Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800752-94.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800752-94.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

20/06/2026, 05:15

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800752-94.2018.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Considerando o protocolo de ID 179166710 (Agravo de Instrumento nº 0814066-88.2026.8.10.0000), o efeito suspensivo concedido ao recurso (Id. 181842923) e no intuito de regularizar a tramitação do feito perante o Sistema PJE, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, devendo o feito prosseguir após o julgamento do agravo interposto e consequente trânsito em julgado na instância superior. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:17

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/06/2026, 13:08

Documento (Certidão)

08/06/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:05

Decurso de Prazo

20/04/2026, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800752-94.2018.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por ESTADO DO MARANHÃO (Id 172902580) contra decisão de Id 171936520, para fins de esclarecimento e integração da decisão em comento, para que seja determinada a retenção dos tributos em questão, com a devida obediência da resolução 303/2019 do CNJ. Parte embargada apresentou manifestação no Id 174873771. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Com efeito, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id 172902580. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2026, 22:03

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800752-94.2018.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc., Dos autos verifica-se a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por ESTADO DO MARANHÃO (Id 172902580) contra decisão de Id 171936520, para fins de esclarecimento e integração da decisão em comento, para que seja determinada a retenção dos tributos em questão, com a devida obediência da resolução 303/2019 do CNJ. Parte embargada apresentou manifestação no Id 174873771. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Assim, tal recurso não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Com efeito, observa-se que a matéria e entendimento emanado no julgado é oponível através de RECURSO e não embargos de declaração, pois não há omissão interna no julgado e sim apreciação da prova e fatos com livre convencimento do juiz. Nesta senda, não concordando o Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id 172902580. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0800752-94.2018.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por JOSE RIBAMAR MOREIRA em desfavor do ESTADO DO MARANHAO. Decisão de homologação de cálculos ao ID 141905792. Nesta, fixado o débito exequendo em R$ 55.255,10, enquanto condenação principal, e R$ 5.525,51 de honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado da decisão supra certificado ao ID 146905974. Pois bem. Diante da preclusão da decisão homologatória, dou seguimento ao feito. Nessa senda, em observância à Lei Estadual n. 8.112/2004 (com a redação dada pela Lei n. 8.202/2004), DETERMINO a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, via precatório, do valor de R$ 55.255,10 em favor de JOSE RIBAMAR MOREIRA, a título de condenação principal e a ser direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte; Do mesmo modo, EXPEÇA-SE RPV ao ESTADO DO MARANHAO, para pagamento do valor de R$ 5.525,51, a título de honorários advocatícios e em favor do advogado ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. ACAUTELE-SE em Secretaria Judicial pelo prazo de 02 (dois) meses. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a Exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira as diligências aptas ao caso. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MOREIRA. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA (OAB 5358-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO.. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0800752-94.2018.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos, etc. Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSE RIBAMAR MOREIRA. Intimado, o impugnante apresentou resposta à impugnação no Id 127215430, alegando excesso de execução no valor de R$ 2.591,64 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Por sua vez, o impugnado peticionou no Id 136563862 informando que concorda com os cálculos apresentados pelo impugnante. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem maiores delongas, diante da concordância do impugnado com os cálculos apresentados pelo impugnante, reputo como corretos os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão, fato incontestável que prescinde de maiores dilações. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE/EXECUTADO, no Id 127215431 devendo o feito prosseguir com o valor total de R$ 60.780,61 (sessenta mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 55.255,10 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) referente ao valor principal e R$ 5.525,51 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) referente aos honorários advocatícios. Intimem-se. Com a preclusão do presente decisum, venham os autos conclusos para decisão de expedição do competente precatório e/ou RPV. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Recorrido: José Ribamar Moreira Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB/MA nº 5.358) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800752-94.2018.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que majorou para R$ 30 mil a indenização por danos morais sofridos pelo Recorrido, em razão de sua prisão ilegal por 1 dia decorrente de mandado de prisão expedido em desfavor de homônimo (ID 20823985). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de inexistência de responsabilidade civil do Estado para indenizar o Recorrido a título de danos morais, alegando que o quantum indenizatório arbitrado é excessivo e desatende aos primados da razoabilidade e proporcionalidade (ID 22248156). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão, após detida análise das provas carreadas aos autos, concluiu que o Recorrido foi submetido a prisão arbitrária em virtude da existência de mandado de prisão expedido em desfavor de homônimo, restando configurado o nexo de causalidade, a responsabilidade civil do Estado e o dano, consubstanciado na “manutenção da prisão indevida do autor em virtude da existência de mandado de prisão expedido contra homônimo, é motivo determinante para a ocorrência do dano por ele suportado, restando preenchido o nexo de causalidade, situação que ampara o pedido de indenização formulado contra o Estado”. Nesse contexto, observo que é inviável examinar a responsabilidade ou não do Recorrente e o dever ou não de indenizar o Recorrido, bem como verificar se o valor da indenização arbitrada foi ou não excessivo, eis que indispensável reavaliar os fatos e provas dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogados: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - OAB MA5358-A 2º Apelante / 1º Apelado: ESTADO DO MARANHAO Procurador: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. HOMONÍMIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - O Estado do Maranhão, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. II - A manutenção da prisão indevida do autor em virtude da existência de mandado de prisão expedido contra homônimo, é motivo determinante para a ocorrência do dano por ele suportado, restando preenchido o nexo de causalidade, situação que ampara o pedido de indenização formulado contra o Estado. III - O valor da indenização merece ser fixado dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o autor permaneceu preso ilegalmente, por duas vezes, e corre o risco de ser preso ilegalmente novamente, motivo pelo qual deve ser majorado para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV – Recurso de apelação do autor parcialmente provido. Recurso do Estado com mérito prejudicado em razão do parcial provimento do 1º apelo. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800752-94.2018.8.10.0052 - Pinheiro RELATOR: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 1º Apelante / 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 29.09.2022 a 06.10.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro recurso, e, julgar prejudicado o segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - OAB/MA 5358-A para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA (ID 54532479) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) Intimação - PROCESSO Nº: 0800752-94.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE RIBAMAR MOREIRA Advogado: DR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - OAB/MA 5358-A PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (19/07/2012) (Súmula 54 do STJ), tudo nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947. Parte sucumbente isenta do pagamento das custas processuais. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação foi inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 15 de outubro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 6 de novembro de 2021. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

08/11/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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