Cumprimento de sentença 0800203-56.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800203-56.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:51

Publicação

30/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO - LVIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LVIII – intimação da parte interessada, visando ao pagamento das custas processuais relativas às diligências solicitadas, no prazo de 05 (cinco) dias; Cumpra-se. Raposa/MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça Mat. n.º 156240 Autorizado pelo Art. 1º, do Provimento n° 22/2018 – CGJ/MA MILENA BATISTA VIANA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº - Vila Bom Viver (98)3229-1180 CEP: 65.138-000 PROCESSO N.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:51

Publicação

26/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC/2015, regulamentado pelo art. 1º, inciso XXXIX, do PROV - 222018 da CGJMA e PORTARIA-TJ - 68062017 deste Juízo, pratico o seguinte ato Ordinatório: "intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória", dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Raposa/MA, 24/03/2026. MILENA BATISTA VIANA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula: 156240 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado: Advogado do(a)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:01

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:59

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(A/S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR - revel S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Direito de Imagem, Direito de Imagem. REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) Vistos, etc... {........................} Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME, a quantia de R$ 32.277,80 (trinta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a contar do desembolso (datas dos pagamentos comprovados nos autos); II) CONDENAR a parte ré a pagar ao(à) autor(a), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o arbitramento (data da sentença), a partir de quando incidirão juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC. Custas pela parte requerida. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não recolhimento de custas, autorizo a inserção da requerida no SIAFERJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Considerando que a demandada é revel e não constituiu patrono nos autos, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação deste decisum no DJEN - art. 346 do CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(A/S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR - revel S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI-ME contra OSMAR MORAES REGO JUNIOR, todos devidamente qualificados no processo epigrafado. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com a parte ré, em 17 de julho de 2020, para aquisição de 49,9 m³ de madeiras de lei, correspondentes a 45 kits, destinados à confecção de telhados para 45 casas do Condomínio Recanto da Ilha, empreendimento da requerente. O valor total avençado foi de R$ 83.300,00, com entrada de R$ 35.000,00 e R$ 10.000,00 para o transporte, e o restante de R$ 38.000,00 a serem pagos na entrega dos 45 kits. Aduz, ainda, que realizou os pagamentos iniciais de R$ 35.000,00, em 05/08/2020, e R$ 10.000,00, em 12/08/2020, totalizando R$ 45.000,00. Contudo,a parte ré teria entregue apenas 20 kits, equivalentes a 22,17 m³, restando pendente a entrega de 25 kits. Afirma que, posteriormente, a parte demandada passou a solicitar diversos adiantamentos para despesas com novo frete, transporte e trabalhadores, sob a justificativa de entrega dos kits pendentes. Diante disso, a parte autora teria efetuado pagamentos adicionais de R$ 3.000,00 em 20/08/2020, R$ 6.300,00 em 23/09/2020 e R$ 5.000,00 em 05/10/2020, totalizando R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais) pagos. Não obstante, continua narrando os pagamentos realizados e que a mercadoria restante (25 kits) jamais foi entregue, causando prejuízos materiais no valor de R$ 32.279,80 (trinta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), e morais, decorrentes do atraso na obra e da judicialização de 25 processos movidos por compradores de imóveis em face da empresa demandante. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.279,80 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 104184071, restando decretada a sua revelia por decisão de ID 110034333. Em decisão de saneamento (ID 128534470), este Juízo delimitou as questões de fato e de direito controvertidas, afastou a relação consumerista, e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (termo de ID 132099969), foi colhido o depoimento do informante Fábio Carneiro da Silva, arrolado pela parte autora. Alegações finais pela parte autora ao ID 134132958. Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de contrato de compra e venda de produtos. De forma preliminar, ainda, verifico que, o(a) demandado(a), apesar de regularmente citado(a) para contestar, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual, restou decretada a sua revelia, através da decisão de ID 110034333, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, por não ser outro o entendimento desta magistrada, senão vejamos. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental acostada aos autos e pelo depoimento testemunhal colhido em audiência, sendo desnecessária a produção de outras provas. No presente caso, a petição inicial indica que a empresa autora teria firmado contrato de compra e venda com o réu em 17 de julho de 2020 para aquisição de 45 kits de madeira, totalizando 49,9 m³, destinados a um empreendimento imobiliário, pelo valor de R$ 83.300,00, dos quais pagou R$ 69.300,00, incluindo adiantamentos para frete, contudo, o réu entregou apenas 20 kits, restando 25 kits inadimplidos, o que gerou prejuízos materiais de R$ 32.279,80, além de danos morais decorrentes do atraso na obra e de ações judiciais de terceiros. Para tanto, o requerente se arvora no email de proposta de venda dos kits de madeira no ID 64438979; no orçamento e requisitos do empreendimento de ID 64438990; comprovantes de transferência bancária de ID 64439000; laudo técnico de entrega de material ao ID 64439011; e ocorrência policial de ID 64439017. Outrossim, junta aos autos recibo de material no ID 111928571. Em produção de prova oral, fora colhido o depoimento do informante FÁBIO CARNEIRO DA SILVA, que assim esclarece: Que foram comprados em torno de 49m³ de madeira; Que não lembra quantos kits equivalem a este valor, mas que foram entregues apenas 20 kits; Que cada kit custava em torno de R$ 1.850,00; Que a empresa requerente repassou para o requerido os valores de R$ 35.000,00 e R$ 10.000,00, mais o frete; Que o frete custou por volta de R$ 6.500,00, não se recordando do valor exato; Que o valor do frete foi depositado na conta de um terceiro; Que não lembra o nome do terceiro, mas era uma mulher; Que foi depositado no nome da referida mulher pois se tratava de um frete, o que foi feito a pedido do demandado; Que os kits entregues estavam em condição de uso; Que a empresa requerente buscou junto ao réu que entregasse os kits restantes; Que não sabe o motivo pelo qual o requerido nunca entregou o restante dos kits de madeira; Que não sabe o valor excedente que foi pago para o réu; Que não lembra o valor total dos 49m³ de madeira; Que a empresa autora sofreu abalo moral porque não foi entregue o DOF junto com a madeira, documentação de responsabilidade do fornecedor da madeira; Que a ausência do DOF causou problemas com regularização de documentos junto à Caixa Econômica Federal; Que os kits de madeira seriam utilizadas para construir telhados de casas financiadas pela CEF; Que não sabe se houve sanção pela CEF; Que houve atraso na entrega dos telhados; Que não sabe se houve outros problemas, como penalidades da CEF ou ações das pessoas que compraram as casas. Diante do contexto probatório, é possível concluir, no caso em tela, que a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio da prova documental e testemunhal produzida, a existência de relação jurídica negocial com a parte ré, consubstanciada no contrato de compra e venda de madeiras de lei para confecção de telhados, conforme se depreende do e-mail de proposta de venda (ID 64438979), orçamento (ID 64438990, p. 1) e das alegações da parte autora, corroboradas pelo depoimento do informante Fábio Carneiro da Silva. O informante, em seu depoimento, confirmou a compra de aproximadamente 49 m³ de madeira, correspondente a 45 kits, para a construção de telhados, e que apenas 20 kits foram efetivamente entregues. Ratificou, ainda, os pagamentos iniciais de R$ 35.000,00 e R$ 10.000,00, bem como o pagamento do frete no valor aproximado de R$ 6.500,00, realizado em conta de terceiro por solicitação da parte ré. Embora o informante não se recorde do valor total da compra, o cotejo de seu depoimento com os documentos, mormente as comprovações de transferência bancária (ID 64439000), e alegações da parte autora permitem concluir pela veracidade dos fatos narrados na inicial, notadamente quanto à celebração do contrato, ao pagamento de R$ 69.300,00 (valor total pago, incluindo frete), à entrega parcial de apenas 20 kits (ID 111928571), e à ausência de justificativa plausível para a não entrega dos 25 kits restantes. Restou incontroverso, portanto, o inadimplemento contratual por parte da ré, que, apesar de ter recebido o valor de R$ 69.300,00, entregou apenas 20 dos 45 kits de madeira contratados, deixando de cumprir com a sua obrigação contratual de entregar a totalidade da mercadoria avençada. No que concerne aos danos materiais, a parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 32.279,80, correspondente ao valor pago pelos 25 kits não entregues. Todavia,em sede de alegações finais, a parte requerente informa que o valor total gasto foi de R$ 69.300,00, e que o valor unitário de cada kit seria de R$ 1.851,11 (R$ 1.851,11, equivale a R$ 83.300,00 / 45 kits). Considerando que foram entregues 20 kits, o valor correspondente à mercadoria entregue seria de R$ 37.022,20 (20 kits multiplicado por R$ 1.851,11/kit). Assim, o valor pago a maior pela parte autora, e que não foi devidamente contraprestado pela entrega da mercadoria, seria de R$ 32.277,80 (R$ 69.300,00 subtraído de R$ 37.022,20). Entretanto, analisando detidamente os autos, verifica-se uma imprecisão nos cálculos apresentados pela parte autora. Com efeito, o valor total do contrato era de R$ 83.300,00 para 45 kits, resultando em um custo unitário de R$ 1.851,11 por kit. Considerando que foram entregues apenas 20 kits, o valor correspondente à mercadoria entregue seria de R$ 37.022,20 (20 kits x R$ 1.851,11/kit). Ocorre que a parte autora pagou o montante total de R$ 69.300,00, incluindo o frete. Descontando o valor correspondente aos 20 kits entregues (R$ 37.022,20) do valor total pago (R$ 69.300,00), resulta em um prejuízo material de R$ 32.277,80. Por conseguinte, nota-se que os documentos acostados à inicial e aqueles posteriormente acostados, e o depoimento do informante perante o Juízo, indicam ser verdadeiras as alegações autorais, as quais são fortalecidas pelos efeitos da revelia aplicados à parte demandada, razão pela qual, entendo devida a condenação da requerida ao pagamento do valor expendido pela empresa requerente, restando um saldo devedor no importe de R$ 32.277,80 (trinta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), devido ao não cumprimento integral da avença. Frise-se que não tem como se exigir do(a) demandante a prova de fato negativo (que não recebeu os kits de madeira restantes), sendo ônus probatório do(a) demandado(a) demonstrar que efetuou a entrega dos bens adquiridos. Todavia, o(a) suplicado(a) se manteve inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos alegados na exordial, não sendo outro o entendimento deste Juízo, haja vista o arcabouço probatório apresentado pela demandante. No que tange aos danos morais, a parte autora alega que sofreu abalo moral em razão do atraso na obra, da necessidade de refazer serviços de engenharia, e da judicialização de 25 processos movidos por compradores de imóveis. Aduz que a ausência dos 25 kits causou prejuízo à sua imagem e credibilidade no mercado. De fato, o verbete sumular n. 227, do STJ, assim dispõe: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Embora o inadimplemento contratual, por si só, não configure dano moral indenizável, no caso em tela, a situação fática narrada e comprovada nos autos ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento decorrente do descumprimento de um contrato. O atraso na entrega dos materiais essenciais para a construção dos telhados das casas do condomínio certamente gerou transtornos e prejuízos à atividade empresarial da parte autora, impactando o cronograma da obra e gerando insatisfação e ações judiciais por parte dos compradores dos imóveis. O informante Fábio Carneiro da Silva confirmou que a ausência do DOF (Documento de Origem Florestal), documento de responsabilidade do fornecedor da madeira, causou problemas à parte autora na regularização de documentos junto à Caixa Econômica Federal, instituição financiadora da obra, e que houve atraso na entrega dos telhados, o que pode ter gerado sanções e penalidades. Nesse contexto, entendo que restou configurado o dano moral indenizável à pessoa jurídica, em razão da violação de sua imagem e reputação perante terceiros, decorrente do inadimplemento contratual da parte ré e das consequências negativas advindas desse descumprimento. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – DIVERSOS REGISTROS E RECLAMAÇÕES DA INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATADO – LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL INOPERANTE – INTERRUPÇÕES E INDISPONIBILIDADES DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS NOS AUTOS – PORTABILIDADE DA LINHA À REVELIA DO USUÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEUS ÔNUS, NEM LOGROU COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227/STJ) – OCORRÊNCIA – HONRA OBJETIVA ABALADA – FATO QUE PREJUDICOU A IMAGEM DA EMPRESA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE ATENDER CLIENTES E FORNECEDORES – HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – ACOLHIMENTO PARA ORÇAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS SIMILARES – SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO –RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0006495-09.2020.8.16.0044 Apucarana, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 10/11/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica no empreendimento da autora, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora pretende a reforma da sentença quanto à negativa dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação do dano moral pela demora da ré em proceder à ligação da energia elétrica; (ii) determinar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais, mesmo sem a sua quantificação no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta omissiva da prestadora de serviço público. 4. O dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 227 do STJ, depende da comprovação de abalo à sua honra objetiva, o que ficou demonstrado pela violação do prazo para instalação da rede elétrica e pelo ajuizamento de ações de compradores insatisfeitos com os atrasos na entrega do empreendimento. 5. A ilicitude da ré ficou comprovada pela suspensão prolongada da obra e pela ausência de justificativas suficientes para o atraso, o que causou abalo à reputação comercial da autora. 6. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, mas a repercussão sobre a honra objetiva da empresa justifica o dever de indenizar, fixando-se o valor compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a função pedagógica e compensatória da indenização. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não houve prova concreta do efetivo prejuízo sofrido, ônus que cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo. 2. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe abalo à sua honra objetiva, demonstrado no caso pela repercussão negativa do atraso na ligação da energia elétrica sobre a credibilidade da empresa. 3. Para a indenização por danos materiais, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo possível a condenação com base apenas em alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; STJ, REsp nº 201414/PA, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 20.06.2000; STJ, Súmulas nº 54 e 362. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024100820218130701, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2024) Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME, a quantia de R$ 32.277,80 (trinta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a contar do desembolso (datas dos pagamentos comprovados nos autos); II) CONDENAR a parte ré a pagar ao(à) autor(a), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o arbitramento (data da sentença), a partir de quando incidirão juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC. Custas pela parte requerida. Quanto aos honorários advocatícios, são fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não recolhimento de custas, autorizo a inserção da requerida no SIAFERJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Considerando que a demandada é revel e não constituiu patrono nos autos, sua intimação dar-se-á mediante simples publicação deste decisum no DJEN - art. 346 do CPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO(A/S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR - REVEL DECISÃO 1. Em análise dos autos, observo que o demandante especificou dentre as provas que ainda pretende produzir, no presente, a oitiva de testemunhas, conforme rol de ID n.º 111928570. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido de indenização por danos materiais e morais é juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 4. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 5. Inicialmente, é importante pontuar que a relação estabelecida entre os litigantes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que as madeiras objeto do litígio se destinam à utilização no âmbito da atividade econômica desenvolvida pela firma autora, tratando-se, portanto, de insumo utilizado para o incremento de imóveis construídos pela empresa demandante. Ademais, não vislumbro, até o momento, hipossuficiência técnica, financeira e nem jurídica da requerente. Por essa razão, incabível a inversão do ônus probatório. 6. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISICIONAL DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NA QUALIDADE DE INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Segunda Seção desta Corte entende que destinatário final do produto ou serviço, segundo a teoria subjetiva ou finalista, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950558 SP 2021/0239984-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (sem grifos no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRAL GERAL - LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" - Não restando caracterizada a relação de consumo, aplica-se a regra geral estabelecida no art. 53, III, a do CPC, a qual estabelece que é competente o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica, quando esta for ré. (TJ-MG - AI: 10000200171437001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de máquina industrial. Insumo com finalidade de fomento da atividade exercida pela empresa. Ausência, ademais, de hipossuficiência técnica, financeira ou jurídica. Relação de consumo inexistente. Pedido de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização. Incidência dos arts. 46 e 53, III, a do CPC. Incompetência do Juízo a quo reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20956718420218260000 SP 2095671-84.2021.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (sem grifos no original) 7. Superada essa questão, passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal. Frise-se, ademais, que, embora o demandado seja revel, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, cabendo ao (à) autor(a) apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual a atividade probatória girará em torno de se saber:: a) Se, na data de 17/07/2020, os litigantes celebraram contrato de compra e venda de 49,9m³ madeiras de lei que correspondem a 45 kits, pela quantia de R$ 83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais) com entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data do carregamento do caminhão; b) Se o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais) ao demandado; c) Se o requerido entregou apenas 20 kits, equivalente a 22,17m³, e nunca efetuou a entrega dos 25kits restantes; d) Se cada kit de madeira custou R$ 1.851,11 (mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos) e se os 20 kits entregues, em condição de uso, equivalem à quantia de R$ 37.022,02 (trinta e sete mil, vinte e dois reais e dois centavos) e se o suplicado deve ressarcir ao autor o valor de R$ 32.279,08 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oito centavos); e) Se a empresa demandante sofreu abalo moral e qual a sua extensão. 8. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 9. Por oportuno, Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16/10/2024, às 09h40, de forma presencial, nos termos da Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. 10. Intime-se o autor, na pessoa do seu patrono, com a advertência do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecer presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada, sob pena de confissão ficta. 11. Considerando que o demandado é revel e até o momento não constituiu patrono nos autos, intime-se o requerido, via DJEN, para comparecer, na data aprazada, presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada, sob pena de confissão ficta, bem como para que apresente, querendo, o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 12. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 13. Frisa-se que cabe ao advogado da parte arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 14. Fica VEDADA a oitiva de testemunha, de forma remota, na casa das partes, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 15. Ressalto, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA., a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra 16. Com relação às testemunhas, advirta-se: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 17. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected]. 18. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8702-A REQUERIDO(A/S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, em que pese um dos AR's ter sido devolvido pelo motivo "falecido" (ID n.º 103337306), outro AR foi recebido normalmente (ID n.º 102117212), sendo que, conforme comprovante de situação cadastral (ID n.º 104172036), o CPF do demandado se encontra com a situação regular, de modo que, eventual registro de óbito, no cartório competente, geraria o cancelamento do citado cadastro. 2. Por outro lado, observa-se que, apesar do recebimento da carta de citação (ID n.º 102117212), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de ID n.º 104184071, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia do suplicado. 3. No que se refere ao pleito de julgamento antecipado da lide, feito pelo demandante no ID n.º 104172031, ou, subsidiariamente, o de instrução do feito, é importante destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, cabendo ao autor apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. 4. Ademais, em que pese o requerimento de inversão do ônus da prova sob o argumento de trata-se de relação de consumo, tal pleito não pode prosperar, uma vez que a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatária final do produto adquirido, qual seja, madeira mista serrada, uma vez que tal bem se destinava ao telhado de casas de condomínio construído pela firma demandante. 5. Frise-se, ainda, que, confrontando-se as informações contidas na inicial com a declaração do requerido dada na Delegacia de Polícia (Num. 64439017 - Pág. 14/18), há divergência quanto à quantidade de madeira efetivamente entregue, sendo que o autor não instruiu a inicial com cópia da nota fiscal de entrega da mercadoria. Aliado a isso, o comprovante de transferência de ID n.º Num. 64439000 - Pág. 4 encontra-se em nome de terceiro, estranho ao processo, ou seja, IRISNETE COSTA NUNES, havendo, até o momento, apenas comprovação de transferência da quantia de R$ 63.000,00 ao suplicado. 6. Diante do exposto: 6.1. Indefiro o pleito de inversão do ônus da prova por entender que a presente demanda não se enquadra em relação de consumo, conforme pontuado no item "4"; 6.2. Intime-se o requerente, na pessoa do seu causídico, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que ainda pretende produzir no presente feito, considerando o disposto no item "5", com a advertência de que a ausência de manifestação implicará em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. 6.3. Intime-se o demandado revel, mediante simples publicação no DJEN (art. 346 do CPC/2015), para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que ainda pretende produzir no presente feito, com a advertência de que a ausência de manifestação implicará em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. 6.4. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou para sentença, conforme o caso. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8702-A REQUERIDO(A/S): OSMAR MORAES REGO JUNIOR DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, através do petitório de Num. 77396533 - Pág. 1, pugna pela citação do requerido por edital. 2. O art. 256, II, do CPC/2015, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (sem grifos no original) 3. Contudo, o parágrafo 3º do citado dispositivo, especifica que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 4. No entanto, no caso dos autos, não está demonstrado que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização da parte demandada, até porque não houve requisição ao juízo de informação do endereço em cadastros de órgãos públicos (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), razão pela qual, por hora, indefiro o pedido de citação por edital. 5. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida, ou, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Caso o demandante requeira a consulta do endereço nos sistemas colocados à disposição do Juízo, ressalto que a pesquisa, nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e análogos, exige o recolhimento de taxa judiciária, nos termos da Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas. Assim, deverá o demandante, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela IV, do anexo da Lei n.º 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente à consulta no(s) sistema(s) citado(s). 7. Registro que para cada pesquisa realizada nos respectivos sistemas, é devida a taxa acima citada. Assim, o(a) requerente deverá recolher as taxas judiciárias correspondentes a cada um dos sistemas citados por esta magistrada, a depender de qual, ou quais, desejar que seja realizada a busca. 8. Frise, ainda, que, de acordo com a RESOL-GP – 1062021, a partir de 01/01/2022, o valor da taxa judiciária para a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres é de R$ 20,07 (vinte reais e sete centavos), por sistema e por pessoa a ser pesquisada. 9. Findo o prazo, sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da taxa judiciária da(s) busca(s) solicitada(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Recolhidas as custas, proceda-se à consulta do endereço do(a) requerido(a) OSMAR MORAES REGO JUNIOR, no(s) citado(s) sistema(s), cuja(s) taxa(s) tenha(m) sido recolhida(s). Obtido novo endereço, cite-se o suplicado, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Caso o endereço obtido nos referidos sistemas seja o mesmo dos presentes autos, proceda-se à citação do demandado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais. 11. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA (OAB/MA 8.702) Requerido: OSMAR MORAES REGO JUNIOR Endereço: Av. dos Holandeses nº 04, apto 1008, Edifício Number One, Ponta D'Areia, São Luís/MA; Telefone (Whatsapp): (98) 98320-0000. DESPACHO 1. Ab initio, verifico que a empresa requerente pugnou pelo recolhimento das custas processuais ao final do processo ou ao pagamento parcelamento. Todavia, é importante destacar que, nessas hipóteses, a parte necessita demonstrar a falta de condições dos custeios do processo, no momento da interposição da demanda. Destaco, ainda, que, em se tratando de pessoa jurídica, a simples declaração momentânea de dificuldade financeira não é suficiente para o deferimento de tais pleitos, visto que, nos termos da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Ademais, dispõe o art. 98, § 6º, do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 3. In casu, como a firma autora não comprovou nenhuma impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, aliado ao fato de ter capital social estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme contrato em anexo, não entrevejo razão para o recolhimento das custas ao final e nem muito menos ao seu parcelamento. 4. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800203-56.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, intime-se o demandante, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição com a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção do feito. 6. Recolhidas as custas, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço declinado na exordial, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. 7. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). 8. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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