Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000181-07.2018.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000181-07.2018.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria de Lourdes Almeida Soares Rosa Advogado(a): Dr. Wagner Ribeiro Ferreira, OAB MA 5703, Leandro Guimarães Cardoso (OAB PI 5836) Requerido: Município de Timbiras Advogado: Thiago Pereira da Silva, OAB/MA 17619 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000181-07.2018.8.10.0134– TIMBIRAS Rementente: Juizo da Comarca de Timbiras Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 10584319 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 69/76 prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras que condenou o Município de Timbiras na presente Ação de Cobrança ajuizada por Eliane Alves Cardoso da Silva a implantar na remuneração e demais vantagens da autora, percentual de 11,98%, em face da conversão de seus salários em URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, a incidência de juros e correção monetária. Na inicial da Ação de Cobrança, a requerente alegou ser servidora pública vinculada ao Executivo do Município de Timbiras. Afirmou que, em virtude da Medida Provisória nº 434/1994 que instituiu a URV, houve uma perda significativa e sucessiva nos salários dos servidores públicos. Com base no posicionamento jurisprudencial requereu a incorporação de percentual a ser apurado sobre seus vencimentos, bem como ressarci-la dos valores a serem determinados durante a instrução, alusivos às diferenças salariais do período de novembro de 1993 a março de 1994 até a data da efetiva incorporação do percentual em tela, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios (id 12804078). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id 12804078), argumentando a falta de interesse de agir, a ocorrência da prescrição quinquenal, a incorreção do valor da causa, bem como a inexistência de defasagem e prejuízo, haja vista que os pagamentos do município são feitos nos primeiros dias do mês subsequente ao mês de referência, não se aplicando a decisão do STJ aos servidores municipais de Timbiras-MA. A parte autora apresentou réplica à contestação (id 12804078). O Magistrado a quo proferiu sentença de procedência (id 12804078). Intimadas do teor da sentença, as partes não interpuseram recurso voluntário. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça (id 12804084). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça (id 12804027). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial à remessa. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dele conheço. Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido parcialmente. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Tratam os autos de demanda envolvendo servidores públicos do Município de Timbiras que pretende ter reconhecido o direito à recomposição remuneratória decorrente do erro de conversão para URV ocorrido quando da implantação do Plano Real. Primeiramente, quanto à questão de que os apelados não fariam jus ao reajuste que ocorreu desde 1994, entendo não merecer guarida tal alegação. Isso porque a pretensão de buscar a reposição salarial é vinculada ao cargo público ocupado, independentemente da sua pessoa, logo não há falar-se em falta de interesse de agir. É dizer: ao ingressar no serviço público, o cargo ocupado pela apelada já estava em defasagem remuneratória, referindo-se, portanto, à vantagem do cargo e não pessoal. Assim, não afeta o direito ao reajuste o fato de o servidor ter ingressado no serviço público após a edição da Lei nº 8.880/94, tendo em vista se tratar de revisão geral de vencimentos e não de concessão de vantagem pessoal (precedentes do STJ em casos de conversão em URV - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 801894 / DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Dj de 6.8.07, como também nos casos relativos ao reajuste de 28,86% - AgRg no REsp 825.630/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21/08/2006; AgRg no Ag 587.670/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 28/03/2005). No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - DEFASAGEM SALARIAL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO-CONFIGURADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - O DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DO ERRO DE CONVERSÃO MONETÁRIA ALCANÇA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DO PLANO REAL- REAJUSTE DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, EM PERCENTUAL 11,98%. I - IV - O reajuste remuneratório também é devido aos servidores que ingressaram no Poder Judiciário após a edição do Plano Real, posto que o mesmo está relacionado ao cargo e não ao indivíduo V - Os apelados, por serem servidores do Poder Judiciário, não tiveram o repasse da verba atinente às suas remunerações efetuadas no dia último dia dos meses de referência para cálculo da conversão de Cruzeiro Real em urv, mas, sim, no dia 20 (vinte) de cada mês, consoante regra do art. 168, da CF, pelo que fazem jus a uma diferença salarial da ordem de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). VI - Recurso provido. Unanimidade.(Apelação Cível nº. 4435/2008 - Rel Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, julgado em 3/9/08). Ultrapassada essa questão, no mérito, vale destacar que, a referida conversão não se opera de plano, sendo necessário, ainda, que sejam acostados nos autos documentos que comprovem a data efetiva dos pagamentos dos vencimentos dos servidores em função da necessidade de apuração da ocorrência de limitação temporal de eventuais reajustes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, "[…] ao julgar o Recurso Especial n. 1.101.726/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, considerando a competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário, é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores", restando decidido, ainda, que "[…] os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994" (AgInt nos EDcl no REsp 1631856/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017). Na mesma linha, esta Corte de Justiça aprovou, por meio de seu Plenário, na sessão do dia 25 de maio de 2011, a súmula nº 04/2011, que expressa idêntica compreensão, ipsis litteris: Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à recomposição remuneratória decorrente de erro de conversão monetária ocorrido quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. Com efeito, a data do efetivo pagamento daqueles servidores em 1993 e 1994 era variável, no entanto, não constando nos autos documentos que comprovem as datas dos efetivos pagamentos dos vencimentos, devem estes serem acostados aos autos na fase de liquidação de sentença, objetivando permitir a identificação do percentual devido aos servidores municipais a título de perda salarial decorrente da conversão da moeda. Deveria magistrado de primeiro grau ter consignado ser a sentença sujeita à liquidação de sentença a fim de ser apurado o percentual devido a título de perda, e cumprindo ao apelante informar com exatidão o dia em que efetivado, por isso merece a sentença qualquer reparo nesse ponto. Acrescento, ainda, que recentemente entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe10/02/2014; grifei). Posto isso, a limitação temporal passou a ser admitida também pelo STJ, curvando-se ao entendimento da Suprema Corte fixado, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 561.836/RN (Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito Dje-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC. ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual"o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" [...] (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (Edcl no AgRg no REsp 949.977/RN, Rel. Ministro FELIX FISHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, Dje 01/02/2017). In casu, como já sabido por esta Corte de Justiça, e diante da oportunização da parte requerida de apresentar provas sem qualquer manifestação, éd de se cloncuir que no Município de Timbiras não houve reestruturação remuneratória na carreira dos apelados que integram a presente lide, não incidindo, na espécie, a referida limitação temporal. Do exposto, dou provimento parcial à remessa, de plano,, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, apenas para que seja apurada a diferença percentual incidente sobre a remuneração da autora quando da liquidação de sentença e adequação dos juros de mora nos termos do o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria de Lourdes Almeida Soares Rosa Advogado(a): Dr. Wagner Ribeiro Ferreira, OAB MA 5703, Leandro Guimarães Cardoso (OAB PI 5836) Requerido: Município de Timbiras Advogado: Thiago Pereira da Silva, OAB/MA 17619 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000181-07.2018.8.10.0134– TIMBIRAS Rementente: Juizo da Comarca de Timbiras Vistos etc. Ao compulsar os autos verifiquei, conforme mencionado na sentença (id 12804078, fls. 147), que a parte requerida, o Município de Timbiras, “apresentou ofício-PGM nº 010/2019 com cópia das Leis Municipais nº 18/93 e 142/2010, requerendo em face do Princípio da Economia Processual, o seu recebimento e arquivamento para que sirva de consulta para todos os processos em que forem requeridas as referidas leis...” Porém não consta nos autos tais cópias de documentos que são essenciais para o deslinde da causa, uma vez que nos processos que visam à incorporação de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda cruzeiro real para URV, a jurisprudência deste Tribunal evoluiu para adequar-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561836, em sede de repercussão geral1. Nesses termos, converto o julgamento em diligência, para que o Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras providencie o encaminhamento de cópias integrais das referidas leis para posterior juntada nos autos. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe10/02/2014; grifei).

17/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, procedi com a confecção do(s) alvará(s) judicial(is) no sistema SISCONDJ, conforme documento em anexo Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica. José dos Reis Aguiar Mat. 203125

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