Cumprimento de sentença 0802395-31.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802395-31.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802395-31.2020.8.10.0048. REQUERENTE: CELIANE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A D E C I S Ã O Verifica-se que foi requisitado ao MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE o pagamento do valor principal de R$ 4.934,39 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) e R$ 493,44 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios, oriundo de Requisição de Pequeno Valor expedida por este juízo. No entanto, escoado o prazo de sessenta dias, o ente municipal não efetuou o pagamento da requisição. Desta feita, determino o sequestro da quantia descriminada acima, nos termos do art. 634, § 5º, do RITJMA. Proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em valor suficiente para pagamento da requisição. Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial. Após, restando comprovado o pagamento das custas do selo eletrônico, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente e seu advogado para levantamento do valor principal. Expeça-se alvará judicial em nome do patrono da parte exequente para levantamento dos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Após, arquivem-se os autos com baixas de estilo e cautelas legais. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

Definitivo

20/03/2024, 09:58

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:54

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 15:45

Documento (Certidão)

16/01/2024, 15:44

Decurso de Prazo

15/12/2023, 04:00

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:12

Documento (Ofício)

04/09/2023, 08:49

Documento (Ofício)

04/09/2023, 08:45

Expedição de precatório/rpv

22/05/2023, 08:30

Conclusão (para despacho)

22/01/2023, 13:06

Documentos

Intimação

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802395-31.2020.8.10.0048. REQUERENTE: CELIANE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A S E N T E N Ç A O MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alega que a parte exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo. Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda. Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, requer que seja julgada totalmente improcedente e homologado o valor apresentado em favor da Parte Exequente, bem como que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbencial presente fase de CUMPRIMENTO. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo. O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente. Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos. Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ao(a) autor(a), o valor de R$ 4.047,56 (quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via PJe. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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