Cumprimento de sentença 0802108-54.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802108-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 08:07

Mero expediente

14/01/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:36

Decurso de Prazo

12/12/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:37

Documento (Certidão)

03/10/2024, 17:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2024, 15:30

Documento (Mandado)

19/09/2024, 15:36

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:05

Documento (Certidão)

21/08/2024, 12:15

Decurso de Prazo

14/06/2024, 04:20

Decurso de Prazo

14/06/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802108-54.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RICARDO MATOS WOLFF, LIDIA CARLA ROCHA WOLFF Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A EXECUTADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de depósito judicial efetuado pela parte demandada, Id no 119222639, a título de cumprimento de sentença, em que pede a parte demandante a liberação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição Id no 119305359. Após a expedição do alvará, remetam-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas finais pendentes. Após, em sendo necessário, intime-se a parte demandada, por intermédio de seu patrono, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias úteis (art. 219 do CPC), promover a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

05/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802108-54.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: RICARDO MATOS WOLFF, LIDIA CARLA ROCHA WOLFF Advogado do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A EXECUTADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE - Construtora Sá Cavalcante LIV Ltda. LPN Advogados: Lara, Pontes e Nery (OAB/MA 247) Recorridos: Lídia Carla Rocha Wolff e Ricardo Matos Wolff Advogados: Dr. Judson Eduardo Araújo de Oliveira (OAB/MA 13.500) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802108-54.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenar o Recorrente a restituir integralmente os valores pagos pelo Recorrido, com juros da mora e correção monetária da data do desembolso, nos termos da Súmula nº 543/STJ. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 406 e 422 do CC, além dos arts. 926 e 927 do CPC, ao argumento de que os Recorridos continuaram a pagar as parcelas devidas após o atraso, requerendo a rescisão apenas quando da entrega do bem, o que viola a boa-fé, sendo aplicável a figura da supressio ao caso. Portanto, sustenta que a rescisão se deu por culpa dos Recorridos, de modo que deve ser autorizada a retenção de 25% das parcelas pagas. Defende a incidência da Taxa Selic aos juros moratórios, eis que inexiste estipulação contratual sobre a aplicação de índice diverso. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 26271734. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso se inviabiliza por ausência de prequestionamento, mercê da Súmula nº 211/STJ, na medida que não foi objeto de efetivo debate na origem e de provocação oportuna pela via dos aclaratórios a alegação recursal de que o Recorrido violou a boa-fé contratual, havendo supressão do direito à rescisão no caso, culpa do comprador pela extinção do vínculo e direito de retenção em favor do vendedor (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Quanto à tese de aplicabilidade da Taxa Selic à espécie, entendo que igualmente incide o óbice da Súmula nº 211/STJ, uma vez que o “STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração”, de modo que, persistindo eventual “omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (...), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento” (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA. ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY – ADVOCACIA – OAB/MA 247. EMBARGADA: LIDIA CARLA ROCHA WOLFF e OUTRO. ADVOGADA: JUDSON EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB/MA 13.500. PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. II. In casu, por ocasião do julgamento da apelação, foi suficientemente enfrentada toda a matéria meritória; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2023 A 04/05/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802108-54.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além do Relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho (presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/04/2023 a 04/05/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA., objetivando a reforma do Acórdão de id. 23713550, lavrado por este relator, que fora submetido à apreciação da Sexta Câmara Cível e, por votação unânime, NEGOU provimento ao Recurso de Agravo Interno interposto pelo Embargante. Em síntese, o embargante aduz que a decisão colegiada carece de saneamento, em face da existência de contradições/omissões em seus fundamentos. Defende que o referido acórdão não adentrou novamente no mérito exposto no recurso interposto pelo Embargante. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformado o acórdão embargado. Contrarrazões apresentadas em id 23970053, reforçando o argumento de que o não houve nenhuma contradição/omissão no referido acordão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Pois bem. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto probatório e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) Logo, inexiste, aqui, violação alguma ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 27/04/2023 a 04/05/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectoPois bem.s polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SPE - Construtora Sá Cavalcante Liv. Ltda. ADVOGADOS: Indira Melo Mota Amorim – OAB/MA nº 9.930; Vinícius César Santos de Moraes - OAB/MA nº 10.448. AGRAVADOS: Ricardo Matos Wolff e Lídia Carla Rocha Wolff. ADVOGADO: Judson Eduardo Araújo de Oliveira -OAB/MA nº 13.500 PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Daniel Pereira Filho. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA: PROCESSO CÍVEL. CONSTRUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA CONTRATUAL CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E RETIFICOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2023 A 16/02/2023. AGRAVO INTERNO N.º 0802108-54.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 09/02/2023 a 16/02/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA., objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria de id 20837602, que negou provimento à apelação manejada por RICARDO MATOS WOLFF e LÍDIA CARLA ROCHA WOLFF, ora agravados, ao passo que retificou ex officio a sentença de piso, a qual, determinou a rescisão do Instrumento Particular de Compra e Venda, com a devolução integral dos valores pagos, sem condenação em danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a possibilidade de retenção dos valores no percentual de 25%, a impossibilidade da inversão da multa moratória e pela aplicação da taxa selic na correção monetária, ou seja, os mesmos argumentos avençados na apelação de id 11070858. Contrarrazões ao Agravo Interno apresentadas conforme id 21589589. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações do agravo de instrumento, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destaquei) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: “Com efeito, não há controvérsia sobre quem deu causa a rescisão contratual. Assim em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve-se aplicar a Súmula 543 do STJ se impõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. (…) Portanto, sem dúvida alguma, conforme dito acima, em razão da manifesta inadimplência da construtora no cumprimento do contrato dando ensejo à sua rescisão, tais valores devem ser devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso. (…) Assim, resta cristalino que o fornecedor responderá, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O caso versa de uma típica falha na prestação de serviços, tendo em vista que os requerentes confiavam plenamente que o serviço contratado fosse prestado de forma segura e correta. Entretanto, como bem demonstrado, a Demandada falhou quanto à prestação de seu serviço, uma vez que se espera de uma grande empresa como a apelante, é que agisse com lealdade perante os seus consumidores, fato que não ocorreu, pois, como mencionado, o atraso a obra foi de mais de 09 (nove meses), já observados os prazos de tolerância. (…) Na situação, é cristalina a sua adequação à lição acima transcrita, pois como já alegado, os apelantes ficaram sem usufruir do imóvel, seja usando, seja percebendo alugueis adequadamente durante todos os meses seguintes ao prazo inicialmente estipulado para conclusão da obra. Destaco ainda, que não foi comunicado motivo plausível para o atraso na obra, ou qualquer argumento que justifique o atraso (…) Por todo o exposto, na forma do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença na íntegra.” Desse modo, não tendo encontrado novos elementos suficientes para alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida de id 20865025. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 09/02/2023 a 16/02/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE - Construtora Sá Cavalcante Liv. Ltda. ADVOGADOS: Indira Melo Mota Amorim – OAB/MA nº 9.930 Vinícius César Santos de Moraes - OAB/MA nº 10.448 APELADOS: Ricardo Matos Wolff e Lídia Carla Rocha Wolff ADVOGADO: Judson Eduardo Araújo de Oliveira -OAB/MA nº 13.500 PROCURADOR DE JUSTIÇA: Eduardo Daniel Pereira Filho RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA CONTRATUAL CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. DECISÃO (MONOCRÁTICA) SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0802108-54.2016.8.10.0001 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº0802108-54.2016.8.10.0001) Trata-se de Apelação Cível interposta por SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA., contra a sentença de id 11070848, proferida pelo MM Juiz da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, ajuizada por RICARDO MATOS WOLFF e LÍDIA CARLA ROCHA WOLFF, ora apelados. Os apelados ajuizaram a presente demanda com o objetivo de ver declarado rescindido o contrato de compra e venda do imóvel - Unidade 1311, Torre/Bloco 02, do empreendimento denominado Centro Empresarial Shopping da Ilha, localizado na Avenida Daniele de La Touche, Cohama, nesta cidade, em virtude das inúmeras irregularidades ocorridas durante e após a contratação. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença de id 11070848 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para julgar: PROCEDENTE: o pedido de rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças debatido nos autos, referente ao imóvel comercial – Unidade 1311, Torre/Bloco 02, empreendimento Centro Empresarial Shopping da Ilha. PROCEDENTE: o pedido de devolução dos valores pagos pelas partes demandantes, sem retenção, devendo a demandada restituí-lo com correção monetária desde o pagamento de cada parcela pelo IGPM e juros legais de 1% a partir do distrato, já abatido os valores levantados pela parte demandante, quanto ao cumprimento da liminar. (Súmula 543 STJ). PROCEDENTE: quanto a condenação da parte demandada SPE – CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA. ao pagamento da multa prevista na cláusula 9.1.2, no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, ora objeto da demanda. IMPROCEDENTE: o pedido de reparação de dano moral. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, face reconhecimento de sucumbência mínima do pedido da parte demandante.” Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso de id 11070858, aduzindo em síntese a inexistência de atraso na entrega do imóvel, a validade da cláusula de tolerância, a possibilidade de retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, da fixação do termo inicial dos juros de mora, sendo a incidência a partir do trânsito em julgado e, por fim, da impossibilidade da inversão da multa moratória em favor dos apelados. Ao final requer o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas, conforme petição de id 11070865. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento da Apelação, deixando de se manifestar em relação ao mérito, conforme documento de id 13594475. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. No mérito, verifico que o ponto central diz respeito ao dever ou não de restituir valores pagos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e o respectivo percentual, em razão de rescisão unilateral perpetrada pelos consumidores, ora apelados, bem como, sobre o termo inicial para o cálculo dos juros de mora sobre o valor a ser restituído. Com efeito, não há controvérsia sobre quem deu causa a rescisão contratual. Assim em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve-se aplicar a Súmula 543 do STJ se impõe: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa o desfazimento. Nesse sentido, é cediço que os artigos 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor garantem que os produtos e serviços colocados no mercado não podem expor o consumidor a quaisquer riscos e prejuízos, devendo os fornecedores responderem pelos vícios que apresentarem, inclusive com a possibilidade de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, inteligência do artigo 18, §1º, inciso II do CDC. Portanto, ante a inegável situação fática vivida pelos apelados, plenamente cabível a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral dos valores pagos. O Colendo STJ já sumulou entendimento acerca do tema, conforme já citado acima, vejamos: Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No presente caso, ante o farto conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a desistência do negócio jurídico pelos apelados decorreu de situações provocadas exclusivamente pela apelante, que entregaram imóvel totalmente fora do prazo previsto e bem além, razão pela qual devem proceder à restituição integral dos valores pagos pelos apelados. A restituição integral das parcelas pagas garantida ao consumidor tem como fundamento o princípio da reparação integral que dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Assim, dentre os direitos básicos do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor lista a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Os danos devem ser reparados de forma efetiva, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor. A jurisprudência pátria afirma que, rescindido o contrato, deve ser restabelecido o status quo ante em favor do contratante, devolvendo-se tudo aquilo que pagou e ainda ser indenizada por perdas e danos, além de dano moral, se configurado. Nesse sentido: CIVIL – CONSUMIDOR – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBTRAIA DO CONSUMIDOR O DIREITO AO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA, AINDA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DÊ POR SUA CULPA – PERDA APENAS DO SINAL DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DA CAUSA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – 1. A RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA, DESTA NÃO RETIRA O SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS, CONSIDERANDO-SE NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBTRAIA DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA (ART. 51, II, CDC), IMPONDO-SE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR AO COMPRADOR DAS PARCELAS RECEBIDAS E DE UMA SÓ VEZ. 2. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 412 INTEGRANTE DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STF, “NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, A DEVOLUÇÃO DO SINAL, POR QUEM O DEU, OU A SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR QUEM O RECEBEU, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, SALVO OS JUROS MORATÓRIOS E ENCARGOS DO PROCESSO.”.3- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (TJ-DF ACJ – 20020111156986 DF, Relator: João Egmont Data de Julgamento: 10/12/2002 Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação DJU 02/01/2004 Pág. 9). Assim, a restituição das parcelas pagas é decorrente da lei e consequência lógica do retorno ao status quo ante das partes. Por essa razão, entendo correta a decisão de base que determinou a restituição dos valores despendidos para a aquisição do bem, restabelecendo-se o status quo ante a contratação. Ademais, em relação ao termo a quo de incidência de juros de mora, entendo que o Juízo sentenciante foi correto em sua narrativa, principalmente, tendo em vista que a citada tese, pela apelante em sua apelação, firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1002, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp 1740911/DF, sob a técnica dos recursos repetitivos, é clara ao afirmar que sendo: “por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada”, o que não foi o caso dos autos, visto que quem causou o rompimento contratual fora a própria construtora, por culpa exclusiva sua, entendo que tal tese não pode ser utilizada. Portanto, sem dúvida alguma, conforme dito acima, em razão da manifesta inadimplência da construtora no cumprimento do contrato dando ensejo à sua rescisão, tais valores devem ser devidamente corrigidos pelo INPC a partir de cada desembolso. Por fim, em relação a inversão da multa moratória, verifico que as atitudes da apelante em descumprir às cláusulas referentes a entrega do imóvel, atrasando a obra por mais de nove meses, já incluso a cláusulas de tolerância, denota clara violação ao princípio da boa-fé objetiva. No que tange à violação do princípio da boa-fé objetiva, dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Partindo desta análise, pondera Maria Helena Diniz, definindo-o como: "...a boa-fé objetiva, prevista no artigo sub examine, é alusiva a um padrão comportamental a ser seguido baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento não só da obrigação principal mas também das acessórias". (9. ed. rev. e atual, de acordo com o novo Código Civil -São Paulo: Saraiva, 2003. p. 323.) Ao comentar sobre o princípio basilar da boa-fé objetiva, aduzem Cláudio Bonatto e Paulo Valério Dal Pai Moraes (Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul): "traduz a necessidade de que as condutas sociais estejam adequadas a condutas aceitáveis de procedimento que não induzam a qualquer resultado danoso para o indivíduo, não sendo perquirido da existência de culpa ou de dolo, pois o relevante na abordagem do tema é a absoluta ausência de artifícios, atitudes comissivas ou omissivas, que possam alterar a justa e perfeita manifestação de vontade dos envolvidos em um negocio jurídico ou dos que sofram reflexos advindos de uma relação de consumo." (Questões controvertidas do Código de Defesa do Consumidor, p. 37/38,1999) Observam-se, nítidas as práticas abusivas e ilegais perpetradas pela apelante em detrimento dos apelados, refletindo flagrantes desrespeitos a princípios constitucionais e consumeristas. Nesse mesmo sentido reza o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. 0 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ã prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, resta cristalino que o fornecedor responderá, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O caso versa de uma típica falha na prestação de serviços, tendo em vista que os requerentes confiavam plenamente que o serviço contratado fosse prestado de forma segura e correta. Entretanto, como bem demonstrado, a Demandada falhou quanto à prestação de seu serviço, uma vez que se espera de uma grande empresa como a apelante, é que agisse com lealdade perante os seus consumidores, fato que não ocorreu, pois, como mencionado, o atraso a obra foi de mais de 09 (nove meses), já observados os prazos de tolerância. Da leitura e compreensão do art. 402 do Novo Código Civil, extraímos o entendimento acerca das perdas e danos. Vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Interpretando com maestria o dispositivo acima, a civilista Maria Helena Diniz assevera que: "seriam perdas e danos o equivalente ao prejuízo suportado pelo credor em virtude de o devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado" (in Código Civil Anotado, 9. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 308). E continua: “Para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deverá considerar se houve: dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real no patrimônio do credor, e dano negativo ou lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seia, o lucro que ele deixou de auferir em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor.” (DINIZ, 2003, p. 309, grifo nosso) Na situação, é cristalina a sua adequação à lição acima transcrita, pois como já alegado, os apelantes ficaram sem usufruir do imóvel, seja usando, seja percebendo alugueis adequadamente durante todos os meses seguintes ao prazo inicialmente estipulado para conclusão da obra. Destaco ainda, que não foi comunicado motivo plausível para o atraso na obra, ou qualquer argumento que justifique o atraso. Nesse Sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFASTADA. INCORPORADORA É RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE APARTAMENTO ADQUIRIDO EM PLANTA DEFERIDO PELO JUIZ A QUO. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSADO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante, porquanto atue no caso como Incorporadora no contrato de compromisso de compra e venda, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.591/64, não pode furtar-se da obrigação de responder pelos prejuízos causados aos adquirentes das unidades, a despeito de quem seja o promitente vendedor. 2. O descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício da construtora, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa. A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores. 3. Para a jurisprudência pátria majoritária, o atraso injustificado na entrega ao consumidor de imóvel não tem o condão de se constituir, por si só, ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, quando desacompanhado de provas de que esse ato provocou prejuízos ou transtornos que excedam os aborrecimentos comuns a que está submetido o homem médio. 4. Apelo Conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0141762015 MA 0048390-91.2013.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 20/08/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2015) Assim, resta configurado que houve perda financeira por parte dos requerentes, ocasionada por culpa exclusiva na falha da prestação de serviço do requerido, sendo devido a aplicação (inversão) da multa moratória. Por todo o exposto, na forma do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença na íntegra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802108-54.2016.8.10.0001. AUTOR: RICARDO MATOS WOLFF, LIDIA CARLA ROCHA WOLFF Advogado do(a) AUTOR: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 REU: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogado do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA. (Id. 37628224), ora embargante, contra a sentença Id. 37124845, prolatada em demanda judicial em que litiga contra RICARDO MATOS WOLFF e outros, ora embargados. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que na sentença em questão existe contradição a ser sanada. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Em relação aos vícios denominados de obscuridade e de contradição, a jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento segundo o qual tais vícios são aqueles que se localizam internamente no julgado, enfim, quando “existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017; EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). No caso ora em análise, a despeito da alegação de existência de contradição a ser sanada, almeja a parte ora embargante, em verdade, a correção de alegado error in judicando (no caso, afirma-se que "a referida sentença [...] restou contraditória no que tange as provas constantes nos autos", que, segundo a parte Ré/Embargante, comprovaria a ocorrência de força maior que impossibilitara a entrega do imóvel na data inicialmente acordada, fato que repercutiria no valor a ser devolvido ao consumidor, bem como no termo inicial na aplicação de juros de mora), vício que em nada se assemelha às hipóteses do presente recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual forçoso concluir o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração e, em razão do manifesto caráter protelatório (CPC/2015, art. 1.026, §2º), CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos, momento em que será considerado reaberto o prazo para a interposição do recurso cabível. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

09/03/2021, 00:00

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