Cumprimento de sentença 0824039-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824039-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824039-16.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563, GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - MA11688 REU: MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID -170773835 e anexo no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 31 de janeiro de 2026. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2026, 09:53

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:05

Documento (Certidão)

24/09/2025, 12:19

Documento (Certidão)

30/05/2025, 07:07

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:25

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:59

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:59

Publicação

31/01/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824039-16.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563, GLAUCIO SANTOS COSTA - MA7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - MA11688 REU: MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA DESPACHO Determino o levantamento da suspensão dos presentes autos. Aguarde-se o retorno da carta com aviso de recebimento. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de janeiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/01/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 14:55

Sem descrição

24/01/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824039-16.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - OAB/MA11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - OAB/MA19563, GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB/MA7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA11688 REU: MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, qualificado nos autos, por meio de advogada devidamente constituída, propôs AÇÃO DE COBRANÇA, contra MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA qualificada, afirmando a Autora ter celebrado contrato de prestação de serviços educacional com a Ré, deixando, esta, de efetuar o pagamento de cinco mensalidades, totalizando o valor de R$ 3.471,15 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e quinze centavos). O requerente pede que o réu seja condenado a pagar a quantia de R$ 6.664,88 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), valor equivalente as cinco mensalidades reajustadas nos termos do contrato firmado entre as partes. Com a inicial vieram os documentos. Sentença declarando extinta a pretensão da Autora (ID 38583567). Decisão anulando a sentença de base, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação (ID 80313652 – p. 4). Petição do Autor requerendo designação de audiência de conciliação (ID 92519615). Ata de audiência de conciliação (ID 94367805). Devidamente citada, a parte Ré não apresentou contestação (ID 122060945). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. Compulsando os autos, vislumbro que o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, eximindo-se de fazer contraprova ao alegado pela parte Requerente em inicial, DECRETO a REVELIA da Requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Neste passo, cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 344, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para que sofra graves consequências, basta que o Réu deixe de contestar a ação. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo Autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Entretanto, em que pese o rigorismo legal, a doutrina e a jurisprudência, há muito, vêm tentando mitigar a diretriz traçada pelo legislador ordinário, distinguindo, com nitidez, o instituto da revelia dos efeitos dele decorrentes. Nesse diapasão, consagrou-se a ideia de que, nem toda vez que o Réu for revel, o pedido, necessariamente, será julgado procedente. É certo que, em regra, diante da inércia do Réu em contestar os fatos delineados na inicial, devem ser os mesmos presumidos verdadeiros. Tal presunção, contudo, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. O Juiz não está autorizado a, pela simples revelia do Réu, considerar verídicos fatos impossíveis, notoriamente falsos, contraditórios entre si ou mesmo sem qualquer lastro probatório. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado às alegações fáticas revestidas de credibilidade. Segundo Arruda Alvim (Direito Processual Civil, p. 179-180): "Somente havendo base probatória que infunda no julgador definitiva e inabalável credibilidade – seja por ser a alegação verossímil, seja por não poder, em hipótese alguma, ser posta em dúvida por outros elementos constantes dos autos – é que se poderá, então, aplicar o artigo 344 do CPC. Reputar-se-ão verdadeiros os fatos que, de maneira segura, possam ser deduzidos da prova que existe nos autos." Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. HONORÁRIOS. PARÂMETROS. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação carreada aos autos. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, de modo que a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido. Precedentes. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, incide a Súmula nº 568 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 7. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 8. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1700140 SP 2020/0108488-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. APELANTE: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: ELVACI REBELO MATOS (OAB/MA Nº 6.551) APELADO: WASHINGTON LUÍS RIBEIRO CONCEIÇÃO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos, notadamente quando juntado aos autos com demais provas da relação contratual, como boletim de desempenho e demonstrativo financeiro do débito. 2. Comprovada a mora da parte que contratou os serviços educacionais, deve responder pelo pagamento das mensalidades em atraso, acrescidas de juros de mora, correção monetária e demais encargos contratuais. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(STJ – AgInt no REsp: 1848104 SP 2019/0337828-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) Sem grifos no original Como se vê, o instituto ora em análise não faz com que a parte Autora se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, o que será analisado na sequência. A falta de contestação do Réu não resulta, necessariamente, na procedência do pedido, tendo em vista que a revelia não impõe ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. Pois bem. Passo ao mérito. Compulsando os autos eletrônicos, vislumbro que o cerne da questão é a verificação do inadimplemento em cobrança, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Firmado entre as partes. Os contratos educacionais são instrumentos que concretizam um negócio jurídico celebrado entre uma instituição de ensino e um particular interessado na realização de curso superior, como ocorre in casu, cujas cláusulas contratuais preveem obrigações de ambas as partes e modo de prestação dos serviços. Por ser um negócio jurídico, o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito aos requisitos de validade próprios do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto ao último requisito, apesar de não haver uma forma específica definida em lei para os contratos educacionais, o instrumento deve estar regularmente preenchido e assinado para que sua validade legal seja presumida, por tratar-se de instrumento particular, devendo conter a qualificação das partes, local e data, assinaturas, rubricas, testemunhas e impressão em duas vias. No que tange às assinaturas, assevero que, em regra, não há validade jurídica em um contrato não assinado, de modo que é necessário que os contratantes assinem o documento para convalidar sua concordância com aqueles termos e condições. Por outro lado, percebo que – no presente caso – existem informações outras que permitem crer que a prestação de serviços efetivamente aconteceu. Soma-se a isso o fato de que contratos dessa natureza comumente são celebrados eletronicamente, através dos portais eletrônicos da instituição de ensino, sendo assinados virtualmente. Da análise dos autos, observa-se que a instituição de ensino, apresentou o Contrato (ID. 2721755 – pág. 6; 2721805 – Pág. 1-5), fazendo prova de que o aluno é contratante dos serviços educacionais, no curso de Educação Física tendo juntado, inclusive, boletim de notas e disciplinas do curso (ID 2721796). Nesse sentido, que tais informações correspondem à cópia do contrato anexado pela parte autora, de tal maneira que todos os documentos apontam para débitos objeto desta lide. Dessa forma, apesar de o contrato apresentado não conter assinatura da parte Ré, há provas suficientes que demonstram a utilização dos serviços educacionais pelo discente, Requerido, tudo devidamente comprovado no caderno processual eletrônico. Assim, restou comprovada nos autos a contratação dos serviços educacionais. A propósito, como tais contratos costumam ser celebrados digitalmente, é comum que os mesmos não tenham a assinatura das partes. É de conhecimento público que os documentos podem ser assinados por meio de plataformas digitais, o que é amplamente aceito pela jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. DÍVIDA COMPROVADA.. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos. II. O recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que apresentou contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, art. 373, I do CPC. III. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem assentado que o contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar os efeitos jurídicos, especialmente se juntada aos autos com o comprovante de matrícula do aluno acompanhado do histórico escolar. IV. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença primeva, julgando procedente os pedidos inicial, para fim de condenar o réu ora recorrido a pagar ao recorrente a importância principal e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801376-61.2022.8.10.0034, em que figuram como apelante e apelada os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. São Luís (MA), DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0805412-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/06/2023, destacamos). QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0813911-24.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/10/2023 às 15:00 horas e finalizada em 24/10/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2 (ApCiv 0813911-24.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/10/2023), Destaques do julgador Assim, considerando que o Requerido não demonstrou o adimplemento das prestações, entendo que o valor em aberto corresponde a quantia de R$ 3.471,15 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e quinze centavos). Ante o exposto, tendo em vista que a Autora demonstrou a prestação de serviços e o inadimplemento do consumidor, ora Requerido, entendo que se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência em parte do pedido. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.471,15 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e quinze centavos), valor correspondente a cinco mensalidades não pagas, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do vencimento da dívida, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; Deve a parte ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os demais atos e expedientes necessários. São Luís (MA), 25 de junho de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824039-16.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - OAB MA11223, GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB MA7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - OAB MA11688, FELIPE COSTA DA CUNHA - OAB MA19563 REU: MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum (sita à Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Excepcionalmente, com fulcro no artigo 4º, IV da Resolução CNJ de número 481/2022, restando devidamente comprovada e justificada nos autos, de forma prévia, a impossibilidade de comparecimento das partes à referida assentada, se admitirá a sua realização mediante videoconferência, nos moldes do artigo 236, §3º do CPC, devendo as partes, nessa hipótese, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º)(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/06/2023 10:10 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 19 de abril de 2023. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO - CEUMA ADVOGADA: FABIANA COSTA DA CUNHA (OAB/MA 11.223) E OUTROS APELADO: MARCOS MACIEL BAIMA MESQUITA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO A QUO CUMPRIDAS PELA PARTE AUTORA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não está dentro da legalidade a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, quando o autor da ação não se mostrou desidioso no que tange à localização da parte adversa, manifestando-se sempre que chamado. 2. Ademais, o § 1º do artigo 485 do CPC dita que: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, não foi o que se deu. 3. Necessidade de anulação da sentença. Retorno os autos ao juízo de origem. 4. Recurso provido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0824039-16.2016.8.100001 Cuida-se de recurso de apelação ajuizado pelo Centro de Ensino Unificado do Maranhão – CEUMA, inconformado com a sentença de ID 14841351, proferida pelo MM. juiz de direito da 2ª Vara Cível desta comarca, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por vislumbrar o abandono de causa apontado pelo inciso III, do artigo 485, do CPC. No decisum combatido o magistrado apontou que a parte autora estava inerte no que se refere a indicação correta do endereço em que a parte Ré poderia ser encontrada. Sustenta o apelante, em resumo, que sempre foi diligente no que tange à citação do requerido; que não deixou de se manifestar em todos os chamados do juízo; que, in casu, houve inércia do Poder Judiciário quanto à citação da parte ré em seu novo endereço. Alega, ainda, a não observância dos ditames do § 1º, do artigo 485, do CPC. Com supedâneo nos argumentos postos e em acervo jurisprudencial deste tribunal, pede a apelante a reforma da sentença recorrida e o consequente prosseguimento da Ação de Cobrança. Sem contrarrazões, tendo em vista que nunca houve a citação da parte requerida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (ID 15408641). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do recurso. Trata-se de apelação onde a apelante se insurge contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução de mérito, por abandono. In casu, o magistrado a quo entendeu que a parte autora permaneceu inerte quanto à citação do requerido, portanto, que restou caracterizado o abandono mencionado pelo artigo 485, inciso III, do CPC. A leitura dos autos aponta que a razão encontra-se com o apelante. No caso em tela, não se tem o que cogitar, em abandono de causa. Observando-se atentamente os autos, verifica-se que a parte autora respeitou o artigo 239 do CPC. Ou seja, requereu a citação do réu indiciando na inicial onde este poderia ser encontrado. Determinada a citação do requerido, este não foi citado (ID 14841336). Assim, determinou-se a manifestação do autor (ID 14841338) que veio aos autos informar novo endereço da parte contrária (ID 14841342). Todavia, por força da pandemia existente no Brasil em 2020/2021, os prazos, audiências e expedientes foram suspensos (ID 14841343). E assim permaneceu por vários meses, conforme se observa nos despachos existentes nos autos. Em seguida, foi proferida sentença extintiva, conforme exposto alhures (14841351). Observando-se os autos, vê-se que não houve o abandono mencionado pelo artigo 485, inciso III, do CPC; quando foi instado a se manifestar, o autor, ora apelante, foi diligente e apontou o novo endereço da parte contrária. Ademais, o § 1º, do artigo 485, do CPC dita que: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5(cinco) dias. Seguindo a determinação supra, somente poderia ocorrer a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no inciso III, do artigo 485, do CPC, como foi o caso destes autos, e o consequente arquivamento do feito, após a intimação pessoal do autor, ora apelante. In casu, não foi o que se deu. Transcrevo relevante trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 15408641 – pág. 3): Com efeito, possui embasamento legal o argumento lançado pela apelante, dada a ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução do processo, tendo em vista que a intimação prevista no art. 485, § 1º, Código de Processo Civil, trata-se de ato com finalidade específica, que recebeu destaque especial na Lei Processual, não devendo, portanto, ser confundida com outros atos de diligência existentes no ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, não tendo sido realizada a intimação nos termos estabelecidos no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento ao apelo para que a sentença seja anulada. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.281.692/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. 2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 672.561/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. A intimação via postal supre a necessidade de intimação pessoal da sociedade empresária, exigida pela norma do art. 267 §1º do CPC. 2. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade ((TJMA – Processo nº. 24963/2011 – Relator: Des. Paulo Velten – Data: 17/10/2011). Ante o exposto, tendo em vista que o decisum hostilizado está em confronto com jurisprudência dominante, DOU provimento ao presente recurso para, anulando a sentença, determinar a devolução dos autos ao juízo monocrático para o normal desenvolver da ação. Intime-se. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

14/10/2022, 00:00

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