Apelação Cível 0826724-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0826724-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826724-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ 48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ 095337 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 14/08/2024. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826724-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de execução proposta por Andrea Leão de Oliveira Soares em face de Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda., visando à cobrança de valores decorrentes de condenação judicial. A parte executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução. Em razão disso, foram realizadas diligências pela Contadoria deste Juízo, que concluiu pelo excesso no montante de R$ 9.317,62 (nove mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculos anexos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, uma vez que restou verificado o excesso de execução, conforme os cálculos realizados pela Contadoria deste Juízo, os quais homologo. Determino, portanto, a redução do valor da execução ao montante apurado pela contadoria (ID. 116444062). Além disso, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826724-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogados do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 095337 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826724-59.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A DESPACHO A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do NCPC. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC, e indicar bens para expropriação. Altere a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Funcionando na 10ª vara Cível

15/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 10:25

Decurso de Prazo

10/02/2023, 10:06

Decurso de Prazo

08/12/2022, 03:55

Decurso de Prazo

08/12/2022, 03:55

Decurso de Prazo

26/11/2022, 03:06

Publicação

17/11/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ 48.237 EMBARGADA: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES DEF. PÚBLICO: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA SARNEY COSTA DECISÃO Tratam os autos de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar omissão em relação à fixação de juros e correção monetária. É o sucinto relatório. DECIDO. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826724-59.2017.8.10.0001- PJE Defiro a petição (id 21571609) e determino a fixação de juros de mora em relação aos danos materiais a partir da citação (Súmula 14 da 2ª Câmara Cível) e juros de mora a partir do evento danoso, nos danos morais (Súmula 15 da 2ª câmara cível). Fixo a correção monetária a partir da data do arbitramento da reparação, nos termos da súmula 17 da 2ª Câmara Cível. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fixar os consectários legais acima. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADORA NELMA SARNEY COSTA RELATORA

15/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 09:51

Decurso de Prazo

10/11/2022, 18:48

Documentos

Intimação

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ 48.237 APELADO: ANDREA LEAO DE OLIVEIRA SOARES DEF. PÚBLICO: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CONTRATO PERMANECER VIGENTE. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA ELOUF. DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA RELATÓRIO Decisão (expediente) - SESSÃO DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826724-59.2017.8.10.0001- PJE Trata-se de Apelação Cível interposta PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, ante inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDREA LEÃO DE OLIVEIRA SOARES, julgou PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento diretamente à autora do valor correspondente aos dois semestres não cursados (2º semestre de 2015 e 1º semestre de 2016), a fim de que esta quite tais débitos junto ao FIES. O valor exato deverá ser apresentado pela autora, quando da execução da presente sentença, mediante certidão do FIES ou extrato que demonstre o quantitativo repassado à IES, nesse período. CONDENAR, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço e passo a analisar o recurso. O apelo não merece provimento. Explico. O caso em tela versa sobre falha na prestação de serviço pela Instituição de Ensino, uma vez que a parte Apelada, em sua inicial, afirma que fora equivocadamente orientada pelos prepostos da Recorrente quando do pedido de cancelamento de sua matrícula. Conforme narrado na inicial (id 4335931), a Apelada, no 2º semestre do ano de 2015, pretendia cancelar sua matrícula no curso de enfermagem, perante a Instituição de Ensino. No entanto, como era beneficiária do FIES, foi-lhe infirmado, pelo setor de “serviço de apoio ao aluno”, que deveria efetuar o aditamento do seu contrato perante a instituição financeira para, só então, pedir o trancamento do curso. Ocorre que, ao proceder dessa maneira, o contrato permaneceu vigente pelo restante do ano de 2015, vindo a ser suspenso, tão somente, em março de 2016, de forma que houve a majoração do seu débito perante a instituição financeira em relação às parcelas do segundo semestre letivo, o qual não foi efetivamente cursado pela parte. Sob o enredo fático, observa-se que a Apelada conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, uma vez que apresentou, em audiência (id 4335970), testemunhas que foram capazes de corroborar a sua versão dos fatos, as quais afirmam que a Autora não cursou o 2º semestre do ano de 2015 em razão dos graves problemas de saúde apresentados pelo seu filho, informando ainda que as orientações prestadas pela instituição de ensino foram no sentido de que deveria haver o aditamento do contrato, para, só então, proceder com o cancelamento da matrícula. A Apelante, por sua vez, não conseguiu demonstrar a regularidade de sua conduta, ou seja, não conseguiu comprovar que a orientação dos seus prepostos, quando interpelados pela Requerente, foi no sentido de que o aditamento necessário seria aquele referente à suspensão, fato este que, em nosso sentir, tem o condão de caracterizar a falha na prestação do serviço. Vale ressaltar que, conforme os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contemporâneos, a configuração do inadimplemento contratual também se verifica quando da violação dos deveres anexos da obrigação, quais sejam, os deveres de conduta que se relacionam ao respeito, informação, colaboração, transparência, confiança e honestidade, surgindo daí a chamada violação positiva do contrato, a qual resta configurada de forma objetiva. Por conseguinte, em se tratando de contratos de cunho consumerista, o dever à informação adequada, clara e precisa, se encontra expressamente previsto no artigo 6º, inciso III do CDC. Conclui-se, portanto, que a inobservância deste postulado é mais do que o suficiente para a configuração do inadimplemento contratual. O entendimento da jurisprudência é nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RÓTULO E MANUAIS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE IMPRECISAS E INSUFICIENTES. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES, NO CASO CONCRETO, PORÉM APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007826381, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/07/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007826381 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2018) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

01/11/2022, 00:00

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