Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861443-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0861443-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procurador: Dr. Felipe Castelo Branco de Abreu Agravada: Rosa Costa Defensora: Dra. Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO. 1. Deve ser negado seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em conformidade com precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO n º 0861443-33.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão ID 17885157, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra Acórdão que, aplicando o Tema 129/STJ, condenou o Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em suas razões, o Agravante alega que aplicar o entendimento pacificado do STJ, sem sequer enfrentar o pedido expresso de superação da Súmula 421 do STJ no caso concreto, viola o devido processo legal, o contraditório e causa nulidade da decisão por ausência de fundamentação válida. Defende que, no caso, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Defensor Público, pois, nos termos da Emenda Constitucional n.º 45/2004, Defensorias Públicas Estaduais passaram a gozar de autonomia administrativa e financeira. Assevera que os honorários sucumbenciais são verbas típicas do trabalho do advogado, entendimento que não pode ser estendido ao defensor público. Contrarrazões apresentadas no ID 19704031. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Foi aplicada, na decisão aqui recorrida, a lógica das demandas repetitivas, sendo negado seguimento ao Recurso Especial ID 17885157, nos exatos termos do artigo 1030, I, ‘b’, do CPC. O tema aqui debatido refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O STJ, no julgamento do REsp n.º 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. E uma das teses fixadas nesse julgamento foi justamente a aplicada na decisão aqui recorrida (“Tema n.º 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante"). No caso dos autos, a demanda foi proposta também contra o Município de São Luís, motivo pelo qual foi aplicada o Tema 129, que não supera, mas complementa o enunciado da Súmula 421 do STJ. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 05 de outubro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. Felipe Castelo Branco de Abreu Recorrida: Rosa Costa Defensora Pública: Drª Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0861443-33.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que condenou o Recorrente na obrigação de disponibilizar à paciente leito especializado adequado para a realização da cirurgia de revascularização do miocárdio e troca valvar mitral, além de fornecer os demais procedimentos clínico, cirúrgico e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 15298440). Narra, em síntese, que o Acórdão paradigma, ao arbitrar verbas de sucumbência em benefício da Defensoria Pública, contrariou o disposto no art. 4º XXI da Lei Complementar nº 80/1994 ao argumento de que a percepção de honorários deve ser prerrogativa exclusiva de advogados (ID 16769940). É o relatório. Decido. Embora presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, o Recurso Especial deve ter seguimento negado. Compulsando os autos na origem, verifico que o Acórdão recorrido, ao condenar o ente municipal em honorários sucumbenciais, está em conformidade com o Tema repetitivo nº 129/STJ que assegura ser “devida a fixação de honorários em benefício da Defensoria quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 I alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 13 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU APELADA: ROSA COSTA DEFENSOR PÚBLICO: FÁBIO MAGALHÃES PINTO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. POSSIBILIDADE APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 80/2014. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no sentido de que os honorários são devidos desde que a Defensoria não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público que pertença, conforme se vislumbra no teor do dispositivo da Súmula 421. II - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de, mesmo após a EC nº. 80/2014, continuar sendo possível o recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública (AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). III – Considerando que a demanda foi julgada procedente condenando o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a suportar o tratamento da paciente, cabe a este último responder integralmente pelas verbas sucumbenciais, conforme precedentes das Cortes Superiores. IV – Apelo desprovido. ACÓRDÃO: Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 21 A 28 DE FEVEREIRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0861443-33.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

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