito, não exige, de forma expressa, o prévio requerimento administrativo para concessão do Adicional por Tempo de Serviço. Portanto, nos termos das normas supracitadas, vê-se que o posicionamento adotado pelo magistrado monocrático destoa da legislação. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio no sentido de que não resulta ausência de interesse processual o fato de não haver requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A imposição da juntada do requerimento administrativo causa dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), uma vez que a própria lei não especifica a necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão do adicional pretendido. 2. “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo para ingresso com ação judicial para reconhecimento de adicional por tempo de serviço, até mesmo porque não há essa previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Estreito”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800557-26.2019.8.10.0036, Rela. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE ABRIL DE 2020, publicado em 04.05.2020). 3. Agravo interno improvido (TJMA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801261-39.2019.8.10.0036 – Relator: Des. Kleber Carvalho – Julgamento: 23/07/2020). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença cassada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (Apelação Cível nº 0802100-98.2018.8.10.0036, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Dje 21/03/2020). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5% POR CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Ao analisar o artigo 48 do Plano de Carreiras, cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito e artigos 288 e 290 da Lei Municipal nº 07/1990 (Estatuto dos Servidores de Estreito), vejo que assiste razão à apelante, ora agravada, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo magistrado de base destoa do pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, no sentido de que não resulta ausência de interesse processual o fato de não haver requerimento administrativo em data anterior ao ajuizamento da ação para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), diante do comando expresso contido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, a qual prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 2. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial a fim de pleitear adicional por tempo de serviço, sendo patente o interesse processual da autora, ora apelada, em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial e não há que se falar, em ausência de pretensão resistida, uma vez que o município contrarrazou o feito, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da autora. 3. Apelo provido. Sentença Anulada. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. (TJMA – Apelação nº 0800643-60.2020.8.10.0036 – Relator: Des. Jamil Gedeon – Publicação: 25/06/2021) Diante dos argumentos apresentados, não restam dúvidas que o interesse de agir da parte autora independe de eventual requerimento administrativo, pois a ação em comento se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, relativo ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), a teor do disposto nas legislações municipais mencionadas. Por fim, destaca-se que é inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 631.240/MG, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, porquanto neste julgamento, o Plenário da Suprema Corte tratou de ações previdenciárias, cujo posicionamento estende-se aos litígios sobre indenizações de seguro DPVAT, enquanto a presente ação almeja pagamento de gratificação prevista no Estatuto Municipal, inexigindo prévio requerimento administrativo. Desse modo, o entendimento esposado pelo magistrado a quo não deve prosperar, sob pena de violação às normas supracitadas. DO EXPOSTO, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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