Cumprimento de sentença 0800352-23.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800352-23.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DR. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A, DINO FIGUEIREDO ADVOCACIA - OAB/MA 131 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO n.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS em face EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, requerendo, em síntese, o pagamento da quantia total de R$ 779,23 (setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), referente à condenação correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%). No entanto, antes mesmo de qualquer comando judicial, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID n.º 174620682), apresentando o DJO em anexo (ID n.º 174620686). Alvará expedido em favor do causídico da parte exequente (ID n.º 175055866). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. P. R. I. C. Custas pela parte executada, devendo ser observado o disposto no art. 24, §3º da Lei de Custas do TJ/MA (Lei n.º 12.193/2023). Honorários advocatícios fixados e já quitados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 09:22

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:37

Documento (Informações)

18/03/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:28

Publicação

16/03/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DR. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A DESPACHO 1. Analisando os autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais veio desacompanhado da planilha de cálculos da dívida atualizada que pretende executar (ID n.º 171525022), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais à taxa SELIC, conforme a sentença de ID n.° 151843734. Dessa forma, entendo ser necessária a apresentação da referida planilha com os valores corretamente atualizados, a fim de dar prosseguimento à fase de cumprimento de sentença. 2. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos da dívida atualizada para execução, nos termos do art. 534 do CPC/15 e Portaria Conjunta de n. 52017 do TJMA. 3. Transcorrido o prazo, sem juntada da planilha de cálculos, voltem-me os autos conclusos para extinção. 4. Instruído os autos com a planilha de cálculos, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 5. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:55

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:55

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 11:55

Trânsito em julgado

09/02/2026, 11:54

Documentos

Sentença (expediente)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos, etc... EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n.º 155426840) contra a sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos da ação principal quanto o pedido reconvencional (ID n.º 151843734), alegando, em síntese: a) omissão quanto à análise de documentos que, a seu ver, individualizariam e comprovariam o débito reconvencional (ID n.º 45626643); b) contradição porque, embora a sentença tenha reconhecido a existência de débito informado pela autora, rejeitou integralmente a reconvenção; c) omissão por ausência de intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção, com fundamento no art. 290 do CPC; d) requer, inclusive, efeitos modificativos. Intimada a parte autora/embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, manteve-se silente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam a rediscutir o mérito ou a provocar novo julgamento da causa. Analisados os autos, passo ao exame específico das alegações. I. Da alegada omissão quanto à análise dos documentos que comprovariam o débito reconvencional A sentença embargada expressamente apreciou a questão do débito reconvencional e indicou, de forma fundamentada, as razões da improcedência: i) falta de indicação do valor da causa da reconvenção, em afronta ao art. 292 do CPC; ii) ausência de recolhimento das custas iniciais; iii) não individualização das faturas, períodos e natureza do débito; iv) limitação objetiva da reconvenção ao objeto da ação principal (faturas de jan–ago/2020), cujo total é de R$ 3.754,76; v) inadequação da inclusão de outros débitos estranhos ao objeto delimitado pela ação. Tais pontos foram explicitamente tratados na sentença embargada (ID n.º 151843734, p. 7–8) O documento referido pela embargante (ID n.º 45626643) foi mencionado e analisado na sentença, que o qualificou como “simples print sistêmico”, sem sequência lógica e insuficiente para demonstrar a origem e natureza do alegado débito de R$ 7.208,74. Logo, não há omissão, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial — situação que não enseja embargos. II. Da alegada contradição interna da sentença A embargante sustenta existir contradição, porque a sentença teria reconhecido que a autora admite débitos referentes às faturas impugnadas, mas rejeitou integralmente a reconvenção. No entanto, a alegação não procede, uma vez que a sentença reconheceu que as faturas de jan–ago/2020 existem, mas concluiu, a partir da prova técnica, que não houve irregularidade da concessionária, mantendo válidas as cobranças, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido da autora. Por outro lado, a reconvenção não versava apenas sobre essas faturas, mas sobre débito total de R$ 7.208,74, não individualizado; bem como não houve demonstração do período, origem e composição do montante; e houve inadequação procedimental (ausência de valor da causa e falta de custas). Assim, não há contradição lógica ou formal entre fundamentação e dispositivo. O que existe é mero inconformismo com o resultado, o que não se amolda ao art. 1.022 do CPC. III. Da alegada omissão por ausência de intimação para regularizar o preparo da reconvenção (art. 290 do CPC) Embora a embargante invoque o art. 290 do CPC, a sentença não cancelou distribuição, tampouco extinguiu a reconvenção por falta de preparo. A rejeição da reconvenção decorreu de improcedência, inadequação da pretensão ao objeto da ação principal, falta de individualização do débito, ausência de documentos essenciais, e também da irregularidade formal (não recolhimento de custas e ausência de valor da causa). Mesmo que houvesse irregularidade relacionada ao preparo, tal vício não seria suficiente, por si só, para modificar o desfecho, já que a improcedência foi declarada com base no mérito e na inadequação objetiva da reconvenção, e não pela ausência de custas. Assim, não há omissão relevante, pois o ponto não era decisivo para alterar o resultado. Acrescenta-se que embargos de declaração não podem inovar matéria não essencial ao julgamento. IV. Da pretensão de efeitos infringentes Os efeitos modificativos somente são possíveis quando o vício reconhecido impedir a compreensão do julgado ou alterar sua conclusão — o que não ocorre. A sentença embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC. V. Do prequestionamento Para fins de prequestionamento, considero apreciados, ainda que implicitamente, os arts. 10, 290, 343 §2º, 373 II e 1.022 do CPC, porque foram objeto de alegação e análise nas presentes razões. Não há necessidade de transcrição literal. VI. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada de ID n.º 151843734. Esclareço que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão do mérito. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROC. N.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que a cobrança das faturas de competências e valores da UC n.º 3002722886, a seguir expostos, não correspondem ao seu real consumo: 01/2020 no valor de R$ 655,60, vencimento em 28/01/2020; 02/2020 no valor de R$ 427,62, vencimento em 28/02/2020; 03/2020 no valor de R$ 347,35, vencimento em 28/03/2020; 04/2020 no valor de R$ 426,70, vencimento em 28/04/2020; 05/2020 no valor de R$ 423,93, vencimento em 28/05/2020; 06/2020 no valor de R$ 475,82, vencimento em 28/06/2020; 07/2020 no valor de R$ 486,64, vencimento em 28/07/2020 e, 08/2020 no valor de R$ 510,80, vencimento em 28/08/2020. A requerente aduz, ainda, ser titular da UC n.º 3002722886 e que, a partir de janeiro de 2020, foi surpreendida com faturas de energia elétrica em valores muito superiores ao seu consumo habitual, acrescentando que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Decisão concessiva do pleito de tutela de urgência (ID n.º 35177808). Contestação ofertada ao ID n.º 45627577, onde a demandada alega, em suma, a legalidade da cobrança, a correta medição do consumo e a ausência de ilicitude em sua conduta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e o aumento do consumo decorreu dos hábitos da consumidora, bem como da pandemia. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que a cobrança foi exercício regular de direito e que a autora se encontra inadimplente com um débito de R$ 7.208,74 (sete mil duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débitos em aberto (ID n.º 45627577). Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, em reconvenção, a condenação da demandante ao pagamento do débito de R$ 7.208,74 (sete mil duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Regularmente intimada, na pessoa do seu causídico, a parte autora não apresentou réplica e nem contestação da reconvenção, conforme certidão de ID n.º 77821500. Decisão de saneamento e organização do feito (ID n.º 77960786), com deferimento da produção de prova pericial e nomeação de perito, engenheiro eletricista, com quesitos formulados pelo Juízo, o qual, posteriormente, fora foi desvinculado por estar residindo fora do Brasil (ID n.º 92260099), com nomeação de novo expert (ID n.º 92547539). Laudo pericial juntado aos autos ao ID n.º 116229881. Intimadas as partes litigantes para manifestação, apenas a requerida manifestou-se ao ID n.º 120450552, afirmando que o laudo não indicou falha na prestação do serviço, ausência de erro de medição, de fuga de energia ou irregularidade na carga e tensão. Atribuiu o aumento do consumo ao período da pandemia e a ausência da tampa do medidor à responsabilidade do consumidor. Reiterou a improcedência dos pedidos. Não houve manifestação da parte autora sobre o laudo pericial (ID n.º 145400782). A requerida informou não ter interesse na realização de audiência de instrução (ID n.º 145138055). É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. Feitas tais considerações, passo a análise do mérito da demanda. Vê-se que o caso envolve típica relação de consumo, razão pela qual a lide deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, que tem por escopo fundamental a proteção da parte mais fraca a fim de estabelecer o equilíbrio da relação. Se assim o é, responde a parte requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, admitindo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ocorre que, em que pese a inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), verifico que razão não assiste à parte demandante, pelos motivos a seguir expostos. Isto porque, apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, isto não o exime de apresentar carga probatória mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PRODUZAM JUÍZO DE CONVENCIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em que pese a aplicação do Código do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove de forma mínima o fato constitutivo do seu direito. 2. A parte autora não apresentou provas necessárias ao convencimento do seu direito. 3. Manutenção da sentença de improcedência. 4. Negado provimento ao apelo. (TJ-PE - APL: 4556407 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 07/11/2017) (grifo nosso) AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Recurso em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido autoral. 2. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor da ação é o julgamento de improcedência do pedido, pois, se não restou comprovado nos autos o fato constitutivo do direito invocado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção. 3. Caberia ao autor agravante, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o Art. 333, I CPC, o que não logrou êxito em fazer nos presentes autos, restringindo-se, apenas, a sustentar a irregularidade na lavratura do TOI. O autor não juntou aos autos, sequer, as faturas de consumo emitidas pela empresa ré para a sua unidade consumidora. 4. Nega-se provimento ao recurso. (sem grifos no original) (Apelação n.º 0106231-97.2010.8.19.0001, 8ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Monica Costa Di Piero. j. 05.07.2011). Por oportuno, destaca-se que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do NCPC. Ademais, reza o art. 373 do CPC/2015, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso sub judice, em que pese a previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), verifico que razão não assiste ao(à) demandante, pelos motivos a seguir expostos. Conforme se vê, na petição inicial, a parte autora está inconformada com o valor de suas faturas de energia elétrica, mais precisamente as seguintes competências: 01/2020 no valor de R$ 655,60, vencimento em 28/01/2020; 02/2020 no valor de R$ 427,62, vencimento em 28/02/2020; 03/2020 no valor de R$ 347,35, vencimento em 28/03/2020; 04/2020 no valor de R$ 426,70, vencimento em 28/04/2020; 05/2020 no valor de R$ 423,93, vencimento em 28/05/2020; 06/2020 no valor de R$ 475,82, vencimento em 28/06/2020; 07/2020 no valor de R$ 486,64, vencimento em 28/07/2020 e, 08/2020 no valor de R$ 510,80, vencimento em 28/08/2020. Segundo o(a) demandante, a medição do consumo da energia elétrica de sua unidade consumidora não corresponde com o seu real consumo. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica apresentadas à unidade consumidora da requerente, bem como a existência de dano moral passível de indenização. A prova pericial técnica, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se como o elemento central para o deslinde da questão, especialmente em litígios de alta complexidade técnica, como o presente. O laudo pericial (ID n.º 116229881), elaborado pelo engenheiro eletricista, é o cerne da prova técnica nos autos. Compulsando o referido documento, verificou-se que a perícia foi realizada em 23/01/2024, na residência da autora, ocasião em que o perito efetuou a coleta de dados, analisou o histórico de consumo e respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pela parte requerida. Inicialmente, o perito salientou a ausência de algumas informações e documentações solicitadas às partes, o que poderia ter fornecido mais detalhes sobre as condições da instalação elétrica e da rede de distribuição. Em resposta ao quesito 1 da requerida, o expert afirmou que, "Diante da ausência de informações ou documentações especificas que comprovem ou refutem a existência de irregularidade no medidor de energia antigo de n.º 10583756065, não é possível afirmar com certeza se houve alguma irregularidade que motivou a troca.". Acrescentou que a troca de medidores é prática comum para manutenção preventiva ou atualização tecnológica. No que tange ao quesito 2 da demandada, sobre se a troca para atualização tecnológica permite leitura mais precisa, o perito respondeu afirmativamente, "devido aos avanços contínuos na tecnologia de medição, que resultam em dispositivos mais sofisticados e precisos". Em relação ao quesito 3 da reclamada, que indagou se a média de consumo de energia sofreu alteração ao longo de 2020, o avaliador judicial ressaltou que "um aumento no consumo de energia pode ter sido influenciado pelo contexto da pandemia e impactar nos hábitos de consumo", sendo necessário "analisar os hábitos de consumo e rotina dos moradores da residência para determinar melhor os dados de consumo ao longo de 2020". Quanto ao quesito 4 da parte ré, sobre a fiação da residência, o perito informou que "Não há nenhuma resolução especifica da ANEEL que trate diretamente da fiação elétrica de residências." Em resposta ao quesito 5 da suplicada, sobre a existência de laudo técnico que demonstre alteração na leitura do consumo, o perito afirmou que "não há nenhum laudo técnico disponível". Ao quesito 6 da demandada, acerca do novo medidor estar dentro das normas técnicas, o perito constatou que, no momento da perícia em 23/01/2024, o medidor se encontrava "aberto e sem a tampa de proteção", o que "viola os padrões de segurança e compromete a precisão e a confiabilidade da medição de consumo de energia". Os quesitos 7 e 8 da requerida remeteram às respostas anteriores, não trazendo novas informações técnicas. Em resposta aos quesitos do Juízo, o perito ratificou que "Falta informações detalhadas sobre os medidores em questão, não podendo assim determinar se há irregularidade de aferição de consumo". Mencionou, novamente, que "a troca do medidor antigo pelo atual para que haja uma atualização tecnológica é uma prática comum para melhorar a eficiência e precisão na medição de energia elétrica". Reiterou que a ausência da tampa do medidor constatada in loco viola padrões de segurança e pode comprometer a precisão. Sobre a carga instalada (quesito 2 do Juízo), o expert afirmou que, devido ao lapso temporal, não seria possível determinar a carga instalada na época dos fatos, pois as condições podem variar. Em relação à compatibilidade do consumo com a carga instalada (quesito 3 do Juízo), o perito concluiu que, com base na documentação, "o consumo de energia elétrica varia devido a vários fatores como: outros moradores na residência e ter menos equipamentos como apresentados em 9. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO que pode diferir dos equipamentos a época dos fatos. Assim sendo, somente com a documentação, não é possível sustentar objetivamente um valor médio de consumo de energia elétrica para a residência.". Quanto ao estado das instalações elétricas (quesito 4 do Juízo), o perito não identificou irregularidades que pudessem comprometer a segurança ou o desempenho. Sobre a fuga de energia (quesito 5 do Juízo), o expert não pôde afirmar objetivamente sua existência, por ausência de evidências ou dados. Por fim, no quesito 6 do Juízo, acerca da divergência das faturas, o perito reiterou que, diante das análises, "se faz necessário uma avaliação técnica do medidor antigo, visto que a única informação fornecida nos autos é a troca ocorrida para atualização tecnológica.". Reforçou que a divergência poderia ser devido ao lapso temporal entre os eventos e a perícia. Em suma, a análise do laudo pericial revela a ausência de elementos técnicos conclusivos que apontem para irregularidades nos medidores ou falhas no sistema de medição da concessionária que justifiquem os valores impugnados pela Requerente. Embora o expert tenha constatado a ausência da tampa no medidor no momento da perícia, o que compromete a segurança e confiabilidade da medição, não há nos autos prova de que essa condição existia à época das cobranças contestadas. Adicionalmente, o perito não pôde atestar a carga instalada à época dos fatos ou a existência de fuga de energia. Aliado ao fato de que o consumo pode ter aumentado em razão do período pandêmico, observa-se que após a troca do antigo medidor, realizada em junho/2020 (vide histórico de consumo no Quadro 1 do laudo pericial, onde o "Medidor nº" muda de "1" para "2" a partir do consumo de junho/2020), não houve diminuição significativa no consumo, eis que as faturas foram emitidas em R$ 486,64 (julho/2020), R$ 510,80 (agosto/2020), R$ 457,57 (setembro/2020), R$ 401,42 (outubro/2020), R$ 465,92 (novembro/2020) e R$ 405,66 (dezembro/2020), o que corrobora a tese de que o consumo pode ter sido elevado em decorrência de fatores alheios à medição, como o aumento da permanência em casa durante a pandemia, conforme inclusive ressaltado pelo perito. O próprio expert, no tópico acerca de suas considerações técnicas, afirma que: "(...) Analisando o período constatado os dois diferentes medidores de consumo de energia, verificou-se que o consumo de energia elétrica se manteve após a troca bem próximo a leitura do medidor nº1 (Ver Tabela 1) com exceção dos valores observados de janeiro de 2021 até maio de 2021. Nas faturas apresentadas dos meses de 12/2018 até 08/2019, verificou-se que consumo se manteve próximo a um patamar médio ao longo do período verificado. Ao longo dos anos, encontrou-se o padrão de aumento de consumo de energia elétrica constatado nos períodos de leitura principalmente de 01/2020 até 08/2020 ano da pandemia onde boa parte da população se manteve em casa. (...)". Com efeito, apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há subsídio probatório suficiente, mesmo com a perícia, para desconstituir as faturas cobradas. O ônus da prova do fato constitutivo do direito, ainda que mitigado pelo CDC, não significa a dispensa completa de qualquer indício probatório mínimo da alegação. No caso, o laudo pericial, embora detalhado, não foi capaz de apontar uma falha inequívoca na medição ou no faturamento que pudesse ser atribuída à concessionária e que justificasse a revisão dos valores. Não obstante, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, mesmo após a substituição do medidor, não houve redução significativa no consumo da residência da autora, permanecendo as faturas com valores variando entre R$ 510,80 e R$ 401,52.” Assim, a tese da requerida, de que as cobranças são lícitas e que o aumento do consumo pode estar relacionado ao período de pandemia, encontra respaldo nas informações técnicas, ainda que indireto, e na ausência de conclusão pericial contrária. A falta de prova contundente de irregularidade no medidor ou no faturamento, somada à possibilidade de variação do consumo por fatores externos (como o isolamento social), enfraquece a pretensão da autora. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço por parte da concessionária e a impossibilidade de o perito atestar a irregularidade das faturas, desautorizam a condenação por danos morais e o refaturamento. A conduta da demandada pautou-se no exercício regular de seu direito de cobrar por um serviço efetivamente prestado, uma vez que o histórico de consumo, mesmo com as variações, não foi desconstituído por elementos técnicos que apontassem falha da concessionária. Assim, é evidente que a conduta da concessionária de energia elétrica é plenamente legítima, não ocorrendo falha na prestação de serviços e nem muito menos qualquer dano ao (à) consumidor(a). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA APURADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O perito concluiu que o consumo estimado de energia elétrica, a partir das cargas instaladas no imóvel do apelante, se mostra compatível com a medição faturada Licitude do acerto de faturamento realizado. Valores cobrados de acordo com a carga instalada segundo apurou a perícia. Improcedência dos pedidos ante a regularidade da cobrança. Da leitura das razões de recurso, não houve impugnação à fundamentação da sentença, limitando-se o apelante a defender, de forma genérica, que o conjunto probatório corroboraria as suas alegações. O apelante não ofereceu contraponto ao entendimento exarado pelo Juízo, não havendo relação entre as razões de recurso e aquilo que foi decidido pelo Juízo, o que inviabiliza, por si só, a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00059953120188190075, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 29/04/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGADO CONSUMO FATURADO EM VALORES ELEVADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE O CONSUMO COBRADO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão saneadora proferida, que inclusive deferiu a prova pericial requerida pelo próprio autor. 2.Pretensão de nulidade da perícia que não se sustenta. Mera discordância com relação à conclusão a que o perito chegou. 3.Incontroverso pela perícia que não houve erro na medição do consumo do autor. 4.Consumo compatível com a carga instalada. 5.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00356816620188190205, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Desse modo, como dito, o(a) autor(a) não conseguiu cumprir o seu encargo processual de demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, não podendo tal ônus ser repassado à empresa concessionária, a qual forneceu seus serviços de forma regular. Considerando que o acolhimento dos pedidos de refaturamento e indenização por morais dependiam da verificação do erro no faturamento, concluo que estes não devem prosperar. Logo, a consequência do não desincumbimento do ônus da prova pela(o) demandante é o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, uma vez que actore non probante absolvitur réus. A esse respeito vejamos os seguintes posicionamentos jurisprudenciais, in verbis: AGRAVO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO1. A Apelante, na condição de autora, suporta o ônus de provar o fato constitutivo do direito que embasa sua pretensão, nos termos do artigo 333, I do CPC, intuito que não logrou êxito em alcançar. 2. O Fato constitutivo é aquele apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo, estando, ao seu encargo, provar tal fato ou direito, ou seja, é aquele que dá origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). A conseqüência do não desincumbimento do ônus da prova pelo o autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). 3. Pois como bem assentou a União Federal: “Do mesmo modo, nenhuma prova foi feita acerca do suposto tratamento impróprio dispensado à autora pelos agentes que a atenderam na oportunidade, os quais nem mesmo foram por ela identificados, havendo de ser desconsiderada a alegação, já que “alegar sem provar equivale a não alegar”.” 4. Recurso improvido. (Grifo nosso)(TRF-2 - AC: 200751010177685, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 25/08/2010, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/09/2010). A EQUATORIAL, em sua contestação, apresentou pedido reconvencional para condenar a requerente ao pagamento do débito de R$ 7.208,74 (sete mil duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos). No entanto, vejo que a inicial da reconvenção não mencionou o valor da causa (art. 292 do CPC/2015) e nem houve recolhimento de custas processuais acerca da reconvenção. Aliado a isso, a demandada afirma que a conta contrato possui um débito de R$ 7.208,74 (sete mil duzentos e oito reais e setenta e quatro centavos), sem especificar o período de competência e natureza dessa dívida, ou seja, se se trata de consumo normal, CNR ou multa. Não anexou aos autos as faturas de energia referentes ao suposto débito, limitando-se a carrear aos autos um histórico de débito que não segue uma sequência, tratando de simples print de tela sistêmica (Num. 45626643 - Pág. 7). Se não bastasse isso, sabe-se que os limites do objeto da reconvenção estão delimitados pela ação principal (pedido e causa de pedir). In casu, são objeto de discussão as faturas de energia da UC n.º 3002722886 de competências e valores, a saber: 01/2020 no valor de R$ 655,60, vencimento em 28/01/2020; 02/2020 no valor de R$ 427,62, vencimento em 28/02/2020; 03/2020 no valor de R$ 347,35, vencimento em 28/03/2020; 04/2020 no valor de R$ 426,70, vencimento em 28/04/2020; 05/2020 no valor de R$ 423,93, vencimento em 28/05/2020; 06/2020 no valor de R$ 475,82, vencimento em 28/06/2020; 07/2020 no valor de R$ 486,64, vencimento em 28/07/2020 e, 08/2020 no valor de R$ 510,80, vencimento em 28/08/2020, totalizando a quantia de R$ 3.754,76, razão pela qual incabível, em sede de reconvenção, a inclusão de outros débitos/faturas diversos destes. Ademais, como este Juízo concedeu a tutela de urgência de ID n.º 35177808, determinando a suspensão da cobrança de tais faturas, incabível a cobrança desses valores até o trânsito em julgado da sentença que revoga a tutela de urgência. Logo, a improcedência do pedido reconvencional da concessionária ré é medida que se impõe. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente na presente demanda, e em consequência, extingo a presente ação com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões, a fim de demonstrar eventual ilegalidade de atitude perpetrada pela parte ré. Por consequência lógica, revogo a decisão liminar de ID n.º 35177808. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos moldes da fundamentação supra. Quanto à ação principal, custas e honorários advocatícios devidos pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Quanto à ação reconvencional, custas e honorários advocatícios devidos pela suplicada, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa reconvencional (R$ 7.208,74). Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 e LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437 DECISÃO 1. [...] 13. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 14. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 15. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 16. Seguem os quesitos do juízo: I – Os medidores de energia de n.º 10583756065 (antigo) e de n.º 10160015646 (atual) instalados na UC n.º 3002722886 apresentam alguma irregularidade de aferição de consumo? Em caso afirmativo, especifique e justifique. Deve o senhor perito, inclusive, informar se o fato do medidor antigo n.º 10583756065 ter sido retirado da UC impede, atualmente, uma melhor análise acerca do seu funcionamento à época, bem como deve precisar se é possível constatar eventual manipulação ou reparo no aparelho após a sua retirada do imóvel em 08/05/2020, bem como o que significa a troca do aparelho para atualização tecnológica; II – Qual a carga instalada na mencionada UC?; III - O consumo apresentado no período de competência 02/2020 até a data da realização da perícia está compatível com a carga instalada na unidade consumidora? Como o senhor perito chegou a essa conclusão? IV – Qual o estado das instalações elétricas na residência onde se encontra instalada a referida UC? V - Há fuga de energia? Justifique; VI - Caso as faturas mencionadas não correspondam à carga instalada no imóvel, o senhor perito pode esclarecer se essa divergência decorrente de defeito no medidor, instalações elétricas precárias ou fuga de energia? Justifique. 17. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a prova pericial, já que, no momento, a única prova requerida foi a pericial, pela parte demandada. 18. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 19. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Intimação - PROCESSO. n.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 e LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437 DECISÃO 1. Compulsando os autos, observo que a requerida, em sede de contestação de Num. 45627577 - Pág. 1/22, pugnou pela produção de prova pericial. 2. Assim, nos termos do art. 357 do CPC2015, passo a sanear o feito. 3. Não foram arguidas preliminares, em sede de contestação. 4. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a revisão de faturas e a indenização por danos morais são pedidos juridicamente possíveis, o(a) autor(a) tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 5. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 6. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas as pleiteadas pelas partes, a saber: documental, pericial, testemunhal e depoimentos pessoais: o autor se insurge contra todas as faturas de competência 01/2020 a 08/2020, bem como as vincendas no curso do processo que ultrapassem a média de consumo anterior ao período impugnado, relativas à UC n.º 3002722886, aduzindo que estas não correspondem com o que de fato foi consumido em sua unidade consumidora, tendo em vista que houve uma grande alteração e que as mesmas não correspondem ao consumo regular, fatos geradores capazes de gerar danos morais. Verifica-se, desse modo, que a instrução processual deverá demonstrar se há ou não irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora n.º 3002722886, considerando-se para tanto o histórico de consumo da parte autora, bem como se houve o regular funcionamento do medidor e se os valores cobrados pela requerida são devidos, além, é claro, se a parte autora sofreu dano moral. 7. Sabe-se que a relação existente entre o(a) requerente e a empresa demandada é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Assim, decreto a inversão do ônus da prova, pois o(a) consumidor(a), parte hipossuficiente, deve ter o seu direito facilitado, ainda mais quando a demanda se funda em falha na prestação de serviços pela ré, cabendo a esta provar uma das hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC, até porque ela é quem detém melhores condições de produzir tal prova. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM DEFEITOS - ART. 14, § 3º, DO CDC - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido - A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito - Todavia, uma vez apresentada provas mínimas, pelo consumidor, referentes à alegada falha na prestação dos serviços, e invertido o ônus da prova em desfavor do fornecedor, incumbia a este comprovar a inexistência do defeito, nos termos do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC - Inexistindo comprovação de que o serviço fora prestado a contento, acertada a sentença que condena a fornecedora a indenizar os danos materiais suportados pelos consumidores - O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos morais, porquanto, não obstante tal situação traga aborrecimento e indignação ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. (TJ-MG - AC: 10183110170648001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, DO CDC. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE AUTORIZARIAM A INVESÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC.MAIOR FACILIDADE DO AGRAVANTE PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17177203 PR 1717720-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 347 31/01/2018) 8. Por essa razão, caberá ao(à) autor(a) a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373 do CPC/2015 e art. 14, § 3º, do CDC. 9. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 10. No caso sub judice, apenas a requerida pugnou pela realização de perícia técnica. Ademais, é importante destacar que compete à demandada o ônus de comprovar a regularidade na medição do consumo da unidade consumidora. Por essa razão e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, enquanto que a requerida tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a produção da prova. 11. No que se refere à prova pericial, entendo que a mesma deve incidir sobre o medidor antigo e atual da referida unidade consumidora, visto que o documento de Num. 45626643 - Pág. 6 aponta que, em 08/05/2020, houve troca do aparelho de medição para atualização tecnológica, sendo que as faturas impugnadas têm início em 02/2020. Destaco que o número do medidor antigo era 10583756065 e do atual é 10160015646, devendo, por essa razão, a concessionária de energia ré exibir, no prazo de 05 (cinco) dias, o medidor de energia n.º 10583756065, não sendo admitida a recusa, nos termos do art. 399, I a III, do CPC/2015, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio do referido medidor, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). Destaco que este juízo poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o medidor seja exibido. Em tempo, deverá a ré informar, inclusive, se, após a retirada do aparelho de medição n.º 10583756065, este foi acondicionado e lacrado até o momento da perícia ou se sobre algum tipo de intervenção. 12. Desse modo, nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, o(a) senhor(a) GIBRAN KARDEC AYRES, engenheiro(a) eletricista, CREA-MA n.º 7417D, inscrito(a) no sistema PERITUS do TJMA, devendo ser intimado(a) da presente nomeação, mediante vinculação pelo referido sistema ou pelo e-mail constante nos dados cadastrais do PERITUS, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Considerando que o(a) referido(a) perito(a) já está cadastrado(a) no sistema PERITUS do TJMA, desnecessária a apresentação de currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, visto que tais informações já constam no mencionado sistema. Proceda-se à inserção da presente nomeação no SISTEMA PERITUS. 13. Nos termos do art. 465, § 1°, do CPC/2015, intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, poderão, querendo: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar o assistente técnico; III – apresentar quesitos. 14. Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus patronos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 15. Em seguida, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, oportunidade em que a requerida será intimada para os fins do art. 95 do NCPC (depósito judicial dos honorários periciais). 16. Seguem os quesitos do juízo: I – Os medidores de energia de n.º 10583756065 (antigo) e de n.º 10160015646 (atual) instalados na UC n.º 3002722886 apresentam alguma irregularidade de aferição de consumo? Em caso afirmativo, especifique e justifique. Deve o senhor perito, inclusive, informar se o fato do medidor antigo n.º 10583756065 ter sido retirado da UC impede, atualmente, uma melhor análise acerca do seu funcionamento à época, bem como deve precisar se é possível constatar eventual manipulação ou reparo no aparelho após a sua retirada do imóvel em 08/05/2020, bem como o que significa a troca do aparelho para atualização tecnológica; II – Qual a carga instalada na mencionada UC?; III - O consumo apresentado no período de competência 02/2020 até a data da realização da perícia está compatível com a carga instalada na unidade consumidora? Como o senhor perito chegou a essa conclusão? IV – Qual o estado das instalações elétricas na residência onde se encontra instalada a referida UC? V - Há fuga de energia? Justifique; VI - Caso as faturas mencionadas não correspondam à carga instalada no imóvel, o senhor perito pode esclarecer se essa divergência decorrente de defeito no medidor, instalações elétricas precárias ou fuga de energia? Justifique. 17. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a prova pericial, já que, no momento, a única prova requerida foi a pericial, pela parte demandada. 18. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. 19. Esta decisão serve de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOICILENE DE JESUS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 e Dra. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a decisão liminar de Num. 35177808 - Págs. 1/3, erroneamente, determinou que decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência da resposta satisfativa à demanda administrativa, voltassem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, por videoconferência. No entanto, haja vista tratar-se de ação que segue o rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, deveria conter que, decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência da resposta satisfativa à demanda administrativa, procedesse, mediante ato ordinatório, à citação da parte demandada para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 2. A ré, por sua vez, foi citada e intimada para cumprimento da decisão liminar, conforme certidão de ID n.º35758921, já tendo comparecido ao processo e constituído advogada, conforme petição e procuração de ID n.º 36757407 e 36757408. 3. Assim, considerando que não houve resposta satisfativa à reclamação administrativa e que já houve citação pessoal da requerida, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800352-23.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte ré, na pessoa dos seus patronos DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 e Dra. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437, para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 4. Sendo arguidas preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a demandante, na pessoa do seu causídico, para oferecimento de réplica, no prazo legal. 5. O presente despacho servirá de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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