Procedimento Comum Cível 0801631-92.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de Matinha

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2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

EDISON LINDOSO SANTOS

CPF

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Autor

EDISON LINDOSO SANTOS

OAB/MA 13015·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:46

Definitivo

01/10/2025, 08:34

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:32

Documento (Certidão)

30/09/2025, 12:58

Desarquivamento

16/09/2025, 13:46

Mero expediente

27/03/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 16:54

Documento (Certidão)

10/12/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 05:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:08

Definitivo

13/12/2022, 16:11

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:22

Todas as movimentações(73)

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:46

Definitivo

01/10/2025, 08:34

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:32

Documento (Certidão)

30/09/2025, 12:58

Desarquivamento

16/09/2025, 13:46

Documentos

•15/11/2022, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 16:54

Documento (Certidão)

10/12/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 05:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:08

Definitivo

13/12/2022, 16:11

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:22

Publicação

07/12/2022, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801631-92.2020.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A e Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de ato ordinatório de id 80445240. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

15/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2022, 12:06

Recebimento (competência exclusiva)

11/11/2022, 10:20

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: JOSÉ RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS (OAB/MA 13015) 2ª Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 1ª Apelada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 2º Apelado: JOSÉ RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS (OAB/MA 13015) Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZA A COBRANÇA. ILEGALIDADE. TAXA ABUSIVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO 1º APELO E DEU PROVIMENTO AO 2º APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0801631-92.2020.8.10.0097 (PJE) 1º

14/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2021, 12:44

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2021, 11:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 11:58

Documento (Certidão)

08/04/2021, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801631-92.2020.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015, para tomar ciência de recurso de apelação apresentada pelo requerido ID 42947058, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 07 de Abril de 2021. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

08/04/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 15:47

Mero expediente

07/04/2021, 10:37

Conclusão (para decisão)

06/04/2021, 15:04

Documento (Certidão)

06/04/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 10:19

Publicação

30/03/2021, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801631-92.2020.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015, para tomar ciência de despacho judicial de id 42517132 e para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões a petição de apelação cível de id 42947058. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Sábado, 27 de Março de 2021. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

29/03/2021, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2021, 02:02

Documento (Certidão)

27/03/2021, 20:19

Petição (Apelação)

22/03/2021, 18:25

Publicação

17/03/2021, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801631-92.2020.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 PARTE REQUERIDA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado do(a) Apelado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de despacho de id 42517132, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões a apelação cível de id 42454449. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Segunda-feira, 15 de Março de 2021. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

16/03/2021, 00:00

Mero expediente

15/03/2021, 12:32

Conclusão (para decisão)

12/03/2021, 17:44

Documento (Certidão)

12/03/2021, 17:44

Petição (Apelação)

12/03/2021, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 01:39

Publicação

05/03/2021, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA, ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO FINALIDADE: Intimar a parte AUTORA por meio do seu patrono DR. EDISON LINDOSO SANTOS, OAB/MA 13015, para tomar conhecimento da sentença de id 41879426. Matinha - MA, 03 de março de 2021 Pollyanna Leite Lima Técnica Judiciária 161786 Intimação - PROCECOMCIV: 0801631-92.2020.8.10.0097 PARTE

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA, ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO FINALIDADE: Intimar a parte RÉ por meio do seu patrono DR. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A, para tomar conhecimento da sentença de id 41879426. Matinha - MA, 03 de março de 2021 Pollyanna Leite Lima Técnica Judiciária 161786 Intimação - PROCECOMCIV: 0801631-92.2020.8.10.0097 PARTE

04/03/2021, 00:00

Procedência em Parte

02/03/2021, 18:22

Conclusão (para julgamento)

02/03/2021, 12:59

Documento (Certidão)

02/03/2021, 12:59

Decurso de Prazo

02/03/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 15:31

Publicação

19/02/2021, 01:58

Publicação

19/02/2021, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA, ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO FINALIDADE: Intimar a parte autora, por meio do seu patrono DR. EDISON LINDOSO SANTOS, OAB/MA 13015, para tomar conhecimento do despacho de id 41210601 e, para caso queira, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive mencionando sua pertinência. Matinha - MA, 17 de fevereiro de 2021 Pollyanna Leite Lima Técnica Judiciária 161786 Intimação - PROCECOMCIV: 0801631-92.2020.8.10.0097 PARTE

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JOSE RIBAMAR VIANA CUTRIM PARTE RÉ: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DE ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA, ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO FINALIDADE: Intimar a parte ré, por meio do seu patrono DR. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A, para tomar conhecimento do despacho de id 41210601 e, para caso queira, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive mencionando sua pertinência. Matinha - MA, 17 de fevereiro de 2021 Pollyanna Leite Lima Técnica Judiciária 161786 Intimação - PROCECOMCIV: 0801631-92.2020.8.10.0097 PARTE

18/02/2021, 00:00

Mero expediente

17/02/2021, 12:22

Conclusão (para decisão)

12/02/2021, 17:05

Documento (Certidão)

12/02/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2021, 17:19

Documento (Certidão)

06/02/2021, 17:17

Decurso de Prazo

06/02/2021, 13:58

Decurso de Prazo

06/02/2021, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 10:55

Outras Decisões

19/10/2020, 09:41

Conclusão (para decisão)

14/10/2020, 09:01

Distribuição (sorteio)

14/10/2020, 09:01

Acórdão (expediente)

•14/10/2022, 00:00

•08/04/2021, 00:00

•29/03/2021, 00:00

•16/03/2021, 00:00

•04/03/2021, 00:00

•04/03/2021, 00:00

•18/02/2021, 00:00

•18/02/2021, 00:00