Procedimento Comum Cível 0800096-85.2022.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800096-85.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 16:32

Trânsito em julgado

09/01/2023, 16:31

Publicação

21/10/2022, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSS SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800096-85.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCA CANDIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 1015162-44.2019.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 1015162-44.2019.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

14/10/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/10/2022, 16:13

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 10:38

Decurso de Prazo

22/07/2022, 19:01

Decurso de Prazo

22/07/2022, 17:44

Publicação

18/06/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Réu (s): INSS TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800096-85.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 60877608, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800096-85.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): FRANCISCA CANDIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, ante as disposições do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e art. 98 do CPC. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do(s) demandado(s), para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Logo após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2022, 09:54

Petição (Contestação)

08/06/2022, 07:05

Documentos

Sentença (expediente)

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSS SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800096-85.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): FRANCISCA CANDIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 1015162-44.2019.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 1015162-44.2019.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Réu (s): INSS TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800096-85.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 60877608, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800096-85.2022.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): FRANCISCA CANDIDA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, ante as disposições do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e art. 98 do CPC. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do(s) demandado(s), para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Logo após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

10/06/2022, 00:00

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

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