Procedimento Comum Cível 0821615-98.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821615-98.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 09:51

Documento (Certidão)

30/11/2023, 09:50

Decurso de Prazo

05/07/2023, 04:04

Decurso de Prazo

05/07/2023, 03:46

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 14:04

Publicação

19/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:14

Publicação

19/05/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821615-98.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogados/Autoridades do(a) RÉU: CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A, JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA - DF02191 DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821615-98.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO RIBEIRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogados/Autoridades do(a) RÉU: CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A, JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA - DF02191 DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 10:43

Mero expediente

17/04/2023, 11:52

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 12:50

Recebimento (competência exclusiva)

30/11/2022, 21:33

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado Do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana 1º Embargado: Maria do Carmo Ribeiro Alves Advogado: Henry Wall Gomes Freitas - OAB PI4344-A 2º Embargada: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B Advogados: CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (OAB/MA 30.779) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, “considerando que a servidora já era sindicalizada perante o SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão) e esta, por sua vez, é filiada a Central Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, que já descontava a contribuição sindical dos seus salários, há de se reconhecer a ocorrência de indevida duplicidade de descontos a título de contribuição sindical, devendo-se determinar a suspensão daquela destinada à CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, bem como a restituição dos valores ilegalmente descontados, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação”. 2. Assim, deve tal redação deve ser melhor explicitada, e também atendo-se ao pedido constante na petição inicial (não atentado pelo embargante), pois o recurso de apelação fora provido em parte para julgar parcialmente procedente a demanda, no sentido de que a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada pela Confederação dos servidores Públicos do Brasil CSPB, e que tais descontos devem ser suspensos no contracheque da embargada, pelo Estado do Maranhão. 3. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821615-98.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e ACOLHER OS EMBARGOS, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MARIA DO CARMO RIBEIRO ALVES Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) 1º Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO 2º Apelado: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B Advogados: CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (OAB/MA 30.779) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DUPLICIDADE DE DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a servidora já era sindicalizada perante o SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão) e esta, por sua vez, é filiada a Central Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, que já descontava a contribuição sindical dos seus salários, há de se reconhecer a ocorrência de indevida duplicidade de descontos a título de contribuição sindical, devendo-se determinar a suspensão daquela destinada à CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, bem como a restituição dos valores ilegalmente descontados, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 2. Somente é destinada a totalidade da contribuição sindical para a confederação no caso de inexistir sindicato ou federação correspondente à categoria profissional, nos termos do art. 591 da CLT, fato este que não se enquadra na hipótese vertente face a existência do SINPROESEMMA. 3. Relativamente aos danos morais, os descontos efetuados a título de contribuição sindical não causam dano às esferas da personalidade que são tuteladas pelo ordenamento jurídico, tratando-se, em verdade, de mero dissabor. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821615-98.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.11.2021 a 25.11.2021, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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