Cumprimento de sentença 0800147-76.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800147-76.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800147-76.2019.8.10.0097 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] Autor(a): TIAGO DE MELO LIMA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0800147-76.2019.8.10.0097 Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] Autor(a): TIAGO DE MELO LIMA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DESPACHO 1 - Intime-se a Parte Ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a condenação ao pagamento da quantia, no montante apresentado pela Parte Autora, e o comprove nos autos, pena de acréscimo de 10% ao valor, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata. 1.1 - Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBA JUD. 1.2 - Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. 2 – Na mesma intimação faça constar que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se para o(a) Executado(a) o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 – Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. 4 – Por outro lado, comprovado o pagamento, intime-se o(a) Credor(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, § 1º), com a advertência de que o silêncio será interpretado como concordância. 5 – Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TIAGO DE MELO LIMA ADVOGADO: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8700-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO S/A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO FATURADO. MEDIDOR SUBSTITUÍDO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acolhimento de pretensão indenizatória fundada em relação de consumo requer além da caracterização da falha na prestação do serviço, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada. Os fatos narrados pela autora, na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No presente caso, a parte Autora recebeu a fatura relativa à recuperação de receita. Porém, ficou inerte. Não a questionou administrativa nem judicialmente. Simplesmente ignorou o débito, não o pagou. Aguardou a suspensão do fornecimento de energia, logo concorreu para o resultado. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0800147-76.2019.8.10.0097 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por TIAGO DE MELO LIMA contra sentença de parcial procedência nos autos proposta em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO S.A., cujo dispositivo segue transcrito: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente Procedente o pedido da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. a) Declaro inexistente o débito de R$ 1.319,62 (um mil trezentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), resultante do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 09404; b) Julgo improcedente o pedido relativo a dano moral. c) Mantenho a decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência. d) Condeno a parte Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. e) De ofício, afasto a aplicação da multa imposta em audiência de conciliação prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil”. Sobreveio a apelação, em que a recorrente requer a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar quanto ao mérito recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratando-se de relação de consumo, mostram-se aplicáveis os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a prestadora de serviço de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), na forma do que determina o art. 14 do CDC. Tal responsabilidade apenas será afastada quando o fornecedor provar: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, § 3º). A questão posta para debate gravita em torno de cobranças de valores por parte da concessionária decorrentes de suposta irregularidade no consumo após a troca do medidor, bem como da suspensão do fornecimento de energia elétrica e os danos causados ao consumidor. O juízo de primeiro grau declarou inexistente o débito, porém não condenou a concessionária de energia a indenizar danos morais, razão pela qual o autor interpôs o presente recurso. Entendo, entretanto, considerando os documentos acostados aos autos que os danos morais não restaram demonstrados. Os fatos narrados, relacionados à mera cobrança indevida, não foram suficientes para causar qualquer abalo aos direitos da personalidade e/ou constrangimento à parte apelante. Não houve arbitrariedade e exposição no momento da medição pelos funcionários da empresa apelante, além de não se ter notícia de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes por força do débito reclamado. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade, tampouco a suspensão do serviço pela concessionária de energia elétrica. Acerca dos danos morais, Maria Helena Diniz, leciona: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Ademais, restou consignado no início deste processo que o não pagamento da fatura ora questionada resultou na suspensão do serviço de fornecimento de energia da unidade consumidora. Ressalte-se que ao tempo da suspensão do serviço pela concessionária de energia elétrica havia, de fato, pendência de pagamento em relação a fatura objeto desta ação. Sobre este pormenor, acolho a fundamentação da sentença recorrida que muito bem destacou “a parte Autora concorreu decisivamente ou mesmo permitiu conscientemente que ocorresse” a suspensão do fornecimento da energia elétrica. Isto porque “a parte Autora recebeu a fatura relativa à recuperação de receita. Porém, ficou inerte. Não a questionou administrativa nem judicialmente. Simplesmente ignorou o débito, não o pagou. Aguardou a suspensão do fornecimento de energia (...) Não fosse sua omissão, a suspensão não teria ocorrido (...) Assim, legítima a suspensão, nos termos do art. 172, I, da Resolução 414/2010-ANEEL, pois havia mora, relativo a débito não questionado. Aplica-se a teoria do venire contra facto proprium, pois ao não questionar, admitiu a dívida e permitiu a suspensão. Assim, quando a suspensão ocorreu a dívida era válida e, assim, legítimo o ato da parte Ré” - ID 11609395. Sendo assim, não restam dúvidas de que a sentença recorrida merece ser mantida. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença de 1º grau. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de abril de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/04/2024, 00:00

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