Apelação Cível 0800547-06.2020.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0800547-06.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes noticiaram a composição extrajudicial da lide, tendo a parte exequente (ID 143948183) reconhecido expressamente a quitação integral do débito e requerido a extinção do feito. Compulsando os autos, verifico a existência de valores remanescentes depositados em contas judiciais vinculadas a este processo, conforme certidão de ID 151565656. Considerando que a obrigação foi satisfeita diretamente entre as partes e que já houve determinação anterior para a restituição de tais valores ao executado, o que se impõe agora é a confirmação do esvaziamento de tais contas para o encerramento definitivo da prestação jurisdicional. Ratifico a autorização para o levantamento de todos os valores remanescentes nas contas judiciais vinculadas a este feito em favor da parte executada, por meio de seu patrono devidamente constituído. À Secretaria Judicial que proceda à conferência final junto ao sistema SISCONDJ. Caso ainda conste saldo positivo, expeça-se o alvará para a imediata liberação. Declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes, ante a quitação noticiada. P.R.I. Após a preclusão desta decisão e certificado o saldo zerado nas contas judiciais, proceda a Secretaria à baixa definitiva na distribuição e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar de, 13 de março de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte Trata-se de pedido formulado pelo requerido NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO, com fundamento na composição extrajudicial celebrada entre as partes, conforme petições de ID 143933008 e 143948183, acompanhadas de comprovante de quitação da obrigação (ID 143936344), bem como requerimento de restituição dos valores depositados nos autos a título de purgação da mora (IDs 35589663 e 35589664). Verifica-se que o autor, BANCO BRADESCO S.A., reconheceu expressamente a celebração do acordo extrajudicial, deu a dívida por quitada e requereu sua homologação, nos termos da manifestação de ID 143948183. Diante disso, considerando a ausência de controvérsia quanto à quitação do débito e a expressa concordância do credor, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor do patrono do requerido, no valor de R$ 8.837,82 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), com seus acréscimos legais, conforme comprovantes constantes dos IDs 35589663 e 35589664, para a conta bancária de titularidade do referido patrono, nos seguintes termos: Banco do Brasil; Agência: 2954-8; Conta Corrente: 46.517-8; Titular: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES; CPF: 094.330.877-12 Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 23 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DECISÃO Com a indicação da conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 07 de Março de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO Realizada a penhora, procedo a intimação da parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo oferecer impugnação à penhora on line realizada, nos termos d art. art. 854, § 3º, do CPC. e/ou requerer o que entender de direito. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Diante do teor da petição de ID 128710918, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de débito atualizada, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 24 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Considerando o retorno dos autos do 2º CEJUSC, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 20 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADV.: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REQUERIDO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO ADV.: Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A INTIMAÇÃO das parte através de seus advogados para comparecer(em) à audiência de conciliação prévia, designada para o dia 20/06/2024 10:30 hs, que ocorrerá na sala de audiências virtuais do 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA, com endereço: R. do Egito, 218 - Centro, São Luís - MA, 65010-190, telefone: (98) 3261-6288, cujo acesso se dará através do link: meet.google.com/ofk-yvde-qbu.r. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR AÇÃOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800547-06.2020.8.10.0049

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Com fulcro no art. 10 do CPC, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação acerca da petição de ID 115127714, requerendo o que entender pertinente e, após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 22 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Diante do pedido de ID 100053922, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO - CE1870-A EXECUTADO: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 Defiro o pedido de ID retro. Intime-se o exequente, para que no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada de débitos, sob pena de suspensão da execução. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 07 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A: ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, 24 de agosto de 2023. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Adv: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA nº7.248-A), Maria Socorro Araújo Santiago (OAB/CE nº1.870-A) Executado: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA nº7.872-A) DESPACHO Suprida a falta apontada no ID 95988011, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 cite-se o executado, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a quantia apresentada pelo exequente, no valor de R$ R$ 29.874,69 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo de ID 96803051, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Deverá constar do mandado de citação que: a) o executado tem 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução; b) no prazo de embargos, se o executado reconhecer o crédito da exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). c) fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a citação por hora certa, caso suspeite de sua real ocultação; bem como a proceder com o arresto de tantos bens quantos bastam para garantir a execução, nos termos do art. 830 do NCPC. Decorrido o tríduo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, considerando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do NCPC, determino que seja utilizado o convênio BACENJUD, a fim de verificar a existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado, se tiver sido constituído ao tempo da penhora, ou pessoalmente, por via postal (art. 841 do NCPC). Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertindo que ele poderá ser reduzido pela metade no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias. Caso não seja localizado para citação pessoal, nem seja caso de citação por hora certa, defiro desde já o pedido do exequente, para que seja realizada sua citação por edital. Dê-se ciência deste decisório, desde logo, ao exequente. Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado. Paço do Lumiar (MA), 13 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A REU: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DECISÃO Diante da não localização do bem alienado, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014 aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como do art. 329, inciso I do CPC/2015. Proceda-se com a devida retificação da classe processual. No entanto, segundo o procedimento estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, a petição inicial do processo de execução deverá ser submetida a uma análise prévia pelo magistrado, perfazendo um verdadeiro juízo de admissibilidade. Com efeito, o art. 798 do CPC indica como a petição inicial deverá ser instruída, bem como quais são os documentos necessários para tanto, ali sendo incluído o demonstrativo do débito, com especificações próprias – o que não foi observado pelo requerente. Isto posto, intime-se o exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a execução, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Paço do Lumiar (MA), 3 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 REU: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 Vistos em Correição/2023. Diante do requerimento formulado na petição de ID 82165536, com fulcro no art. 10 do CPC/2015, intime-se o réu, por meio de seu advogado, para apresentar manifestação, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 16 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 Parte demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte

23/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte Trata-se de pedido formulado pelo requerido NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO, com fundamento na composição extrajudicial celebrada entre as partes, conforme petições de ID 143933008 e 143948183, acompanhadas de comprovante de quitação da obrigação (ID 143936344), bem como requerimento de restituição dos valores depositados nos autos a título de purgação da mora (IDs 35589663 e 35589664). Verifica-se que o autor, BANCO BRADESCO S.A., reconheceu expressamente a celebração do acordo extrajudicial, deu a dívida por quitada e requereu sua homologação, nos termos da manifestação de ID 143948183. Diante disso, considerando a ausência de controvérsia quanto à quitação do débito e a expressa concordância do credor, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor do patrono do requerido, no valor de R$ 8.837,82 (oito mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), com seus acréscimos legais, conforme comprovantes constantes dos IDs 35589663 e 35589664, para a conta bancária de titularidade do referido patrono, nos seguintes termos: Banco do Brasil; Agência: 2954-8; Conta Corrente: 46.517-8; Titular: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES; CPF: 094.330.877-12 Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Não havendo outras determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 23 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A, ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Parte Demandada: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A DECISÃO Com a indicação da conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 07 de Março de 2025. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800547-06.2020.8.10.0049 Parte

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Adv: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA nº7.248-A), Maria Socorro Araújo Santiago (OAB/CE nº1.870-A) Executado: NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA nº7.872-A) DESPACHO Suprida a falta apontada no ID 95988011, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800547-06.2020.8.10.0049 cite-se o executado, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a quantia apresentada pelo exequente, no valor de R$ R$ 29.874,69 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculo de ID 96803051, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Deverá constar do mandado de citação que: a) o executado tem 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução; b) no prazo de embargos, se o executado reconhecer o crédito da exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). c) fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a citação por hora certa, caso suspeite de sua real ocultação; bem como a proceder com o arresto de tantos bens quantos bastam para garantir a execução, nos termos do art. 830 do NCPC. Decorrido o tríduo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, considerando a ordem de preferência prevista no artigo 835 do NCPC, determino que seja utilizado o convênio BACENJUD, a fim de verificar a existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado, se tiver sido constituído ao tempo da penhora, ou pessoalmente, por via postal (art. 841 do NCPC). Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, advertindo que ele poderá ser reduzido pela metade no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias. Caso não seja localizado para citação pessoal, nem seja caso de citação por hora certa, defiro desde já o pedido do exequente, para que seja realizada sua citação por edital. Dê-se ciência deste decisório, desde logo, ao exequente. Cumpra-se, servindo esta decisão de mandado. Paço do Lumiar (MA), 13 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0802069-68.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO BRADESCO SA Adv.: Allan Rodrigues Ferreira (OAB/MA 7.248) Ré(u): NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO Adv.: Rafael dos Santos Bermudes (OAB/MA 7872) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em face de NEYDSON PABLO DA SILVA MOUSINHO, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 4321439, a aquisição do veículo marca CHEVROLET, modelo VECTRA ELEGANCE 2.0, ano 2010/2011, placa NWT7222, Chassi 9BGAB69C0BB221824, cor PRATA, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Na decisão de ID 29434570, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso o réu efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, contra o que não se opusera a parte autora. Cumprida a medida liminar em 09/09/2020 (ID 38383055), o réu peticionou no ID 35843033, requerendo a purgação da mora, com o depósito judicial do valor de R$ 8.837,82 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). Na decisão de ID 35872719, foi revogada a liminar e determinada a restituição do veículo, cujo cumprimento foi informado no ID 36306734. Termo de audiência de conciliação juntada no ID 40987774, cuja realização restou frustrada. No despacho de ID 42755582, foi decretada a revelia do réu, uma vez transcorrido o prazo para contestação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Por se tratar de questão meramente documental, que dispensa dilação probatória sobre aspectos fáticos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, cumpre-me ratificar a decisão de ID 36041605, fazendo jus o devedor à restituição do veículo, em razão da atualização do contrato, evidenciando sua boa-fé na manutenção do negócio jurídico. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, e com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que fez jus a ré à devolução do veículo, uma vez reconhecido o direito de crédito alegado pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento realizado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC. Dê-se baixa no gravame imposto sobre o veículo via RENAJUD. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica dos valores depositados no DJO de ID 35589663 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como ofício/mandado. Paço do Lumiar, 28 de junho de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

01/07/2021, 00:00

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