Procedimento Comum Cível 0800772-50.2019.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800772-50.2019.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 17:17

Publicação

09/01/2023, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 04:40

Definitivo

14/12/2022, 11:00

Trânsito em julgado

14/12/2022, 10:58

Documento (Certidão)

14/12/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUZIA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Defensoria Pública Estadual Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A, ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800772-50.2019.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a). Depósito de nº79399871 demonstra que o réu cumpriu integralmente a obrigação imposta por esse juízo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que esse juízo julgou procedente o pedido da autora e que o requerido cumpriu fielmente o comando judicial outrora determinado. Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido o deposito do valor devido, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Apure-se as custas para expedição de alvará. Logo após, proceda-se com o decote do aludido valor no montante depositado em juízo via sistema siscondj. Por fim, expeça-se alvará no valor declinado em depósito de nº79399871. Defiro ainda o pedido de habilitação formulado pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e após arquive-se, pois o trânsito em julgado ocorre na espécie por preclusão lógica, diante do fato de que não há interesse recursal. Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Titular da Comarca de São Bernardo-MA, respondendo por Santa Quitéria-MA

06/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 08:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 11:53

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 10:09

Documento (Certidão)

14/11/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2022, 18:54

Publicação

21/10/2022, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 02:43

Documentos

Sentença (expediente)

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUZIA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Defensoria Pública Estadual Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A, ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800772-50.2019.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a). Depósito de nº79399871 demonstra que o réu cumpriu integralmente a obrigação imposta por esse juízo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que esse juízo julgou procedente o pedido da autora e que o requerido cumpriu fielmente o comando judicial outrora determinado. Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento. Assim, tendo ocorrido o deposito do valor devido, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Apure-se as custas para expedição de alvará. Logo após, proceda-se com o decote do aludido valor no montante depositado em juízo via sistema siscondj. Por fim, expeça-se alvará no valor declinado em depósito de nº79399871. Defiro ainda o pedido de habilitação formulado pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se e após arquive-se, pois o trânsito em julgado ocorre na espécie por preclusão lógica, diante do fato de que não há interesse recursal. Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Titular da Comarca de São Bernardo-MA, respondendo por Santa Quitéria-MA

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUZIA RODRIGUES DA SILVA Advogado (A): ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO NETO – OAB/MA 8679-A RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – OAB/MA 19147-A RELATOR (A): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 923/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR IRRISÓRIO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800772-50.2019.8.10.0117 ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado. Na sentença foi declarada a inexistência do contrato e a repetição do valor indébito em dobro, e, em sede de recurso, a requerente pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 2 – No presente caso, é possível verificar que, ainda que o banco não tenha apresentado – no momento correto, nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade da cobrança, o que torna abusiva a consignação do empréstimo, foi indicado na inicial apenas um desconto indevido de R$ 20,00 (vinte reais), valor este que se mostra ínfimo e incapaz de gerar impacto de ordem imaterial no aposentado. 3 – Desse modo, indefiro o pedido de indenização por danos morais, sendo suficiente a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados – o que deverá ser efetivamente comprovado no cumprimento de sentença, mediante a apresentação do histórico de consignações atualizado. 4 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de forma integral. Condenação do recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC. O juiz Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanhou o voto da relatora. O juiz Cristiano Régis César da Silva (suplente) se declarou impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 02 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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