Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ELAN FERNANDO CAMPELO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELLY RAMOS VIEIRA - OAB MA9076-A
APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho RELATORA: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. ESCOLHA DA LOTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LOTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AS OPÇÕES OFERECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 14 A 21 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815115-16.2016.8.10.0001