Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851322-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851322-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Ana Carolina Sousa Barbosa Recorrido: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Dr. Gedecy Fontes de Medeiros Filho (OAB/MA nº 5.135) E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando tese fixada pelo STF em repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0851322-43.2018.8.10.0001 Vistos relatados e discutidos, acordam os Senhores Desembargadores, membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. São Luís (MA), 07 de dezembro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto com fundamento no art. 1.030 do CPC, contra Decisão exarada pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando-lhe o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 823. Em suas razões, o Agravante sustenta que a questão controvertida não diz respeito à aplicação do referido precedente, senão à ausência de pressupostos processuais para que o sindicato defenda em juízo interesses da categoria representada, notadamente vícios na petição inicial que instruiu a ação coletiva e na apelação que impugnou a sentença extintiva na origem. Aduz que o possível ajuizamento de execuções individuais pelo sindicato agravado, em favor de sindicalizados que eventualmente já tenham tomado tal providência, configura enriquecimento ilícito (ID 20637749). Contrarrazões no ID 21413423. É, em síntese, o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Não há motivos para reconsiderar a decisão agravada. A insurgência, ao suscitar a impossibilidade de o Sindicato Agravado promover a execução individual de seus sindicalizados (independentemente do argumento utilizado), confronta com a tese fixada pelo STF no Tema nº 823, segundo a qual “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. No mais, conforme registrado na decisão ora agravada, a alegação de que o Sindicato poderia promover uma mesma execução em favor de sindicalizado que, eventualmente, já tenha iniciado sua própria execução individual foi deduzida apenas no plano meramente hipotético e abstrato, razão pela qual, não se autoriza afastar a aplicação do tema a míngua de qualquer evidência de duplicidade. No mais, o acolhimento da tese recursal desenvolvida pelo Agravante, no sentido de falta de preenchimento dos requisitos processuais na petição inicial que instruiu a ação coletiva e na apelação que impugnou a sentença extintiva, pressupõe o reexame fático, providência vedada em sede de Recurso Extraordinário, a teor da Súmula 279 STF, de modo que não há erro algum na decisão do primeiro juízo de admissibilidade. Ante o exposto, o Agravo Interno não merece ser provido, devendo a Decisão agravada ser mantida, pelo que submeto o presente Recurso ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial, por votação unânime, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 07 de dezembro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Recorrido: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Gedecy Fontes de Medeiros Filho OAB MA 5.135 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0851322-43.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que, aplicando entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642/AL com repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Recorrido para promover as execuções individuais de sentença coletiva, independentemente de autorização específica dos servidores que integram a categoria profissional representada pelo sindicato (ID 17034416). O Recorrente sustenta, em síntese, que não deve ser aplicado ao caso a tese fixada pelo STF no Tema 823, pois a questão discutida não diz respeito à legitimidade do Sindicato para a representação judicial, mas sim que, diante da propositura de execuções individuais por alguns dos sindicalizados, o Recorrido não pode mais propor a execução individual, pena de bis in idem e enriquecimento ilícito. Com isso, requer o provimento do RE (ID 17361582). Contrarrazões juntadas no ID 18102560. É o relatório. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Em relação à violação constitucional alegada pelo Recorrente, verifico que o Recurso Extraordinário não tem viabilidade. Isso porque, ao defender que o Recorrido não poderia promover, em nome próprio, a execução individual de título coletivo, o Recorrente pretende discutir a própria legitimidade extraordinária dos entes sindicais. E sobre a questão, o STF fixou a tese no Tema 823 segundo a qual “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Em verdade, o Recorrente pretende afastar a aplicação do precedente supra a partir da premissa segundo a qual, a prevalecer sua legitimidade ampla, o Sindicato poderia promover uma mesma execução em favor de sindicalizado que, eventualmente, já tenha iniciado sua própria execução individual, configurando bis in idem. A alegação, todavia, é meramente abstrata e hipotética e não autoriza afastar a aplicação do tema ao caso em exame. Nesse contexto, o Acórdão recorrido, ao assentar a legitimidade do Sindicato Recorrido para promover a execução individual em favor dos servidores que integram a categoria, está em conformidade com o entendimento do STF fixado em repercussão geral, razão pela qual se deve negar seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a). Ante o exposto, nego seguimento o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias (OAB/MA nº 12.887) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SINDICATO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RE 883.642 RG/AL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 2. Ao contrário do que assevera o apelado, o SINDSEMP não requereu a expedição de RPV/PRECATÓRIO em seu nome, mas sim que o crédito da execução seja pago diretamente aos substituídos (ID 13117702 – pág. 8), tendo inclusive particularizado a situação jurídica de cada um dos substituídos, o que afasta, igualmente, a tese de risco de pagamento em duplicidade, em decorrência de outra execução. 3. Hipótese em que, ainda que na fase executiva, é desnecessária a autorização expressa dos substituídos para a legitimação da atuação do sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. 4. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851322-43.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO - MA5135 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A exequentes: O CPF 778.203.803-06. O TÍTULO: Processo 29250-76.2010, Ação tramitou na 1.ª Vara da Fazenda Pública, pleiteando a implantação e pagamento do retroativo de 21,7%. AS COBRANÇAS do título formado na ação 29250-76.2010: Processo 0849038-62.2018- valor R$ 222.629,14 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e catorze centavos), valor apurado pela Contadoria - trâmite normal. Processo 0861787-14.2018 - valor R$ 222.221,48 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), valor apurado pela Contadoria - trâmite normal. O TÍTULO: Processo 13342-42.2011, ação coletiva que tramitou na 2.ª Vara da Fazenda Pública, e tem como autor o SINDSEMP, pleiteando a implantação e pagamento do retroativo de 21,7%. A COBRANÇA do título formado na ação 13342-42.2011: Processo 0813819-51.2019- 6.a Vara Fazenda Pública - 2.º cargo - extinto por litispendência. O CPF 282.960.873-91. O TÍTULO: Processo 29250-76.2010, Ação tramitou na 1.ª Vara da Fazenda Pública, pleiteando a implantação e pagamento do retroativo de 21,7%. AS COBRANÇAS do título formado na ação 29250-76.2010: Processo 0849038-62.2018- valor R$ 182.584,25 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), valor apurado pela Contadoria - trâmite normal. Processo 0861787-14.2018 - valor R$ 182.584,25 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e sete centavos), valor apurado pela Contadoria - trâmite normal. O TÍTULO: Processo 13342-42.2011, ação coletiva que tramitou na 2.ª Vara da Fazenda Pública, e tem como autor o SINDSEMP, pleiteando a implantação e pagamento do retroativo de 21,7%. A COBRANÇA do título formado na ação 13342-42.2011: Processo 0813821-21.2019- 6.a Vara Fazenda Pública - 2.º cargo - extinto por litispendência. CONVÉM RESSALTAR QUE O MESMO SINDICATO TEVE DUAS AÇÕES COLETIVAS COBRANDO O PERCENTUAL DE 21,7%. A consulta no Pje somente é possível em se tratando de Execuções contra o Estado do Maranhão se for feita pelo CPF, pois não existe uma funcionalidade que associe possível litispendência a partir do nome da parte, isso se falando em termos de CPF, imagina se identificar cobranças indevidas a partir e um único CNPJ do Sindicato? Caso isso seja permitido estaríamos disponibilizando uma porta aberta para cobranças múltiplas do mesmo crédito, e não que estejamos presumindo má-fé da Entidade Sindical, mas que devido o número excessivo de substituídos a Entidade não teria meios de controlar a cobrança em duplicidade, pois ela mesma não teria como consultar no Pje se já foi interposto o cumprimento de sentença daquele substituído, isto porque no PJE somente estaria vinculado o CNPJ do Sindicato autor. Sem falar, que qualquer dos substituídos com créditos já cobrados pelo Sindicato em seu nome, poderiam ajuizar cumprimentos de sentença de forma individual, com outro advogado, que não do sindicato, e este também não estaria agindo de má-fé, pois não teria como consultar no PJE se aquele substituído já tinha cobrança em curso, isto porque a execução interposta pelo Sindicato está cadastrada com CNPJ da Entidade. A cobrança em duplicidade de créditos decorrentes de títulos formados a partir de Ações Coletivas é objeto de controle desta Unidade Jurisdicional e só em um mês foram identificados 89 (oitenta e nove) casos de duplas cobranças, que só foi possível identificar a partir de consulta no Pje com o CPF do exequente. A PGE também já fez um levantamento de cobranças em duplicidades e apurou que em apenas um mês foi cobrado o montante de R$ 7.914.630,67 (sete milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos e trinta reais e sete centavos, expediente encaminhado a este Juízo, ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal. Com esses fatos é evidente que não podemos aceitar cobrança por Sindicato em seu nome de lista de substituídos, execuções que devem ser propostas com o nome e CPF do Substituído, ainda que em litisconsórcio com o Sindicato. Por fim, é cediço que aperfeiçoada a intimação da parte autora, conferindo-lhe prazo para a prática de ato processual, advertindo-o, inclusive, de que a inação pode determinar extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0851322-43.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado porSINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), consoante os fatos deduzidos na inicial. Foi determinada a intimação do advogado da parte autora,através do seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de indicar os nomes e as qualificações dos filiados substituídos processuais no processo em tela, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único). Bem como, deverão ser juntados aos autos, nos termos do art. 5º, III, IV e IV da Resolução nº. 115/CNJ, os documentos listados a seguir: I – os documentos pessoais dos substituídos processuais; II – a demonstração de que os citados substituídos são integrantes da categoria profissional da entidade sindical.. O autor não emendou a inicial alegando que: Trata-se de Execução Coletiva pautada na Legitimidade Extraordinária conferida aos Sindicatos pela Constituição Federal através do seu Artigo 8º, inciso III. A substituição processual é aquela situação em que a legitimação para a causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido. Nessa situação, o substituto age em juízo, em nome próprio (por concessão da norma objetiva material), na defesa de direito subjetivo alheio. Não é só, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema ora debatido firmou Tese de Repercussão Geram sob o Tema 823 nos seguintes termos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. É o Relatório. Decido. Em todos os precedentes acostados à petição de reconsideração nenhum deles se aplica ao presente caso, pois todas as ementas falam que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, mas não se reportam ao direito do Sindicato de cobrar valores dos substituídos em nome próprio e nem poderiam tratar, pois essa situação não tem respaldo legal. É norma expressa da Constituição Federal que o Sindicato tem legitimidade para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, artigo 8.º, inciso III. Também é inequívoco que o Sindicato autor ajuizou a ação coletiva n.º 24670-32.2012 no interesse da categoria e teve o pedido julgado procedente e que a sentença transitou em julgado e que o sindicato é titular do título executivo apto a ser executado. Acontece que o previsto na Constituição Federal e no ordenamento jurídico é representação pela defesa dos interesses da categoria, legitimação extraordinária, não titularidade dos direitos da categoria, institutos totalmente diferentes na seara jurídica, pois a Associação Sindical tem legitimação extraordinária para defender judicialmente os direitos dos associados, mas NÃO É TITULAR DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS. A legitimação está no campo processual, o direito ao crédito é de seu titular, o sindicato pode ajuizar a ação e promover a execução, mas NÃO EM NOME PRÓPRIO. O titular do direito pleiteado neste cumprimento de sentença é do SUBSTITUÍDO, portanto, o Sindicato não tem legitimidade para receber crédito do substituído em nome próprio, isso porque o crédito é do substituído e eventual RPV ou precatório deverá ser expedido em nome do substituído e não em nome do Sindicato. O próprio exequente em sua petição ratifica esse instituto: “a legitimação para a causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido”. Ademais, dispõe o artigo 534, inciso I, do CPC: “ Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I – o nome completo e o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente”. Como a lei não contem termos inúteis é obrigatório no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conter o nome e o CPF do exequente, tanto para fins de cumprimento da Resolução 303 do CNJ, de 18/12/2109, assim como para evitar cobranças em duplicidades de créditos. Com efeito, o Sindicato possui legitimidade para executar o título forma a partir de uma ação coletiva que ajuizou, mas em litisconsórcio com o substituído, indicando no cumprimento de sentença o nome, CPF e toda sua documentação pessoal e funcional, a não legitimidade para receber valores dos substituídos em nome próprio. Ademais, todos os outros Escritórios de advocacia que trabalham para sindicatos ajuízam os cumprimentos de sentença de forma INDIVIDUAL, como determina o CPC. Estamos falando de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, e não cumprimento COLETIVO de sentença coletiva. Assim, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534,do CPC e artigos 6.º e 49, § 1.º, da Resolução 303, do CNJ, deve ser feita de forma individual, ainda que o título tenha sido formado a partir de uma AÇÃO COLETIVA proposta por Sindicato ou outra Entidade Associativa. Para melhor dar cumprimento ao artigo 534, do CPC e artigos 6.º e 49, § 1.º, da Resolução 303, do CNJ, a nossa Corregedoria expediu Provimento, onde autorizou o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva em qualquer uma das Varas da Fazenda Pública, justamente por que o Sindicato não pode executar o título em nome próprio juntando listas com todos seus substituídos, OU SEJA, TEM QUE SER FEITO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Considerando que as Varas de Fazenda pública fossem aceitar esse ABSURDO, o SINTSEP, que representa todos servidores públicos do Estado do maranhão, poderia entrar com um cumprimento de sentença de todos os substituídos, em NOME PRÓPRIO, ou seja, teríamos ações com lista de mais de 20 mil exequentes, para ser processadas em UMA Vara. Cumpre informar que o SINTSEP tem várias ações coletivas, com trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, sendo que nenhuma delas o advogado está cobrando crédito em nome do sindicato, e sim em nome dos substituídos, com procuração, documentos pessoais, e demonstrativo individualizada e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 534, do CPC e artigos 6.º e 49 da Resolução 303, do CNJ. Do mesmo modo temos o SINPROESSEMA, que representa os trabalhadores da Educação do Estado Maranhão, também com várias ações coletivas transitadas em julgado, onde seus advogados ajuízam suas ações de acordo com a legislação vigente. Com efeito, não faz sentido se permitir essa facilidade apenas para o SINDSEMP, e considerando que é representado por um dos maiores Escritórios de Advocacia do Maranhão, e que possui um número reduzidos de substituídos, em comparação com os sindicatos antes citados, DEVE sim apresentar seus cumprimentos de sentença de acordo com o CPC e a Resolução 303, do CNJ. O que notamos do presente processo é que os advogados DEIXARAM PARA AJUIZAR A AÇÃO ÀS VÉSPERAS DO PRAZO PRESCRICIONAL, e querem descumprir a lei fazendo COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO E EM LOTE. Cabe ressaltar que o mesmo sindicato, representado pelo mesmo Escritório de Advocacia, já ajuizou vários cumprimentos de sentenca da Ação Coletiva n.º 13561-21.2012, processos ajuizados em 2017, como por exemplo o de número 0848989-55.2017, fazendo-o de modo individual e juntando a documentação do artigo 534, do CPC e artigos 6.º e 49, § 1.º, da Resolução 303, do CNJ. Sem falar que como não consta procuração, ou documentos pessoais dos relacionados na inicial do presente processo, PODE SER QUE OS SUBSTITUÍDOS NEM TENHAM CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PODE SER QUE JÁ TENHAM CONTRATADO UM OUTRO ADVOGADO PARA FAZER A COBRANÇA, POIS O CRÉDITO É SEU. Daí a importância de ser feito o cumprimento individual da sentença coletiva, pois a partir do CPF do exequente podemos fazer a consulta para verificar se o presente crédito não já sendo cobrando EM OUTRA AÇÃO, ou OUTRAS AÇÕES. Além de não possível juridicamente o Sindicato cobrar crédito dos substituídos em nome próprio, com essa prática, EXISTE A POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS DO MESMO CRÉDITO PELO SINDICATO, uma vez que não existe a vinculação ao CPF da parte e sim CNPJ do Sindicato. O que vem sendo acompanhado por esta Magistrada é que ainda quando o cumprimento é feito em nome e CPF do executado, várias execuções são distribuídas referentes ao mesmo crédito, ensejando recebimentos indevidos, e que só podem ser controlados pelo Judiciário e pelo Estado com a vinculação do cumprimento a um CPF. Para exemplificar, com processos em curso, cito dois CPF de Servidoras do MPE, onde se encontram em trâmite três execuções da mesma verba, uma individual, em litisconsórcio e outra cobrando título de ação ajuizada pelo Sindicato autor, SINDSEMP, com valores astronômicos e que essas servidoras receberão dois precatórios do mesmo título, e isso porque as referidas execuções foram feitas de forma individual, em seus nomes e CPF’s. Lembrando que foi ajuizada UMA TERCEIRA AÇÃO cobrando o mesmo título, que foi distribuída para esta Vara, e em pesquisa pelo CPF identifiquei as três cobranças, sendo que o processo distribuído para esta Vara foi extinto por litispendência, os outros dois tem tramitação normal, e consequentemente ensejarão expedição de dois precatórios de valores astronômicos para as INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se.Intime. São Luís, 23 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

03/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

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