Procedimento Comum Cível 0802265-85.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802265-85.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RORIZ NETO - MA15233-A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça em Secretaria para à colheita das digitais para realização da perícia grafotécnica, conforme despacho a seguir transcrito: Considerando a Certidão de Id 80325211, que informa que a parte autora pugna pela realização de perícia datiloscópica, no entanto deixou de ser apreciado o pedido por esse juízo, converto o julgamento em diligencia, a fim de evitar futuras nulidades. É cediço que as despesas com a produção de prova pericial devem ser arcadas pela parte que postula a realização da referida prova. In casu, fora requerida pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, pelo que, incumbe ao Estado o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário. Desta feita, a fim de que a prova técnica requerida pela autora seja custeada pelo Estado, expeça-se ofício ao ICRIM (MA), em São Luís, para que designe perito e fixe dia e hora para realização de perícia datiloscópica devendo responder se as digitais colhidas na Secretaria correspondem às lançadas no contrato objeto da lide. Promova-se a Secretaria Judicial à colheita das digitais da autora e após, remetam-se ao ICRIM junto com os documentos necessários à realização do exame. Advirta-se ao referido órgão que, caso seja necessária a presença da autora, informe a este Juízo com antecedência devida para que se possa providenciar a comunicação da demandante em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes. Conceda-se o prazo de 30 (trinta) dias para a realização do exame e apresentação do laudo. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês". Intimação - Processo n.º 0802265-85.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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