Cumprimento de sentença 0801133-61.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801133-61.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 09:05

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:34

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:30

Publicação

08/11/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801133-61.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A, RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A EXECUTADO: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES DECISÃO - Considerando a inércia do(a) exequente para dar continuidade ao cumprimento de sentença, inclusive promovendo os atos ou diligências que lhe incumbe, conforme consta em despacho de id. 103475662 e certificado em id. 105244248 e tendo em vista que não é dado ao credor ficar inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Vejamos jurisprudências dos tribunais nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Na fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente em imprimir andamento ao feito enseja o arquivamento do provisório do processo.(TJ-MG - AC: 00717633720148130518, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023). EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. A inércia do exeqüente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, pois estamos diante de uma fase do processo. (TJ-MG - AC: 10000181420688001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/02/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2019). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 09:21

Arquivamento

31/10/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 15:35

Documento (Certidão)

31/10/2023, 15:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 02:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 02:25

Publicação

11/10/2023, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801133-61.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A, MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A EXECUTADO: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES DESPACHO Renove-se a intimação ao exequente no prazo de 5 (cinco) dias para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e ou requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos. Após, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos para deliberação. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

10/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801133-61.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A, MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A EXECUTADO: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0801133-61.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS EXECUTADO: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): HELCINEY WEBER DA SILVA TELES, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado, com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801133-61.2018.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A, MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A REU: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de HELCINEY WEBER DA SILVA TELES, também qualificado. Alegou o autor, que é proprietário do imóvel localizado na Rua Duque Bacelar, s/n, Condomínio Athenas Park III, Bloco 8, Apartamento 102, Altos do Calhau, CEP: 65074-253, São Luís – MA, sendo locatário o suplicado, com quem firmou contrato em 20/03/2017 pelo prazo inicial de 12 meses. Sustenta que o o término do contrato estava previsto para o dia 20/03/2018, oportunidade em que o réu devolveria o imóvel, após a quitação das despesas (mensalidades de aluguel e contas de energia) mediante vistoria agendada com o corretor de imóveis. No mês de outubro do ano corrente, o autor sugeriu ao réu, uma vez que não teria condições de arcar com as despesas, que o mesmo entregasse o imóvel, pagasse os alugueis vencidos e a multa proporcional ao tempo que faltaria para a rescisão do contrato. Alega que a priori o réu se comprometeu, mas depois voltou atrás, afirmando que o mesmo permaneceria até o término do contrato. Porém não efetuou. Alega que o réu desocupou o imóvel (sem prévio aviso pro escrito) na data de 21 de dezembro de 2018, entregando as chaves através de terceiro. Posto isto, de posses das chaves recebidas das mãos do corretor, o Autor registrou boletim de ocorrência na Delegacia do Vinhais, 4º DP (Vinhais). Temendo maiores prejuízos o Autor também se dirigiu até um posto de atendimento da Companhia de Energia Elétrica (CEMAR) e efetuou o pagamento das contas vencidas do imóvel, que são as contas referente ao mês de novembro, no valor de R$253,19 (duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) e a referente ao mês de dezembro, no valor de R$194,46 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme faturas e comprovantes (id. 9580343). Nesse contexto, afirma que notificou extrajudicialmente o locatário por vários momentos sem êxito na solução do conflito, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Acompanham a peça inicial os documentos (procuração, boletim de ocorrência, faturas, laudo de vistoria, cupom fiscal) dentre os quais destaco o contrato particular de locação (id.9580638). Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 11589588),. Despacho inaugural id. 11589588 o qual determinou a citação da parte ré e designou audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2018, que restou infrutífera, ante a ausência das partes. Realizadas inúmeras tentativas de localização da parte requerida, todas restaram infrutíferas. Posteriormente foi deferida a citação por edital (id. 66952630). Nomeado curador especial, o defensor público apresentou a contestação id.,77726569 em sede de preliminar pugna pela nulidade da citação, ao argumento de não terem sido esgotadas as tentativas de localização da demandada. No mérito, apresenta impugnação genérica e pugna pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a revelia do demandado, decorre, ainda, o seu efeito material do art. 344 do CPC, em que se presumem verdadeiras as alegações fáticas do autor, porque verossímeis e harmônicas com as provas dos autos, conclusão que autoriza a imediata resolução da lide. Assim, com esteio no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. No que se refere à parte ré HELCINEY WEBER DA SILVA TELES os efeitos da revelia restaram afastados pela atuação da Defensoria Pública na curadoria dos seus interesses, assegurando-se, assim, o contraditório. Naturalmente, essa instituição cumpriu seu múnus com as limitações probatórias naturais à hipótese, aduzindo, além da negativa geral dos fatos do permissivo art. 341, parágrafo único, do CPC. Pontualmente, afasto a nulidade suscitada pelo curador e ratifico a pertinência da citação por edital no caso em apreço, haja vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização do locatário/requerido, tanto que, em despacho proferido em id. 66952630 o que, em termos gerais, convalida a citação editalícia ora efetuada. O cerne da questão trata-se de ação de cobrança de aluguéis c/c indenização por danos materiais e morais na qual o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de aluguéis, bem como o ressarcimento dos danos materiais e morais causados pelo réu ao imóvel locado. No contrato de locação, uma das partes transfere a outra o direito ao uso e gozo de bem não fungível, mediante certa retribuição, sendo certo que o não pagamento dos aluguéis e demais encargos devidos caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, podendo ensejar o desfazimento do vínculo nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Registre-se que a obrigação de pagamento de despesas referentes ao consumo de energia elétrica é da locatária enquanto durar o período de ocupação do imóvel. Desta feita, considerando que as faturas que se encontravam em aberto acostadas em id. 9580343 apontaram a existência de débitos no período de locação, reputo devida a cobrança das importâncias de R$ 253,19 (duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) e R$ 194,46 (cento e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), respectivamente. Para sustentar a pretensão aforada, a parte autora encartou aos autos contrato de locação assinado (Id 9580639), especificando todas as cláusulas contratuais, ratificando as afirmações constantes da exordial. Juntou também boletim de ocorrência, fotos do imóvel danificado, laudo de vistoria, notas fiscais. Doutra banda, em relação aos danos materiais pugnados, em se tratando de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos, quais sejam, a comprovação de culpa, do dano sofrido e do nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano sofrido. Do cotejo dos autos, restou comprovado a ocorrência dos danos sofridos. Em vista disso, a requerida não logrou êxito em comprovar que entregou o imóvel nas condições em que o recebeu, o que configura a necessidade de indenização. Vejamos: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIAS INICIAL E FINAL.. A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ENCONTRA-SE PREVISTA TANTO NO CONTRATO COMO NA LEI (ART. 23, III, DA LEI Nº 8.425/91). CONSOANTE SE PERCEBE DO COTEJO ENTRE A VISTORIA INICIAL, QUE APONTA PARA O BOM ESTADO DO IMÓVEL, E AS FOTOS TIRADAS APÓS A ENTREGA DO BEM, QUE REVELAM UM SÉRIE DE AVARIAS, PERCEBE-SE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO PELA LOCATÁRIA, PORQUANTO O IMÓVEL NÃO FORA RESTITUÍDO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBIDO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS- AC: XXXXX, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 28/09/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2016). Nesse diapasão, repisa-se que a revelia do promovido conduz à presunção de veracidade dos fatos arguidos pelo autor, sendo certo que o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que foi recebido. Quanto ao dano moral, no caso em apreço, inexiste demonstração de qualquer abalo psicológico ou dano a direito da personalidade que ensejasse a reparação pela via do instituto dos danos morais. Nesse sentido vejamos entendimento: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral, por configurar mero dissabor. O dano moral exige a violação a um direito da personalidade da parte, não havendo falar em dano indenizável quando trata-se de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano.(TJ-MS - APL: 08281352520138120001 MS 0828135-25.2013.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 01/08/2017, 1ª Câmara Cível) Comungando desse entendimento no sentido de que descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar abalo de ordem emocional capaz de gerar dano; bem como, por outro lado, no caso específico em apreço, toda a situação a que fora submetida a autora também são alheias à vontade dos demandados, não há falar em danos morais. É de se notar, no entanto, que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a “indústria dos danos morais”. A esse respeito, Yussef Said Cahali ensina: "Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc), e dano moral puro (dor, tristeza, etc). Não comprovando a autora qualquer situação excepcional que levasse a demonstrar que o inadimplemento do contrato pela Ré e sua consequente rescisão provocasse abalos que excedessem a meros dissabores ou contratempos, e adstrito ao pedido e a situação fático-jurídica que envolvem autora e réus, não há ocorrência de dano extrapatrimonial. Em face do exposto, tendo deixado, a locatária, de cumprir com suas obrigações e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE em parte a demanda, a fim de condenar a parte ré,a pagar à autora a importância de R$ 9.034,75 (nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), relativa ao danos materiais sofridos pelo autor, corrigido monetariamente, pelo INPC, contado do prejuízo, e acrescido de juros, de 1%, a partir da citação; Julgo improcedentes os danos morais. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14º Vara Cível

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0801133-61.2018.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA MENEZES RIBEIRO - MA14416-A, MARIA DA GLORIA SERRA PEREIRA - MA14353-A REU: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0801133-61.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO RAPHAEL CARVALHO DE MATOS REU: HELCINEY WEBER DA SILVA TELES O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luis, da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): HELCINEY WEBER DA SILVA TELES, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de VINTE dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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