Execução de Título Extrajudicial 0001135-63.2016.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001135-63.2016.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 14:47

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:02

Sem descrição

03/11/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:41

Documento (Certidão)

28/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:08

Sem descrição

20/10/2025, 06:14

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 11:06

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:05

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A DEMANDADO(S): K L R OLIVEIRA - EPP e outros DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001135-63.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias para o cumprimento das diligências solicitadas, sob pena de não apreciação dos pedidos. Transcorrido o prazo, devidamente certificado, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

23/09/2025, 00:00

Sem descrição

19/09/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 11:19

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:19

Documentos

Despacho (expediente)

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A DEMANDADO(S): K L R OLIVEIRA - EPP e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001135-63.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Considerando o OFC-NPMCSC – 199/2025, que trata da tramitação dos processos referentes a títulos executivos extrajudiciais, com vistas à realização de audiências de conciliação; Considerando a Semana Estadual de Conciliação, que ocorrerá no período de 30 de junho a 04 de julho de 2025, iniciativa alinhada à política judiciária nacional de estímulo à autocomposição, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010; Considerando a necessidade de incremento do Indicador IV do Prêmio CNJ de Qualidade, que mede o percentual de sentenças homologatórias de acordo em processos de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais, em relação ao total de sentenças prolatadas nesses mesmos processos — índice que reflete diretamente o compromisso do Judiciário com a conciliação, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Designo para o dia 02.07.2025, às 09:30 horas, a realização de audiência de conciliação, de forma presencial, no fórum local. Intime-se as partes para comparecimento à audiência. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://meet.google.com/ivb-brid-oor) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A DEMANDADO(S): K L R OLIVEIRA - EPP e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001135-63.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Postergo a análise dos pedidos de ID. 133863271. Em análise dos autos, verifico que somente se tentou o bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica. Desse modo, determino o cumprimento integral da decisão de ID. 132260251; proceda-se com a penhora online dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade de KENIA LOPES RODRIGUES OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n° 896.447.783-9, até o limite do crédito exequendo atualizado de R$ 31.169,88 (trinta e um mil e cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Inexistindo verba a ser penhorada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 24/11/2024 17:20:04 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 135324678 24112417200453600000125684445 Imprimir

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A DEMANDADO(S): K L R OLIVEIRA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001135-63.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE em face de K L R OLIVEIRA – EPP. O Exequente, por meio de seu advogado, requer o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores como medida coercitiva (Mastercard, Visa, Diners Club, American Express (AMEX), Elo, Hipercard, Picpay, Nubank, Banco Pan, entre outros), bem como a suspensão de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e a apreensão de seus passaportes. Decido. Analisando os autos, verifico que foram realizadas tentativas de busca de bens em nome da pessoa jurídica, sem sucesso. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, no caso de empresários individuais, os bens pessoais respondem pelas dívidas da empresa, dispensando-se a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de separação patrimonial. Diante disso, entendo que o pedido da parte Exequente ainda não é pertinente, considerando que não foram realizadas tentativas de buscas em nome da empresária. Assim sendo, com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino penhora online dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade de KENIA LOPES RODRIGUES OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n° 896.447.783-9, até o limite do crédito exequendo atualizado de R$ 31.169,88 (trinta e um mil e cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Inexistindo verba a ser penhorada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banco do Nordeste (Exequente) Requerido: K L R Oliveira – EPP (Executado) Descrição do bem: Um Grupo Gerador Yamara YE640TE, uma balança platina 30 Kg preta Filizola; um pilador de carne feito de inox. Localização dos bens: Com a fiel depositária Kenia Lopes Rodrigues Oliveira, residente na Rua Bernardo Lima, n° 1.230, Centro, São Bernardo/MA e com endereço comercial na Rua Bernardo Lima, n° 1.142, Centro, São Bernardo/MA. Valor total avaliado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 07 de julho de 2022, com início (abertura) às 10h00min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 22 de julho de 2022, com início (fechamento) às 10h00min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone/WhatsApp: (98) 4141-2441 e pelo e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica(m), pelo presente Edital, intimado(a)(s) da realização dos respectivos leilões, o(a)(s) Sr(a)(s). Executado(a)(s) e cônjuges, se casado(a)(s) forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DOS BENS: os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo a este Juizado ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 035/2021 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara Única de São Bernardo. Expediu-se o presente edital, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Dra. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito titular da Vara Única de São Bernardo Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom PedroII, s/nº, Planalto, São Bernardo, Cep 65550-000, (98) 3477-1222. Intimação - MILENA BATISTA VIANA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO BERNARDO - MA FÓRUM DESEMBARGADOR "BERNARDO PIO CORREIA LIMA" End: Rua. Dom Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo - MA - CEP: 65550-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0001135-63.2016.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (es): BANCO DO NORDESTE Réu (s): K L R OLIVEIRA - EPP Leilão Judicial da Vara Única de São Bernardo Processo n° 0001135-63.2016.8.10.0121 A Dra. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, Juíza de Direito titular da Vara Única de São Bernardo, no uso de suas atribuições legais e considerando: -A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que o Juizado desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado:

01/07/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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