Apelação Cível 0801292-27.2017.8.10.0037 - TJMA

Apelação Cível 0801292-27.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0801292-27.2017.8.10.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) DEMANDANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449, FILIPE BORGES ALENCAR - MA14627-A, GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 DECISÃO Vistos, etc. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão da Seção de Direito Privado realizada em 4 de julho de 2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, para revisão de teses jurídicas relativas à matéria. Na ocasião, foi determinada, por maioria de votos, a suspensão de todos os processos em curso no Estado do Maranhão que versem sobre a mesma controvérsia (empréstimos consignados, RMC, RCC). A medida encontra amparo no art. 982, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, após a admissão do incidente. Diante do exposto, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento de mérito do IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A Secretaria Judicial deverá certificar a suspensão e manter os autos em arquivo provisório, aguardando o julgamento do referido incidente. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria CGJ 253/2026) Endereço das partes: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS POVOADO MORROS, POVOADO MORROS ZONA RURAL, ZONA RURAL POVOADO MORROS, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Telefone(s): (99)99160-5437 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, PrédioPrata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 - (21)4044-4330

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0801292-27.2017.8.10.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) DEMANDANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449, FILIPE BORGES ALENCAR - MA14627-A, GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Determino a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando que não possuem provas a produzir em audiência ou qualquer outro meio, voltem-me conclusos para sentença, à luz do art. 350, I, do CPC. Noutro giro, informando as partes que possuem interesse na produção de provas, determino que, no mesmo prazo, especifiquem e justifiquem a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento e voltem-me conclusos para decisão. Por oportuno, consigno que, caso as partes tenham interesse no depoimento pessoal, devem observar que, cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte adversa, não podendo pleitear o seu próprio depoimento, uma vez que a finalidade do depoimento pessoal é a busca da confissão, na esteira do art. 385, caput, do CPC. Havendo prova testemunhal a ser produzida em audiência, da data da intimação deste despacho, terão as partes 15 (quinze) dias para a apresentação, perante este Juízo, do seu rol de testemunhas, contendo a qualificação completa da testemunha, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, que à parte autora e à parte requerida incumbe o dever de intimar as suas testemunhas para a audiência (art. 357, §§ 4º e 5º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Grajaú/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú Endereço das partes: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS POVOADO MORROS, POVOADO MORROS ZONA RURAL, ZONA RURAL POVOADO MORROS, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Telefone(s): (99)99160-5437 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, PrédioPrata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Com base no provimento nº 22/2018, inciso XIII da CGJ/MA. Tendo em vista a parte requerida ter apresentado Contestação à presente ação, intimo a parte contrária para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Grajaú-MA, data do sistema. Aguida Maria Dantas Gomes Técnica Judiciária Mat.164806

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - Processo nº: 0801292-27.2017.8.10.0037 Autor(a): FRANCISCO MORAES DOS SANTOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, pessoalmente ou por meio de seu advogado (caso possua), informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2022, 09:40

Remessa (outros motivos)

11/11/2022, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 09:39

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 13:30

Publicação

17/10/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADOS: FILIPE BORGES ALENCAR (OAB/MA 14.627-A) E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. APELO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do término dos descontos. 2. Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação 4. Apelação cível provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801292-27.2017.8.10.0037 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual pleiteia a reforma da sentença de 1º grau, que julgou liminarmente pela improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória, por ter sido declarada, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. Na petição inicial, a parte autora postula a desconstituição de empréstimo consignado realizado em seu nome, cujos descontos tiveram início em março de 2012, requerendo a restituição em dobro das parcelas debitadas e indenização por danos morais. Conforme antecipado, a sentença extinguiu o feito, com resolução do mérito, por entender que se passaram mais de cinco anos entre a data em que se iniciaram os descontos e a propositura da ação, realizada em 12.04.2017. Nas razões da apelação, o autor requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para que se prossiga com a instrução processual. Contrarrazões devidamente apresentadas. Finalmente, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No mérito, observa-se que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27 do CDC, a saber: 5 anos, a contar do término dos descontos. Compulsando os autos, é possível verificar que os descontos, referentes ao Contrato n. 598589104 tiveram início em março de 2012 e término em dezembro de 2016 (ID 8814790). Como a ação foi proposta em 12.04.2017, fica evidente que não ocorreu o fenômeno da prescrição à reparação dos danos suportados. Todavia, por se tratar de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, na forma do entendimento do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, no presente caso, anteriores a 12.04.2012. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14015672), o desconto da última parcela ocorreu em 07/2013, com data de exclusão em 17/07/2013, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 25/01/2021. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. III. Apelação desprovida. (Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 04 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator.) Tal posicionamento decorre do fato de que a prescrição aplicável à hipótese atinge apenas as parcelas e não o próprio direito, uma vez que a lesão ao suposto direito violado se renova mensalmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual, declarando prescritas as parcelas anteriores a 12.04.2012. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0801292-27.2017.8.10.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) DEMANDANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449, FILIPE BORGES ALENCAR - MA14627-A, GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Determino a intimação das partes para indicarem se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando que não possuem provas a produzir em audiência ou qualquer outro meio, voltem-me conclusos para sentença, à luz do art. 350, I, do CPC. Noutro giro, informando as partes que possuem interesse na produção de provas, determino que, no mesmo prazo, especifiquem e justifiquem a prova pleiteada, correlacionando-a ao fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento e voltem-me conclusos para decisão. Por oportuno, consigno que, caso as partes tenham interesse no depoimento pessoal, devem observar que, cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte adversa, não podendo pleitear o seu próprio depoimento, uma vez que a finalidade do depoimento pessoal é a busca da confissão, na esteira do art. 385, caput, do CPC. Havendo prova testemunhal a ser produzida em audiência, da data da intimação deste despacho, terão as partes 15 (quinze) dias para a apresentação, perante este Juízo, do seu rol de testemunhas, contendo a qualificação completa da testemunha, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, que à parte autora e à parte requerida incumbe o dever de intimar as suas testemunhas para a audiência (art. 357, §§ 4º e 5º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Grajaú/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú Endereço das partes: FRANCISCO MORAES DOS SANTOS POVOADO MORROS, POVOADO MORROS ZONA RURAL, ZONA RURAL POVOADO MORROS, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Telefone(s): (99)99160-5437 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, PrédioPrata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADOS: FILIPE BORGES ALENCAR (OAB/MA 14.627-A) E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. APELO PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do término dos descontos. 2. Aplica-se ao caso o art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal nas relações de consumo. 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação 4. Apelação cível provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801292-27.2017.8.10.0037 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual pleiteia a reforma da sentença de 1º grau, que julgou liminarmente pela improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória, por ter sido declarada, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. Na petição inicial, a parte autora postula a desconstituição de empréstimo consignado realizado em seu nome, cujos descontos tiveram início em março de 2012, requerendo a restituição em dobro das parcelas debitadas e indenização por danos morais. Conforme antecipado, a sentença extinguiu o feito, com resolução do mérito, por entender que se passaram mais de cinco anos entre a data em que se iniciaram os descontos e a propositura da ação, realizada em 12.04.2017. Nas razões da apelação, o autor requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para que se prossiga com a instrução processual. Contrarrazões devidamente apresentadas. Finalmente, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No mérito, observa-se que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27 do CDC, a saber: 5 anos, a contar do término dos descontos. Compulsando os autos, é possível verificar que os descontos, referentes ao Contrato n. 598589104 tiveram início em março de 2012 e término em dezembro de 2016 (ID 8814790). Como a ação foi proposta em 12.04.2017, fica evidente que não ocorreu o fenômeno da prescrição à reparação dos danos suportados. Todavia, por se tratar de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, na forma do entendimento do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, no presente caso, anteriores a 12.04.2012. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14015672), o desconto da última parcela ocorreu em 07/2013, com data de exclusão em 17/07/2013, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 25/01/2021. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. III. Apelação desprovida. (Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 04 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator.) Tal posicionamento decorre do fato de que a prescrição aplicável à hipótese atinge apenas as parcelas e não o próprio direito, uma vez que a lesão ao suposto direito violado se renova mensalmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual, declarando prescritas as parcelas anteriores a 12.04.2012. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)